RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA FIXADA EM REGIME ABERTO. FALTA GRAVE COMETIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. DESPREZO EVIDENCIADO À OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS PARA ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO AO SISTEMA MAIS BENÉFICO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PERSEVERANÇA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RECOLHIMENTO AO LOCAL DE RESIDÊNCIA NOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PUNIÇÃO REGULARMENTE APLICADA. 1. Comete falta grave o sentenciado que descumpre quaisquer das condições impostas para permanência em regime aberto, daí advindo, como conseqüência legal, a regressão ao regime semiaberto. 2. Constatada a reiteração de conduta do apenado que, por diversas vezes, se fez ausente de seu local de residência, nos horários em que deveria recolher-se em prisão domiciliar, mesmo após advertido de que deveria adequar suas atividades cotidianas, inclusive laborais, às condições impostas para o regime aberto, inescusável a contumácia em desatender às obrigações a que sabia estar sujeito. Falta grave caracterizada que enseja a regressão do regime prisional. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA FIXADA EM REGIME ABERTO. FALTA GRAVE COMETIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. DESPREZO EVIDENCIADO À OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS PARA ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO AO SISTEMA MAIS BENÉFICO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PERSEVERANÇA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RECOLHIMENTO AO LOCAL DE RESIDÊNCIA NOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PUNIÇÃO REGULARMENTE APLICADA. 1. Comete falta grave o sentenciado que descumpre quaisquer das condições impostas para permanência em regime aberto...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE UMA FACA. VÍTIMA. ENTEADA DO AGRESSOR. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEVÂNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ATENDIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. A palavra da vítima é elemento de maior relevância nos crimes sexuais, tendo em vista que tais práticas criminosas são, na maior parte dos casos, cometidas na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Elementos suficientes indicativos de materialidade e da autoria. Prisão preventiva. Decreto hígido. O constrangimento exercido com emprego de uma faca de cozinha é representativo da grave ameaça exercida pelo agressor contra sua enteada, a quem submeteu a abuso sexual. Periculosidade manifesta e legitimadora do decreto de segregação cautelar. Estado de liberdade. Pretensão indeferida pelo risco que o paciente, com sua conduta, traz à cena para a ordem pública. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE UMA FACA. VÍTIMA. ENTEADA DO AGRESSOR. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEVÂNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ATENDIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. A palavra da vítima é elemento de maior relevância nos crimes sexuais, tendo em vista que tais práticas criminosas são, na maior parte dos casos, cometidas na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Elementos suficientes indicativos de materialidade e da autoria. P...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Legitimidade passiva. Despesas administrativas. Cláusula Penal. Devolução da comissão de corretagem. Honorários. 1 - A incorporadora e sócia da construtora tem legitimidade passiva em ação em que se pretende rescindir o contrato por atraso na entrega do imóvel. 2 - Escassez de mão de obra, falta de insumos e exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se não caracterizam força maior. Essas ocorrências, previsíveis, constam do plano de viabilidade econômica de todo empreendimento. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 3 - Se ocorre atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. 4 - Descabida a retenção, pela construtora, que deu causa a rescisão do contrato, de valores pagos a título de despesas administrativas. 5 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a pagar a multa estipulada em cláusula penal, cujo montante, se excessivo, pode ser reduzido pelo juiz. 6 - Em caso de rescisão do contrato por culpa da construtora, o valor pago a título de comissão de corretagem deve ser restituído ao promitente comprador, máxime porque o serviço, contratado pela construtora, deve ser pago por essa. 7 - Condenatória a sentença, os honorários são arbitrados nos limites do § 3º, do art. 20, do CPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 8 - Apelações da autora provida e da ré provida em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Legitimidade passiva. Despesas administrativas. Cláusula Penal. Devolução da comissão de corretagem. Honorários. 1 - A incorporadora e sócia da construtora tem legitimidade passiva em ação em que se pretende rescindir o contrato por atraso na entrega do imóvel. 2 - Escassez de mão de obra, falta de insumos e exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se não caracterizam força maior. Essas ocorrências, previsíveis, constam do plano de viabilidade econômica de todo emp...
Execução por título extrajudicial. Liquidez. Valor fixado em percentual. 1 - Constitui título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, por duas testemunhas e que preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, 585, II, e 586). 2 - Se o valor do contrato pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético, desnecessário que o valor seja expresso no contrato para que esse caracterize título executivo. 3 - Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo suscitante: 2ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais do Distrito Federal.
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Execução por título extrajudicial. Liquidez. Valor fixado em percentual. 1 - Constitui título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, por duas testemunhas e que preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, 585, II, e 586). 2 - Se o valor do contrato pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético, desnecessário que o valor seja expresso no contrato para que esse caracterize título executivo. 3 - Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo suscitante: 2ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais do Distrito Fede...
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. PREVISÃO EXPRESSA. ART. 527, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL. ART. 189, PARÁGRAFO ÚNICO DO RITJDFT. EVIDENCIADA ADEMAIS NÍTIDA FALHA NA INSTRUÇÃO EM INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 189, II, DO RITJDFT. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Reclamação constitui uma forma excepcional de revisão de atos judiciais quando existe error in procedendo e de seu amplexo escapa o error in judicando, consoante previsão do art. 187 do RITJDFT. 2. O ato judicial que, monocraticamente, converte agravo de instrumento em retido não caracteriza hipótese de erro de procedimento haja vista existência de previsão legal expressa nesse sentido (art. 527, II, do CPC). 3. O reclamante não pode utilizar meio processual inadequado para alcançar seu intento quando não restar caracterizado qualquer erro de procedimento a ensejar o processamento da reclamação (art. 187, do RITJDFT). 4. Caso se entenda que o referido pronunciamento é irrecorrível, pode a parte utilizar mandado de segurança contra tal decisão judicial (art. 5º II da Lei Nº 12.016/2009). Por ser garantia constitucional, não é possível restringir o cabimento do mandado de segurança. Sendo irrecorrível, portanto, por disposição expressa de lei, a decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido, somente é impugnável pela via do remédio heroico. Recurso conhecido e não provido. Reclamação inadmissível.
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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. PREVISÃO EXPRESSA. ART. 527, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL. ART. 189, PARÁGRAFO ÚNICO DO RITJDFT. EVIDENCIADA ADEMAIS NÍTIDA FALHA NA INSTRUÇÃO EM INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 189, II, DO RITJDFT. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Reclamação constitui uma forma excepcional de revisão de atos judiciais quando existe error in procedendo e de seu amplexo escapa o error in j...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA D.E HIPOTECACEDULAR. I - DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. a) DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.INVIABILIDADE DO RECURSO ADESIVO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 500, DO CPC. b) DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - RAZÕES RECURSAIS. APÓCRIFA.ALEGAÇÃO DE QUE c'O RECURSO SEM ASSINATURA NÃO TEM VALIDADE JURÍDICA. FALTA REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. II - MÉRITO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, DO CPC. ART. 20, PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUARTO, DO CPC. CABIMENTO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. III - MÉRITO DO RECURSO DO RÉU.CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL EMITIDAS PELO EX-CÔNJUGE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE OS BENS IMÓVEIS. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO EM FAVOR DO CÔNJUGEEM DATA ANTERIOR À EMISSÃO DAS CÉDULAS. NULIDADE DA HIPOTECA CEDULAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, o segundo apelo, cuja interposição observou a forma adesiva pela autora, combate decisão que integrou a sentença, a fim de majorar os honorários advocatícios, em razão de sua discordância quanto à fixação dos ônus da sucumbência. Neste caso, a doutrina ensina que caberia oportunizar à parte, complementar suas razões de recurso, conforme lição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, verbis: Tendo em vista que os embargos de declaração podem resultar em acréscimo à decisão, ou em modificações ou aclaramentoá, admite-se que, se o embargado já tiver apelado, ela possa complementar a posteriori as razões de seu recurso. A complementação ficará adstrita ar) que foi acrescido ou modificado (In, Novo Curso de Direito Processual Civil, Volume 2, Editora Saraiva, 7a Edição, pg. 144). 2. Com base no princípio da instrumentalidade do processo, o qual petmite ao Magistrado aproveitar os atos praticados no processo em desacordo come as formas previstas em lei, assim como, com fulcro no princípio da fungibilidade dos recursos, que permite a troca de Um recurso por outro, em não havendo erro grosseiro, é o caso de conhecer da apelação interposta pela autora, na forma adesiva. Preliminar rejeitada. Precedentes. 3. É certo que mesmo que a peça com as razões do recurso esteja apócrifa, se a petição de interposição estiver devidamente assinada, afasta-se a alegada nulidade processual para que o apelo seja conhecido. Preliminar rejeitada. Precedentes. 4. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil, mostrando-se a majoração da quantia arbitrada, quando observados os parâmetros insertos nas alíneas a, b e c do parágrafo 3° do mesmo dispositivo legal. 5. Mostra-se correto o reconhecimento da nulidade de hipotecas cedulares, referentes às Cédulas de Crédito Comercial, que recaíram sobre bens imóveis de propriedade exclusiva da autora, e em data posterior à revogação da procuração que conferia poderes ao seu ex-cônjuge para tratar de todos e quaisquer assuntos, negócios, direitos e interesses do casal. • 6. Não se desincumbindo a instituição financeira ré de comprovar que, no momento da averbação da hipoteca, não constava dos registros do Cartório o ato de revogação da procuração utilizada para fins de emissão das hipotecas cedulares, mostra-se correto o ré conhecimento da nulidade do registro do gravame nas matrículas dos imóveis. RECURSOS CONHECIDOS. Preliminares suscitadas em CONTRARRAZÕES DO RÉUao recurso adesivo da autora analisadas. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. inviabilidade do recurso adesivo por ausência do requisito de admissibilidade.REJEIÇÃO. CONHECIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DADO-LHE PROVIMENTO para majorar os honorários advocatícios ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes estabelecidos no art. 20, § 4°, do CPC.Negado provimento ao recurso do réu.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA D.E HIPOTECACEDULAR. I - DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. a) DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.INVIABILIDADE DO RECURSO ADESIVO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 500, DO CPC. b) DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - RAZÕES RECURSAIS. APÓCRIFA.ALEGAÇÃO DE QUE c'O RECURSO SEM ASSINATURA NÃO TEM VALIDADE JURÍDICA. FALTA REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. II - MÉRITO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE H...
AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343 DO STF. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. REMUNERAÇÃO. TETO. I - Admissível o ajuizamento de ação rescisória, com base no art. 485, inc. V, do CPC, quando a controvérsia envolve matéria constitucional. Inaplicável a Súmula 343 do e. STF. II - Na acumulação lícita de cargos públicos, incide o teto constitucional sobre as remunerações percebidas cumulativamente; art. 37, incs. XI e XVI, da CF. III - A norma do art. 5º da instrução normativa SEPLAG nº 01/09, a qual considera a soma das remunerações dos cargos acumuláveis para efeitos de aplicação do teto constitucional, está de acordo com a LODF e com a Constituição Federal. IV - Ação rescisória improcedente.
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AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343 DO STF. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. REMUNERAÇÃO. TETO. I - Admissível o ajuizamento de ação rescisória, com base no art. 485, inc. V, do CPC, quando a controvérsia envolve matéria constitucional. Inaplicável a Súmula 343 do e. STF. II - Na acumulação lícita de cargos públicos, incide o teto constitucional sobre as remunerações percebidas cumulativamente; art. 37, incs. XI e XVI, da CF. III - A norma do art. 5º da instrução normativa SEPLAG nº 01/09, a qual considera a soma das remunerações dos cargos acumuláveis para efeitos de aplicação do...
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REMOÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. I - O Juiz pode indeferir a produção de prova quando constatar a suficiência do conjunto probatório dos autos para a formação da convicção, sem que isso signifique cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II - Improcede o pedido de indenização por danos morais quando provado nos autos que a remoção do professor da Secretaria de Educação a interesse da Administração, decorreu de inadequação à metodologia da escola e de incompatibilidades com os corpos docente e discente. III - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REMOÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. I - O Juiz pode indeferir a produção de prova quando constatar a suficiência do conjunto probatório dos autos para a formação da convicção, sem que isso signifique cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II - Improcede o pedido de indenização por danos morais quando provado nos autos que a remoção do professor da Secretaria de Educação a interesse da Administração, decorreu de inadequação à metodologia da escola e de incompatibilidades com os corpos docente e discente. III - Apelação desprovid...
RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO FINANCIADOR. REVENDEDORA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITOS NÃO SANADOS. DEVOLUÇÃO DO BEM. I - A aquisição financiada de veículo é contrato complexo que compreende uma compra e venda à vista agregada a um contrato de mútuo, em que a revendedora de veículos recebe o valor total do preço, e o Banco obtém a propriedade fiduciária do bem, até que o comprador quite o financiamento. II - Aplicam-se as disposições do CDC a esse negócio jurídico, pois a relação firmada entre as partes se amolda ao previsto nos arts. 2º e 3º desse diploma legal. III - Há responsabilidade solidária entre a revendedora e o Banco financiador pelos vícios apresentados pelo veículo. Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira. IV - Invertido o ônus da prova, os réus deixaram de comprovar que os vícios apontados pela consumidora não comprometiam a funcionalidade do veículo, ou que foram sanados. Procedente o pedido de restituição da quantia paga pelo automóvel. Arts. 6º, inc. VIII e 18, § 1º, inc. II e § 3º, do CDC. V - Configurada a responsabilidade solidária dos réus, ambos respondem pela devolução dos valores pagos. VI - Rescindido o contrato de compra e venda do veículo financiado, por vício redibitório, não subsiste o contrato de financiamento, sendo desnecessário examinar a legalidade de suas cláusulas. VII - Apelações dos réus desprovidas.
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RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO FINANCIADOR. REVENDEDORA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITOS NÃO SANADOS. DEVOLUÇÃO DO BEM. I - A aquisição financiada de veículo é contrato complexo que compreende uma compra e venda à vista agregada a um contrato de mútuo, em que a revendedora de veículos recebe o valor total do preço, e o Banco obtém a propriedade fiduciária do bem, até que o comprador quite o financiamento. II - Aplicam-se as disposições do CDC a esse negócio jurídico, pois a relação firmada...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514 II CPC. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DECRETO Nº 20.910/32. EFEITOS FINANCEIROS. APOSENTADORIA. CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 40 §4º III CF. INCIDÊNCIA DO ART. 57 LEI 8.213/91. ENUNCIADO 33 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. I - Os fatos e fundamentos da apelação estão relacionados com o julgamento (art. 514 II CPC). Ademais, estão presentes os outros pressupostos processuais, devendo ser admitido o recurso. II - Aprescrição quinquenal (art. 1º Decreto nº 20.910/32) não alcança a contagem de tempo de serviço em condições especiais (insalubres) para fins de aposentadoria, mas tão somente os efeitos financeiros dela decorrentes. III - O servidor público faz jus à contagem para fins de aposentadoria especial de todo período que trabalhou em condições insalubres, seguindo as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, considerando a omissão legislativa existente no art. 40 §4º III CF, conforme orientação do Enunciado 33 da Súmula Vinculante do STF. IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514 II CPC. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DECRETO Nº 20.910/32. EFEITOS FINANCEIROS. APOSENTADORIA. CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 40 §4º III CF. INCIDÊNCIA DO ART. 57 LEI 8.213/91. ENUNCIADO 33 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. I - Os fatos e fundamentos da apelação estão relacionados com o julgamento (art. 514 II CPC). Ademais, estão presentes os outros pressupostos processuais, devendo ser admitido o recurso. II - Aprescrição quinquenal (art. 1º Decreto...
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução nº. 3.919/10, do Conselho Monetário Nacional. IV - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. V - A cobrança da dívida se fundamentou em encargos previstos no contrato, cujas cláusulas, posteriormente, foram nulificadas. Logo, a condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. VI - Apelação do autor e do Banco-réu desprovidas.
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual...
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA. I - A obrigação de pagar a comissão de corretagem, em regra, é do vendedor, e pode ser transferida ao comprador, desde que exista previsão contratual expressa, clara e precisa que evidencie a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV, do CDC. II - A condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. III - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. IV - Apelação parcialmente provida.
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AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA. I - A obrigação de pagar a comissão de corretagem, em regra, é do vendedor, e pode ser transferida ao comprador, desde que exista previsão contratual expressa, clara e precisa que evidencie a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV, do CDC. II - A condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. III - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. I - Nos termos do art. 241, inc. IV, do CPC, o prazo começa a correr da juntada da carta precatória cumprida aos autos, e os embargos foram opostos antes do termo inicial. Rejeitada a alegada intempestividade. II - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à demanda fundada em cédula de produto rural originária de compra e venda futura de soja a granel. III - De acordo com o art. 4º da Lei 8.929/94, a Cédula de Produto Rural - CPR é título líquido, certo e exigível pela quantidade e qualidade do produto nela previsto e serve de base para a propositura do processo de execução de entrega de coisa certa infungível. IV - Inadmissível a cumulação da multa moratória com a cláusula penal quando ambas são aplicadas para o mesmo fato gerador, qual seja, a inadimplência. V - Nos termos do art. 413 do CC, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo Juiz se o montante for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. O percentual de 50% sobre o valor da mercadoria é abusivo, sendo razoável a redução para 20%. VI - Apelação do embargante conhecida e parcialmente provida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. I - Nos termos do art. 241, inc. IV, do CPC, o prazo começa a correr da juntada da carta precatória cumprida aos autos, e os embargos foram opostos antes do termo inicial. Rejeitada a alegada intempestividade. II - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à demanda fundada em cédula de produto rural originária de compra e venda futura...