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Jurisprudência

TJDF APR - 833839-20130510073534APR
Ementa
POSSE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. I - Se espontaneamente colaborou com a diligência policial e elucidação dos fatos, confessando em conversas informais a aquisição de arma qualificada como de uso permitido, não pode o autor invocar a ausência de informação do seu direito de permanecer calado como...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 833838-20140410033287RSE
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF MSG - 833837-20140020145088MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ÀS GESTANTES. DIREITO À LICENÇA DE 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL EM LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL QUE CONTEMPLA SERVIDORAS COMISSIONADAS QUE TAMBÉM SÃO REGIDAS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTENSÃO ÀS SERVIDORAS CONTRATADAS A TÍTULO PRECÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RESTABELECIMENTO DE STATUS QUO ANTE COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS POR ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8....
Data do Julgamento : 18/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RMO - 833835-20140110196784RMO
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. CIRURGIA DE RESSECÇÃO AMPLA E RECONSTRUÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. A sentença de primeiro grau deve ser confirmada para que se revista da eficácia da coisa julgada material, sobretudo quando não exige reparos. Afinal, o reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil. Remessa necessária conhecida. Sentença confirm...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 833834-20120310048576APC
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EMENTA BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE - SÚMULA Nº 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Determinada a emenda à inicial e não a cumprindo integralmente o autor no prazo assinalado, de modo que assim persista a ausência de elemento essencial para a formação e desenvolvimento regular do processo nos limites do procedimento, mostra-se incensurável a alternativa do seu indeferimento. 2 - Na hipótese de termo prematuro da pretensão com b...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 833833-20120710158149APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 833832-20130610154020APC
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. INADIMPLEMENTO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ABARCADA NO RECURSO. 1. Na dicção do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Trata-se da mora ex re, quando a obrigação tem data de vencimento. 2. No contrato de mútuo bancário entabulado entre as partes, o devedor estará constituído em mora, de pleno direito, no momento do vencimento de cada parcela inadimplida, razão porque os juros moratórios devem fluir...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 833831-20130710039688APC
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EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Inaplicáveis os termos da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT e do Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, aos processos cíveis de execução, se não demonstrada sua paralisação por mais de um ano, resultante da inércia do credor, ou paralisação por mais de seis meses, em face da não-localização de bens do deved...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 833830-20120710382300APC
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EMENTA BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -ART. 267, IV, DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. 1 - É incensurável a sentença que põe termo à pretensão, sem exame de mérito, se o autor não propicia a citação válida (Art. 267, IV, do CPC). 2 - A citação, enquanto pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é providência que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, se acaso não for encontrado o réu para a citação por mandado. 3 - A intimação pessoal do autor, segundo o § 1º do artigo 2...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 833829-20140510051277APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Pedido de Uniformização de Jurisprudência-20120020255452PUJ
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I - JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE CONSULTA INSTAURADO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUANTO A QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA NO JULGADO. ERRÔNEA MENÇÃO A QUÓRUM POR MAIORIA ABSOLUTA, QUANDO INSTITUÍDA MAIORIA QUALIFICADA DE DOIS TERÇOS (2/3) DOS MEMBROS DA TURMA UNIFORMIZADORA. VALOR NUMÉRICO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM REGRA POSTA NO ARTIGO 60 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS (RESOLUÇÃO 22/2010). EFEITOS INFRINGENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZADORA NÃO CONFIGURADA, CONQUANTO SUPRIDA CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA DECI...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20110111452159UNJ
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JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. INCIDENTE DO PROCEDIMENTO RECURSAL OU DE AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAS TURMAS RECURSAIS. NATUREZA JURÍDICA. INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA PRESERVAÇÃO DA UNIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MEIO ORDINÁRIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES COLEGIADAS DAS TURMAS RECURSAIS. INSTITUTO VOLTADO À HARMONIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE DIREITO MATERIAL EM TESE. PROCEDIMENTO DE CARÁTER PREVENTIVO. REQUISITO NÃO OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE LHE ATRIBUIR EFEITO CORRETIVO PRÓPRIO AOS RECURSOS. INA...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF RAG - 833826-20140020269983RAG
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois ausente o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, uma vez...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 833825-20140020271920RAG
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E FIXOU NOVO MARCO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE SURPREENDIDO PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CONDUTA CLASSIFICADA COMO CRIME DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o artigo 52 da Lei de Execuções Penais, a prática de fato previsto como crime doloso (que é o caso do porte de drogas, ainda qu...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 833824-20140020271680RAG
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois ausente o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, uma vez que ause...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 833822-20130610111983APC
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PROCESSO CIIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. ARTIGO 29 DA LEI Nº 10.931/04. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o artigo 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia do título executivo autenticada em cartório ser dotada...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 833821-20120110764846APC
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PROCESSO CIIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDO. ATENDIMENTO A TODAS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. BUSCA CONSTANTE DO ENDEREÇO DO RÉU. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA DEMONSTRADO. PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização da parte demandada para fins de citação somente deve implicar em extinção do processo da ação de cobrança quando ocorrer o abandono pelo autor. 2.Tendo o autor demonstrado interesse no pr...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110869979APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETOS Nº14.578/92 E Nº21.431/00. SITUAÇÃO DE LEGALIDADE CRIADA. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.1. Não corre a prescrição durante o curso do processo administrativo de reconhecimento e verificação de crédito, se a demora se deve à própria Administração Pública, na forma do artigo 4.º do Decreto nº. 20.910/1932.2. Recurso redigido sob a sistemática do parágrafo único do artigo 98 do Regimento Interno do Trib...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF EIR - 833819-20120111209003EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 33 DA LAD - PREVALÊNCIA DO VOTO ESCOTEIRO PARA REDUZIR AS PENAS EM MAIOR EXTENSÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 42 da Lei Antidrogas estabelece que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Em hipótese que tal, o voto condutor do acórdão redimensionou as penas-base a patamares justos e compatíveis com a condição peculiar de cada um dos réus, considerando, sobretudo,a natureza e a q...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 833818-20131210022722RSE
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PENAL. ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, DO CP. PROVA INDICIÁRIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRONÚNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - TESE QUE NÃO DESPONTA INEQUÍVOCA DA PROVA COLIGIDA. DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SUBMISSÃO AO SINÉDRIO. Havendo notícias, aduzidas por meio de depoimentos colhidos em juízo, no sentido de que o réu somente teria cessado as agressões, em tese perpetradas contra a vítima, devido à interferência de terceira pessoa, não ressai evidente da prova até então produzida, a desistência voluntária e a ausê...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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