CIVIL. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO INFUNDADA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAR. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria do abuso de direito, prevista no artigo 187 do CC/02, configura ato ilícito a prática de uma conduta inicialmente tida como lícita, mas que durante seu exercício o titular excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 2. É certo que a conduta da mãe de comunicar às autoridades a suspeita de abuso sexual contra sua filha configura, em tese, o exercício regular de um direito. Todavia, havendo comprovação que o exercício do direito foi levado a efeito sem a devida regularidade, há a prática de um ato ilícito. 3. Ainda que a recorrente tivesse o direito de comunicar às autoridades a suspeita que tinha sobre a ocorrência de algum abuso sexual sofrido por sua filha, em seu depoimento manifestamente excedeu seu direito, quando dirigiu ao apelado gravíssimas acusações sem elementos de provas suficientes para tal, fato que, à luz da teoria do abuso de direito, configura ato ilícito. 4. Evidente que a falsa acusação imputada ao autor, de ter praticado violência sexual contra sua neta de apenas 03 anos, realizada pela requerida sem qualquer indício de prova contundente, causa ao ofendido profunda angústia, com impacto devastador na vida de qualquer cidadão de bem, que se vê atingido em sua honra e imagem perante seus familiares e a comunidade em que vive, é apta a configurar dano moral. 5. Aimportância de R$20.000,00 (vinte mil reais) para a vítima mostra-se razoável para a espécie, suficiente para minorar os efeitos do abalo moral sofrido pelo autor, não tendo o condão de implicar enriquecimento ilícito da parte ofendida. 6. Valores raparatórios fixados em obediência ao princípio da razoabilidade devem ser mantidos pela instância revisora. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO INFUNDADA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAR. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria do abuso de direito, prevista no artigo 187 do CC/02, configura ato ilícito a prática de uma conduta inicialmente tida como lícita, mas que durante seu exercício o titular excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 2. É certo que a conduta da mãe de comunicar às autoridades a su...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O pedido de reconsideração não suspende, nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. 2 - Optando a parte por formular pedido de reconsideração ao invés de ingressar com o recurso cabível, ela assume os riscos do indeferimento de seu pleito e do escoamento do prazo recursal para impugnar o ato judicial originário, operando-se, pois, a preclusão. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O pedido de reconsideração não suspende, nem interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. 2 - Optando a parte por formular pedido de reconsideração ao invés de ingressar com o recurso cabível, ela assume os riscos do indeferimento de seu pleito e do escoamento do prazo recursal para impugnar o ato judicial originário, operando-se, pois, a preclusão. 3 - Recurso conhecido e d...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO. ART. 333, I, CPC. ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 20 §3º DO CPC. 1. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de produzir prova do direito alegado, nos moldes preconizados pelo art. 333, inciso I, do Código Civil, deixando de juntar aos autos documento que comprove a existência de vínculo jurídico contratual entre as partes, a improcedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. 2. Patente a responsabilidade da instituição bancária de indenizar o abalo moral suportado pelo consumidor cobrado, em razão de dívida inexistente. 3. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 4. Aexclusão e/ou abstenção de inclusão do nome daquele que foi cobrado por dívida que não contraiu, dos órgãos de proteção ao crédito, é conseqüência lógica da declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes. 5. Apesar de a sentença ter declarado a ausência de vínculo jurídico entre as partes, havendo condenação ao pagamento da indenização por danos morais, deve ser observado o § 3º, do artigo 20, do CPC, para a fixação da verba honorária. 6. Segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fixação dos honorários em 20% sobre valor da condenação, no caso concreto, atende aos parâmetros delineados em lei e remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo causídico. 7. Recursos conhecidos. Desprovido o do autor e parcialmente provido o da ré.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO. ART. 333, I, CPC. ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 20 §3º DO CPC. 1. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de produzir prova do direito alegado, nos moldes preconizados pelo art. 333, inciso I, do Código Civil, deixando de juntar aos autos documen...
CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. TRANFERÊNCIA PARA UNIDADE DE SAÚDE DE COMPLEXIDADE TERCIÁRIA E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. IMPLANTE DE CATETER PERITONEAL. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade da pessoa humana. 2. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando, devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de internação para o tratamento de sua saúde, ainda mais quando tal providência é recomendada por médico da própria rede pública de saúde. 3. Remessa oficial desprovida.
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CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. REMESSA DE OFÍCIO. TRANFERÊNCIA PARA UNIDADE DE SAÚDE DE COMPLEXIDADE TERCIÁRIA E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. IMPLANTE DE CATETER PERITONEAL. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade da pessoa humana. 2. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando, devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de internação para o tra...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. VISÍVEL EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. FATO CONFESSADO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1 - O estado de embriaguez do condutor de veículo pode ser atestado de várias formas, através do exame com etilômetro ou por agente de trânsito quando há a recusa na submissão ao referido teste, sobretudo quando oagravante confessou ter ingerido bebida alcoólica e apresentava olhos vermelhos e odor no hálito de álcool. 2 - Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de veracidade e legitimidade, que consiste na presunção relativa quanto à regularidade jurídica dos atos produzidos pelo exercente de função administrativa, do qual decorre sua aptidão para gerar efeito vinculantes. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. VISÍVEL EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. FATO CONFESSADO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1 - O estado de embriaguez do condutor de veículo pode ser atestado de várias formas, através do exame com etilômetro ou por agente de trânsito quando há a recusa na submissão ao referido teste, sobretudo quando oagravante confessou ter ingerido bebida alcoólica e apresentava olhos vermelhos e odor no hálito de álcool. 2 - Um dos atributos do a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. UTILIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE.. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo sido empreendidos esforços suficientes para a localização do réu, inclusive com diligências nos sistemas eletrônicos BACENJUD, INFOSEG, SIEL, e não sendo frutíferas as diligências, viável a citação por edital. 2. Desnecessária a realização de diligências em locais onde já se sabe não ser possível a realização da citação do devedor. 3. Anão intimação da Defensoria Pública dos atos meramente ordinatórios não gera nulidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. UTILIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE.. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo sido empreendidos esforços suficientes para a localização do réu, inclusive com diligências nos sistemas eletrônicos BACENJUD, INFOSEG, SIEL, e não sendo frutíferas as diligências, viável a citação por edital. 2. Desnecessária a realização de diligências em locais onde já se sabe não ser possível a realização da citação do devedor. 3. Anão intimação da Defensoria Pública dos atos meramente ordinatórios...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 522 DO CPC. 1. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou de suspender o prazo para interposição de agravo de instrumento, o qual deve ser contado a partir da intimação da decisão geradora do inconformismo. 2. Tendo o magistrado indeferido o pedido de arresto sob o argumento de que o credor não esgotou os meios para efetivação do ato citatório e, havendo a repetição do pedido sem a demonstração de qualquer diligência no intuito de localizar a parte ré, considera-se este último pedido de reconsideração. 3. Recurso não conhecido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 522 DO CPC. 1. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou de suspender o prazo para interposição de agravo de instrumento, o qual deve ser contado a partir da intimação da decisão geradora do inconformismo. 2. Tendo o magistrado indeferido o pedido de arresto sob o argumento de que o credor não esgotou os meios para efetivação do ato citatório e, havendo a repetição do pedido sem a demonstração de qualquer diligência no intuito de localizar a parte ré, considera-se este último pedido de reconsideração....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA COM NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJDFT. DECISÃO REFORMADA 1. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, portanto, inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de tal verba. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Objetivou o legislador ordinário dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, garantia individual prevista na Constituição Federal, vez que a constrição de verba decorrente de salário pode comprometer a satisfação das necessidades básicas do executado e de sua família 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA COM NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJDFT. DECISÃO REFORMADA 1. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, portanto, inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de tal verba. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Objetivou o legislador ordinário dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, garantia individual prevista na Constituição Federal, vez...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. Diante do julgamento do Recurso Especial n. 1.370.899/SP pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, ficou sedimentada a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 2. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. Diante do julgamento do Recurso Especial n. 1.370.899/SP pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, ficou sedimentada a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem...
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. ALCANCE DOS BENS DA EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo dispõe o artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 2. Ateoria da desconsideração da personalidade jurídica surgiu para permitir a execução de bens particulares dos sócios por dívidas da sociedade. Todavia, a doutrina e a jurisprudência admitem que se faça o caminho inverso, em que se permite, excepcionalmente, que a pessoa jurídica responda por eventuais obrigações pessoais de seus sócios, afastando-se a autonomia patrimonial da sociedade para alcançar bens daquele que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais. 3. Adesconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo para seu deferimento a comprovação da ocorrência de pelo menos um dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a saber, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 4. Amera alegação de ausência de bens pessoais do devedor, sócio de pessoa jurídica, é insuficiente a denotar a ocorrência de fraude, tampouco serve como indicativo da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impede o deferimento da desconsideração inversa, cabível somente quando restar cabalmente demonstrado o intuito fraudulento do sócio devedor. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. ALCANCE DOS BENS DA EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo dispõe o artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações se...
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DA DEMORA. PRESENÇA. 1. O art. 334 do Código Civil dispõe que a obrigação pode ser extinta através da consignação dos valores devidos mediante depósito judicial ou em estabelecimento bancário nos casos e forma legais. 2. Tratando-se de pedido de consignação em juízo das parcelas de financiamento imobiliário e estando presente a verossimilhança, que se consubstancia no evidente inadimplemento da construtora, por mais de 02 anos, quanto a entrega de imóvel ao promitente comprador, além da existência de inúmeras ações judiciais em desfavor daquela, bem como o perigo da demora, que reside na possibilidade de haver dificuldade se ter de volta o valor pago no caso de rescisão contratual, deve ser deferida a medida. 3. Recurso provido.
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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DA DEMORA. PRESENÇA. 1. O art. 334 do Código Civil dispõe que a obrigação pode ser extinta através da consignação dos valores devidos mediante depósito judicial ou em estabelecimento bancário nos casos e forma legais. 2. Tratando-se de pedido de consignação em juízo das parcelas de financiamento imobiliário e estando presente a verossimilhança, que se consubstancia no evident...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INSINCERIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. A jurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que, via de regra, a simples declaração de pobreza formulada pelo requerente se presta para fundamentar o beneplácito em apreço, além disso, apenas prova contrária à afirmativa da falta de recursos se mostra capaz de conduzir ao indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INSINCERIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. A jurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que, via de regra, a simples declaração de pobreza formulada pelo requerente se presta para fundamentar o beneplácito em apreço, além disso, apenas prova contrária à afirmativa da...
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPREITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. CLÁUSULA PENAL. 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR PAGO. 1. Incontestável se mostra a legitimidade passiva do prestador de serviço para figurar no pólo passivo da demanda, de forma a atrair para si a responsabilidade por eventuais danos causados em decorrência da má prestação dos serviços, ou do distrato celebrado pelas partes. 2. Eventual distrato celebrado pelas partes, bem como sua validade, ou os termos em que fora firmado, é questão de mérito, não afetando as condições da ação. 3. É abusiva a cláusula penal que prevê a retenção de 20% do valor do contrato, sendo correta a redução desse percentual para 10% dos valores pagos, uma vez que a penalidade busca cobrir despesas operacionais, administrativas e comerciais do bem, sendo certo que no caso concreto, sequer fora iniciado o empreendimento. 4. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPREITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. CLÁUSULA PENAL. 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR PAGO. 1. Incontestável se mostra a legitimidade passiva do prestador de serviço para figurar no pólo passivo da demanda, de forma a atrair para si a responsabilidade por eventuais danos causados em decorrência da má prestação dos serviços, ou do distrato celebrado pelas partes. 2. Eventual distrato celebrado pelas partes, bem como sua validade, ou os termos em que fora fir...