POSSE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. I - Se espontaneamente colaborou com a diligência policial e elucidação dos fatos, confessando em conversas informais a aquisição de arma qualificada como de uso permitido, não pode o autor invocar a ausência de informação do seu direito de permanecer calado como pretexto para a anulação de atos processuais, mormente quando restou claro que a aludida garantia constitucional lhe foi assegurada e exercida, durante o interrogatório policial. II - Evidenciado que o réu em todo momento foi assistido por defesa técnica regularmente constituída nos autos e que, a despeito da capitulação equivocada, a denúncia narrou de forma clara a conduta delitiva, restando evidente que o acusado não obteve êxito em evidenciar qualquer prejuízo para se defender no curso do processo, imperiosa se faz a rejeição da preliminar de cerceamento do seu direito de defesa. III - O delito de posse irregular de arma/munição/acessório de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato e, como tal, se consuma com a mera prática de um dos núcleos do tipo, não se exigindo a ocorrência de resultado naturalístico ou a superveniência de perigo concreto à vida ou integridade física de outrem para sua configuração. IV - A mera posse de munição de uso permitido sem arma ou de arma de uso permitido sem munição no interior de residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, subsume-se ao tipo descrito art. 12 da Lei 10.826/03. V - Recurso conhecido. Rejeitadas as preliminares. Desprovimento.
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POSSE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. I - Se espontaneamente colaborou com a diligência policial e elucidação dos fatos, confessando em conversas informais a aquisição de arma qualificada como de uso permitido, não pode o autor invocar a ausência de informação do seu direito de permanecer calado como...
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ÀS GESTANTES. DIREITO À LICENÇA DE 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL EM LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL QUE CONTEMPLA SERVIDORAS COMISSIONADAS QUE TAMBÉM SÃO REGIDAS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTENSÃO ÀS SERVIDORAS CONTRATADAS A TÍTULO PRECÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RESTABELECIMENTO DE STATUS QUO ANTE COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS POR ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, é incumbência do órgão empregador o pagamento do salário maternidade. Assim, sendo a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal o órgão empregador da impetrante e, como tal, responsável pela concessão de licença-maternidade, é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança. 2. Não há que se falar em ausência de ato coator diante da demonstração de que a impetrante pleiteou a concessão da licença-maternidade perante a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, mediante a apresentação de atestado médico, sendo, no entanto, informada pela Secretaria que tal benefício deveria ser requerido junto à Previdência Social - INSS, providência adotada pela impetrante e indeferida pelo instituto, por não ser o órgão empregador. 3. Professora submetida a contrato de trabalho temporário possui direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, por força do princípio da isonomia, uma vez que a legislação de regência não faz distinção entre contratação efetiva ou temporária, conforme previsão contida no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, c/c o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. A Lei Complementar Distrital nº 769/2008, no caput de seu artigo 26-A, estendeu às servidoras comissionadas o direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, não obstante não integrarem o Regime Próprio de Previdência Social. Embora a lei não tenha conferido expressamente tal prorrogação às servidoras contratadas a título precário, não se pode dar tratamento diferenciado, pois tanto as servidoras comissionadas quanto as contratadas temporariamente submetem-se ao Regime Geral de Previdência Social, não cabendo, portanto, tal discriminação, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, sobretudo porque a lei não fez qualquer ressalva. 5. O mandamus foi utilizado para repelir a ilegalidade do ato administrativo que deixou de reconhecer o direito da impetrante de usufruir a licença-maternidade, residindo, portanto, a causa de pedir na pretensão de ver reconhecido o direito a tal benefício. Assim, a restituição dos valores retidos por ato ilícito da autoridade impetrada é decorrência do próprio pedido de reconhecimento do direito à licença-maternidade, que não se confunde com o objeto de uma ação de cobrança. 6. Preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de ato coator rejeitadas. No mérito, segurança concedida para reconhecer o direito da impetrante à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias e à estabilidade provisória, nos termos do artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, c/c o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e artigos 25 e 26-A, ambos da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, assegurando-lhe o direito à restituição dos valores indevidamente retidos pela Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal e ao pagamento do salário-maternidade até o fim da correspondente licença.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ÀS GESTANTES. DIREITO À LICENÇA DE 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL EM LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL QUE CONTEMPLA SERVIDORAS COMISSIONADAS QUE TAMBÉM SÃO REGIDAS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTENSÃO ÀS SERVIDORAS CONTRATADAS A TÍTULO PRECÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RESTABELECIMENTO DE STATUS QUO ANTE COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS POR ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8....
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. CIRURGIA DE RESSECÇÃO AMPLA E RECONSTRUÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. A sentença de primeiro grau deve ser confirmada para que se revista da eficácia da coisa julgada material, sobretudo quando não exige reparos. Afinal, o reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil. Remessa necessária conhecida. Sentença confirmada.
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ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. CIRURGIA DE RESSECÇÃO AMPLA E RECONSTRUÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. A sentença de primeiro grau deve ser confirmada para que se revista da eficácia da coisa julgada material, sobretudo quando não exige reparos. Afinal, o reexame necessário não possui natureza de recurso que é a manifestação de inconformismo com a decisão recorrível, mas a manifestação do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório nas situações mencionadas no art. 475 do Código de Processo Civil. Remessa necessária conhecida. Sentença confirm...
EMENTA BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE - SÚMULA Nº 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Determinada a emenda à inicial e não a cumprindo integralmente o autor no prazo assinalado, de modo que assim persista a ausência de elemento essencial para a formação e desenvolvimento regular do processo nos limites do procedimento, mostra-se incensurável a alternativa do seu indeferimento. 2 - Na hipótese de termo prematuro da pretensão com base no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, ou de mero indeferimento da inicial, não se exige a intimação pessoal da parte autora, na forma preconizada no § 1º do referido preceito legal. 3 - O indeferimento da inicial não está condicionado ao requerimento do réu, visto que sequer foi citado. Inaplicabilidade da Súmula nº 240 do STJ. 4 - Recurso conhecido e improvido.
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EMENTA BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE - SÚMULA Nº 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Determinada a emenda à inicial e não a cumprindo integralmente o autor no prazo assinalado, de modo que assim persista a ausência de elemento essencial para a formação e desenvolvimento regular do processo nos limites do procedimento, mostra-se incensurável a alternativa do seu indeferimento. 2 - Na hipótese de termo prematuro da pretensão com b...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. INADIMPLEMENTO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ABARCADA NO RECURSO. 1. Na dicção do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Trata-se da mora ex re, quando a obrigação tem data de vencimento. 2. No contrato de mútuo bancário entabulado entre as partes, o devedor estará constituído em mora, de pleno direito, no momento do vencimento de cada parcela inadimplida, razão porque os juros moratórios devem fluir a partir do vencimento de cada obrigação. 3. Ajurisprudência é uníssona no sentido de que o órgão jurisdicional não é obrigado a se manifestar pontualmente sobre todas as teses apresentadas pelo litigante na via recursal ou a transcrever dispositivos constitucionais ou legais, com a finalidade do prequestionamento. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. INADIMPLEMENTO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ABARCADA NO RECURSO. 1. Na dicção do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Trata-se da mora ex re, quando a obrigação tem data de vencimento. 2. No contrato de mútuo bancário entabulado entre as partes, o devedor estará constituído em mora, de pleno direito, no momento do vencimento de cada parcela inadimplida, razão porque os juros moratórios devem fluir...
EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Inaplicáveis os termos da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT e do Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, aos processos cíveis de execução, se não demonstrada sua paralisação por mais de um ano, resultante da inércia do credor, ou paralisação por mais de seis meses, em face da não-localização de bens do devedor passíveis de constrição. 2. Na presente hipótese, não restou demonstrada a desídia do credor, persistindo interesse na continuidade do feito ou sua suspensão, consoante dogmática dos artigos 791, do Código de Processo Civil. 3. Recurso provido, sentença anulada.
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EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Inaplicáveis os termos da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT e do Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, aos processos cíveis de execução, se não demonstrada sua paralisação por mais de um ano, resultante da inércia do credor, ou paralisação por mais de seis meses, em face da não-localização de bens do deved...
EMENTA BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -ART. 267, IV, DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. 1 - É incensurável a sentença que põe termo à pretensão, sem exame de mérito, se o autor não propicia a citação válida (Art. 267, IV, do CPC). 2 - A citação, enquanto pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é providência que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, se acaso não for encontrado o réu para a citação por mandado. 3 - A intimação pessoal do autor, segundo o § 1º do artigo 267, do CPC, só é cabível nos casos de término da pretensão com supedâneo nos incisos II e III, sendo desnecessária a intimação pessoal quando a pretensão encontra fim com apoio no inciso IV. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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EMENTA BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -ART. 267, IV, DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. 1 - É incensurável a sentença que põe termo à pretensão, sem exame de mérito, se o autor não propicia a citação válida (Art. 267, IV, do CPC). 2 - A citação, enquanto pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é providência que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, se acaso não for encontrado o réu para a citação por mandado. 3 - A intimação pessoal do autor, segundo o § 1º do artigo 2...
I - JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE CONSULTA INSTAURADO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUANTO A QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA NO JULGADO. ERRÔNEA MENÇÃO A QUÓRUM POR MAIORIA ABSOLUTA, QUANDO INSTITUÍDA MAIORIA QUALIFICADA DE DOIS TERÇOS (2/3) DOS MEMBROS DA TURMA UNIFORMIZADORA. VALOR NUMÉRICO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM REGRA POSTA NO ARTIGO 60 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS (RESOLUÇÃO 22/2010). EFEITOS INFRINGENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZADORA NÃO CONFIGURADA, CONQUANTO SUPRIDA CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA DECISÃO EMBARGADA. ACÓRDÃO ALTERADO NA PARTE DISPOSITIVA PARA DELA FAZER CONSTAR APROVADO O QUÓRUN DE DELIBERAÇÃO POR MAIORIA QUALIFICADA DOS MEMBROS DO COLEGIADO UNIFORMIZADOR.II - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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I - JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE CONSULTA INSTAURADO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUANTO A QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA NO JULGADO. ERRÔNEA MENÇÃO A QUÓRUM POR MAIORIA ABSOLUTA, QUANDO INSTITUÍDA MAIORIA QUALIFICADA DE DOIS TERÇOS (2/3) DOS MEMBROS DA TURMA UNIFORMIZADORA. VALOR NUMÉRICO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM REGRA POSTA NO ARTIGO 60 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS (RESOLUÇÃO 22/2010). EFEITOS INFRINGENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZADORA NÃO CONFIGURADA, CONQUANTO SUPRIDA CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA DECI...
Data do Julgamento:21/11/2013
Data da Publicação:26/11/2014
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. INCIDENTE DO PROCEDIMENTO RECURSAL OU DE AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAS TURMAS RECURSAIS. NATUREZA JURÍDICA. INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA PRESERVAÇÃO DA UNIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MEIO ORDINÁRIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES COLEGIADAS DAS TURMAS RECURSAIS. INSTITUTO VOLTADO À HARMONIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE DIREITO MATERIAL EM TESE. PROCEDIMENTO DE CARÁTER PREVENTIVO. REQUISITO NÃO OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE LHE ATRIBUIR EFEITO CORRETIVO PRÓPRIO AOS RECURSOS. INACEITÁVEL DESVIO DE FINALIDADE DE VIA PROCESSUAL INIDÔNEA A ANULAR, REFORMAR OU APRIMORAR DECISÕES PROFERIDAS PELAS CORTES DE REVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.
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JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. INCIDENTE DO PROCEDIMENTO RECURSAL OU DE AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAS TURMAS RECURSAIS. NATUREZA JURÍDICA. INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA PRESERVAÇÃO DA UNIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MEIO ORDINÁRIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES COLEGIADAS DAS TURMAS RECURSAIS. INSTITUTO VOLTADO À HARMONIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE DIREITO MATERIAL EM TESE. PROCEDIMENTO DE CARÁTER PREVENTIVO. REQUISITO NÃO OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE LHE ATRIBUIR EFEITO CORRETIVO PRÓPRIO AOS RECURSOS. INA...
Data do Julgamento:21/11/2013
Data da Publicação:26/11/2014
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois ausente o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, uma vez que ausentes os requisitos da continuidade delitiva.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois ausente o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, uma vez...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E FIXOU NOVO MARCO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE SURPREENDIDO PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CONDUTA CLASSIFICADA COMO CRIME DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o artigo 52 da Lei de Execuções Penais, a prática de fato previsto como crime doloso (que é o caso do porte de drogas, ainda que para uso próprio), constitui falta grave sujeita à aplicação de sanção disciplinar. 2. Não prospera o argumento de que a sanção administrativa é mais gravosa que a prevista para o tipo penal em comento (artigo 28 da Lei nº 11.343/2006), que, embora tenha estabelecido sanção diversa da prisão, não descriminalizou a conduta, sendo certo que o cometimento do delito no interior do estabelecimento prisional no curso da execução, é mais gravoso por ferir outras normas além do próprio tipo penal sancionador. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido, mantida a decisão que homologou a falta grave apurada no Inquérito Disciplinar e o reinício da contagem do prazo para cálculo de benefícios.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E FIXOU NOVO MARCO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE SURPREENDIDO PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CONDUTA CLASSIFICADA COMO CRIME DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o artigo 52 da Lei de Execuções Penais, a prática de fato previsto como crime doloso (que é o caso do porte de drogas, ainda qu...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois ausente o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, uma vez que ausentes os requisitos da continuidade delitiva.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois ausente o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, uma vez que ause...
PROCESSO CIIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. ARTIGO 29 DA LEI Nº 10.931/04. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o artigo 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia do título executivo autenticada em cartório ser dotada de fé pública, não supre o requisito do artigo 29 da Lei nº 10.931/04, tendo em vista a possibilidade de o título circular. 3.O não cumprimento de determinação de emenda gera o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, com base no art. 267, inciso I, do CPC. 4.Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. ARTIGO 29 DA LEI Nº 10.931/04. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. 1. Apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original, conforme determina o artigo 614, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.Apesar de a cópia do título executivo autenticada em cartório ser dotada...
PROCESSO CIIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDO. ATENDIMENTO A TODAS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. BUSCA CONSTANTE DO ENDEREÇO DO RÉU. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA DEMONSTRADO. PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização da parte demandada para fins de citação somente deve implicar em extinção do processo da ação de cobrança quando ocorrer o abandono pelo autor. 2.Tendo o autor demonstrado interesse no prosseguimento do feito, pedindo a citação por edital, por não ter encontrado o endereço do réu, não está configurada a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3.Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDO. ATENDIMENTO A TODAS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. BUSCA CONSTANTE DO ENDEREÇO DO RÉU. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA DEMONSTRADO. PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização da parte demandada para fins de citação somente deve implicar em extinção do processo da ação de cobrança quando ocorrer o abandono pelo autor. 2.Tendo o autor demonstrado interesse no pr...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETOS Nº14.578/92 E Nº21.431/00. SITUAÇÃO DE LEGALIDADE CRIADA. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.1. Não corre a prescrição durante o curso do processo administrativo de reconhecimento e verificação de crédito, se a demora se deve à própria Administração Pública, na forma do artigo 4.º do Decreto nº. 20.910/1932.2. Recurso redigido sob a sistemática do parágrafo único do artigo 98 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.3. Recurso do autor provido e recurso do réu prejudicado.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETOS Nº14.578/92 E Nº21.431/00. SITUAÇÃO DE LEGALIDADE CRIADA. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.1. Não corre a prescrição durante o curso do processo administrativo de reconhecimento e verificação de crédito, se a demora se deve à própria Administração Pública, na forma do artigo 4.º do Decreto nº. 20.910/1932.2. Recurso redigido sob a sistemática do parágrafo único do artigo 98 do Regimento Interno do Trib...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 33 DA LAD - PREVALÊNCIA DO VOTO ESCOTEIRO PARA REDUZIR AS PENAS EM MAIOR EXTENSÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 42 da Lei Antidrogas estabelece que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Em hipótese que tal, o voto condutor do acórdão redimensionou as penas-base a patamares justos e compatíveis com a condição peculiar de cada um dos réus, considerando, sobretudo,a natureza e a quantidade de droga apreendida (25 kg de cocaína, sendo 10 (dez) kg do tipo escama de peixe).
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 33 DA LAD - PREVALÊNCIA DO VOTO ESCOTEIRO PARA REDUZIR AS PENAS EM MAIOR EXTENSÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 42 da Lei Antidrogas estabelece que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Em hipótese que tal, o voto condutor do acórdão redimensionou as penas-base a patamares justos e compatíveis com a condição peculiar de cada um dos réus, considerando, sobretudo,a natureza e a q...
PENAL. ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, DO CP. PROVA INDICIÁRIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRONÚNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - TESE QUE NÃO DESPONTA INEQUÍVOCA DA PROVA COLIGIDA. DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SUBMISSÃO AO SINÉDRIO. Havendo notícias, aduzidas por meio de depoimentos colhidos em juízo, no sentido de que o réu somente teria cessado as agressões, em tese perpetradas contra a vítima, devido à interferência de terceira pessoa, não ressai evidente da prova até então produzida, a desistência voluntária e a ausência de animus necandi, não havendo que se falar em desclassificação para lesões corporais. Sobejando controvérsia acerca da ocorrência de motivo fútil e do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima deve a questão ser submetida ao juiz natural da causa.
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PENAL. ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, DO CP. PROVA INDICIÁRIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRONÚNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - TESE QUE NÃO DESPONTA INEQUÍVOCA DA PROVA COLIGIDA. DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SUBMISSÃO AO SINÉDRIO. Havendo notícias, aduzidas por meio de depoimentos colhidos em juízo, no sentido de que o réu somente teria cessado as agressões, em tese perpetradas contra a vítima, devido à interferência de terceira pessoa, não ressai evidente da prova até então produzida, a desistência voluntária e a ausê...