HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE MEIO CRUEL. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. APELAÇÃO QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Se a parte litigante, ao interpor o recurso, não almeja nenhum benefício jurídico ou prático, mas, ao contrário, pede a manutenção da sentença impugnada, falta-lhe o interesse recursal, porquanto nenhuma utilidade poderá extrair do seu ato. II - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. III - A análise favorável das circunstâncias judiciais não impede o deslocamento de uma das qualificadoras reconhecidas pelo júri para a primeira fase da dosimetria. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. IV - Recurso do Ministério Público não conhecido. Recurso da Defesa conhecido e desprovido.
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE MEIO CRUEL. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. APELAÇÃO QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Se a parte litigante, ao interpor o recurso, não almeja nenhum benefício jurídico ou prático, mas, ao contrário, pede a manutenção da sentença impugnada, falta-lhe o interesse recursal, porquanto nenhuma utilidade poderá extrair do seu ato. II - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é sober...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições favoráveis como ocupação lítica e residência fixa não bastam para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II -...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA DEFESA. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. I - O habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional, que possui rito sumaríssimo e exige prova pré-constituída dos fatos alegados e do direito vindicado, sendo ônus da defesa instruí-lo adequadamente e de plano. II - A hipossuficiência econômica deve ser comprovada documentalmente para que se possa, mediante provas concretas carreadas aos autos, atestar a real situação econômica do paciente, e a partir de tal conhecimento, manter, dispensar ou reduzir a fiança, não bastando, para a sua concessão, a mera alegação de que o paciente não pode arcar com a medida imposta. III - O fato de o paciente estar sendo assistido pela Defensoria Pública não o torna isento do pagamento da fiança, uma vez que a finalidade da assistência judiciária (assegurar ao indivíduo o direito à defesa judicial) não se confunde com a finalidade da fiança (assegurar o comparecimento aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento e a resistência injustificada à ordem judicial). IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA DEFESA. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. I - O habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional, que possui rito sumaríssimo e exige prova pré-constituída dos fatos alegados e do direito vindicado, sendo ônus da defesa instruí-lo adequadamente e de plano. II - A hipossuficiência econômica deve ser comprovada documentalmente para que se possa, mediante provas concretas carreadas aos autos, atestar a real situação econômica do paciente, e a partir de tal conhecimento, manter, dispensar ou reduzir a fianç...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para a manutenção do decreto da prisão preventiva, reforçados pela superveniência da sentença condenatória, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Se o paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual, não tendo tido alteração em sua situação fática até o momento da prolação da sentença condenatória, mantém-se a prisão cautelar porquanto persistentes os requisitos autorizadores. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para a manutenção do decreto da prisão preventiva, reforçados pela superveniência da sentença condenatória, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Se o paciente permaneceu preso du...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Primariedade, domicílio fixo e ocupação lícita, por si sós, não bastam para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública e evitar a reiteração de crimes da mesma natureza. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II -...
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Con...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. II - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo mediante concurso de pessoas e registra passagens anteriores e condições sociais e pessoais desfavoráveis. III - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista...
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE. PROVA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A restituição das coisas apreendidas, entendidas como aquelas que possam servir à elucidação do delito ou para determinar seu autor, constitui procedimento processual para a devolução de objeto apreendido durante a instrução criminal e que não seja mais interessante ao processo. II - Ausente prova da propriedade alegada pelo requerente, e existindo dúvida a respeito da prescindibilidade da manutenção da apreensão dos bens para o deslinde do processo, o indeferimento do pedido deve ser mantido. III - Recurso conhecido e desprovido.
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RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE. PROVA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A restituição das coisas apreendidas, entendidas como aquelas que possam servir à elucidação do delito ou para determinar seu autor, constitui procedimento processual para a devolução de objeto apreendido durante a instrução criminal e que não seja mais interessante ao processo. II - Ausente prova da propriedade alegada pelo requerente, e existindo dúvida a respeito da prescindibilidade da manutenção da apreensão dos bens para o deslinde do processo, o indeferimento do pe...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMÍCIDIO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Rejeita-se a preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em decorrência de já ter sido aplicada ao adolescente medida anterior em outros procedimentos infracionais, porque, em regra, a cada ato infracional deve ser aplicada uma medida socioeducativa que atenda melhor à finalidade ressocializadora, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - A confissão espontânea de menor em procedimento relativo a ato infracional não autoriza, por si só, o abrandamento da medida socioeducativa de internação, uma vez que (i) não há que se falar em aplicação de pena com caráter expiatório, tampouco em agravantes e atenuantes, mas de medida socioeducativa adequada e necessária à ressocialização da menor, tendo sempre como princípios orientadores o do melhor interesse e o da proteção integral da criança e do adolescente, (ii) o menor insiste na reiteração de atos infracionais e no descumprimento das medidas já impostas anteriormente, bem como na pratica conduta grave, análoga ao delito de tentativa de homicídio. IV - Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMÍCIDIO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. TRÊS VÍTIMAS. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação do acusado de que não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Não sendo possível aferir, na primeira fase do procedimento do Júri, se a conduta em tese praticada pelo acusado enquadra-se como outro delito, deve ser mantida a decisão que pronunciou o réu como incurso no delito de homicídio qualificado na modalidade tentada, cabendo ao Tribunal do Júri a análise exauriente da conduta criminosa, bem como a verificação do efetivo dolo do suposto autora dos fatos. IV - Somente é possível a exclusão das qualificadoras, na fase de pronúncia, quando elas estiverem totalmente dissonantes das provas até então produzidas, já que a análise dos motivos que ensejaram a prática do crime e dos meios utilizados em sua execução é de competência do Tribunal do Júri. V - Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. TRÊS VÍTIMAS. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação do acusado de que não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das c...
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação dos réus pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo quando as provas produzidas na instrução são hábeis para comprovar a materialidade e autoria delitivas. II - Incabível a desclassificação do crime de porte de arma de fogo para o de posse irregular quando aarma é apreendida em local estranho à residência ou ao trabalho do réu, fato que faz presumir que teve que portar o artefato em via pública até o local da apreensão. III -Recurso conhecido e desprovido.
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PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação dos réus pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo quando as provas produzidas na instrução são hábeis para comprovar a materialidade e autoria delitivas. II - Incabível a desclassificação do crime de porte de arma de fogo para o de posse irregular quando aarma é apreendida em local estranho à residência ou ao trabalho do réu, fato que faz presumir que teve que portar o artefato em via pública até o local da...
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÕES DESATUALIZADAS. SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. CONSULTA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - Conquanto a valoração negativa dos antecedentes criminais tenha contado com a indicação de certidões desatualizadas e sem referência acerca da ocorrência e da data do trânsito em julgado, a apreciação desfavorável dessa circunstância judicial não comportará exclusão se se apurar, em consulta ao sistema informatizado do tribunal, que tais registros criminais efetivamente transitaram em julgado em data anterior à prolação proferimento da sentença, pois, nesta hipótese, ressoa evidente que, desde a prolação do provimento jurisdicional guerreado, o magistrado que o subscreveu já poderia invocá-los para o fim de qualificar o réu como portador de maus antecedentes. III - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÕES DESATUALIZADAS. SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. CONSULTA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. II - Conquanto a valoração negativa...
FURTO QUALIFICADO. PROVAS SEGURAS DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. I - Se as provas colhidas são incapazes de comprovar seguramente que foram os réus os responsáveis pela subtração, indicando apenas que eles foram presos em flagrante na posse do veículo objeto do furto, é imperiosa a absolvição quanto ao crime do artigo 155 do Código Penal, em observância ao princípio do in dubio pro reo. II - Incabível a desclassificação do furto para o crime de receptação se a inicial acusatória não narrou o elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 180 do Código Penal, tendo em vista que a mutatio libelli é vedada em sede de apelação. Súmula n. 453 do STF. III - Recurso conhecido e provido.
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FURTO QUALIFICADO. PROVAS SEGURAS DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. I - Se as provas colhidas são incapazes de comprovar seguramente que foram os réus os responsáveis pela subtração, indicando apenas que eles foram presos em flagrante na posse do veículo objeto do furto, é imperiosa a absolvição quanto ao crime do artigo 155 do Código Penal, em observância ao princípio do in dubio pro reo. II - Incabível a desclassificação do furto para o crime de receptação se a inicial acusatória não narrou o elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 180 do...
LESÃO CORPORAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. I - Correta a condenação pelos crimes de lesão corporal, resistência e desacato se as declarações harmônicas, judiciais e extrajudiciais, da vítima e demais testemunhas demonstram que o réu praticou os crimes a ele imputados. II - Nos crimes cometidos em locais privados, longe de possíveis testemunhas, atribui-se especial relevo à palavra da vítima, especialmente se as declarações são coerentes e seguras e ainda vêm amparadas por prova pericial. III - Correta a valoração negativa da culpabilidade quando resta comprovado que, mesmo já estando a vítima ferida, o réu a ameaça de forma acintosa, extrapolando a normalidade típica do crime de lesão corporal, bem como quando restar comprovado que o réu, após ter sido contido por policiais, continua impondo resistência, desferindo socos contra os agentes e tentando fugir. IV -Recurso conhecido e parcialmente provido.
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LESÃO CORPORAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. I - Correta a condenação pelos crimes de lesão corporal, resistência e desacato se as declarações harmônicas, judiciais e extrajudiciais, da vítima e demais testemunhas demonstram que o réu praticou os crimes a ele imputados. II - Nos crimes cometidos em locais privados, longe de possíveis testemunhas, atribui-se especial relevo à palavra da vítima, especialmente se as declarações são coerentes e seguras e ainda vêm ampara...
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. COAUTORIA PROVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. FORMALIDADE. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS. INERENTE AO TIPO. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPACTO SOCIAL. ANÁLISE NEGATIVA MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO. DETRAÇÃO DA PENA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. I - Se as provas colhidas aos autos demonstram, de modo seguro, que os réus, imbuídos do mesmo desígnio criminoso e mediante repartição de tarefas, praticaram os roubos descritos na denúncia, incabível o pedido de absolvição por insuficiência probatória. II - O reconhecimento em Juízo não passa de mais um elemento indiciário somado às demais provas para apuração dos fatos, não ensejando sua nulidade a não observação do preconizado pelo citado art. 226, porquanto a ausência de outros indivíduos na sala de reconhecimento não pode invalidar totalmente o ato, tampouco este deve ser desprezado. III - O cometimento do roubo em local de grande movimentação não pode servir de fundamento para A avaliação negativa da circunstância do crime, porquanto não empresta à conduta criminosa maior reprovabilidade do que aquela ínsita ao tipo penal. IV - Roubos a postos de gasolina durante o período noturno, por ser prática rotineira, tem impacto social e econômico além daquele ínsito ao tipo penal, justificando-se a avaliação negativa das consequências do crime. V - Conforme a literalidade do art. 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. VI - Deve ser mantida a causa de aumento do concurso de pessoas se comprovado pelas provas dos autos, que os réus praticaram os roubos em conluio. VII -A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, em observância à nova redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, visa apenas à definição do regime inicial de cumprimento da pena. Assim, se o cômputo do período de prisão preventiva não ensejar qualquer alteração no regime prisional, a detração compete ao Juízo das Execuções. VIII - Recursos parcialmente providos.
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ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE AGENTES. COAUTORIA PROVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. FORMALIDADE. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS. INERENTE AO TIPO. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPACTO SOCIAL. ANÁLISE NEGATIVA MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO. DETRAÇÃO DA PENA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. I - Se as provas colhidas aos autos demonstram, de modo seguro, que os réus, imbuídos do mesmo desígnio criminoso...
PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. NORMALIDADE DO TIPO. AFASTAMENTO CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO. GRANDE MONTA. MANUTENÇÃO. CRIME CONTINUADO. VÁRIOS CRIMES. FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. I - Mantém-se a condenação dos réus no crime de peculato, em continuidade delitiva, quando as provas colhidas na instrução demonstram, indene de dúvidas, que a conduta levada a efeito pelos acusados amoldam-se perfeitamente ao delito descrito nos arts. 312, § 1º, c.c 327, caput e § 1º, c.c art. 71, todos do Código Penal. II - A avaliação desfavorável da culpabilidade, fundamentada no elevado índice de reprovabilidade da conduta, não constitui motivação idônea a permitir a majoração da pena na primeira etapa da dosimetria, quando não demonstrado que a conduta do agente ultrapassou a normalidade típica. III - Justificável a valoração negativa das conseqüências do crime de peculato se elevado o prejuízo econômico suportado pelos cofres públicos. IV - Correta a aplicação da continuidade delitiva quando apurado que o agente praticou dois ou mais crimes da mesma espécie, observadas as mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras assemelhadas e que exista unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os eventos. V - Praticados vários crimes em continuidade delitiva, é cabível a aplicação de fração maior que a mínima para efeito de majoração da pena. Precedentes. VI - Recurso parcialmente provido.
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PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. NORMALIDADE DO TIPO. AFASTAMENTO CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO. GRANDE MONTA. MANUTENÇÃO. CRIME CONTINUADO. VÁRIOS CRIMES. FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. I - Mantém-se a condenação dos réus no crime de peculato, em continuidade delitiva, quando as provas colhidas na instrução demonstram, indene de dúvidas, que a conduta levada a efeito pelos acusados amoldam-se perfeitamente ao delito descrito nos arts. 312, § 1º, c.c 327, caput e § 1º, c.c art. 71, todos do Código Penal. II - A avaliação desfavor...
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES OU CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO RECEBIDO EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. DOLO. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação qualificada se as circunstâncias que permeiam os fatos demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido e assim o fazia em função do exercício de sua atividade comercial de empresário do ramo de reciclagem. III - Demonstrado que o réu subtraiu cabos de cobre da EMBRATEL, na companhia de outro indivíduo, valendo-se ambos da sua condição de funcionário, sem a devida autorização formal, e os alienou a terceiro, sem procedimento administrativo regular, não há que se falar em ausência de dolo de subtrair coisa alheia móvel. IV - A retirada de material supostamente inutilizável da empresa vítima, ainda que seja prática usual por parte de alguns funcionários, não exime o réu de responsabilização penal, quando a conduta não é de conhecimento e tampouco tolerada pela empresa, que exige o preenchimento de documento (OMC) para tal conduta. O costume não revoga lei penal. V - Recursos conhecidos e desprovidos.
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RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES OU CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO RECEBIDO EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. DOLO. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime...
TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. DOSIMETRIA. NATUREZA DA DROGA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ART. 59 DO CP. READEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. RÉU QUE SE DEDICA Á ATIVIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA PENA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas, com base no princípio do in dúbio pro reo, quando todo o arcabouço probatório converge de forma segura e consistente para a autoria do crime de tráfico de drogas. II - A idoneidade e a presunção de boa-fé do depoimento de policiais não deve ser ressalvada quando corroborado pelas demais provas acostadas aos autos. III - A natureza da droga apreendida é critério válido para aumentar a pena-base do crime de tráfico de drogas com fundamento na circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/06, admitindo-se sua readequação quando fundamentado nas consequências do crime prevista no art. 59 do Código Penal, não implicando a alteração bis in idem, quando a pena é mantida no patamar fixado na sentença. IV - Para que se aplique a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, faz-se mister a presença cumulativa dos requisitos legais. Constatado exercer o agente criminoso a atividade de traficância, mas em se tratando de recurso exclusivo da defesa, é impossível excluir o privilégio em respeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus. V - Recurso desprovido.
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TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. DOSIMETRIA. NATUREZA DA DROGA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ART. 59 DO CP. READEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. RÉU QUE SE DEDICA Á ATIVIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA PENA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas, com base no p...