APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÂNCER. PET-CT ONCOLÓGICO. MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEI N. 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n. 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelos Planos de Saúde, tal como a negativa de autorização para a realização de exames. 3. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). 4. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 5. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 6. Cuidando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002 e do art. 219 do CPC. 7. Não versando a demanda sobre questões de difícil elucidação nem exigindo a produção de provas de extrema complexidade, afigura-se inadequada a fixação dos honorários no patamar máximo permitido pela norma processual. 8. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÂNCER. PET-CT ONCOLÓGICO. MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEI N. 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Def...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO AUTOR. AUSENTE PUBLICAÇÃO NO DJE. 1. A teor do disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do artigo 236, caput e § 1º do CPC. 2. A ausência de intimação dos advogados do autor, via publicação no DJe, para dar andamento no feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, enseja a cassação da sentença de extinção do processo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO AUTOR. AUSENTE PUBLICAÇÃO NO DJE. 1. A teor do disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do artigo 236, caput e § 1º do CPC. 2. A ausência de intimação dos advogados do autor, via publicação no DJe, para...
EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. POLO PASSIVO. DECISÃO. ARTIGO 219. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Não constitui causa de exclusão do polo passivo do processo por meio de decisão interlocutória, ao fundamento da falta de pressuposto de desenvolvimento regular da relação processual, a ausência da citação da executada no prazo estabelecido pelo artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto o prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, tem por escopo estabelecer limite de tempo visando à retroação da interrupção da prescrição, nos termos do § 1º do citado artigo. 2. Demonstrados os esforços do apelante na tentativa de localizar os endereços da empresa devedora, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Incumbe ao autor promover a citação do réu nos prazos estabelecidos pelo art. 219, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a não efetivação da citação nos prazos mencionados nos respectivos parágrafos, haver-se-á tão somente por não interrompida a prescrição. 4. Recurso conhecido e provido.
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EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. POLO PASSIVO. DECISÃO. ARTIGO 219. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Não constitui causa de exclusão do polo passivo do processo por meio de decisão interlocutória, ao fundamento da falta de pressuposto de desenvolvimento regular da relação processual, a ausência da citação da executada no prazo estabelecido pelo artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto o prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, tem por escopo estabelecer limite de tempo visando à retroação da interrupçã...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSENTES REQUISITOS. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DE PENA E NATUREZA DA DROGA. PROVIMENTO PARCIAL.Inexiste litispendência quando diversos os fatos apurados nas diferentes ações. Na espécie, o fato em exame foi citado na denúncia relativa a outro fato apenas para contextualizar a conduta perpetrada dias depois e não foi objeto de análise pelo juízo. Diversas, portanto, as causas de pedir das duas ações.Pena-base que não comporta alteração, justificado o aumento pelo art. 42 da LAD.Comprovada a dedicação à atividade criminosa, inviável a incidência do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Regime prisional estabelecido em inicial fechado diante da pena estabelecida e da natureza da substância entorpecente apreendida - crack. Inviável substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando presente os óbices dos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal.Negou-se provimento ao recurso da defesa. Deu-se provimento parcial ao recurso do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSENTES REQUISITOS. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DE PENA E NATUREZA DA DROGA. PROVIMENTO PARCIAL.Inexiste litispendência quando diversos os fatos apurados nas diferentes ações. Na espécie, o fato em exame foi citado na denúncia relativa a outro fato apenas para contextualizar a conduta perpetrada dias depois e não foi objeto de análise pelo juízo. Diversas, portanto, as causas de pedir das duas a...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão. Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posterior...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Não se tratando de ações idênticas, rejeita-se a preliminar de coisa julgada. Exequente-embargado que preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão. Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Não se tratando de ações idênticas, rejeita-se a preliminar de coisa julgada. Exequente-embargado que preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com...
HABEAS CORPUS. SURSIS PROCESSUAL. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O habeas corpus é meio impróprio para se obter ampliação do prazo para cumprimento das condições elencadas na decisão que conferiu sursis processual aos pacientes, uma vez que a matéria requer dilação probatória, sendo competente, para o exame das dificuldades arguidas pelos pacientes, o juízo de primeiro grau. O art. 89, § 2º, da Lei n.° 9.099/95, autoriza, no momento da elaboração da proposta do sursis processual, a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que se mostre adequada ao caso concreto, em atenção os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. SURSIS PROCESSUAL. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O habeas corpus é meio impróprio para se obter ampliação do prazo para cumprimento das condições elencadas na decisão que conferiu sursis processual aos pacientes, uma vez que a matéria requer dilação probatória, sendo competente, para o exame das dificuldades arguidas pelos pacientes, o juízo de primeiro grau. O art. 89, § 2º, da Lei n.° 9.099/95, autoriza, no momento da elaboração da prop...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA. ELEMENTOS SUFICIENTES À PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. Sabidamente, para a sentença de pronúncia, basta o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o acusado seja o seu autor (art. 413, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Não opera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate. É a favor da sociedade que se resolvem ocasionais dúvidas quanto à prova. Na espécie, as provas comprovam a materialidade e os indícios de autoria imputada ao acusado, bem assim sustentam, em tese, a qualificadora denunciada. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA. ELEMENTOS SUFICIENTES À PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. Sabidamente, para a sentença de pronúncia, basta o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o acusado seja o seu autor (art. 413, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Não opera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro so...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LAD E REGIME PRISIONAL. VARIEDADE, QUANTIDADES E NATUREZAS DAS DROGAS APREENDIDAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. NÃO PROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de associação para o tráfico e tráfico de drogas e obsta a absolvição. Correta a fixação das penas-base acima dos patamares mínimos diante dos maus antecedentes, da conduta social desfavorável e da variedade, naturezas e quantidades de drogas apreendidas (285,52g de crack; 5,35g de cocaína e 1,73g de maconha). No concurso entre a circunstância atenuante confissão espontânea e a agravante reincidência, prepondera a segunda, em conformidade com o art. 67 do CP, em sua literalidade. Condenados por associação para o tráfico, integram os acusados organização criminosa, dedicando-se à atividade respectiva e, assim, não fazem jus a redução de pena pelo § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Sem recurso da acusação, mantém-se a redução de 1/6 (um sexto). A variedade, naturezas e quantidades de drogas apreendidas obstam a fixação de regime prisional mais brando. Apelações não providas.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LAD E REGIME PRISIONAL. VARIEDADE, QUANTIDADES E NATUREZAS DAS DROGAS APREENDIDAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. NÃO PROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de associação para o tráfico e tráfico de drogas e obsta a absolvição. Correta a fixação das penas-base acima dos patamares mínimos diante dos maus antecedentes, da conduta social desfavorável...
PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. Ausentes os elementos caracterizadores da legítima defesa, consistentes na agressão injusta, atual ou iminente a direitos do agredido ou de terceiro e na repulsa com os meios necessários e de forma moderada, mantém-se a condenação. O juiz dispõe de discricionariedade para analisar as circunstâncias agravantes, não existindo uma valoração ou critério matemático no que pertine ao quantum de aumento, que varia conforme as circunstâncias que permeiam o crime. O magistrado deve, apenas, obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Critérios totalmente observados na sentença. Não está presente, no caso, a injusta provocação da vítima que atrairia a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, §4º, do Código Penal (lesão corporal privilegiada). Apelo desprovido.
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PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. Ausentes os elementos caracterizadores da legítima defesa, consistentes na agressão injusta, atual ou iminente a direitos do agredido ou de terceiro e na repulsa com os meios necessários e de forma moderada, mantém-se a condenação. O juiz dispõe de discricionariedade para analisar as circunstâncias agravantes, não existindo uma valoração ou critério matemático no que pertine ao quantum de aumento, que varia conforme as circunstâncias que permeiam o crime. O magistrado deve, apenas, obediência aos pri...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ÓBICE NO ART. 44, INCISOS I, II E III, DO CP. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA. PRODUTO DE CRIME. IMPOSSIBILIDADE. A dinâmica delitiva, as circunstâncias que cercaram a prisão, acrescidas da natureza, montante e forma de acondicionamento - fracionado - do entorpecente, além do numerário em espécie apreendido na posse do acusado, colaboram para a certeza quanto ao dolo de tráfico. A incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 encontra óbice na situação de reincidência do réu. Demais disso, o volume de droga apreendido, assim como as inúmeras denúncias anônimas envolvendo o acusado, algumas antigas, indicam a dedicação daquele à atividade criminosa do tráfico ilícito de entorpecentes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos objetivos e subjetivos listados no art. 44, incisos I, II e III, do CP. Manutenção do regime prisional inicialmente fechado. Atenção ao disposto no art. 33, §2º, letras a e b, e §3º, do Código Penal. Presentes elementos suficientes para comprovar a origem ilícita do numerário localizado em poder do acusado, perfazendo montante não condizente com a sua situação sócio econômica, restando apreendido, outrossim, em circunstâncias que fazem inferir cuidar-se de produto de crime de tráfico, descabe a devolução pleiteada pela defesa. Apelação não provida.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ÓBICE NO ART. 44, INCISOS I, II E III, DO CP. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA. PRODUTO DE CRIME. IMPOSSIBILIDADE. A dinâmica delitiva, as circunstâncias que cercaram a prisão, acrescidas da natureza, montante e forma de acondicionamento - fracionado - do ent...
PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE RAZOÁVEL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado à ré. Não é obrigatória a apreensão da arma, quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Não há falar em afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando comprovado que a ré atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com outros indivíduos. Razoável a pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na análise negativa das circunstâncias judiciais. Apelo desprovido.
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PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE RAZOÁVEL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado à ré. Não é obrigatória a apreensão da arma, quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Não há falar em afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando comprovado que a ré atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com outros indivíduos. Razoável a pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamen...