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Jurisprudência

TJDF AGI - 833774-20140020062154AGI
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE VISITAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ACUSAÇÃO DE ABUSO SEXUAL PELO PAI. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DAS VISITAS NO AMBIENTE ESCOLAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arestrição e o monitoramento das visitas do pai à filha menor devem ser mantidos por precaução, até que se apure a acusação de abuso sexual. Essas providências, no entanto, não podem servir de obstáculo à convivência entre pai e filha, de modo a assegurar o contato familiar e o saudável desenvolvimento emocional da infante, até qu...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 833773-20140020023547AGI
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PROCESSO CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL PRATICADO PELO PAI. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR. CAUTELAS TOMADAS EM DECISÃO QUE REGULAMENTA AS VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em respeito ao princípio da preservação dos interesses da filha menor, que compreende a tutela da sua integridade física, psíquica e psicológica e em razão da limitada cognição do recurso de agravo de instrumento, é prudente manter a medida liminar que reduziu as visitas e impós a presença de pessoa de confiança da genitora....
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020260975AGI
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 833770-20130110464172APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO OPERADA. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção caracteriza relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem cobrada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção é o tr...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 833769-20130710418157APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aassociação de moradores de determinada comunidade instalada em área irregular, aberta ou fechada, que desempenha atividades administrativas inerentes a condomínios residenciais detém legitimidade para cobrar taxas pelos serviços que presta aos associados. 2. As deliberações tomadas em assembleiasão soberanas e possuem força de lei entre os moradores e a todos obrigam, mesmo aquele...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 833768-20140110883199APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO COM CÓPIA DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação monitória fundada em cheque prescrito é o do dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribun...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF RMO - 833767-20080111631512RMO
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PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO ATÉ A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RETORNO DA AUTORA AO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO REGRESSO LABORAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devido auxílio-doença acidentário até a reabilitação para o trabalho, nos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91. 2. Por ter a autora apresentado lesão consolidada decorrente de sua atividade laboral, a qual reduziu sua capacidade de trabalhar na função que habitualmente exercia, e já tendo sido reabilitada profissionalmente...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 833766-20130111720538APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELO SUBSTITUTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIBILIDADE DO PAGAMENTO DO ICMS POR CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ICMS é imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 2. O ICMS foi disciplinado pela Lei Complementar nº 87/96, que, por autorização constitucional, previu, quando oportuno, o recolhimento do tributo sob regime de substituição tribut...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 833765-20140310196763APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória, de modo que a cobrança da dívida nele indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante a falta de prova de que o cheque que serve de lastro à ação monitória instruía processo criminal, não há razão para considerar suspenso/interrompido o pra...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 833764-20130111039457APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. CLÁUSULA EXPRESSA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 2. É admissível a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, §1º, I,...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 833763-20110710122620APC
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 833762-20110110653708APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DISSOCIADA EM PARTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE REPARAR OS DANOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E P...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 833761-20110110627226APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TARIFA DE CONSERVAÇÃO DE HIDRÔMETRO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA POR VIOLAÇÃO CORTE-CONTAS PENDENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. É vedado o conhecimento em sede recursal de matérias não arguidas na inicial e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 2. Aremuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessioná...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 833760-20140110060284APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÂO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 410 DO STJ. COBRANÇA DAS ASTREINTES. 1. Aimposição de multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer demanda prévia intimação/citação do devedor na fase de execução de sentença (Súmula 410 do STJ). 2. Aincidência da multa imposta na sentença para forçar o cumprimento da obrigação de fazer só tem início depois da intimação/citação da parte devedora e não do trânsito em julgado, mesmo que assi...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 833759-20111110020823APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CLÁUSULA QUE ESTABELECE MULTA NA HIPÓTESE DE INFRAÇÃO AO CONTRATO. MULTA ABUSIVA. REDUÇÃO. 1. Pode ser convencionada cláusula penal no contrato de locação para a eventualidade de descumprimento da obrigação principalassumida pelo locatário. 2. O montante de três meses de alugueres a título de multa revela-seexcessivo, tendo-se em consideração a função social do contrato de locação que, para o locatário é o uso do imóvel para fins de moradia e para o locador a obtenção de renda, impondo-se a redução, com base no art. 413 do C...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710130049APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. IMPROVIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AUTORA.1. Não se evidenciando as omissões apontadas pela parte autora, nega-se provimento aos embargos declaratórios por ela opostos, nos termos do art. 535, do CPC.2. Embora não se constatando a existência de contradição no acórdão embargado, mas tendo sido omisso o julgado quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais,...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110422149APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as q...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020126798AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acór...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111238036APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOLOCO EM DUPLICIDADE. SEGUNDO EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Constatada a oposição em duplicidade dos embargos pela parte ré dentro do prazo legal, tratando do mesmo objeto, e protocolados, por equívoco, em horários diversos, embora ambos sejam tempestivos, devem ser admitidos a processamento somente o primeiro recurso. 2. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100310072453APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO DA EMBARGANTE NA PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA POR MEIO DE DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ART. 236, § 1º, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SEM PREJUÍZO PARA A EMBARGANTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO NA FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. 1. Mesmo que não haja omissão, contradição e obscuridade no julgado (art. 535, do CPC), se houver uma questão de ordem pública (desrespeito a norma disposta no art. 236, 1º, do CPC), a Turma pode conhecer dos embargos para sanar o vício processual...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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