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Jurisprudência

TJDF RAG - 832799-20140020272112RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA FIXADA EM REGIME ABERTO. FALTA GRAVE COMETIDA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. DESPREZO EVIDENCIADO À OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS PARA ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO AO SISTEMA MAIS BENÉFICO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PERSEVERANÇA NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RECOLHIMENTO AO LOCAL DE RESIDÊNCIA NOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PUNIÇÃO REGULARMENTE APLICADA. 1. Comete falta grave o sentenciado que descumpre quaisquer das condições impostas para permanência em regime aberto...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF HBC - 832798-20140020279494HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE UMA FACA. VÍTIMA. ENTEADA DO AGRESSOR. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEVÂNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ATENDIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. A palavra da vítima é elemento de maior relevância nos crimes sexuais, tendo em vista que tais práticas criminosas são, na maior parte dos casos, cometidas na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Elementos suficientes indicativos de materialidade e da autoria. P...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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TJDF APC - 832797-20130310328393APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Legitimidade passiva. Despesas administrativas. Cláusula Penal. Devolução da comissão de corretagem. Honorários. 1 - A incorporadora e sócia da construtora tem legitimidade passiva em ação em que se pretende rescindir o contrato por atraso na entrega do imóvel. 2 - Escassez de mão de obra, falta de insumos e exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se não caracterizam força maior. Essas ocorrências, previsíveis, constam do plano de viabilidade econômica de todo emp...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF EIC - 832796-20120110885938EIC
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF CCP - 832795-20140020246065CCP
Ementa
Execução por título extrajudicial. Liquidez. Valor fixado em percentual. 1 - Constitui título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, por duas testemunhas e que preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, 585, II, e 586). 2 - Se o valor do contrato pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético, desnecessário que o valor seja expresso no contrato para que esse caracterize título executivo. 3 - Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo suscitante: 2ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais do Distrito Fede...
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF CCP - 832794-20140020256154CCP
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF RCL / Agravo Regimental no(a) Reclamação-20140020215695RCL
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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. PREVISÃO EXPRESSA. ART. 527, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL. ART. 189, PARÁGRAFO ÚNICO DO RITJDFT. EVIDENCIADA ADEMAIS NÍTIDA FALHA NA INSTRUÇÃO EM INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 189, II, DO RITJDFT. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Reclamação constitui uma forma excepcional de revisão de atos judiciais quando existe error in procedendo e de seu amplexo escapa o error in j...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 832792-20120110623109APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA D.E HIPOTECACEDULAR. I - DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. a) DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.INVIABILIDADE DO RECURSO ADESIVO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 500, DO CPC. b) DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - RAZÕES RECURSAIS. APÓCRIFA.ALEGAÇÃO DE QUE c'O RECURSO SEM ASSINATURA NÃO TEM VALIDADE JURÍDICA. FALTA REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. II - MÉRITO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE H...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF ARC - 832791-20130020044834ARC
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AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343 DO STF. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. REMUNERAÇÃO. TETO. I - Admissível o ajuizamento de ação rescisória, com base no art. 485, inc. V, do CPC, quando a controvérsia envolve matéria constitucional. Inaplicável a Súmula 343 do e. STF. II - Na acumulação lícita de cargos públicos, incide o teto constitucional sobre as remunerações percebidas cumulativamente; art. 37, incs. XI e XVI, da CF. III - A norma do art. 5º da instrução normativa SEPLAG nº 01/09, a qual considera a soma das remunerações dos cargos acumuláveis para efeitos de aplicação do...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 832790-20130110982695APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 832789-20120110326304APC
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REMOÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. I - O Juiz pode indeferir a produção de prova quando constatar a suficiência do conjunto probatório dos autos para a formação da convicção, sem que isso signifique cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II - Improcede o pedido de indenização por danos morais quando provado nos autos que a remoção do professor da Secretaria de Educação a interesse da Administração, decorreu de inadequação à metodologia da escola e de incompatibilidades com os corpos docente e discente. III - Apelação desprovid...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 832787-20131010027450APC
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RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO FINANCIADOR. REVENDEDORA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITOS NÃO SANADOS. DEVOLUÇÃO DO BEM. I - A aquisição financiada de veículo é contrato complexo que compreende uma compra e venda à vista agregada a um contrato de mútuo, em que a revendedora de veículos recebe o valor total do preço, e o Banco obtém a propriedade fiduciária do bem, até que o comprador quite o financiamento. II - Aplicam-se as disposições do CDC a esse negócio jurídico, pois a relação firmada...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 832786-20090110063777APO
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514 II CPC. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DECRETO Nº 20.910/32. EFEITOS FINANCEIROS. APOSENTADORIA. CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 40 §4º III CF. INCIDÊNCIA DO ART. 57 LEI 8.213/91. ENUNCIADO 33 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. I - Os fatos e fundamentos da apelação estão relacionados com o julgamento (art. 514 II CPC). Ademais, estão presentes os outros pressupostos processuais, devendo ser admitido o recurso. II - Aprescrição quinquenal (art. 1º Decreto...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 832785-20120310323349APC
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 832784-20140020209865AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 832783-20140020225807AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 832782-20130110323183APC
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AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA. I - A obrigação de pagar a comissão de corretagem, em regra, é do vendedor, e pode ser transferida ao comprador, desde que exista previsão contratual expressa, clara e precisa que evidencie a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV, do CDC. II - A condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. III - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 832781-20130111503417APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 832780-20100112130266APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. I - Nos termos do art. 241, inc. IV, do CPC, o prazo começa a correr da juntada da carta precatória cumprida aos autos, e os embargos foram opostos antes do termo inicial. Rejeitada a alegada intempestividade. II - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à demanda fundada em cédula de produto rural originária de compra e venda futura...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 832779-20110112209558APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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