DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE VISITAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ACUSAÇÃO DE ABUSO SEXUAL PELO PAI. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DAS VISITAS NO AMBIENTE ESCOLAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arestrição e o monitoramento das visitas do pai à filha menor devem ser mantidos por precaução, até que se apure a acusação de abuso sexual. Essas providências, no entanto, não podem servir de obstáculo à convivência entre pai e filha, de modo a assegurar o contato familiar e o saudável desenvolvimento emocional da infante, até que se julgue a lide de origem. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE VISITAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ACUSAÇÃO DE ABUSO SEXUAL PELO PAI. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DAS VISITAS NO AMBIENTE ESCOLAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arestrição e o monitoramento das visitas do pai à filha menor devem ser mantidos por precaução, até que se apure a acusação de abuso sexual. Essas providências, no entanto, não podem servir de obstáculo à convivência entre pai e filha, de modo a assegurar o contato familiar e o saudável desenvolvimento emocional da infante, até qu...
PROCESSO CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL PRATICADO PELO PAI. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR. CAUTELAS TOMADAS EM DECISÃO QUE REGULAMENTA AS VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em respeito ao princípio da preservação dos interesses da filha menor, que compreende a tutela da sua integridade física, psíquica e psicológica e em razão da limitada cognição do recurso de agravo de instrumento, é prudente manter a medida liminar que reduziu as visitas e impós a presença de pessoa de confiança da genitora. 2. O contexto atual fático será melhor analisado após conclusãodo estudo psicossocialnos autos de origem. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL PRATICADO PELO PAI. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR. CAUTELAS TOMADAS EM DECISÃO QUE REGULAMENTA AS VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em respeito ao princípio da preservação dos interesses da filha menor, que compreende a tutela da sua integridade física, psíquica e psicológica e em razão da limitada cognição do recurso de agravo de instrumento, é prudente manter a medida liminar que reduziu as visitas e impós a presença de pessoa de confiança da genitora....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO OPERADA. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção caracteriza relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem cobrada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção é o trienal, consoante prevê o art. 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. 3. O termo inicial da prescrição é o momento em que surge a pretensão, data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada, segundo o princípio da actio nata. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO OPERADA. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção caracteriza relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem cobrada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção é o tr...
DIREITO CIVIL E PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aassociação de moradores de determinada comunidade instalada em área irregular, aberta ou fechada, que desempenha atividades administrativas inerentes a condomínios residenciais detém legitimidade para cobrar taxas pelos serviços que presta aos associados. 2. As deliberações tomadas em assembleiasão soberanas e possuem força de lei entre os moradores e a todos obrigam, mesmo aqueles que não tenham se associado. 3.O fato de o morador não ter se filiado formalmente não o exime de cumprir suas obrigações, se demonstrado que a associação exerce atividades inerentes a condomínio e beneficia todos os moradores, indistintamente. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aassociação de moradores de determinada comunidade instalada em área irregular, aberta ou fechada, que desempenha atividades administrativas inerentes a condomínios residenciais detém legitimidade para cobrar taxas pelos serviços que presta aos associados. 2. As deliberações tomadas em assembleiasão soberanas e possuem força de lei entre os moradores e a todos obrigam, mesmo aquele...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO COM CÓPIA DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação monitória fundada em cheque prescrito é o do dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. É incabível a aplicação do disposto no art. 200 do Código Civil quando a ação monitória é instruída com cheques, sem a prova de que estes estão relacionados com crimes apurados em ação penal. 4. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória e a cobrança da dívida nele indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 5. Não há suspensão do prazo prescricional em razão de a ação monitória ter se originado em fato apurado em feito criminal, tendo em vista a possibilidade de se instruir a petição inicial com cópia da cártula do cheque. 6. O preparo da apelação é ato incompatível com o pleito de assistência judiciária gratuita. 7. Recurso de apelação conhecido, mas não provido. Sentença mantida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO COM CÓPIA DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação monitória fundada em cheque prescrito é o do dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribun...
PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO ATÉ A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RETORNO DA AUTORA AO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO REGRESSO LABORAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devido auxílio-doença acidentário até a reabilitação para o trabalho, nos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91. 2. Por ter a autora apresentado lesão consolidada decorrente de sua atividade laboral, a qual reduziu sua capacidade de trabalhar na função que habitualmente exercia, e já tendo sido reabilitada profissionalmente, lhe é devido auxílio-doença acidentário até a sentença, e auxílio-acidente desde então, em razão do caráter indenizatório do benefício. 3. Remessa de ofício não provida.Unânime.
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PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO ATÉ A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RETORNO DA AUTORA AO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO REGRESSO LABORAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devido auxílio-doença acidentário até a reabilitação para o trabalho, nos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91. 2. Por ter a autora apresentado lesão consolidada decorrente de sua atividade laboral, a qual reduziu sua capacidade de trabalhar na função que habitualmente exercia, e já tendo sido reabilitada profissionalmente...
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELO SUBSTITUTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIBILIDADE DO PAGAMENTO DO ICMS POR CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ICMS é imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 2. O ICMS foi disciplinado pela Lei Complementar nº 87/96, que, por autorização constitucional, previu, quando oportuno, o recolhimento do tributo sob regime de substituição tributária. 3. No sistema da substituição tributária, o industrial ou comerciante torna-se responsável, por substituição, pelo recolhimento do ICMS. 4. Se o substituto tributário não comprova o recolhimento do tributo, não há como cobrá-lo do substituído. 5. Ainda que recolhido o imposto, em se tornando o tributo inexigível, tendo em vista a isenção tributária concedida pelo Distrito Federal, é perante este ente público que deve o substituto buscar reaver o suposto crédito. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELO SUBSTITUTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIBILIDADE DO PAGAMENTO DO ICMS POR CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ICMS é imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 2. O ICMS foi disciplinado pela Lei Complementar nº 87/96, que, por autorização constitucional, previu, quando oportuno, o recolhimento do tributo sob regime de substituição tribut...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória, de modo que a cobrança da dívida nele indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante a falta de prova de que o cheque que serve de lastro à ação monitória instruía processo criminal, não há razão para considerar suspenso/interrompido o prazo prescricional, com esteio no art. 200 do Código Civil. 3. Recurso de apelação conhecido, mas não provido. Sentença mantida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória, de modo que a cobrança da dívida nele indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante a falta de prova de que o cheque que serve de lastro à ação monitória instruía processo criminal, não há razão para considerar suspenso/interrompido o pra...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. CLÁUSULA EXPRESSA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 2. É admissível a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04. 3. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal implica na previsão da capitalização de juros, sendo prescindível cláusula que informe, expressamente, ao consumidor que os juros serão capitalizados. 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. CLÁUSULA EXPRESSA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 2. É admissível a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, §1º, I,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DISSOCIADA EM PARTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE REPARAR OS DANOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO MANTIDO. 1. Não se conhece de agravo retido quando a apreciação do recurso não foi requerida nas razões da apelação, consoante previsto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Não deve ser conhecida a apelação na parte que discute os efeitos em que a sentença é recebida, uma vez que tal matéria deve ser enfrentada por agravo de instrumento, no prazo legal, a teor do disposto no art. 522, parte final, do Código de Processo Civil. 3. A matéria não debatida nem decidida na sentença não pode ser objeto da apelação, sob pena de inovação recursal e de supressão de instância, o que afronta o princípio do duplo grau de jurisdição. Deve o recurso ser conhecido parcialmente, excluindo-se da sua apreciação a parte em que há inovação recursal. 4. O interesse processual é identificado pelo binômio necessidade/adequação, ou seja, necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio. 5.É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda o banco que, de forma indevida, encaminha o nome do suposto devedor para o cadastro de inadimplentes. 6.Se a assinatura aposta em contrato de empréstimo bancário foi contestada e foi estabelecido o ônus da prova em decisão preclusa, cabia ao banco comprovar a autenticidade da assinatura, a teor do que dispõe o art. 388, I, do Código de Processo Civil. Se não o fez, deve ser declarado inexistente o débito pelo qual o banco incluiu o nome da autora em cadastros restritivos de crédito. 7.A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura danos morais passíveis de reparação pecuniária. 8.O arbitramento da indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é justo e adequado, deve ser mantido. 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Agravo Retido não Conhecido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DISSOCIADA EM PARTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE REPARAR OS DANOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E P...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TARIFA DE CONSERVAÇÃO DE HIDRÔMETRO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA POR VIOLAÇÃO CORTE-CONTAS PENDENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. É vedado o conhecimento em sede recursal de matérias não arguidas na inicial e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 2. Aremuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público constitui tarifa ou preço público, consubstanciando contraprestação de caráter não tributário. 3. Afatura emitida pela CAESB não constitui instrumento particular nem a dívida nela apontada se reveste de liquidez, de modo que o prazo prescricional da pretensão de cobrança não se amolda ao artigo 206, § 5º, inciso I, do CC. 4. ACAESB, na condição de concessionária de serviços de fornecimento de água e de recolhimento de esgoto, tem em seu favor a presunção relativa de veracidade e legitimidade de seus atos. 5. Embora não se vislumbre a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto nº 26.950/06 e ser lícito à concessionária a imposição de multa no exercício do poder de polícia, a CAESB deve demonstrar que a rubrica Violação Corte-Contas Pendentes é devida. 6. Sendo incontroversa a inadimplência do consumidor dos serviços prestados pela concessionária, são devidos os encargos moratórios (Acréscimo por Atraso Pagamento), nos termos do art. 44 do Decreto 26.590/06. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TARIFA DE CONSERVAÇÃO DE HIDRÔMETRO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA POR VIOLAÇÃO CORTE-CONTAS PENDENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. É vedado o conhecimento em sede recursal de matérias não arguidas na inicial e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 2. Aremuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessioná...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÂO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 410 DO STJ. COBRANÇA DAS ASTREINTES. 1. Aimposição de multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer demanda prévia intimação/citação do devedor na fase de execução de sentença (Súmula 410 do STJ). 2. Aincidência da multa imposta na sentença para forçar o cumprimento da obrigação de fazer só tem início depois da intimação/citação da parte devedora e não do trânsito em julgado, mesmo que assim tenha estabelecido. 3. Cumprida a obrigação depois de intimada a parte para cumprir a obrigação, impõem-se as astreintes fixadas na sentença. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÂO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 410 DO STJ. COBRANÇA DAS ASTREINTES. 1. Aimposição de multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer demanda prévia intimação/citação do devedor na fase de execução de sentença (Súmula 410 do STJ). 2. Aincidência da multa imposta na sentença para forçar o cumprimento da obrigação de fazer só tem início depois da intimação/citação da parte devedora e não do trânsito em julgado, mesmo que assi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CLÁUSULA QUE ESTABELECE MULTA NA HIPÓTESE DE INFRAÇÃO AO CONTRATO. MULTA ABUSIVA. REDUÇÃO. 1. Pode ser convencionada cláusula penal no contrato de locação para a eventualidade de descumprimento da obrigação principalassumida pelo locatário. 2. O montante de três meses de alugueres a título de multa revela-seexcessivo, tendo-se em consideração a função social do contrato de locação que, para o locatário é o uso do imóvel para fins de moradia e para o locador a obtenção de renda, impondo-se a redução, com base no art. 413 do Código Civil. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida em parte. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CLÁUSULA QUE ESTABELECE MULTA NA HIPÓTESE DE INFRAÇÃO AO CONTRATO. MULTA ABUSIVA. REDUÇÃO. 1. Pode ser convencionada cláusula penal no contrato de locação para a eventualidade de descumprimento da obrigação principalassumida pelo locatário. 2. O montante de três meses de alugueres a título de multa revela-seexcessivo, tendo-se em consideração a função social do contrato de locação que, para o locatário é o uso do imóvel para fins de moradia e para o locador a obtenção de renda, impondo-se a redução, com base no art. 413 do C...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. IMPROVIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AUTORA.1. Não se evidenciando as omissões apontadas pela parte autora, nega-se provimento aos embargos declaratórios por ela opostos, nos termos do art. 535, do CPC.2. Embora não se constatando a existência de contradição no acórdão embargado, mas tendo sido omisso o julgado quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, ante o julgamento de parcial provimento do recurso de apelação interposto pela parte ré, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios por ela opostos, nesse ponto.3. Embargos de declaração opostos pela parte autora improvido. Parcialmente providos os embargos declaratórios opostos pela parte ré.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. IMPROVIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AUTORA.1. Não se evidenciando as omissões apontadas pela parte autora, nega-se provimento aos embargos declaratórios por ela opostos, nos termos do art. 535, do CPC.2. Embora não se constatando a existência de contradição no acórdão embargado, mas tendo sido omisso o julgado quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. Entretanto, quando se verificar omissão no julgado - acerca da aplicação do § 3º, do art. 20, do CPC, os embargos de declaração devem ser conhecidos para sanar o vício apontado (art. 535, inciso II, do CPC).3. A contradição que autoriza a alteração do julgado ocorre apenas nos casos em que há incongruência entre sua fundamentação e a parte dispositiva. Ou seja, a contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. No caso, restou demonstrada a referida contradição em relação à declaração de ilegalidade da tarifa administrativa. 4. Embargos de declaração da autora embargante improvido. Embargos de declaração do banco réu provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as q...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.3. Existindo erro material no julgado, consistente em erro de digitação do número do processo a que se refere, impõe-se sua retificação.4. Embargos declaratórios do agravado improvidos. Embargos de declaração dos agravantes providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acór...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOLOCO EM DUPLICIDADE. SEGUNDO EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Constatada a oposição em duplicidade dos embargos pela parte ré dentro do prazo legal, tratando do mesmo objeto, e protocolados, por equívoco, em horários diversos, embora ambos sejam tempestivos, devem ser admitidos a processamento somente o primeiro recurso. 2. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC.3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Primeiro recurso de embargos declaratórios do réu conhecidos e improvidos. Segundo recurso de embargos do réu não conhecidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOLOCO EM DUPLICIDADE. SEGUNDO EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Constatada a oposição em duplicidade dos embargos pela parte ré dentro do prazo legal, tratando do mesmo objeto, e protocolados, por equívoco, em horários diversos, embora ambos sejam tempestivos, devem ser admitidos a processamento somente o primeiro recurso. 2. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO DA EMBARGANTE NA PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA POR MEIO DE DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ART. 236, § 1º, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SEM PREJUÍZO PARA A EMBARGANTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO NA FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. 1. Mesmo que não haja omissão, contradição e obscuridade no julgado (art. 535, do CPC), se houver uma questão de ordem pública (desrespeito a norma disposta no art. 236, 1º, do CPC), a Turma pode conhecer dos embargos para sanar o vício processual alegado. 2. A intimação da sentença sem que conste o nome do advogado da embargante, denunciada no processo e com patrono devidamente constituído nos autos, acarreta a nulidade dos atos processuais a partir da publicação da sentença, por desrespeito a norma disposta no art. 236, 1º, do CPC3. Se na fase de instrução do processo, a embargante, mesmo não tendo sido intimada para indicar provas a serem produzidas, peticionou nos autos, requerendo a produção de prova pericial - pedido indeferido pelo magistrado de primeira instância - não se reconhece qualquer prejuízo à embargante pela falta de intimação no Diário de Justiça do patrono constituído, afastando, assim, a nulidade dos atos processuais ocorridos antes da publicação da sentença.4. Embargos de declaração conhecido e provido. Acórdão cassado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO DA EMBARGANTE NA PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA POR MEIO DE DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ART. 236, § 1º, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SEM PREJUÍZO PARA A EMBARGANTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO NA FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. 1. Mesmo que não haja omissão, contradição e obscuridade no julgado (art. 535, do CPC), se houver uma questão de ordem pública (desrespeito a norma disposta no art. 236, 1º, do CPC), a Turma pode conhecer dos embargos para sanar o vício processual...