DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA ACAUTELADORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. I - O recebimento dos embargos de terceiro versando sobre a totalidade dos bens impõe a suspensão do curso do processo principal (CPC, art. 1.052, primeira parte). II - A indisponibilidade de bens pode ser determinada com fundamento no poder geral de cautela do juiz, tendo por finalidade impedir que o réu venha a se desfazer de seu patrimônio e frustrar a finalidade do processo judicial para satisfazer os interesses de pessoas distintas do proprietário do bem, cuja declaração é averbada na matrícula do imóvel (Lei nº 6.015/77, art. 247). III - A antecipação de tutela foi concedida na ação principal apenas para tornar indisponível o imóvel, com a proibição de substabelecimento de procuração. Assim, não se vislumbra a necessidade de suspensão do processo, pois o ato apenas impede a cessão de direitos sobre o bem e não interfere na posse dos terceiros. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA ACAUTELADORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. I - O recebimento dos embargos de terceiro versando sobre a totalidade dos bens impõe a suspensão do curso do processo principal (CPC, art. 1.052, primeira parte). II - A indisponibilidade de bens pode ser determinada com fundamento no poder geral de cautela do juiz, tendo por finalidade impedir que o réu venha a se desfazer de seu patrimônio e frustrar a finalidade do processo judicial para satisfazer os interesses de pessoas distintas do proprietári...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA ACAUTELADORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. I - O recebimento dos embargos de terceiro versando sobre a totalidade dos bens impõe a suspensão do curso do processo principal (CPC, art. 1.052, primeira parte). II - A indisponibilidade de bens pode ser determinada com fundamento no poder geral de cautela do juiz, tendo por finalidade impedir que o réu venha a se desfazer de seu patrimônio e frustrar a finalidade do processo judicial para satisfazer os interesses de pessoas distintas do proprietário do bem, cuja declaração é averbada na matrícula do imóvel (Lei nº 6.015/77, art. 247). III - A antecipação de tutela foi concedida na ação principal apenas para tornar indisponível o imóvel, com a proibição de substabelecimento de procuração. Assim, não se vislumbra a necessidade de suspensão do processo, pois o ato apenas impede a cessão de direitos sobre o bem e não interfere na posse dos terceiros. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA ACAUTELADORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. I - O recebimento dos embargos de terceiro versando sobre a totalidade dos bens impõe a suspensão do curso do processo principal (CPC, art. 1.052, primeira parte). II - A indisponibilidade de bens pode ser determinada com fundamento no poder geral de cautela do juiz, tendo por finalidade impedir que o réu venha a se desfazer de seu patrimônio e frustrar a finalidade do processo judicial para satisfazer os interesses de pessoas distintas do proprietári...
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DO CORRETOR. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. A construtora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que pretende a restituição da comissão de corretagem decorrente da compra de imóvel na planta. II. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DO CORRETOR. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. A construtora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que pretende a restituição da comissão de corretagem decorrente da compra de imóvel na planta. II. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corret...
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO AFASTADO. FUNDAMENTOS DEBATIDOS ANTERIORMENTE. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.538 DO CPC. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando a suposta omissão já foi afastada pelo julgamento dos embargos anteriores. 3. A interposição de um segundo embargos de declaração, renovando os pedidos debatidos nos embargos de declaração anteriormente opostos, afigura-se meramente protelatória, razão porque deve incidir, no presente caso, a multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO AFASTADO. FUNDAMENTOS DEBATIDOS ANTERIORMENTE. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.538 DO CPC. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando a suposta omissão já foi afastada pelo julgamento dos embargos anteriores. 3. A interposição de um segundo embargos de declaração, renovando os pedidos debatidos nos embargos de declaração anterior...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. MESMAS RAZÕES. FUNDAMENTOS DEBATIDOS ANTERIORMENTE. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.538 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3. A interposição de um segundo embargos de declaração renovando os pedidos debatidos nos embargos de declaração anteriormente opostos, evidencia-se o aspecto meramente protelatório dos embargos, razão pela qual deve incidir, no presente caso, a multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. MESMAS RAZÕES. FUNDAMENTOS DEBATIDOS ANTERIORMENTE. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.538 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SENTENÇA. ARTIGO 285-A. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. ADVOGADO. HONORÁRIOS. APELANTE. CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Há omissão no julgado que nega provimento à apelação da autora cujo processo foi julgado com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil, sem que tenha sido ela condenada ao pagamento das custas e honorários ao advogado do réu citado para apresentar contrarrazões, tendo seu patrono atuado no feito a partir da apresentação de defesa ao recurso. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade, quando a parte condenada litiga sob o pálio da justiça gratuita. 2. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SENTENÇA. ARTIGO 285-A. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. ADVOGADO. HONORÁRIOS. APELANTE. CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Há omissão no julgado que nega provimento à apelação da autora cujo processo foi julgado com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil, sem que tenha sido ela condenada ao pagamento das custas e honorários ao advogado do réu citado para apresentar contrarrazões, tendo seu patrono atuado no feito a partir da apresentação de defesa ao recurso. Porém, deve ser suspe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. EFEITO IMEDIATO. DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. O acórdão que exonera a parte ao pagamento de alimentos tem efeito imediato, não sendo necessário esperar até o trânsito em julgado para deixar de pagar a verba alimentícia.. 2.É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não têm por finalidade a rediscussão de matéria já debatida nos autos. Tem cabimento quando necessária a complementação da decisão, em qualquer grau de jurisdição. 3. Não logrando a embargante demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação/modificação da matéria, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. Não constando os requisitos de mérito assentados no artigo 535 do CPC, não prospera a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais, veiculada nos embargos. 6. Embargos de declaração opostos pela Autora/Apelante não providos e pelo Requerido conhecidos e providos apenas para incluir no dispositivo do julgado a expedição de Ofício ao INSS para cessar, de imediato, o desconto em folha de pagamento do embargante/réu, a título de alimento à neta.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. EFEITO IMEDIATO. DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. O acórdão que exonera a parte ao pagamento de alimentos tem efeito imediato, não sendo necessário esperar até o trânsito em julgado para deixar de pagar a verba alimentícia.. 2.É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não têm por finalidade a rediscussão de matéria já debati...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INICIAL. EMENDA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. CITAÇÃO REGULAR. RÉU. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANUÊNCIA. PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra, ante a presença de omissão. 2. Apresentada espontaneamente emenda à inicial após a citação regular do réu, impossível a alteração do pedido ou da causa de pedir sem sua anuência, consoante disposição do artigo 264 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão, declarando a ausência de motivos para reforma da decisão agravada.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INICIAL. EMENDA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. CITAÇÃO REGULAR. RÉU. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANUÊNCIA. PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra, ante a presença de omissão. 2. Apresentada espontaneamente emenda à inicial após a citação regular do réu, impossível a alteração do pedido ou da causa de pedir sem sua anuência, consoante disposição do artigo 264 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração acolhidos,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de irresignação pela via processual adequada, não lhe aproveitando os embargos de declaração; 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia foi enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido; 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de irresignação pela via processual adequada, não lhe aproveitando os embargos de declaração; 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia foi enfrentada no juízo que prof...
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA. ART. 514, INC. I DO CPC. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INCOMPLETA DA SENTENÇA. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. FACTORING. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO. 1. A despeito da redação do art. 514, inc. I do CPC, a ausência de qualificação da parte apelada na petição do recurso configura mera irregularidade que não autoriza a rejeição do apelo; 2. Descabida a impugnação aos documentos juntados quando não impugnados o seu conteúdo, mas, tão somente, a mera irregularidade processual; 3. Ainda que não juntado aos autos o contrato de factoring, presume-se a relação contratual quando sua existência não é expressamente negada pela parte; 4. Não impugnados todos os fundamentos da sentença, e afastadas as razões do recurso, mantém-se a condenação imposta na instância inferior. 5. Recurso conhecido, mas não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA. ART. 514, INC. I DO CPC. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INCOMPLETA DA SENTENÇA. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. FACTORING. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO. 1. A despeito da redação do art. 514, inc. I do CPC, a ausência de qualificação da parte apelada na petição do recurso configura mera irregularidade que não autoriza a rejeição do apelo; 2. Descabida a impugnação aos documentos juntados quando não impugnados o seu...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da saúde não pode se sobrepor ao princípio do meio ambiente equilibrado, em razão de violar garantia da coletividade atual e futura a um meio ambiente hígido, não podendo pretender que seu direito seja sobreposto à maioria, em total detrimento do interesse da coletividade. 2. O autor, ocupante de assentamento irregular situado em área de preservação permanente, não tem direito ao fornecimento de serviços de água e esgoto, pois podem ocasionar graves e irremediáveis problemas socioambientais, comprometendo todo o ecossistema 3 Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da saúde não pode se sobrepor ao princípio do meio ambiente equilibrado, em razão de violar garantia da coletividade atual e futura a um meio ambiente hígido, não podendo pretender que seu direito seja sobreposto à maioria, em total detrimento do interesse da coletividade. 2. O autor, ocupante de assentamento irregular situado em área de preservação permanent...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA. UNIDADE HABITACIONAL. PRAZO. TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUERES. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. 1. Sendo a relação de consumo e comprovada nos autos a participação de ambas as rés na cadeia de venda de imóvel em construção, não há que se falar em ilegitimidade passiva da construtora que não firmou o contrato de promessa de compra e venda com a consumidora. 2. Válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância para entrega de unidade imobiliária em construção, ante as peculiaridades do setor de construção imobiliária, bem como pela ciência da consumidora no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. 3. Extrapolado o prazo contratual para entrega do bem, ainda que considerado o prazo de tolerância, devidos lucros cessantes ao consumidor em razão dos prejuízos experimentados. 4. Ausente previsão contratual de penalidade para a construtora inadimplente, não há que se falar em aplicação analógica a ela da cláusula que prevê multa para o caso de descumprimento contratual pelo consumidor ou mesmo em cumulação dos lucros cessantes com a referida multa. 5. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA. UNIDADE HABITACIONAL. PRAZO. TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUERES. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. 1. Sendo a relação de consumo e comprovada nos autos a participação de ambas as rés na cadeia de venda de imóvel em construção, não há que se falar em ilegitimidade passiva da construtora que não firmou o contrato de promessa de compra e venda com a consumidora. 2. Válida a cláusula contrat...