APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECONHECIMENTO DO RÉU - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO FORMAL - BENS PESSOAIS DO MARIDO E DA MULHER - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE. I. A prova oral, a apreensão de parte da res na residência do acusado e o reconhecimento seguro autorizam a condenação. II. Não há concurso formal quando o patrimônio de uma pessoa se confunde com o da outra, como no caso de bens comuns do casal. Entretanto, quando subtraídos pertences pessoais tanto do marido quanto da mulher, não há falar em crime único. Precedente do STJ. III. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECONHECIMENTO DO RÉU - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO FORMAL - BENS PESSOAIS DO MARIDO E DA MULHER - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE. I. A prova oral, a apreensão de parte da res na residência do acusado e o reconhecimento seguro autorizam a condenação. II. Não há concurso formal quando o patrimônio de uma pessoa se confunde com o da outra, como no caso de bens comuns do casal. Entretanto, quando subtraídos pertences pessoais tanto do marido quanto da mulher, não há falar em crime único. Precedente do STJ. III. Negado provimento a...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA DA MENORIDADE - PENA PECUNIÁRIA. I. A prova oral, coesa, conjugada com o reconhecimento do acusado, autoriza condenação segura. II.Os dados colhidos na delegacia e a certidão de passagens na VIJ são hábeis à comprovação da menoridade. Presunção de veracidade. III. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. IV. Não há previsão de pena pecuniária para o crime do art. 244- B da lei 8.069/90. V. Parcial provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA DA MENORIDADE - PENA PECUNIÁRIA. I. A prova oral, coesa, conjugada com o reconhecimento do acusado, autoriza condenação segura. II.Os dados colhidos na delegacia e a certidão de passagens na VIJ são hábeis à comprovação da menoridade. Presunção de veracidade. III. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. IV. Não há previsão de pena pecuniária para o crime do art. 244- B da lei 8.06...
PENAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS - TENTATIVA - PENA PECUNIÁRIA. I. Demonstradas a autoria e a materialidade pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, a condenação impõe-se. Os testemunhos das vítimas e dos policiais possuem relevante valor nos crimes contra o patrimônio. II. Correta a manutenção da causa de aumento do concurso de pessoas quando comprovada pelos depoimentos judiciais, no sentido de que os acusados agiram em conjunto. III. O Juiz deve levar em consideração o iter criminis percorrido para a fixação da fração da tentativa. Maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação do delito e menor quanto mais aproximar-se. IV. A sanção pecuniária deve ser propocional à corporal. V. Recurso parcialmente provido.
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PENAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS - TENTATIVA - PENA PECUNIÁRIA. I. Demonstradas a autoria e a materialidade pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, a condenação impõe-se. Os testemunhos das vítimas e dos policiais possuem relevante valor nos crimes contra o patrimônio. II. Correta a manutenção da causa de aumento do concurso de pessoas quando comprovada pelos depoimentos judiciais, no sentido de que os acusados agiram em conjunto. III. O Juiz deve levar em consideração o iter criminis percorrido para a fixação da fração da tentativa. Maior será a dimi...
APELAÇÃO - PROMESSA DE LOCAÇÃO DE TERRENO - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DE UMA CHANCE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADO - ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A desistência do futuro locatário em firmar o contrato de locação após meses de negociação e aprovação da proposta de locação importa em violação ao princípio da boa-fé objetiva e configura ato ilícito, gerando o dever de indenizar os danos materiais causados pelos aluguéis que o autor deixou de auferir depois de aprovada a proposta. 2. A responsabilização pela perda de uma chance exige a demonstração de que a conduta de outrem impediu um real benefício futuro para vítima, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros. 3. A desistência de locação de imóvel após a aprovação da proposta de locação não viola direitos da personalidade, tratando-se de mero ilícito contratual. 4. Deve haver alteração da sucumbência e forma de fixação dos honorários advocatícios em razão do provimento parcial do apelo do autor. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO - PROMESSA DE LOCAÇÃO DE TERRENO - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DE UMA CHANCE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADO - ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A desistência do futuro locatário em firmar o contrato de locação após meses de negociação e aprovação da proposta de locação importa em violação ao princípio da boa-fé objetiva e configura ato ilícito, gerando o dever de indenizar os danos materiais causados pelos aluguéis que o autor deixou de auferir depois de aprovada a proposta. 2. A responsabilização pela perda...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LUCROS CESSANTES - CASO FORTUITO - FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 2. A demora na obtenção do Habite-se integra os riscos da atividade da construção civil e não motivo de força maior, excludente da responsabilidade. 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LUCROS CESSANTES - CASO FORTUITO - FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 2. A demora na obtenção do Habite-se integra os riscos da atividade da construção civil e não motivo de força maior, excludente da responsabilidade. 3. A não e...
APELAÇÃO CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PRAÇA DO BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - SAÚDE BUCAL - CONDIÇÃO INCAPACITANTE AO EXERCÍCIO DO CARGO - REQUISITO SEM PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA DEFICIÊNCIA APURADA - RAZOABILIDADE - CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. É cabível a apreciação da legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário. 2. A Lei nº 7.478/86 não prevê a exigência de saúde bucal para a matrícula nas fileiras do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. 3. Não se justifica a eliminação de candidato por critério de saúde não previsto na legislação, ainda mais quando representa incapacidade temporária, em condição já restabelecida à normalidade. 4. Negou-se provimento ao apelo do réu e negou-se provimento à remessa necessária.
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APELAÇÃO CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PRAÇA DO BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - SAÚDE BUCAL - CONDIÇÃO INCAPACITANTE AO EXERCÍCIO DO CARGO - REQUISITO SEM PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA DEFICIÊNCIA APURADA - RAZOABILIDADE - CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. É cabível a apreciação da legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário. 2. A Lei nº 7.478/86 não prevê a exigência de saúde bucal para a matrícula nas fileiras do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. 3. Não se justifica a eliminação de can...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO PRESUMIDO - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. 1. Pratica ato ilícito aquele que promove inscrição indevida do nome do consumidor em serviço de proteção ao crédito. 2. É presumido (in re ipsa) o dano decorrente de inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantém-se a sentença que fixou a indenização em R$ 5.000,00. 4. Não há que se falar em julgamento ultra petita quando o magistrado que se atém aos pedidos constantes na petição inicial. 5. Os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação estão em consonância com o mínimo previsto no dispositivo legal aplicável à espécie (CPC 20,§ 3º). 6. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO PRESUMIDO - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. 1. Pratica ato ilícito aquele que promove inscrição indevida do nome do consumidor em serviço de proteção ao crédito. 2. É presumido (in re ipsa) o dano decorrente de inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofens...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO PRESUMIDO 1. Pratica ato ilícito aquele que promove inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 2. É presumido (in re ipsa) o dano decorrente de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 4.000,00). 4. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO PRESUMIDO 1. Pratica ato ilícito aquele que promove inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 2. É presumido (in re ipsa) o dano decorrente de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inex...
APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - INDÍCIOS DE PREJUÍZOS À GENITORA E DEMAIS DESCENDENTES - ANULABILIDADE. 1. A juntada de documentos com teor contraditório não enseja a nulidade processual, cabendo ao magistrado a análise de cada um deles a fim de formar seu convencimento. 2. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido (CC 496). 3. Deve ser anulado a venda de imóvel de ascendente para descendente se há indícios de que o patrimônio da ascendente tenha sido utilizado em benefício exclusivo de um dos sucessores. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - INDÍCIOS DE PREJUÍZOS À GENITORA E DEMAIS DESCENDENTES - ANULABILIDADE. 1. A juntada de documentos com teor contraditório não enseja a nulidade processual, cabendo ao magistrado a análise de cada um deles a fim de formar seu convencimento. 2. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido (CC 496). 3. Deve ser anulado a venda de imóvel de ascendente para descendente se há indícios de que o pa...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica periculosidade dos infratores (precedentes). Se os autos revelam que os roubadores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, adquiriram arma de fogo, dividiram as tarefas e abordaram a vítima que acabara de estacionar o seu veículo, justificada está a manutenção da prisão cautelar para resguardo da ordem pública. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica periculosidade dos infratores (precedentes). Se os autos revelam que os roubadores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, adquiriram arma de fogo, dividiram as tarefas e abordaram a vítima que acabara de estacionar o seu veículo, justificada está a manutenção da prisão cautelar para resguardo da ordem pública. A primariedade, os bons ante...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Assim, constatando-se a existência de omissão no v. acórdão quando da realização da dosimetria das penas, consistente na ausência de manifestação acerca da incidência do instituto do concurso formal de crimes, imperioso o provimento dos embargos de declaração para, conferindo-lhes efeitos modificativos, ajustar a reprimenda.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Assim, constatando-se a existência de omissão no v. acórdão quando da realização da dosimetria das penas, consistente na ausência de manifestação acerca da incidência do instituto do concurso formal de crimes, imperioso o provimento dos embargos de declaração para, conferindo-lhes efeitos modificativos, ajustar a reprimenda.