ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, E ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, AMBOS C/C O ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DAS RES - RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS QUATRO VÍTIMAS, TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA PELO EMPREGO DE FACA - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E POSTERIOR PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA AO AFIRMAR QUE SE TRATAVA DE DOIS INDIVÍDUOS - MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as quatro vítimas reconheceram o acusado tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, bem como - durante a prisão em flagrante - o acusado se encontrava na posse de parte das res, aliado à confissão judicial do réu, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Demonstrada a grave ameaça pelo emprego de arma (faca), cujo emprego ficou demonstrado pelos relatos uníssonos das vítimas na delegacia e em juízo, não há que se falar em desclassificação das condutas para o crime de furto. A apreensão e posterior perícia na arma, para demonstrar a potencialidade lesiva do objeto, é prescindível à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tanto, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sobretudo se sua utilização ficou demonstrada pelos relatos das vítimas. Não há que se falar em afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes no crime de roubo quando restar cristalina a participação de mais de um indivíduo na empreitada criminosa, sobretudo pelos relatos convergentes das vítimas. Se a pena pecuniária foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). (Precedentes desta Corte).
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ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, E ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, AMBOS C/C O ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DAS RES - RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS QUATRO VÍTIMAS, TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA PELO EMPREGO DE FACA - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E POSTERIOR PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART.121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento da acusada pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo qualquer possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART.121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento da acusada pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo qualquer possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve s...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES - NULIDADES - AFASTADAS. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ilegalidade na prova do depoimento da vítima colhida por videoconferência, em que a audiência foi presidida por um magistrado, ainda que não esteja expresso na gravação que o Juiz oportunizou a acusação e a defesa a realizarem perguntas ao ofendido. É evidente que o juiz deve franquear as partes que participem da produção da prova, mas a simples omissão a respeito desse oferecimento não invalida o ato, que, nos termos da lei, se perfaz com o depoimento prestado na presidência do magistrado. Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. A desclassificação do crime de homicídio, na fase de pronúncia, ante o reconhecimento da desistência voluntária, somente é cabível na presença de prova induvidosa.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES - NULIDADES - AFASTADAS. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ilegalidade na prova do depoimento da vítima colhida por videoconferência, em que a audiência foi presidida por um magistrado, ainda que não esteja expresso na gravação que o Juiz oportunizou a acusação e a defesa a realizarem perguntas ao ofendido. É evidente que o juiz deve franquear as partes que participem da produção da prova, mas a...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 168 DA LEI 11.101/2005. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DOS PRESUPOSTOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Se o paciente comparece espontaneamente aos autos e comprova que reside em outro estado da federação onde há mais de quinze anos fixou residência, não se faz necessária a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, sendo suficiente a aplicação de medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo, cujo prazo e condições, devem ser estabelecidos no Juízo da Comarca em que o paciente reside e exerce o seu labor. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível se dos autos emergir, de modo irrefragável, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 168 DA LEI 11.101/2005. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DOS PRESUPOSTOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Se o paciente comparece espontaneamente aos autos e comprova que reside em outro estado da federação onde há mais de quinze anos fixou residência, não se faz necessária a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, sendo suficiente a aplicação de me...
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AFASTAMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) - VIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, mormente pela confissão do corréu, corroborada pelos depoimentos uníssonos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão, que os acusados arrombaram a porta do estabelecimento vítima e de lá subtraíram diversos objetos, não há que falar em absolvição, tampouco em exclusão da qualificadora relativa ao concurso de pessoas. Se inexistem subsídios suficientes nos autos para aferir a conduta social, que se refere ao conjunto de comportamento dos réus nos âmbitos social, profissional e familiar, a valoração desfavorável desta circunstância judicial deve ser afastada, reduzindo-se proporcionalmente a pena-base. Se o agravamento da pena pela reincidência, sem fundamentação, limita-se a 1/6 (um) sexto da pena-base fixada, forçoso é convir que a atenuação pela menoridade relativa obedeça à mesma fração.
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PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AFASTAMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) - VIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, mormente pela confissão do corréu, corroborada pelos depoimentos uníssonos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão, que os acusados arrombaram a...
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam. 3. Acondenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da aplicação do princípio da sucumbência. 4. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na r. sentença se devidamente observados a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantind...
APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - REEMBOLSO APÓS DOIS DIAS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando existem nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do magistrado. Apesar da falha na prestação do serviço do banco, que debitou indevidamente um valor elevada da conta da consumidora, não há que se falar em dano moral, se o erro foi percebido e corrigido em apenas dois dias, sem lhe causar prejuízos. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - REEMBOLSO APÓS DOIS DIAS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando existem nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do magistrado. Apesar da falha na prestação do serviço do banco, que debitou indevidamente um valor elevada da conta da consumidora, não há que se falar em dano moral, se o erro foi percebido e corrigido em apenas dois dias, sem lhe causar...
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam. 3. Acondenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da aplicação do princípio da sucumbência. 4. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na r. sentença se devidamente observados a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantind...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. O consumidor não tem direito ao ressarcimento de gastos com paisagismo (colocação de violetas e pedras) se o contrato de prestação de serviços de manutenção de jazigo não previa tal obrigação. 2. Se o autor não provou descumprimento contratual da ré quanto à obrigação de prestação de serviço de jardinagem, não tem direito ao ressarcimento dos pagamentos realizados por liberalidade a jardineiro particular, paralelamente à vigência do contrato. 3. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. O consumidor não tem direito ao ressarcimento de gastos com paisagismo (colocação de violetas e pedras) se o contrato de prestação de serviços de manutenção de jazigo não previa tal obrigação. 2. Se o autor não provou descumprimento contratual da ré quanto à obrigação de prestação de serviço de jardinagem, não tem direito ao ressarcimento dos pagamentos realizados por liberalidade a jardineiro particu...
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO - PREZUÍZO EM ÁREA COMUM - RESSARCIMENTO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR. 1. O procedimento adotado pelo condomínio para cobrar o ressarcimento do prejuízo causado em área comum não feriu os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa porque permitiu ao condômino recorrer à Assembléia-Geral em tempo hábil a evitar a cobrança. 2. Havendo indícios fortes de que a conduta do condômino causou danos em áreas comuns, é cabível a responsabilização civil com ressarcimento pelos prejuízos causados. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO - PREZUÍZO EM ÁREA COMUM - RESSARCIMENTO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR. 1. O procedimento adotado pelo condomínio para cobrar o ressarcimento do prejuízo causado em área comum não feriu os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa porque permitiu ao condômino recorrer à Assembléia-Geral em tempo hábil a evitar a cobrança. 2. Havendo indícios fortes de que a conduta do condômino causou danos em áreas comuns...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO DA TERRACAP - CONCURSO VENCIDO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO E POSSE - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há direito subjetivo a nomeação e posse em cargo público se o candidato foi aprovado fora do número de vagas de concurso já vencido. 2. A realização de pregão para contratação de mão de obra terceirizada, dois meses depois de vencido o prazo do certame, com atividades a serem desenvolvidas semelhantes, mas não iguais, não gera a presunção da necessidade de contratação por concurso público. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO DA TERRACAP - CONCURSO VENCIDO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO E POSSE - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há direito subjetivo a nomeação e posse em cargo público se o candidato foi aprovado fora do número de vagas de concurso já vencido. 2. A realização de pregão para contratação de mão de obra terceirizada, dois meses depois de vencido o prazo do certame, com atividades a serem desenvolvidas semelhantes, mas não iguais, nã...
APELAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - SUPOSTA FRAUDE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - TEORIA DA APARÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO - 1. Não havendo nos autos indícios mínimos de que os terceiros que perpetuaram o suposto golpe contra a autora sejam prepostos da empresa ré, não é possível condená-la a indenizar os prejuízos suportados pela autora. 2. A simples referência ao CNPJ da empresa ré no contrato de mútuo não é suficiente para concluir que tenha sido responsável pelo suposto golpe. 3. A teoria da aparência deve ser aplicada quando o consumidor tiver fundadas razões para acreditar na veracidade dos fatos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - SUPOSTA FRAUDE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - TEORIA DA APARÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO - 1. Não havendo nos autos indícios mínimos de que os terceiros que perpetuaram o suposto golpe contra a autora sejam prepostos da empresa ré, não é possível condená-la a indenizar os prejuízos suportados pela autora. 2. A simples referência ao CNPJ da empresa ré no contrato de mútuo não é suficiente para concluir que tenha sido responsável pelo suposto golpe. 3. A teoria da aparência deve ser aplicada quando o consumidor tiver fundadas ra...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL DEVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva para a ação de indenização por inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito, se a ré é sucessora por incorporação da instituição credora que promoveu a negativação (CC 1.116). 2. A instituição financeira deve indenizar o consumidor por danos morais se mantém a inscrição em serviço de proteção ao crédito após a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, sem provar a existência de saldo devedor que justifique a continuidade da negativação. 3. Não há direito à indenização por dano material se o consumidor não fez qualquer prova do alegado pagamento e não foi demonstrado saldo a seu favor decorrente da venda do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantém-se o valor da indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Rejeitou-se a preliminar e negou provimento ao apelo dos réus. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL DEVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva para a ação de indenização por inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito, se a ré é sucessora por incorporação da instituição credora que promoveu a negativação (CC 1.116). 2. A instituição financeira deve indenizar o consumidor por...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PERDA DE VAGA EM UNIVERSIDADE PELO PROGRAMA PROUNI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA UNIVERSIDADE. ATRASO DO INGRESSO DA ALUNA NA UNIVERSIDADE EM UM SEMESTRE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INCIAL. SÚMULA 54 DO STJ. 1. Configura dano moral a falha na prestação do serviço pela universidade que equivocadamente faz constar do sistema reprovação da candidata para ingresso no Programa Prouni, e com isso atrasa seu ingresso na universidade em um semestre. 2. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. 3. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantém-se o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). 5. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PERDA DE VAGA EM UNIVERSIDADE PELO PROGRAMA PROUNI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA UNIVERSIDADE. ATRASO DO INGRESSO DA ALUNA NA UNIVERSIDADE EM UM SEMESTRE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INCIAL. SÚMULA 54 DO STJ. 1. Configura dano moral a falha na prestação do serviço pela universidade que equivocadamente faz constar do sistema reprovação da candidata para ingresso no Programa Prouni, e com isso atrasa seu ingresso na universidade em um semestre. 2. O valor da indenização por danos morais tem como função a compens...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. CESSIONÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. (REsp 1150429/CE). 2. Tendo em vista que no caso dos autos os cessionários não podem discutir por ação ordinária a revisão da cláusula do contrato de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação, também não se pode admitir tal pretensão em embargos de terceiro, por não ser a cessão firmada entre os embargantes e os mutuários oponível ao credor hipotecário (mutuante). 3. Negou-se provimento ao apelo dos embargantes.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. CESSIONÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. (REsp 1150429/CE). 2. Tendo em vista que no caso dos autos os cessionários não podem discutir por ação ordinária a revisão da clá...