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Jurisprudência

TJDF AGI - 833882-20140020177102AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA ACAUTELADORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. I - O recebimento dos embargos de terceiro versando sobre a totalidade dos bens impõe a suspensão do curso do processo principal (CPC, art. 1.052, primeira parte). II - A indisponibilidade de bens pode ser determinada com fundamento no poder geral de cautela do juiz, tendo por finalidade impedir que o réu venha a se desfazer de seu patrimônio e frustrar a finalidade do processo judicial para satisfazer os interesses de pessoas distintas do proprietári...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 833881-20140020177047AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA ACAUTELADORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. I - O recebimento dos embargos de terceiro versando sobre a totalidade dos bens impõe a suspensão do curso do processo principal (CPC, art. 1.052, primeira parte). II - A indisponibilidade de bens pode ser determinada com fundamento no poder geral de cautela do juiz, tendo por finalidade impedir que o réu venha a se desfazer de seu patrimônio e frustrar a finalidade do processo judicial para satisfazer os interesses de pessoas distintas do proprietári...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 833880-20130111644342APC
Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ESCOLHA DO CORRETOR. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO AO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. A construtora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que pretende a restituição da comissão de corretagem decorrente da compra de imóvel na planta. II. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corret...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020103239AGI
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PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO AFASTADO. FUNDAMENTOS DEBATIDOS ANTERIORMENTE. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.538 DO CPC. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando a suposta omissão já foi afastada pelo julgamento dos embargos anteriores. 3. A interposição de um segundo embargos de declaração, renovando os pedidos debatidos nos embargos de declaração anterior...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111072786APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111780377APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. MESMAS RAZÕES. FUNDAMENTOS DEBATIDOS ANTERIORMENTE. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.538 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110381897APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SENTENÇA. ARTIGO 285-A. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. ADVOGADO. HONORÁRIOS. APELANTE. CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Há omissão no julgado que nega provimento à apelação da autora cujo processo foi julgado com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil, sem que tenha sido ela condenada ao pagamento das custas e honorários ao advogado do réu citado para apresentar contrarrazões, tendo seu patrono atuado no feito a partir da apresentação de defesa ao recurso. Porém, deve ser suspe...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130610093273APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. EFEITO IMEDIATO. DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. O acórdão que exonera a parte ao pagamento de alimentos tem efeito imediato, não sendo necessário esperar até o trânsito em julgado para deixar de pagar a verba alimentícia.. 2.É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não têm por finalidade a rediscussão de matéria já debati...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 833873-20140020116578AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020107916AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INICIAL. EMENDA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. CITAÇÃO REGULAR. RÉU. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANUÊNCIA. PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, incidindo na espécie esta regra, ante a presença de omissão. 2. Apresentada espontaneamente emenda à inicial após a citação regular do réu, impossível a alteração do pedido ou da causa de pedir sem sua anuência, consoante disposição do artigo 264 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração acolhidos,...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111137036APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111359624APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020132946AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111693893APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de irresignação pela via processual adequada, não lhe aproveitando os embargos de declaração; 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia foi enfrentada no juízo que prof...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110122704APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020144132AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111985090APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 833864-20100110520492APC
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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA. ART. 514, INC. I DO CPC. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INCOMPLETA DA SENTENÇA. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. FACTORING. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO. 1. A despeito da redação do art. 514, inc. I do CPC, a ausência de qualificação da parte apelada na petição do recurso configura mera irregularidade que não autoriza a rejeição do apelo; 2. Descabida a impugnação aos documentos juntados quando não impugnados o seu...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 833863-20120110380295APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da saúde não pode se sobrepor ao princípio do meio ambiente equilibrado, em razão de violar garantia da coletividade atual e futura a um meio ambiente hígido, não podendo pretender que seu direito seja sobreposto à maioria, em total detrimento do interesse da coletividade. 2. O autor, ocupante de assentamento irregular situado em área de preservação permanent...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 833861-20130111005388APC
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA. UNIDADE HABITACIONAL. PRAZO. TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUERES. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. 1. Sendo a relação de consumo e comprovada nos autos a participação de ambas as rés na cadeia de venda de imóvel em construção, não há que se falar em ilegitimidade passiva da construtora que não firmou o contrato de promessa de compra e venda com a consumidora. 2. Válida a cláusula contrat...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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