APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ECONÔMICO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR DO DF. APLICAÇÃO DA LEI 10.486/2002. MARGEM CONSIGNÁVEL. OBSERVÂNCIA. 1. Os descontos em folha de pagamento de militar do Distrito Federal são permitidos pela Lei nº 10.486/2002, a qual não permite descontos autorizados até o limite de 30% (trinta por cento) quando a soma destes com a dos descontos obrigatórios exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar (art. 29, § 1º). 2. Não há como atender ao pedido de que a instituição financeira demandada limite a soma dos descontos relativos aos empréstimos consignados ao montante de 30% (trinta por cento) quando os descontos por ela efetuados já contabilizam quantia inferior à postulada. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ECONÔMICO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR DO DF. APLICAÇÃO DA LEI 10.486/2002. MARGEM CONSIGNÁVEL. OBSERVÂNCIA. 1. Os descontos em folha de pagamento de militar do Distrito Federal são permitidos pela Lei nº 10.486/2002, a qual não permite descontos autorizados até o limite de 30% (trinta por cento) quando a soma destes com a dos descontos obrigatórios exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar (art. 29, § 1º). 2. Não há como atender ao pedido de que a instituição financeira demandada lim...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESP 1.251.331/RS. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E INSERÇÃO DE GRAVAME. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. 1.As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2.É abusiva a cobrança de serviços de terceiros, pois correspondem a serviços inerentes à própria atividade bancária, cujo ônus não pode ser repassado ao consumidor(art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). 3.Partindo do pressuposto de que, com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, deve ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso das Tarifas de Ressarcimento de Serviços de Terceiros e de Inserção de Gravame. 4.Apelação cível conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESP 1.251.331/RS. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E INSERÇÃO DE GRAVAME. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. 1.As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2.É abusiva a cobrança de serviços de terceiros, pois correspondem a serviços inerentes à próp...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. GUARDA CONCEDIDA A TERCEIRO SEM VÍNCULO FAMILIAR COM O MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ATENDIDO. CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. CRITÉRIO QUE DEVE SER APRECIADO EM CONJUNTO COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Formulando a parte apelante, terceira interessada, pedido de gratuidade de justiça em primeiro grau e não havendo a questão sido apreciada pelo Juízo monocrático é possível a sua análise e concessão em grau recursal. 2. A colocação da criança em família substituta, em regra, deve levar em consideração o grau de parentesco e a relação de afinidade ou afetividade entre a criança e o guardião, a teor do disposto no art. 28, § 3º do CPC. A regra, que prevê a prioridade da família na guarda, entretanto, deverá ser afastada, quando as peculiaridades do caso concreto indicarem que terceira pessoa, sem vínculo de parentesco com a criança, melhor atende aos seus interesses. 3. Embora a situação financeira das partes não sirva como fator determinante para definição da guarda da criança, tal fator deve ser levado em consideração na sua fixação. Verificando-se, no caso concreto, que a parte que já vem exercendo a guarda de fato da criança é a que melhor possui condições financeiras para sua criação e educação, além de melhor atender aos seus interesses, deve a esta ser deferida a guarda judicial. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. GUARDA CONCEDIDA A TERCEIRO SEM VÍNCULO FAMILIAR COM O MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ATENDIDO. CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. CRITÉRIO QUE DEVE SER APRECIADO EM CONJUNTO COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Formulando a parte apelante, terceira interessada, pedido de gratuidade de justiça em primeiro grau e não havendo a questão sido apreciada pelo Juízo monocrático é possível a sua análise e concessão em grau recursal. 2....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O inadimplemento contratual hábil a ensejar a compensação por danos morais deve não somente deixar de representar a simples ausência da vantagem prevista pelo credor, mas também atingir profundamente a sua honra, tranqüilidade, imagem, dentre outros valores protegidos pela Magna Carta. 2. O desrespeito ao prazo de devolução estipulado pela concessionária de automóveis aliado ao tempo excessivo em que a consumidora deixou de usufruir de seu veículo configura falha na prestação do serviço, devendo o fornecedor do serviço responder objetivamente pelos danos experimentados pelo consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O inadimplemento contratual hábil a ensejar a compensação por danos morais deve não somente deixar de representar a simples ausência da vantagem prevista pelo credor, mas também atingir profundamente a sua honra, tranqüilidade, imagem, dentre outros valores protegidos pela Magna Carta. 2....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA DEFICIENTE FÍSICO. CONDIÇÕES DA LEI. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. POLÍTICA LEGISLATIVA. DEVER ESTATAL. IGUALDADE SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A invalidez para o trabalho não pode ser confundida com a deficiência física porque o conceito de invalidez corresponde à incapacidade para o trabalho e o conceito de deficiência considera o corpo com limitações, mas não incorpora a capacidade. 2. Toda a política legislativa direcionada às pessoas com deficiência pressupõe aqueles que, de alguma forma, estão à margem da sociedade em razão de suas limitações físicas e que demandam um aporte estatal para garantir o exercício de direitos em igualdade de condições com os demais indivíduos. 3. O dever Estatal de proteção das pessoas portadoras de deficiência não pode implicar tratamento prioritário a uma universalidade de pessoas, sem a adoção de critérios balizadores como garantia da preservação da igualdade substancial. 4. O estabelecimento de critérios e definições específicas, que não comportam extensão, para a concessão de benefícios criados por lei, asseguram a atuação imparcial e adstrita ao princípio da legalidade por parte da Administração Pública, o que, por outro lado, não inviabiliza a tarefa de concretização dos programas normativos de proteção aos socialmente desfavorecidos. 5. Apelação cível conhecida e, no mérito, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA DEFICIENTE FÍSICO. CONDIÇÕES DA LEI. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. POLÍTICA LEGISLATIVA. DEVER ESTATAL. IGUALDADE SUBSTANCIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A invalidez para o trabalho não pode ser confundida com a deficiência física porque o conceito de invalidez corresponde à incapacidade para o trabalho e o conceito de deficiência considera o corpo com limitações, mas não incorpora a capacidade. 2. Toda a política legislativa direcionada às pessoas com deficiência pressupõe...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. CHEQUE. ENDOSSO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE (LEI 7357/85). COBRANÇA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS CONFIGURADOS. ANIMUS NOVANDI TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, e que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2. O fomento mercantil ou factoring é modalidade de contrato mercantil, no qual uma empresa vendedora de bens ou serviços (cedente ou faturizada) cede a terceiro (empresa de factoring ou faturizador), na totalidade ou em parte, créditos contra seus clientes, recebendo à vista suas vendas feitas a prazo, com o devido deságio (comissão ou spread), pelo negócio celebrado. 3. Em regra, o cedente ou faturizado não responde pela solvabilidade do devedor do crédito, ou seja, há no factoring uma cessão pro soluto, na qual o cedente responde apenas pela existência do crédito e não pela solvência do devedor. Entretanto, na hipótese de o crédito cedido ser representado por cheques, a doutrina e a jurisprudência pátrias vêm entendendo que o cedente do crédito responde pelo pagamento dos títulos, pois, nessa situação, haveria o endosso. 4. Por força do disposto na Lei 7357/85, quem endossa garante o pagamento do cheque, seja o endossatário quem for, pouco importando que seja uma empresa, um banco ou uma pessoa física. 5. O mero fato de a transmissão do cheque ter ocorrido no seio de uma operação de fomento mercantil ou factoring não afasta a natureza do cheque e nem afasta suas regras de endosso, previstas na Lei 7357/85. Devolvidos os cheques por falta de provisão de fundos, o faturizado é responsável pelo débito. 6. Nos termos do disposto no art. 360 do Código Civil, para a configuração da novação da dívida é imprescindível: a) a existência de uma obrigação anterior; b) a constituição de uma nova obrigação em substituição à anterior; c) o inequívoco ânimo de novar, o qual pode ser expresso ou tácito. 7. A realização de uma nova relação obrigacional com a finalidade específica de extinguir uma relação primitiva, consistente na compra/venda de um novo direito de crédito, a fim de colocar termo à negociação do mesmo tipo, celebrada anteriormente, configura a presença do animus novandi apto a configurar a ocorrência do instituto da novação. 8. A novação opera os mesmos efeitos jurídicos do pagamento, de forma que o antigo débito é extinto ficando prejudicados os termos da antiga contratação e todas as garantias sobre ela constituídas (CC, art. 364). 9. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. CHEQUE. ENDOSSO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE (LEI 7357/85). COBRANÇA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS CONFIGURADOS. ANIMUS NOVANDI TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, e que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa q...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESILIÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A possibilidade de resilição unilateral de contrato de promessa de compra e venda de imóvel decorre de previsão legal, de modo que, ao tempo em que se permite mitigar a obrigatoriedade inerente aos contratos privados, é também possível divisar amparo legal para a cominação de uma contraprestação por parte de quem pretende resilir o contrato em favor do outro contratante que, a despeito de ter cumprido adequadamente as suas prestações, vê-se submetido à extinção do contrato pela resilição unilateral. 2. Ocorrendo a resilição do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do promissário comprador, tem o promitente vendedor direito de reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual, a título de cláusula penal. 3. A retenção de 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vertidas pelo promissário comprador é suficiente para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESILIÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A possibilidade de resilição unilateral de contrato de promessa de compra e venda de imóvel decorre de previsão legal, de modo que, ao tempo em que se permite mitigar a obrigatoriedade inerente aos contratos privados, é também possível divisar amparo legal para a cominação de uma contraprestação por parte de quem pretende resilir o contrato em favor do outro contratante que, a despeito de ter cumprido a...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. MÉRITO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A mera alegação de mora do requerido, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, não constitui fundamento suficiente para embasar o pedido antecipatório consistente na anulação da sentença que indeferiu a inicial, por não cumprimento da determinação de emenda visando à comprovação da notificação extrajudicial do devedor. 2. Ausente a prova inequívoca das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273, caput e inciso I do Código de Processo Civil), não é possível deferir o pedido de antecipação de tutela formulado na peça recursal. 3. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 4. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença pela qual é extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 267, I e IV, c/c artigos 284, parágrafo único, e 295, VI, todos do CPC. 5. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. MÉRITO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A mera alegação de mora do requerido, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, não constitui fundamento suficiente para embasar o pedido antecipatório consistente na anulação da...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRAZO DILATÓRIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE DILAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE SER PREMIADA A DESÍDIA PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. Nada obstante a lei processual preveja o indeferimento da inicial como consequência do não cumprimento da determinação de emenda, o prazo para o atendimento da determinação de emenda possui natureza dilatória, o que viabiliza, se requerida a dilação de prazo, a admissão de emenda, ainda que apresentada além do prazo assinado (REsp 1133689/PE, DJe 18/05/2012, sob o Rito dos Repetitivos). 2. Em atenção aos princípios processuais da instrumentalidade, celeridade e economia, deve o magistrado deferir o pedido de dilação de prazo, quando se observa que a parte protocolou tempestivamente a petição com essa pretensão, desde que fundada, não sendo, nessa hipótese, adequado o indeferimento da inicial. Por outro lado, não é apropriado tomar como hígida a implementação da emenda quando oferecida apenas após a prolação da sentença de extinção, sob pena de, em última análise, ser prestigiada a desídia e o descaso do patrono quanto ao andamento processual. 3. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do art. 267 do CPC. Ressalva da hipótese em que o comando de emenda refere-se à falta, desde a propositura da ação, de capacidade postulatória, situação que imprescinde de intimação pessoal da parte autora. 4. Tratando de extinção do processo em razão do indeferimento da inicial e não havendo, em consequência, a angularização da relação processual, mostra-se inaplicável a Súmula 240 do STJ, a qual apregoa que a extinção por abandono de causa do autor supõe o requerimento do réu. 5. Apelo conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRAZO DILATÓRIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE DILAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE SER PREMIADA A DESÍDIA PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. Nada obstante a lei processual preveja o indeferimento da inicial como consequência do não cumprimento da determinação de emenda, o prazo para o atendimento da determinação de emenda possui natureza dilatória, o que viabiliza, se requerida a dilação de prazo, a admissão de emenda, ainda que...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. SÚMULA 503 DO STJ. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CÁRTULA INSTRUÍA AÇÃO PENAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito submete-se ao prazo qüinqüenal elencado no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sendo considerada como a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de documento particular. 2. O termo inicial para cobrança de cheque prescrito, conta-se do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Enunciado 503 do C. STJ. 3. Verificando-se, desde logo, a decadência ou prescrição, e não incidindo nenhuma das hipóteses de causa suspensiva ou interruptiva elencadas nos artigos 197 a 204 do Código Civil, deverá o juiz indeferir a petição inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 295, IV, do Código de Processo Civil. 4. A mera alegação de interrupção do prazo prescricional com fulcro no artigo 200 do Código Civil não tem o condão de interromper o prazo prescricional, sendo imprescindível, para tanto, a inequívoca demonstração de que os cheques que embasam a monitória encontravam-se indisponíveis em decorrência de instrução de ação penal. 5. A ação monitória pode ser instruída com cópias das cártulas de cheques que estejam juntadas nos autos de outra ação, sendo que cabe ao autor o ônus de comprovar a indisponibilidade dos títulos de crédito. 6. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. SÚMULA 503 DO STJ. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CÁRTULA INSTRUÍA AÇÃO PENAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito submete-se ao prazo qüinqüenal elencado no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sendo considerada como a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de documento particular. 2. O termo inicial para cobrança de cheque prescr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Apreciados os temas discutidos no...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROVAS. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). FRETE. SUBCONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO PURGAÇÃO. DENÚNCIA DO CONTRATO. PRAZO DE VINCULAÇÃO E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. MULTA. INCIDÊNCIA. PRAZO. VALOR. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE OU ABUSIVIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO PRIVADA. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via eleita. 3. Inclusive para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas pelo artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROVAS. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). FRETE. SUBCONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO PURGAÇÃO. DENÚNCIA DO CONTRATO. PRAZO DE VINCULAÇÃO E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. MULTA. INCIDÊNCIA. PRAZO. VALOR. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE OU ABUSIVIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO PRIVADA. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1. Os embargos de declaração pos...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA REDUTORA. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. 1. Não há que se falar em carência de ação, por ilegitimidade ativa, quando o juiz, mediante um juízo valorativo firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos, afere in status assertionis (teoria da asserção) a presença de condição da ação apta a subsidiar a demanda. Preliminar rejeitada. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ). 3. A presença de obesidade mórbida associada a comorbidades patenteia a indicação e a necessidade do procedimento cirúrgico, devendo ser autorizada a realização da cirurgia bariátrica. 4. A recusa por parte da seguradora de saúde de custear cirurgia de gastroplastia redutora indicada pelo médico responsável pela paciente mostra-se indevida, ferindo não só o princípio da boa-fé objetiva, mas também a cláusula geral de índole constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana, que abrange tanto a tutela ao direito à vida, quanto o direito à saúde. 5. A omissão do plano de saúde em autorizar o tratamento do beneficiário tem o condão de lhe agravar o desassossego e o sofrimento a que já se encontra sujeito pela ocorrência da própria enfermidade, sendo imperiosa a compensação do dano moral acarretado. 6. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA REDUTORA. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. 1. Não há que se falar em carência de ação, por ilegitimidade ativa, quando o juiz, mediante um juízo valorativo firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos, afere in status assertionis (teoria da asserção) a presença de condição da ação apta a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C OFERTA DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, de modo que a pensão atenda às necessidades básicas da parte requerente e seja compatível com as possibilidades do alimentante. 2. Constatando-se que o valor fixado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum arbitrado. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C OFERTA DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, de modo que a pensão atenda às necessidades básicas da parte requerente e seja compatível com as possibilidades do alimentante. 2. Constatando-se que o valor fixado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e propor...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (TELOS). PRELIMINAR. VÍCIO DE JULGAMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. 1. A sentença que, enfrentado as questões de mérito, indefere os pedidos formulados na inicial referentes à correção de valores depositados no fundo de reserva de aposentadoria complementar não incorre em julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. 2. A correção plena da reserva de poupança com base nos expurgos inflacionários não é devida na hipótese em que o beneficiário de plano de previdência privada opta pelo recebimento da complementação de aposentadoria, mas tão somente quando há rompimento do vínculo contratual com o fundo de pensão. Enunciado n. 289 da Súmula do STJ. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (TELOS). PRELIMINAR. VÍCIO DE JULGAMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. 1. A sentença que, enfrentado as questões de mérito, indefere os pedidos formulados na inicial referentes à correção de valores depositados no fundo de reserva de aposentadoria complementar não incorre em julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. 2. A correção plena da reserva de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO. INEXISTÊNCIA. COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARCELAS INDEVIDAS. SALDO EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. HIGIDEZ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSIÇÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Não há que se falar em erro nos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo e, por fim, homologados judicialmente, quando a diferença apontada pelos exequentes resulta da exclusão de juros estatutários, nos exatos termos da sentença que resolveu os embargos à execução. 2. A preclusão alusiva à forma de elaboração dos cálculos não importa a preclusão quanto ao levantamento a maior por uma das partes, sob pena de enriquecimento ilícito, prática vedada pelo art. 884 do Código Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO. INEXISTÊNCIA. COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARCELAS INDEVIDAS. SALDO EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. HIGIDEZ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSIÇÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Não há que se falar em erro nos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo e, por fim, homologados judicialmente, quando a diferença apontada pelos exequentes resulta da exclusão de juros estatutários, nos exatos termos da sentença que resolveu os embargos à exe...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. TABELA PRICE. LEGALIDADE.INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO.DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento. 5. Não tendo sido afastada a capitalização mensal de juros e caracterizada a mora, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito configura legítimo exercício regular do direito do credor. 6. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 7. A cobrança da Tarifa de Cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resp 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro revela-se devida. 8. A cobrança de TARIFA de AVALIAÇÃO de BEM usado por parte da instituição financeira somente será lícita quando a cobrança do encargo vier acompanhada de meio comprobatório idôneo da realização do serviço, de modo que, faltante tal elemento, será imperativa a conclusão quanto à ilegalidade da exigência de TARIFA de AVALIAÇÃO. 9. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. Se a cobrança amparou-se em valores previstos no contrato, cuja abusividade apenas se tornou pública e manifesta com o julgamento do RESP 1.251.331/RS, houve engano justificável, o que recomenda a repetição apenas na forma simples. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. TABELA PRICE. LEGALIDADE.INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.ABUSIVIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS. MATÉRIA NÃO POSTULADA NA INICIAL E APRECIADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DECOTADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA VELADA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO.IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO DEVEDOR A CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO DECRETO-LEI 911/69. CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. ART. 21 DO CPC. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do CPC. 2. Quando o magistrado sentenciante vai além do pedido da parte, apreciando questão não formulada na inicial, em desobediência ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional caracteriza-se como ultra petita e deve ser decotado da sentença. 3. Incorrendo a sentença em julgamento ultra petita quanto ao exame da legalidade das tarifas bancárias previstas no contrato, fica prejudicado o recurso no tocante à matéria não posta na inicial e decotada, de ofício, da sentença. 4. Não se conhece de recurso quanto a temas que sequer foram apreciados pelo juízo a quo e que não se caracterizam como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 5. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 6. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 7. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, a teor da legislação específica (Lei 10.931/2004). 8. Constatada a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, deve ser modulada a cláusula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados, e desde que a soma desses encargos não ultrapasse a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN. 9. É legal a cobrança de IOF, uma vez que fundamentada no Código Tributário Nacional. 10. É abusiva a cobrança de serviços de terceiros, pois correspondem a serviços inerentes à própria atividade bancária, cujo ônus não pode ser repassado ao consumidor(art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). 11. Partindo do pressuposto de que, com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, deve ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso da Tarifa de Serviços de Terceiros. 12. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. Se a cobrança amparou-se em valores previstos no contrato, cuja abusividade apenas se tornou pública e manifesta com o julgamento do Resp nº 1.251.331/RS, houve engano justificável, o que recomenda a repetição apenas na forma simples. 13. A cláusula que prevê a nomeação do devedor como FIEL DEPOSITÁRIO nos contratos de alienação fiduciária encontra guarida no art. 4° do Decreto-Lei 911/69. 14. A cláusula de vencimento antecipado não é, por si só, cominada de ilegalidade, por servir de estímulo ao cumprimento do contrato. 15. Inexiste interesse processual e, por conseguinte, recursal à parte que pretende anular cláusula que admite a cobrança de despesas cartoriais, se essa mesma cláusula não foi prevista no contrato. 16. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, de modo que, se uma das partes obtém êxito em parte no recurso interposto, a redistribuição dos ônus da sucumbência é medida de rigor. 17. Apelação conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida. Preliminar de julgamento ultra petita suscitada de ofício acolhida para decotar o excesso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.ABUSIVIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS. MATÉRIA NÃO POSTULADA NA INICIAL E APRECIADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DECOTADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. TABELA PRICE. COMISSÃO DE...
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SOMENTE QUANTO AO AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA E DO ACRÉSCIMO. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Presentes a incapacidade total permanente e a impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de qualquer atividade laborativa, encontram-se preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91). 2. Necessitando o segurado de assistência de terceiros para as atividades da vida cotidiana, é cabível o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.213/91. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou entendimento de que, não tendo havido requerimento administrativo prévio, a data do início do benefício deve ser a data em que ocorreu a citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil (REsp 1369165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 4. Não tendo havido pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou, não estando o segurado percebendo o auxílio-doença, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser a data da citação da autarquia. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, categoria na qual se insere o INSS, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Reexame necessário e apelação cível conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SOMENTE QUANTO AO AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA E DO ACRÉSCIMO. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Presentes a incapacidade total permanente e a impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de qualquer atividade laborativa, encontram-se preenchidos os requisitos necessário...