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Jurisprudência

TJDF APC - 834195-20120111944702APC
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CIVIL. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO INFUNDADA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAR. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria do abuso de direito, prevista no artigo 187 do CC/02, configura ato ilícito a prática de uma conduta inicialmente tida como lícita, mas que durante seu exercício o titular excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 2. É certo que a conduta da mãe de comunicar às autoridades a su...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020281449AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O pedido de reconsideração não suspende, nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. 2 - Optando a parte por formular pedido de reconsideração ao invés de ingressar com o recurso cabível, ela assume os riscos do indeferimento de seu pleito e do escoamento do prazo recursal para impugnar o ato judicial originário, operando-se, pois, a preclusão. 3 - Recurso conhecido e d...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 834193-20130110716283APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO. ART. 333, I, CPC. ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 20 §3º DO CPC. 1. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de produzir prova do direito alegado, nos moldes preconizados pelo art. 333, inciso I, do Código Civil, deixando de juntar aos autos documen...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RMO - 834191-20130111910326RMO
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CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. TRANFERÊNCIA PARA UNIDADE DE SAÚDE DE COMPLEXIDADE TERCIÁRIA E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. IMPLANTE DE CATETER PERITONEAL. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade da pessoa humana. 2. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando, devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de internação para o tra...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 834190-20140020227218AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. VISÍVEL EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. FATO CONFESSADO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1 - O estado de embriaguez do condutor de veículo pode ser atestado de várias formas, através do exame com etilômetro ou por agente de trânsito quando há a recusa na submissão ao referido teste, sobretudo quando oagravante confessou ter ingerido bebida alcoólica e apresentava olhos vermelhos e odor no hálito de álcool. 2 - Um dos atributos do a...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 834189-20140020225655AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 834188-20140020175845AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. UTILIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE.. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo sido empreendidos esforços suficientes para a localização do réu, inclusive com diligências nos sistemas eletrônicos BACENJUD, INFOSEG, SIEL, e não sendo frutíferas as diligências, viável a citação por edital. 2. Desnecessária a realização de diligências em locais onde já se sabe não ser possível a realização da citação do devedor. 3. Anão intimação da Defensoria Pública dos atos meramente ordinatórios...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 834187-20140020216392AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 522 DO CPC. 1. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou de suspender o prazo para interposição de agravo de instrumento, o qual deve ser contado a partir da intimação da decisão geradora do inconformismo. 2. Tendo o magistrado indeferido o pedido de arresto sob o argumento de que o credor não esgotou os meios para efetivação do ato citatório e, havendo a repetição do pedido sem a demonstração de qualquer diligência no intuito de localizar a parte ré, considera-se este último pedido de reconsideração....
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 834186-20140020238615AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 834185-20140020168080AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 834184-20140020247373AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA COM NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJDFT. DECISÃO REFORMADA 1. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, portanto, inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de tal verba. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Objetivou o legislador ordinário dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, garantia individual prevista na Constituição Federal, vez...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 834183-20140020252143AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. Diante do julgamento do Recurso Especial n. 1.370.899/SP pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, ficou sedimentada a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 834182-20140020240506AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 834181-20140020240803AGI
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. ALCANCE DOS BENS DA EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo dispõe o artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações se...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 834180-20140020225622AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 834178-20140020245206AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 834177-20140020222165AGI
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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DA DEMORA. PRESENÇA. 1. O art. 334 do Código Civil dispõe que a obrigação pode ser extinta através da consignação dos valores devidos mediante depósito judicial ou em estabelecimento bancário nos casos e forma legais. 2. Tratando-se de pedido de consignação em juízo das parcelas de financiamento imobiliário e estando presente a verossimilhança, que se consubstancia no evident...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 834176-20140020248866AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INSINCERIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. A jurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que, via de regra, a simples declaração de pobreza formulada pelo requerente se presta para fundamentar o beneplácito em apreço, além disso, apenas prova contrária à afirmativa da...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 834175-20140020241638AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 834174-20110710289975APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPREITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. CLÁUSULA PENAL. 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR PAGO. 1. Incontestável se mostra a legitimidade passiva do prestador de serviço para figurar no pólo passivo da demanda, de forma a atrair para si a responsabilidade por eventuais danos causados em decorrência da má prestação dos serviços, ou do distrato celebrado pelas partes. 2. Eventual distrato celebrado pelas partes, bem como sua validade, ou os termos em que fora fir...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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