APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. ALUGUERES DEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, é nula a cláusula que estabeleça renúncia antecipada de direitos do consumidor, com a enumeração abusiva de excludentes de responsabilidade. Para a hipótese de caso fortuito ou força maior, não é possível a atenuação antecipada de responsabilidades, devendo a situação, caso ocorra, ser analisada em concreto. A escassez de mão-de-obra na construção civil constitui fato externo ao âmbito da relação negocial estabelecida entre o consumidor e a fornecedora e não impede totalmente o prosseguimento da construção, não se enquadrando na excludente da responsabilidade exclusiva de terceiro. A construção civil, em razão de ser uma atividade de alto risco, com impacto em toda a coletividade é fortemente regulada. Portanto, deve a construtora se cercar de prudência quando da estipulação de prazos para a conclusão das obras uma vez que é absolutamente previsível a demora e os contratempos na análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do habite-se. Não há nos autos, qualquer circunstância que evidencie demora excessiva ou desarrazoada do Poder Público na sua concessão. É nula a cláusula contratual de natureza potestativa, que atribui à exclusiva vontade da vendedora a viabilidade do cumprimento da obrigação contratual. Inexistindo excludentes de responsabilidade, o inadimplemento contratual exsurge acarretando o dever de indenizar, nos termos da lei e do contrato celebrado. São devidos lucros cessantes correspondentes aos valores de mercado que seriam obtidos com a locação do imóvel objeto do contrato inadimplido. A cobrança fundada em cláusulas de contrato celebrado entre as partes, embora posteriormente declaradas nulas, dá azo apenas à devolução simples do valor indevidamente cobrado, pois a devolução dobrada se dá apenas em caso de ausência de justificativa para a cobrança. O atraso na entrega de imóvel, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do consumidor, não dá ensejo a indenização por danos morais, pois configura aborrecimento a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. Recursos do autor e da ré conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. ALUGUERES DEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, é nula a cláusula que estabeleça renúncia antecipada de direitos do consumidor, com a enumeração abusiva de excludentes de responsabilidade. Para a hipótese de cas...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Não se conhece da apelação quanto a matérias que não foram sequer tangenciadas pelo autor em sua petição inicial, estando tratadas apenas nas razões do apelo, em verdadeira inovação recursal, sob pena de evidente supressão de instância. 2. São devidos lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega de imóvel, no valor equivalente ao aluguel do bem, pois, cuidando-se de infração contratual, as perdas e danos abrangem, além daquilo que o ofendido perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, nos termos dos artigos 389 e 402 do Código Civil. 3. É indevida a cobrança da comissão de corretagem que, além de estar travestida de arras, não restou expressamente prevista no termo firmado entre as partes, violando o dever de informação previsto nas normas de defesa do consumidor. 4. Não cabe à construtora, que já estava em mora, pretender rescindir o contrato com fundamento na mora do consumidor, que ocorreu posteriormente à mora daquela própria, nos termos do artigo 476 do Código Civil (Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro). 5. Deixando a construtora, como ré na ação consignatória, de impugnar eficazmente os valores depositados em juízo, bem como de apresentar, no momento processual adequado, planilha demonstrativa da importância que entende devida, conclui-se que não pode alegar posteriormente, em sede recursal, incompletude do valor, porquanto evidentemente preclusa a oportunidade para tanto, de acordo com o artigo 896, parágrafo único, do CPC. 6. Decai de parte mínima do pedido a parte que, além de se sagrar vitoriosa na maioria dos pedidos formulados nos autos da ação declaratória c/c consignatória, alcança vitória integral nos autos da ação de rescisão contratual julgados simultaneamente com os primeiros, devendo a parte contrária ser condenada ao pagamento da integralidade das custas e dos honorários, por força do disposto no artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários). Recurso do consumidor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso da construtora conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Não se conhece da apelação quanto a matérias que não foram sequer tangenciadas pelo autor em sua petição inicial, estando tratadas apenas nas razões do apelo, em verdadeira inovação recursal, sob pena de evidente supressão de instância. 2. São devidos lucros cessantes em decorrência...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Não se conhece da apelação quanto a matérias que não foram sequer tangenciadas pelo autor em sua petição inicial, estando tratadas apenas nas razões do apelo, em verdadeira inovação recursal, sob pena de evidente supressão de instância. 2. São devidos lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega de imóvel, no valor equivalente ao aluguel do bem, pois, cuidando-se de infração contratual, as perdas e danos abrangem, além daquilo que o ofendido perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, nos termos dos artigos 389 e 402 do Código Civil. 3. É indevida a cobrança da comissão de corretagem que, além de estar travestida de arras, não restou expressamente prevista no termo firmado entre as partes, violando o dever de informação previsto nas normas de defesa do consumidor. 4. Não cabe à construtora, que já estava em mora, pretender rescindir o contrato com fundamento na mora do consumidor, que ocorreu posteriormente à mora daquela própria, nos termos do artigo 476 do Código Civil (Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro). 5. Deixando a construtora, como ré na ação consignatória, de impugnar eficazmente os valores depositados em juízo, bem como de apresentar, no momento processual adequado, planilha demonstrativa da importância que entende devida, conclui-se que não pode alegar posteriormente, em sede recursal, incompletude do valor, porquanto evidentemente preclusa a oportunidade para tanto, de acordo com o artigo 896, parágrafo único, do CPC. 6. Decai de parte mínima do pedido a parte que, além de se sagrar vitoriosa na maioria dos pedidos formulados nos autos da ação declaratória c/c consignatória, alcança vitória integral nos autos da ação de rescisão contratual julgados simultaneamente com os primeiros, devendo a parte contrária ser condenada ao pagamento da integralidade das custas e dos honorários, por força do disposto no artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários). Recurso do consumidor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso da construtora conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Não se conhece da apelação quanto a matérias que não foram sequer tangenciadas pelo autor em sua petição inicial, estando tratadas apenas nas razões do apelo, em verdadeira inovação recursal, sob pena de evidente supressão de instância. 2. São devidos lucros cessantes em decorrência...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MORTE DE ADOLESCENTE NO INTERIOR DO CAJE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PENSÃO MENSAL. CABIMENTO. IDADE LIMITE. 25 ANOS. DANOS MORAIS. VALOR. A responsabilidade civil do Estado pela morte de menor nas dependências do antigo CAJE é objetiva, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária a perquirição de culpa, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que versa sobre a reparação de danos causados pelas pessoas jurídicas de direito público interno. É devida a indenização de dano material consistente em pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exerça atividade remunerada, posto que se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda(AgRg no REsp 1228184/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012). Cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de pensão à genitora da vítima, em valor correspondente a 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos, considerando, para tanto, que a Constituição Federal permite o trabalho assalariado, ainda que como aprendiz, a partir dos 14 anos de idade, e que o desconto de 1/3 se dá em virtude da presunção de que tal importância seria gasta com as despesas pessoais da própria vítima. Por outro lado, com 25 anos de idade, a vítima estaria apta a constituir nova família em residência própria, deixando, assim, de habitar o lar materno, motivo pelo qual deve ser suprimido o pensionamento a partir de então. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade, levando em conta duas funções principais: a reparadora dos danos sofridos e a preventiva de comportamentos futuros semelhantes. Dessa forma, a indenização fixada não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, bem como não pode ser irrisória, apta a fomentar comportamentos descompromissados Apelo do réu conhecido e parcialmente provido. Apelo da autora conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MORTE DE ADOLESCENTE NO INTERIOR DO CAJE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PENSÃO MENSAL. CABIMENTO. IDADE LIMITE. 25 ANOS. DANOS MORAIS. VALOR. A responsabilidade civil do Estado pela morte de menor nas dependências do antigo CAJE é objetiva, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária a perquirição de culpa, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que versa sobre a reparação de danos causados pelas pessoas jurídicas de direito público interno. É devida a indenização de dano materia...
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E SOCIETÁRIO. BRASIL TELECOM S/A/OI. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO. OBRIGATORIEDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Segundo o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 982133/RS, julgado de acordo com o rito processual dos recursos repetitivos, para a ação em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, deve a parte autora demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido, concomitante como o pagamento pelo custo do serviço previsto no art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976. 2. Mesmo nos casos em que a relação jurídica havida entre as partes se subsume às regras consumeristas, a alegação de hipossuficiência somente autoriza a inversão do ônus da prova quando a produção probatória for difícil ao consumidor, porque depende de conhecimentos técnicos ou de informações que, normalmente, estão sob poder exclusivo do fornecedor do produto ou serviço. 3. Incumbe ao autor os ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Sendo assim, não havendo qualquer prova, ainda que mínima, no sentido de que foram adquiridas ações da empresa Brasil Telecom S/A, mediante assinatura de contrato de participação financeira para a aquisição de linhas telefônicas, a sentença de improcedência do pedido deve ser mantida. 4. Recursos de apelação não providos.
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RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E SOCIETÁRIO. BRASIL TELECOM S/A/OI. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO. OBRIGATORIEDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Segundo o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 982133/RS, julgado de acordo com o rito processual dos recursos repetitivos, para a ação em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, deve a parte autora demonstrar haver apresentado requerimento formal...
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E SOCIETÁRIO. BRASIL TELECOM S/A/OI. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO. OBRIGATORIEDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Segundo o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 982133/RS, julgado de acordo com o rito processual dos recursos repetitivos, para a ação em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, deve a parte autora demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido, concomitante como o pagamento pelo custo do serviço previsto no art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976. 2. Mesmo nos casos em que a relação jurídica havida entre as partes se subsume às regras consumeristas, a alegação de hipossuficiência somente autoriza a inversão do ônus da prova quando a produção probatória for difícil ao consumidor, porque depende de conhecimentos técnicos ou de informações que, normalmente, estão sob poder exclusivo do fornecedor do produto ou serviço. 3. Incumbe ao autor os ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Sendo assim, não havendo qualquer prova, ainda que mínima, no sentido de que foram adquiridas ações da empresa Brasil Telecom S/A, mediante assinatura de contrato de participação financeira para a aquisição de linhas telefônicas, a sentença de improcedência do pedido deve ser mantida. 4. Recursos de apelação não providos.
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RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E SOCIETÁRIO. BRASIL TELECOM S/A/OI. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO. OBRIGATORIEDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Segundo o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 982133/RS, julgado de acordo com o rito processual dos recursos repetitivos, para a ação em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, deve a parte autora demonstrar haver apresentado requerimento formal...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SUPOSTO ESTELIONATO. ACTIO CIVILIS EX DELICTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 359/STJ. 1. Se a parte autora afirma que celebrou contrato de financiamento, ainda que haja sido induzida a tanto por terceiro, não há responsabilidade civil por parte da instituição financeira que concedeu licitamente o crédito e tem o direito à sua devolução acrescida dos encargos naturais em razão do empréstimo. 2. A reparação cível das vítimas de crimes ocorre por meio da propositura da actio civilis ex delicto. 3. Uma vez não pagas as parcelas da dívida contraída, é lícita a inscrição do devedor no rol de inadimplentes. 4. O dever de notificação referente à anotação de débito cabe aos órgãos de proteção ao crédito, e não ao credor. Súmula 359/STJ 5. Apelação conhecida e provida.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SUPOSTO ESTELIONATO. ACTIO CIVILIS EX DELICTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 359/STJ. 1. Se a parte autora afirma que celebrou contrato de financiamento, ainda que haja sido induzida a tanto por terceiro, não há responsabilidade civil por parte da instituição financeira que concedeu licitamente o crédito e tem o direito à sua devolução acrescida dos encargos naturais em razão do empréstimo. 2. A re...
APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentado, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 2. Comprovado que não houve alteração da situação econômica do alimentante para satisfazer a obrigação alimentar, impõe-se a manutenção do valor da pensão alimentícia originariamente fixado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentado, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 2. Comprovado que não houve alteração da situação econômica do alimentante para satisfazer a obrigação...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFERTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DO ARTIGO 39, INCISO III, DO CDC. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA. ÂMBITO NACIONAL. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURADO. Tratando-se de ação coletiva de consumo, o Ministério Público é parte legítima para ajuizamento da demanda quando o envolver interesse social relevante, cuja lide busca a tutela de interesse coletivo em sentido estrito. Não se conhece do pedido para que o apelo seja recebido no efeito suspensivo, tendo em vista que, da decisão que recebeu o recurso no efeito devolutivo, o apelante já interpôs agravo de instrumento no Juízo a quo, incidindo, na hipótese, a ocorrência da preclusão consumativa. À análise do Código Consumerista, o fato de o comprador estar ciente do produto que estaria adquirindo não exime a empresa ré da conduta ilícita, posto que a oferta de serviços sem que o consumidor tenha solicitado configura, por si só, violação ao artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual veda ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Apesar de o artigo 16 da Lei nº 7.347/85 limitar o âmbito da jurisdição do órgão prolator da decisão nas ações civis públicas, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta regra deve ser excepcionada para fixar a extensão dos seus efeitos a todo o território nacional, a fim de que seja aplicável a todos os beneficiários, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, sob pena de negativa de jurisdição e afronta ao devido processo legal, bem como por abranger uma coletividade de âmbito nacional, tendo em vista que a ré possui empresas atuantes em todo o território brasileiro. Não é qualquer ofensa a interesses difusos ou coletivos que é passível de causar dano moral coletivo. O ilícito deve ser capaz de violar valores da coletividade. Apelo da ré conhecido e não provido. Apelo da parte autora conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFERTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DO ARTIGO 39, INCISO III, DO CDC. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA. ÂMBITO NACIONAL. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURADO. Tratando-se de ação coletiva de consumo, o Ministério Público é parte legítima para ajuizamento da demanda quando o envolver interesse social relevante, cuja lide busca a tutela de interesse coletivo em sentido estrito. Não se conhece do pedido para que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCDF. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. Não logrando o autor agravante demonstrar qualquer irregularidade ou ilegalidade na tramitação e na conclusão do processo administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas do DF para apurar o recebimento indevido de diárias de mudança de domicílio de servidor público, não há que se falar em suspensão liminar dos efeitos do acórdão do TCDF, tampouco em suspensão da ordem de restituição do montante percebido em prejuízo ao erário. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCDF. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. Não logrando o autor agravante demonstrar qualquer irregularidade ou ilegalidade na tramitação e na conclusão do processo administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas do DF para apurar o recebimento indevido de diárias de mudança de domicílio de servidor público, não há que se falar em suspensão liminar dos efeitos do acórdão do TCDF, tampouco em suspensão da ordem de restituição do mon...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). O fato de não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte, não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradiçã...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, art. 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, art. 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535...