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Jurisprudência

TJDF APC - 833947-20130111516723APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÂNCER. PET-CT ONCOLÓGICO. MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEI N. 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Def...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 833946-20090111602630APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO AUTOR. AUSENTE PUBLICAÇÃO NO DJE. 1. A teor do disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do artigo 236, caput e § 1º do CPC. 2. A ausência de intimação dos advogados do autor, via publicação no DJe, para...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 833945-20140020225500AGI
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EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. POLO PASSIVO. DECISÃO. ARTIGO 219. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Não constitui causa de exclusão do polo passivo do processo por meio de decisão interlocutória, ao fundamento da falta de pressuposto de desenvolvimento regular da relação processual, a ausência da citação da executada no prazo estabelecido pelo artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto o prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, tem por escopo estabelecer limite de tempo visando à retroação da interrupçã...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APR - 833944-20120110300544APR
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 833943-20130110554780APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSENTES REQUISITOS. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DE PENA E NATUREZA DA DROGA. PROVIMENTO PARCIAL.Inexiste litispendência quando diversos os fatos apurados nas diferentes ações. Na espécie, o fato em exame foi citado na denúncia relativa a outro fato apenas para contextualizar a conduta perpetrada dias depois e não foi objeto de análise pelo juízo. Diversas, portanto, as causas de pedir das duas a...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EIR - 833942-20130510095976EIR
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 833941-20140020225639MSG
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 833939-20140020230989EME
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posterior...
Data do Julgamento : 18/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 833938-20140020254848EME
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Não se tratando de ações idênticas, rejeita-se a preliminar de coisa julgada. Exequente-embargado que preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com...
Data do Julgamento : 18/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 833937-20140020279308HBC
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HABEAS CORPUS. SURSIS PROCESSUAL. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O habeas corpus é meio impróprio para se obter ampliação do prazo para cumprimento das condições elencadas na decisão que conferiu sursis processual aos pacientes, uma vez que a matéria requer dilação probatória, sendo competente, para o exame das dificuldades arguidas pelos pacientes, o juízo de primeiro grau. O art. 89, § 2º, da Lei n.° 9.099/95, autoriza, no momento da elaboração da prop...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 833936-20140020259187RAG
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 833935-20140020266026RAG
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 833934-20050310088070RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA. ELEMENTOS SUFICIENTES À PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. Sabidamente, para a sentença de pronúncia, basta o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o acusado seja o seu autor (art. 413, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Não opera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro so...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 833933-20130110948482APR
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LAD E REGIME PRISIONAL. VARIEDADE, QUANTIDADES E NATUREZAS DAS DROGAS APREENDIDAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. NÃO PROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de associação para o tráfico e tráfico de drogas e obsta a absolvição. Correta a fixação das penas-base acima dos patamares mínimos diante dos maus antecedentes, da conduta social desfavorável...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 833932-20140410004986APR
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 833931-20080410030025APR
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 833930-20111210062859APR
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PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. Ausentes os elementos caracterizadores da legítima defesa, consistentes na agressão injusta, atual ou iminente a direitos do agredido ou de terceiro e na repulsa com os meios necessários e de forma moderada, mantém-se a condenação. O juiz dispõe de discricionariedade para analisar as circunstâncias agravantes, não existindo uma valoração ou critério matemático no que pertine ao quantum de aumento, que varia conforme as circunstâncias que permeiam o crime. O magistrado deve, apenas, obediência aos pri...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 833929-20120111878942APR
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ÓBICE NO ART. 44, INCISOS I, II E III, DO CP. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA. PRODUTO DE CRIME. IMPOSSIBILIDADE. A dinâmica delitiva, as circunstâncias que cercaram a prisão, acrescidas da natureza, montante e forma de acondicionamento - fracionado - do ent...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 833928-20120111768469APR
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 833926-20120710156818APR
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PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE RAZOÁVEL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado à ré. Não é obrigatória a apreensão da arma, quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Não há falar em afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando comprovado que a ré atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com outros indivíduos. Razoável a pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamen...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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