APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PENSÃO CIVIL - COISA JULGADA - REVELIA - ATO ILÍCITO - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não ocorre a coisa julgada quando os processos possuem pedidos e causas de pedir distintas. 2. O simples fato de estar afastado das atividades laborais não justifica a ausência de contestação do réu regularmente citado. 3. Havendo nexo de causalidade entre sua conduta e o ato ilícito praticado, o réu responde pelos danos causados à autora em razão das agressões (CC 186 e 927). 4. Para oarbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 5. O dano estético abrange cicatrizes, deformidades entre outras alterações corporais permanentes ou duradouras que agridem a visão e causam desagrado e sentimento de inferioridade 6. É possível a cumulação de indenização por danos morais e danos estéticos (Súmula 387, STJ). 7. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, podendo a pensão ser cancelada a qualquer tempo (CC 950 e CPC 475-Q). 8. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PENSÃO CIVIL - COISA JULGADA - REVELIA - ATO ILÍCITO - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não ocorre a coisa julgada quando os processos possuem pedidos e causas de pedir distintas. 2. O simples fato de estar afastado das atividades laborais não justifica a ausência de contestação do réu regularmente citado. 3. Havendo nexo de causalidade entre sua conduta e o ato ilícito praticado, o réu responde pelos danos causados à autora em...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA OBJETO DO APELO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS TERMOS DO PROCESSO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUCICIAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO LEGAL - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR - PREQUESTIONAMENTO. 1. O preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade da apelação quando o indeferimento da gratuidade de justiça é objeto do recurso. 2. O fato de estar em liquidação extrajudicial não basta para que seja deferida a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, sendo necessária a comprovação da alegada miserabilidade jurídica para arcar com as despesas processuais. 3. A suspensão do processo deve ocorrer apenas quando houver possibilidade de acesso ao acervo da instituição em liquidação, como nos cumprimentos de sentença. 4. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sendo presumido o dano. 5. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Manutenção do valor estipulado na sentença (R$ 5.000,00). 6. A simplicidade da ação não permite a ausência de fixação de honorários. 7. O consumidor só tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro, se tiver pago o valor cobrado indevidamente (CDC 42 parágrafo único). 8. Negou-se provimento aos apelos do réu e do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA OBJETO DO APELO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS TERMOS DO PROCESSO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUCICIAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO LEGAL - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR - PREQUESTIONAMENTO. 1. O preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade da apelação quando o indeferimento da gratuidade de justiça é ob...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 1. Deve ser condenada a arcar com os ônus da sucumbência a instituição bancária/ré que não apresentou voluntariamente ao autor o contrato celebrado entre as partes, dando causa ao ajuizamento da ação de exibição de documentos, que foi julgada procedente. 2. Fixa-se o valor dos honorários em R$ 500,00 por ser razoável para remunerar o trabalho do causídico e por ser simples a causa, cuja tramitação durou cerca de 08 meses entre o ajuizamento e a prolação da r. sentença. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 1. Deve ser condenada a arcar com os ônus da sucumbência a instituição bancária/ré que não apresentou voluntariamente ao autor o contrato celebrado entre as partes, dando causa ao ajuizamento da ação de exibição de documentos, que foi julgada procedente. 2. Fixa-se o valor dos honorários em R$ 500,00 por ser razoável para remunerar o trabalho do causídico e por ser simples a causa, cuja tramitação durou cerca de 08 meses entre o ajuizamento e a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. FIRMA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMPRESÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DISCRICIONÁRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A firma individual é espécie de nome empresarial adotado por empresário, pessoa física, não lhe sendo atribuída personalidade jurídica. 2. O empresário individual, pessoa física, tem legitimidade para ser parte quando se discutem direitos relativos a contrato em que figuram como contratante a firma individual que o designa. 3. O contrato de concessão de uso de bem público é contrato administrativo, em que prevalece o interesse público. 4. A regularização da concessão demanda realização de procedimento licitatório prévio, o qual não foi iniciado. 5. Mantém-se o autor no uso da área pública, desenvolvendo atividade de lanchonete e bomboniere, tendo em vista o interesse público. 6. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e, aplicando a teoria da causa madura, julgar procedente o pedido veiculados na inicial.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. FIRMA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMPRESÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DISCRICIONÁRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A firma individual é espécie de nome empresarial adotado por empresário, pessoa física, não lhe sendo atribuída personalidade jurídica. 2. O empresário individual, pessoa física, tem legitimidade para ser parte quando se discutem direitos relativos a contrato em que figuram como contratante a firma individual que o...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVÍDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAS NÃO PRESTADAS. DIREITO À PRESTAÇÃO PLEITEADA. PROVIMENTO. 1. Havendo nos autos apenas extratos para simples conferência juntados pela própria parte requerente, não há que se falar em perda superveniente de interesse processual. 2. A ação de prestação de contas não está subordinada à recusa do réu em prestar contas no âmbito administrativo, não havendo que se falar em ausência de interesse processual em face da ausência de sua comprovação. 3. A previsão dos encargos e taxas de forma explícita no contrato não exime a instituição financeira ré de prestar contas, pois tais dados não esclarecem a evolução da dívida. 4. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e, no mérito, julgar procedente a primeira fase da ação de prestação de contas.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVÍDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAS NÃO PRESTADAS. DIREITO À PRESTAÇÃO PLEITEADA. PROVIMENTO. 1. Havendo nos autos apenas extratos para simples conferência juntados pela própria parte requerente, não há que se falar em perda superveniente de interesse processual. 2. A ação de prestação de contas não está subordinada à recusa do réu em prestar contas no âmbito administrativo, não havendo que se falar em ausência de interesse processua...
APELAÇÃO - CONSUMIDOR - ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES INTERMEDIÁRIA ENTRE O ASSOCIADO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMPRÉSTIMO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - CHEQUES SEM FUNDOS - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ -. 1. A teoria da asserção permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. Precedentes. 2. Embora o contrato objeto da lide tenha sido firmado apenas com o banco réu, os pagamentos efetuados a favor da sociedade de assistência que intermediou o empréstimo autorizam a sua inclusão do pólo passivo da ação de reparação civil. 3. A inscrição em cadastro de inadimplentes em valor maior que o devido não enseja dano moral se a inscrição é devida. 4. Aplica-se a súmula 385/STJ quando houver legítima inscrição em cadastro de proteção de crédito anterior à inscrição tida por ilegítima. 5. Rejeitou-se a preliminar e deu-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO - CONSUMIDOR - ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES INTERMEDIÁRIA ENTRE O ASSOCIADO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMPRÉSTIMO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - CHEQUES SEM FUNDOS - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ -. 1. A teoria da asserção permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. Precedentes. 2. Embora o contrato objeto da lide tenha sido firmado apenas co...
MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DE LICENÇA EM PECÚNIA - POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - REGIME JURÍDICO DEFINIDO POR LEI DE INICIATIVA DA UNIÃO (CF/88 21 XIV) - APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90 E SUAS ULTERIORES ALTERAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA CAPACITAÇÃO EM PECÚNIA. 1. É competência da União legislar sobre a organização e a manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal, conforme previsão do art. 21, XIV da CF/88. Precedentes do STJ. 2. A Lei Federal n. 9.527/97 alterou a redação do art. 87 da Lei n. 8.112/90 e substituiu a licença prêmio assiduidade pela licença capacitação. 3. É aplicável ao Policial Civil do Distrito Federal a Lei n. 8.112/90 com suas ulteriores alterações, independentemente de lei distrital encampando essas alterações. 4. Sendo o período aquisitivo posterior a 1997 quando não mais existente a licença prêmio, é incabível sua indenização em pecúnia. 5. Deu-se provimento ao reexame necessário e ao apelo do Distrito Federal.
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DE LICENÇA EM PECÚNIA - POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - REGIME JURÍDICO DEFINIDO POR LEI DE INICIATIVA DA UNIÃO (CF/88 21 XIV) - APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90 E SUAS ULTERIORES ALTERAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA CAPACITAÇÃO EM PECÚNIA. 1. É competência da União legislar sobre a organização e a manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal, conforme previsão do art. 21, XIV da CF/88. Precedentes do STJ. 2. A Lei Federal n. 9.527/97 alterou a redação do art. 87 da Lei n. 8.112/90 e substituiu a licença prêmio assiduidade pela licença ca...
APELAÇÃO - DIVÓRCIO E PARTILHA - ACORDO - EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO ROL DE BENS A PARTILHAR - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO - PREJUÍZO À PARTE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - SENTENÇA FORA DOS LIMITES DA LIDE. CASSAÇÃO. 1. É vedado ao magistrado proferir sentença fora dos limites da lide (CPC 128 e 460). 2. Configura ofensa ao contraditório e a ampla defesa não oportunizar a manifestação do réu após a alteração dos fatos que ensejaram a lide. 3. É necessária a prova da titularidade do bem para incluí-lo na partilha. 4. Deu-se provimento aos apelos.
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APELAÇÃO - DIVÓRCIO E PARTILHA - ACORDO - EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO ROL DE BENS A PARTILHAR - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO - PREJUÍZO À PARTE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - SENTENÇA FORA DOS LIMITES DA LIDE. CASSAÇÃO. 1. É vedado ao magistrado proferir sentença fora dos limites da lide (CPC 128 e 460). 2. Configura ofensa ao contraditório e a ampla defesa não oportunizar a manifestação do réu após a alteração dos fatos que ensejaram a lide. 3. É necessária a prova da titularidade do bem para incluí-lo na partilha. 4. Deu-se p...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - REVELIA- REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS- COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO INTERNO - RECUSA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEVER DE INDENIZAR 1. A anotação indevida em nome do consumidor, ainda que constante tão somente em registros internos da instituição bancária, gera danos morais, passíveis de reparação, principalmente se este fato o impediu de firmar contrato de financiamento com empresa do mesmo grupo do réu. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau e lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 3.000,00. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - REVELIA- REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS- COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO INTERNO - RECUSA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEVER DE INDENIZAR 1. A anotação indevida em nome do consumidor, ainda que constante tão somente em registros internos da instituição bancária, gera danos morais, passíveis de reparação, principalmente se este fato o impediu de firmar contrato de financiamento com empresa do mesmo grupo do réu. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau e lesividade da conduta ofensiva e a...
APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. 1. Aresponsabilidade da operadora de saúde e das administradoras é solidária, nos termos do artigo 34 do CDC. 2. Arecusa da operadora do plano de saúde em autorizar o tratamento médico e hospitalar necessitado pelo segurado é injusta e apta a gerar danos morais indenizáveis. 3. O arbitramento do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 10.000,00). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. 1. Aresponsabilidade da operadora de saúde e das administradoras é solidária, nos termos do artigo 34 do CDC. 2. Arecusa da operadora do plano de saúde em autorizar o tratamento médico e hospitalar necessitado pelo segurado é injusta e apta a gerar danos morais indenizáveis. 3. O arbitramento do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o...
APELAÇÃO - CONSUMIDOR - MANUTENÇAO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NO SERASA APÓS O PAGAMENO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, majorou-se o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. 2. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, se eles estão em conformidade com a complexidade da causa, tempo de duração do processo e com o trabalho desenvolvido pelos advogados. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO - CONSUMIDOR - MANUTENÇAO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NO SERASA APÓS O PAGAMENO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, majorou-se o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. 2. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em 15% do valor d...
PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EMENDATIO LIBELLI IRREGULAR. IIMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS E DE ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DO CRIME. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 1º, inciso I, alínea a, da Lei 9.455/98, depois de constrangeram a vítima mediante chutes, socos e choques elétricas com taser, tencionando fazê-la confessar ter usado spray de pimenta dentro de uma boate. 2 Evidenciado erro material na indicação da data do crime, determina-se que seja sanado o defeito, reconhecendo a irrelevância para a apreciação da causa. 3 Não há emendatio libelli em momento inoportuno quando a tipificação provisória da conduta foi dada no limiar da ação penal, em julgamento de conflito negativo de competência pela egrégia Câmara Criminal, com base nos elementos indiciários colhidos no inquérito policial. Nada obsta a que o Juiz, ao proferir sentença, confira aos fatos enquadramento jurídico diverso. 4 A materialidade e a autoria do crime de tortura se reputam provadas quando o depoimento da vítima, de especial importância no esclarecimento de crimes, é corroborado por testemunhas, indicando que ela foi submetida a intenso sofrimento físico para confessar que acionou spray de pimenta dentro de uma boate. 5 Reduzem-se as penas quando se apresentam desproporcionais os acréscimos promovidos em face das circunstâncias judiciais, resultando penas superiores àquelas necessárias aos seus objetivos preventivos e retributivos. 6 Apelações parcialmente providas.
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PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EMENDATIO LIBELLI IRREGULAR. IIMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS E DE ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DO CRIME. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 1º, inciso I, alínea a, da Lei 9.455/98, depois de constrangeram a vítima mediante chutes, socos e choques elétricas com taser, tencionando fazê-la confessar ter usado spray de pimenta dentro de uma boate. 2 Evidenciado erro material na i...
APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - UNIÃO ESTÁVEL DA EX-CÔNJUGE E ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE NÃO COMPROVADOS. 1. Havendo acordo homologado em processo anterior à sentença, exonerando o autor dos alimentos em relação a sua filha, reconhece-se a perda superveniente do interesse de agir. 2. Não comprovada a alegada união estável da ex-cônjuge, a alteração da capacidade financeira do alimentante, nem que a alimentada não mais necessita dos alimentos, não é possível a exoneração dos alimentos . 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor para acolher a preliminar de perda superveniente do interesse de agir e julgar-se extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação à primeira ré.
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APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - UNIÃO ESTÁVEL DA EX-CÔNJUGE E ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE NÃO COMPROVADOS. 1. Havendo acordo homologado em processo anterior à sentença, exonerando o autor dos alimentos em relação a sua filha, reconhece-se a perda superveniente do interesse de agir. 2. Não comprovada a alegada união estável da ex-cônjuge, a alteração da capacidade financeira do alimentan...
HABEAS CORPUSIMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 150, combinado com 69 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por adentrar clandestina e subsequentemente duas casas alheias sem consentimento dos moradores. 2 O Tribunal de Justiça é competente para apreciar e julgar habeas corpus contra acórdão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, mas apenas quando se trata de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, para que não se transmude o Tribunal numa terceira instância recursal dos Juizados Especiais Criminais. 3 Ordem não conhecida.
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HABEAS CORPUSIMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 150, combinado com 69 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por adentrar clandestina e subsequentemente duas casas alheias sem consentimento dos moradores. 2 O Tribunal de Justiça é competente para apreciar e julgar habeas corpus contra acórdão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, mas ap...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, combinados com o artigo 70, CPB, porque, junto com menor e outro indivíduo não identificado, abordou vítima homem na via pública e lhe subtraiu a bicicleta, ameaçando-o com um revólver. 2 Apalavra da vítima é valiosa na apuração de crimes, máxime quando se apresenta lógica, coerente e em harmonia com os demais elementos de convicção. 3 Circunstâncias atenuantes não ensejam redução da pena-base abaixo do mínimo legal do tipo. Incidência da Súmula 231/STJ. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, combinados com o artigo 70, CPB, porque, junto com menor e outro indivíduo não identificado, abordou vítima homem na via pública e lhe subtraiu a bicicleta, ameaçando-o com um revólver. 2 Apalavra da vítima é valiosa na apuração de crimes, máxime quando se apresenta lógica, coerente e...
PENAL. FURTADO TENTADO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA, ANTE A REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de arrombar a porta de um automóvel estacionado na via pública no intuito de furtar objetos do seu interior, não consumando a subtração por ter sido surpreendido por policiais que o conduziram preso em flagrante à presença do Delegado. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente dentro do automóvel de cujo interior pretendia subtrair coisas de valor. O depoimento da vítima e do policial condutor do flagrante, junto com o Laudo de Exame de Veículo provando o arrombamento são provas indiscutíveis do fato criminoso. 3 Mesmo sendo a pena aplicada inferior a quatro anos, a reincidência obsta o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. FURTADO TENTADO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA, ANTE A REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de arrombar a porta de um automóvel estacionado na via pública no intuito de furtar objetos do seu interior, não consumando a subtração por ter sido surpreendido por policiais que o conduziram preso em f...
PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EVIDÊNCIA DO ANIMUS FURANDI. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por furtar sessenta e dois aparelhos de barbear, trinta tubos de cola e vinte isqueiros de estabelecimento comercial. 2 O princípio da insignificância exige a análise do valor do bem, ofensividade da conduta, periculosidade social da ação e reprovabilidade do crime, evitando-se o estímulo ao furto e o fomento da intranquilidade social. O benefício é incompatível com a reincidência do agente, quando demonstra fazer do crime a ocupação habitual. 3 As provas indicam que o réu subtraiu bens alheios e fugiu em disparada, evidenciando o animus furandi. 4 A substituição da pena corporal por restritiva de direitos não é socialmente recomendável quando o agente é reincidente. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EVIDÊNCIA DO ANIMUS FURANDI. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por furtar sessenta e dois aparelhos de barbear, trinta tubos de cola e vinte isqueiros de estabelecimento comercial. 2 O princípio da insignificância exige a análise do valor do bem, ofensividade da conduta, periculosidade soci...
PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ COMO EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA CRÍTICA VAZIAD DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso III e IV, do Código Penal, depois de subtrair aparelhos eletrônicos do amigo que o levara para confraternizar no seu apartamento e outro amigo deste, depois de todos ingerirem fartamente bebidas alcoólicas, entregando, ainda, a consumo o fármaco ritalina. No dia seguinte as vítimas acordaram e perceberam a ausência do réu, dando por falta de um ipad e um iphone. 2 A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, consoante o artigo 28, inciso II, do Código Penal, de sorte que o estado de embriaguez não obsta a configuração do crime de furto. 3 A materialidade e autoria do furto são provadas quando há apreensão da res furtiva na posse do réu, tendo o mesmo admitido parcialmente os fatos, embora alegando que pretendesse devolvê-lo. O abuso de confiança ocorre quando o agente se prevalece da embriaguez de amigos para lhes subtrair bens valiosos. 4 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ COMO EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA CRÍTICA VAZIAD DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso III e IV, do Código Penal, depois de subtrair aparelhos eletrônicos do amigo que o levara para confraternizar no seu apartamento e outro amigo deste, depois de todos ingerirem fartamente bebidas alcoólicas, entregando, ainda, a consumo o fármaco ritalina. No dia seguinte as vítimas acordaram e perceberam a ausência do réu, dando por falta de um ipa...