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Jurisprudência

TJDF APR - 832588-20140110129384APR
Ementa
ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, E ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, AMBOS C/C O ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DAS RES - RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS QUATRO VÍTIMAS, TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA PELO EMPREGO DE FACA - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E POSTERIOR PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RSE - 832587-20120310139167RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART.121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento da acusada pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo qualquer possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve s...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 832586-20100410104437RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES - NULIDADES - AFASTADAS. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ilegalidade na prova do depoimento da vítima colhida por videoconferência, em que a audiência foi presidida por um magistrado, ainda que não esteja expresso na gravação que o Juiz oportunizou a acusação e a defesa a realizarem perguntas ao ofendido. É evidente que o juiz deve franquear as partes que participem da produção da prova, mas a...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 832585-20140020274118HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 168 DA LEI 11.101/2005. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DOS PRESUPOSTOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Se o paciente comparece espontaneamente aos autos e comprova que reside em outro estado da federação onde há mais de quinze anos fixou residência, não se faz necessária a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, sendo suficiente a aplicação de me...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 832584-20120710296933APR
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PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AFASTAMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) - VIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, mormente pela confissão do corréu, corroborada pelos depoimentos uníssonos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão, que os acusados arrombaram a...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 832583-20130111746033APC
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantind...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832582-20130510067247APC
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APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - REEMBOLSO APÓS DOIS DIAS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando existem nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do magistrado. Apesar da falha na prestação do serviço do banco, que debitou indevidamente um valor elevada da conta da consumidora, não há que se falar em dano moral, se o erro foi percebido e corrigido em apenas dois dias, sem lhe causar...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832581-20120111090946APC
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO 1. Aaprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantind...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832580-20140810023613APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832579-20130710066867APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. O consumidor não tem direito ao ressarcimento de gastos com paisagismo (colocação de violetas e pedras) se o contrato de prestação de serviços de manutenção de jazigo não previa tal obrigação. 2. Se o autor não provou descumprimento contratual da ré quanto à obrigação de prestação de serviço de jardinagem, não tem direito ao ressarcimento dos pagamentos realizados por liberalidade a jardineiro particu...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832578-20130710030052APC
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APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO - PREZUÍZO EM ÁREA COMUM - RESSARCIMENTO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR. 1. O procedimento adotado pelo condomínio para cobrar o ressarcimento do prejuízo causado em área comum não feriu os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa porque permitiu ao condômino recorrer à Assembléia-Geral em tempo hábil a evitar a cobrança. 2. Havendo indícios fortes de que a conduta do condômino causou danos em áreas comuns...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832576-20120110791029APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO DA TERRACAP - CONCURSO VENCIDO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO E POSSE - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há direito subjetivo a nomeação e posse em cargo público se o candidato foi aprovado fora do número de vagas de concurso já vencido. 2. A realização de pregão para contratação de mão de obra terceirizada, dois meses depois de vencido o prazo do certame, com atividades a serem desenvolvidas semelhantes, mas não iguais, nã...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832575-20130111061969APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832574-20100111869144APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832573-20120710318867APC
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APELAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - SUPOSTA FRAUDE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - TEORIA DA APARÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO - 1. Não havendo nos autos indícios mínimos de que os terceiros que perpetuaram o suposto golpe contra a autora sejam prepostos da empresa ré, não é possível condená-la a indenizar os prejuízos suportados pela autora. 2. A simples referência ao CNPJ da empresa ré no contrato de mútuo não é suficiente para concluir que tenha sido responsável pelo suposto golpe. 3. A teoria da aparência deve ser aplicada quando o consumidor tiver fundadas ra...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832572-20130110064746APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL DEVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva para a ação de indenização por inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito, se a ré é sucessora por incorporação da instituição credora que promoveu a negativação (CC 1.116). 2. A instituição financeira deve indenizar o consumidor por...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832571-20100110812148APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PERDA DE VAGA EM UNIVERSIDADE PELO PROGRAMA PROUNI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA UNIVERSIDADE. ATRASO DO INGRESSO DA ALUNA NA UNIVERSIDADE EM UM SEMESTRE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INCIAL. SÚMULA 54 DO STJ. 1. Configura dano moral a falha na prestação do serviço pela universidade que equivocadamente faz constar do sistema reprovação da candidata para ingresso no Programa Prouni, e com isso atrasa seu ingresso na universidade em um semestre. 2. O valor da indenização por danos morais tem como função a compens...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832570-20120110120339APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. CESSIONÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. (REsp 1150429/CE). 2. Tendo em vista que no caso dos autos os cessionários não podem discutir por ação ordinária a revisão da clá...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832569-20100112105734APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832568-20130110675672APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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