PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO TARE. ISENÇÃO DE ICMS. CONVÊNIO CONFAZ Nº 86/2011. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSÍVEL OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO TARE. ISENÇÃO DE ICMS. CONVÊNIO CONFAZ Nº 86/2011. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSÍVEL OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II....
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUMULA 503 STJ. CABIMENTO. MULTA. ART. 538 PARÁGRAFO ÚNICO CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 CC. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL E CRIMINAL. PREJUÍZO. INTERDEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A interposição de embargos de declaração não gera, por si só, a presunção de que a parte recorrente tenha agido com intuito manifestamente protelatório. Assim, deve ser afastada a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC, se não restar configurada a intenção de protelar injustificadamente o andamento da lide. A teor da Súmula 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação Monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Embora o art. 200 do Código Civil tenha relativizado a independência entre as esferas cível e criminal, é incabível sua aplicação quando a ação Monitória é consubstanciada em obrigação de pagamento à vista não cumprida, sem qualquer relação com crimes apurados em outro processo. A jurisprudência admite o ajuizamento de ação Monitória lastreada em cópia de cártulas de cheques apreendidos por juízo criminal, desde que tal circunstância esteja devidamente comprovada nos autos cíveis. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUMULA 503 STJ. CABIMENTO. MULTA. ART. 538 PARÁGRAFO ÚNICO CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 CC. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL E CRIMINAL. PREJUÍZO. INTERDEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A interposição de embargos de declaração não gera, por si só, a presunção de que a parte recorrente tenha agido com intuito manifestamente protelatório. Assim, deve ser afastada a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC, se não restar configurada a intenção de protela...
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. 1. Apenhora apenas é incidente aos bens que integram o patrimônio do devedor. Assim, tratando-se de automóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, em tese, não seria possível efetivação de penhora, pois tal bem pertence à terceiro, uma vez que o adquirente detém apenas a posse direta do bem, com responsabilidade de depositário. 2. Noutro giro, é possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato, tais como as parcelas pagas do financiamento, eis que a constrição não irá indicir sobre o veículo propriamente dito, mas sobre os direitos que detém o executado sobre esse bem. 3. Apenhora, portanto, será efetivada sobre a parte ideal do automóvel gravado, ou seja, a que se encontra paga. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. 1. Apenhora apenas é incidente aos bens que integram o patrimônio do devedor. Assim, tratando-se de automóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, em tese, não seria possível efetivação de penhora, pois tal bem pertence à terceiro, uma vez que o adquirente detém apenas a posse direta do bem, com responsabilidade de depositário. 2. Noutro giro, é possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato, tais como as parcel...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DA AUTORA E PROVIDO DO BANCO RÉU. 1. Acapitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. 2. Não se observa no contrato celebrado pelas partes a alegada cumulação ilegal da comissão de permanência com juros moratórios, compensatórios, multa e correção monetária. 3. Recursos conhecidos e desprovido da autora e provido do banco réu.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DA AUTORA E PROVIDO DO BANCO RÉU. 1. Acapitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. 2. Não se observa no contrato celebrado pelas partes a alegada cumulação il...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO ATENDIMENTO EM RAZÃO DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando comprovada a recusa/demora no atendimento da consumidora em razão de suposta inadimplência, após verificada inexistente, a conduta da empresa ré é ilícita, vez que lesou a parte autora desnecessariamente, devendo, portanto, indenizá-la pelos danos morais suportados. 2. O valor arbitrado a título de danos morais na instância a quo não impôs efeito pedagógico à empresa-requerida, comportando, portanto, sua majoração. 3. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o juiz sentenciante bem fixou os honorários remunerando de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da parte, dentro do que habitualmente se pratica na Justiça do Distrito Federal, impondo-se a manutenção deste valor. 4. Apelação da autora conhecida e provida. 5. Apelação da ré conhecida e não provida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO ATENDIMENTO EM RAZÃO DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando comprovada a recusa/demora no atendimento da consumidora em razão de suposta inadimplência, após verificada inexistente, a conduta da empresa ré é ilícita, vez que lesou a parte autora desnecessariamente, devendo, portanto, indenizá-la pelos danos morais suportados. 2. O valor arbitrado a título de dan...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO. DOENÇA PREEXISTENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. DECLARAÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACOMPANHAMENTO MÉDICO. USO DE MEDICAMENTOS. INÚMEROS EXAMES LABORATORIAIS ESPECÍFICOS PARA CONSTATAÇÃO/ACOMPANHAMENTO DA DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. CAUSA DA MORTE. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO DE ÓBITO. ENUNCIADO 372 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL. DEVIDA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA PELA SEGURADORA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Agrande quantidade de exames laboratoriais específicos, assim como a declaração de acompanhamento médico e de que fazia uso de medicamentos, todas anteriores à celebração do contrato de seguro de vida, não deixa dúvidas da ciência da doença pelo segurado. 2. Adeclaração do segurado negando expressamente a doença na data da celebração do contrato de seguro de vida, o que aconteceu apenas seis meses antes de seu óbito, reforça a tese supra. 3. Somado a isso, existe relatório da médica endocrinologista que atendia o segurado, comprovando ter acompanhado a citada enfermidade, onde afirma, inclusive, que este monitoramento era feito desde a data de janeiro de 2012 e que o segurado até mesmo fazia uso de medicações. Mas, apesar disso, o contrato de seguro de vida foi celebrado em 12/06/2012, data posterior à comprovação da efetiva constatação da doença. 4. Ademais, o fato de fazer acompanhamento médico regular e de a apelante, esposa do falecido e beneficiária do seguro, ser médica afastam qualquer hipótese de hipossuficiência informacional frente à doença. 5. Ressalta-se que a doença preexistente foi uma das causas da morte do segurado, o que consta da certidão de óbito 6. O enunciado nº 372 da IV Jornada de Direito Civil, que tem amparado a jurisprudência deste e. TJDFT sobre o tema, prescreve que a seguradora é quem deve comprovar que o segurado possuía inequívoco conhecimento da doença. Hipótese dos autos. 7. Amajoração dos honorários foi pedida em recurso exclusivo da autora quando ainda exitosa, o que, pelo princípio da non reformatio in pejus, impede seu provimento, pois estamos agora diante da inversão da sucumbência. 8. Agravo de instrumento retido de HSBC SEGUROS conhecido. Prejudicado. Apelação adesiva de RITA DE CASSIA GARCIA VILANOVA DOS REIS conhecida. Provimento negado. Apelação de HSBC SEGUROS conhecida. Parcial provimento para reformar in totum a sentença vergastada, julgando improcedentes os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, como conseqüência, desconstituo o título executivo referente ao prêmio do seguro, fixando o valor de de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários, em obediência ao artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, já que não houve recurso nesse sentido, a serem pagos pela autora RITA DE CASSIA GARCIA VILANOVA DOS REIS
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO. DOENÇA PREEXISTENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. DECLARAÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACOMPANHAMENTO MÉDICO. USO DE MEDICAMENTOS. INÚMEROS EXAMES LABORATORIAIS ESPECÍFICOS PARA CONSTATAÇÃO/ACOMPANHAMENTO DA DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. CAUSA DA MORTE. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO DE ÓBITO. ENUNCIADO 372 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL. DEVIDA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA PELA SEGURADORA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Agrande qu...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de de...
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MONITOR ESCOLAR. ALUNOS ESPECIAIS. NECESSIDADE. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA MEDIDA. PREJUÍZO SUPERVENIENTE NO INTERESSE DE AGIR (PERDA DE OBJETO). Verificado o cumprimento espontâneo da medida vindicada, antes do término da ação, caracterizada está a perda superveniente do interesse de agir, na medida em que eventual provimento favorável nenhuma utilidade trará ao impetrante. Recurso e reexame necessário conhecidos. Preliminar que sugeria a perda superveniente do interesse de agir acolhida. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MONITOR ESCOLAR. ALUNOS ESPECIAIS. NECESSIDADE. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA MEDIDA. PREJUÍZO SUPERVENIENTE NO INTERESSE DE AGIR (PERDA DE OBJETO). Verificado o cumprimento espontâneo da medida vindicada, antes do término da ação, caracterizada está a perda superveniente do interesse de agir, na medida em que eventual provimento favorável nenhuma utilidade trará ao impetrante. Recurso e reexame necessário conhecidos. Preliminar que sugeria a perda superveniente do interesse de agir acolhida. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 4.949. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE CONHECIMENTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. 1. A Lei nº 7.289/1984, conhecida como Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, alterada pela Lei nº 12.086/2009, em seu art. 11, prevê a necessidade de aptidão psicológica para a matrícula nos cursos de formação. O aludido ato normativo encontra-se vigente e é plenamente aplicável aos certames posteriores à sua edição. 2. A Lei Distrital nº 4.949, de 15/10/2012, ao estabelecer normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal cria regras que não podem alcançar o concurso público para ingresso na carreira da Polícia Militar do Distrito Federal, pois para o caso a lei teria que ser federal, uma vez que a PM/DF consubstancia órgão organizado e mantido pela União, nos termos do artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal. 3. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desempenhada. Todavia, o exame psicotécnico deve ter como principal característica a objetividade de seus critérios, demonstrando aos candidatos quais os métodos a serem utilizados no teste, sob pena de violar os princípios constitucionais. 4. O exame psicotécnico de perfil mostra-se subjetivo, haja vista a insuficiência técnica para a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame, reputando-se, pois, ilegítimo, notadamente quando secreto, por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 5. Embora o edital tenha previsto a realização da prova psicotécnica e tenha estabelecidos os comportamentos que seriam avaliados, não forneceu os padrões e técnicas que seriam utilizados pela comissão examinadora para aferir a adequação dos candidatos ao exercício do cargo, não permitindo que os candidatos tivessem conhecimento prévio dos aspectos que seriam considerados pelo examinador, de sorte a evitar eventual e hipotética arbitrariedade no exame. Destarte, não há como afastar o caráter subjetivo da prova aplicada. 6. Além disso, o exame psicotécnico de perfil, método utilizado na avaliação, mostra-se subjetivo, haja vista a insuficiência técnica para a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame, reputando-se ilegítimo por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 7. Em que pese haver previsão editalícia garantindo a interposição de recurso administrativo, esta restou esvaziada, diante da falta de fundamentação, de forma clara e objetiva, dos motivos que levaram à inaptidão ao exercício do cargo almejado. Desta feita, restou caracterizado o cerceamento de defesa do candidato. 8. Violação ao enunciado n. 20 da Súmula desta Corte, do seguinte teor: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 9. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 4.949. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE CONHECIMENTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. 1. A Lei nº 7.289/1984, conhecida como Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, alterada pela Lei nº 12.086/2009, em seu art. 11, prevê a necessidade de aptidão psicológica para a matrícula nos cursos de formação. O aludido ato no...
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO DO STF. VINCULAÇÃO VERTICAL. APRECIAÇÃO DOS RECURSOS PARA ANÁLISE DE OUTROS TEMAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 4.732/2011 RATIFICADA. FALTA DE UTILIDADE E NECESSIDADE PARA EXIGÊNCIA DE ICMS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Segundo o §3º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se, motivo pelo qual esta nobre Turma acatou a legitimidade do Ministério Público - caso de vinculação vertical -, para ações como a ora em apreço, devendo apreciar questões outras ventiladas nos recursos que se encontravam sobrestados em razão do julgamento da ADI 2440. 2. O cerne do pedido da presente ação civil pública consistia em apurar prejuízo na diferença de arrecadação de ICMS, oriundo do TARE - Acordo de Regime Especial, firmado entre diversas sociedades empresárias, no âmbito distrital, e o Distrito Federal. 3. No caso do TARE, havia o escopo de evitar lesão ao patrimônio público, legitimando, pois, o MINISTÉRIO PÚBLICO a ajuizar ação civil pública, com tal desiderato. 4. Inexiste necessidade de suspensão de julgados que envolvam TARE diante da definição da questão, no RE576155, pelo Excelso Pretório. 5. Como o pedido exposto na ADI14916-6/2012 foi julgado improcedente, ratificou-se a constitucionalidade da Lei Distrital nº. 4.732/2011, que homologou o Convênio ICMS n.º 86/2011, o qual tornou inexigível o crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhido na vigência do TARE, resultando, dessarte, a caracterização da falta de interesse de agir do MPDFT. 6. Acolheu-se a preliminar de ausência de interesse de agir. Julgou-se extinto o processo sem exame do mérito.
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PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO DO STF. VINCULAÇÃO VERTICAL. APRECIAÇÃO DOS RECURSOS PARA ANÁLISE DE OUTROS TEMAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 4.732/2011 RATIFICADA. FALTA DE UTILIDADE E NECESSIDADE PARA EXIGÊNCIA DE ICMS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Segundo o §3º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais,...
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. NOMEAÇÃO SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO. CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que apenas os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito líquido e certo à nomeação. O preenchimento das vagas que surgirem no decorrer da vigência do concurso público estará submetido à discricionariedade da Administração Pública. Há, nesse caso, mera expectativa de direito ao candidato classificado fora do número de vagas inicialmente previsto. A convocação do candidato não gera direito líquido e certo à nomeação, mormente se demonstrado que a suspensão do ato ocorreu como medida para contenção de gastos com pessoal.
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CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. NOMEAÇÃO SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO. CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que apenas os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito líquido e certo à nomeação. O preenchimento das vagas que surgirem no decorrer da vigência do concurso público estará submetido à discricionariedade da Administração Pública. Há, nesse caso, mera expectativa de direito ao candidato classificado fora do número de vagas inicialmente previsto. A...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS. ART. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE E UTILIDADE DO DOCUMENTO PLEITEADO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Aexibição de documentos pode ser requerida incidentalmente, nos termos do art. 335 e seguintes do CPC, ou mediante propositura de Ação Cautelar (art. 844) e, neste caso, deverá o autor, na petição inicial, fazer referência à ação judicial a ser ajuizada, conforme requisito previsto no art. 801, inc. III do mencionado diploma legal. 2.Aausência de demonstração de vínculo jurídico entre as partes demandantes, bem como da especificação da lide que irá propor, configuram a ausência de interesse processual para a propositura de Ação Cautelar de Exibição de Documentos. 3.Recurso de apelação conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS. ART. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE E UTILIDADE DO DOCUMENTO PLEITEADO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Aexibição de documentos pode ser requerida incidentalmente, nos termos do art. 335 e seguintes do CPC, ou mediante propositura de Ação Cautelar (art. 844) e, neste caso, deverá o autor, na petição inicial, fazer referência à ação judicial a ser ajuizada, conforme requisito previsto...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Comprovada a conduta negligente do banco réu, ao cobrar quantia relativa encargos indevidos, tem-se por configurada a falha na prestação dos serviços. 2. Para fins de fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o magistrado deve levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando a majoração do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Comprovada a conduta negligente do banco réu, ao cobrar quantia relativa encargos indevidos, tem-se por configurada a falha na prestação dos serviços. 2. Para fins de fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o magistrado deve levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrênc...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS. DECADÊNCIA. 1.ALei Federal nº 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta, estabelece o prazo decadencial de cinco anos para que a fazenda pública homologue ou não a compensação do crédito tributário. 2.Aexistência de limite temporal para homologação da compensação tributária decorre não apenas de expressa previsão legal, mas do princípio da segurança jurídica, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 2º, da Lei 9.784/99. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS. DECADÊNCIA. 1.ALei Federal nº 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta, estabelece o prazo decadencial de cinco anos para que a fazenda pública homologue ou não a compensação do crédito tributário. 2.Aexistência de limite temporal para homologação da compensação tributária decorre não apenas de expressa previsão legal, mas do princípio da segurança jurídica, prev...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA DE FUNDAÇAO DE ENSINO E PESQUISA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE ESCRITÓRIOS DE CONSULTORIA E ADVOCACIA. AUTO CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT. DESVIO DE FINALIDADE. LESÃO AO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. REPROVAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. PERDA DA REMUNERAÇÃO RECEBÍDA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE ADMINISTRADOR. 1. A administração judicial provisória de entidade fundacional deve ser realizada com absoluto zelo e diligência, observadas as obrigações assumidas no momento da assinatura do termo de compromisso. 2. De acordo com o artigo 150, do Código de Processo Civil, a ocorrência de irregularidades no exercício do cargo de administrador judicial sujeita o auxiliar do juízo a responsabilidade pelos prejuízos que vier a causar, bem como à perda da remuneração fixada. 3. Nos termos dos artigos 139 e 149, do Código de Processo Civil, o administrador judicial é auxiliar da justiça, e remunerado conforme valor fixado pelo juiz. 4. O uso do cargo para a realização de atos em benefício do próprio administrador, tais como sua própria contratação sob regime da CLT, e a concessão de aumento em seu próprio favor, em detrimento do patrimônio da fundação administrada, representam custos não autorizados pelo Juiz, impondo a reprovação das contas prestadas. 5. Evidenciada a irregularidade nas contas prestadas pelo administrador judicial provisório, mostra-se impositiva a perda da remuneração recebida, independentemente da responsabilidade pelos prejuízos causados, nos termos do artigo 150 do Código de Processo Civil. 6. Apelação Cível conhecida e provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA DE FUNDAÇAO DE ENSINO E PESQUISA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE ESCRITÓRIOS DE CONSULTORIA E ADVOCACIA. AUTO CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT. DESVIO DE FINALIDADE. LESÃO AO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. REPROVAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. PERDA DA REMUNERAÇÃO RECEBÍDA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE ADMINISTRADOR. 1. A administração judicial provisória de entidade fundacional deve ser realizada com absoluto zelo e diligência, observadas as obrigações assumidas no momento da assinatura do termo de compro...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. REALIZAÇÃO DE DILIGENCIA EM DIA E HORÁRIO ESPECIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC, não acarreta, necessariamente, a extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Diante da informação de que o réu encontra-se ausente temporariamente de sua residência, deve ser determinada a realização de citação em horário e dias especiais e, caso constatada a ocultação deliberada, a citação por hora certa. 3. Evidenciado que a citação somente não ocorreu em virtude de ausência temporária da parte ré no endereço indicado pelo autor, mostra-se incabível a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. REALIZAÇÃO DE DILIGENCIA EM DIA E HORÁRIO ESPECIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC, não acarreta, necessariamente, a extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Diante da informação de que o réu encontra-se ausent...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS FEITOS A MENOR E PRESTAÇÕES EM ABERTO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.O julgamento antecipado da lide, nas hipóteses em que a dilação probatória vindicada pelas partes se mostra desnecessária à solução da controvérsia, não configura cerceamento de defesa. 2. Tendo em vista que o contrato firmado pelas partes estabelece expressamente que incumbe a parte autora a responsabilidade pelo pagamento das parcelas que, por ventura, não viessem a ser descontadas em sua folha de pagamento ou que fosse descontadas em valor inferior ao devido, não há como ser reconhecida a inexistência do débito ou a ilegalidade da inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. 4. Ainscrição do nome do mutuário em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, quando demonstrada a inadimplência, constitui exercício regular de direito do credor, não dando ensejo a indenização por danos morais. 5.Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS FEITOS A MENOR E PRESTAÇÕES EM ABERTO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.O julgamento antecipado da lide, nas hipóteses em que a dilação probatória vindicada pelas partes se mostra desnecessária à solução da controvérsia, não configura cerceamento de defesa. 2. Tendo em vista...