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Jurisprudência

TJDF APC - 832567-20120111713186APC
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APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PENSÃO CIVIL - COISA JULGADA - REVELIA - ATO ILÍCITO - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. 1. Não ocorre a coisa julgada quando os processos possuem pedidos e causas de pedir distintas. 2. O simples fato de estar afastado das atividades laborais não justifica a ausência de contestação do réu regularmente citado. 3. Havendo nexo de causalidade entre sua conduta e o ato ilícito praticado, o réu responde pelos danos causados à autora em...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832566-20120111072716APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA OBJETO DO APELO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS TERMOS DO PROCESSO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUCICIAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO LEGAL - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR - PREQUESTIONAMENTO. 1. O preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade da apelação quando o indeferimento da gratuidade de justiça é ob...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832565-20130310191253APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 1. Deve ser condenada a arcar com os ônus da sucumbência a instituição bancária/ré que não apresentou voluntariamente ao autor o contrato celebrado entre as partes, dando causa ao ajuizamento da ação de exibição de documentos, que foi julgada procedente. 2. Fixa-se o valor dos honorários em R$ 500,00 por ser razoável para remunerar o trabalho do causídico e por ser simples a causa, cuja tramitação durou cerca de 08 meses entre o ajuizamento e a...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832563-20140110979646APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. FIRMA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMPRESÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DISCRICIONÁRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A firma individual é espécie de nome empresarial adotado por empresário, pessoa física, não lhe sendo atribuída personalidade jurídica. 2. O empresário individual, pessoa física, tem legitimidade para ser parte quando se discutem direitos relativos a contrato em que figuram como contratante a firma individual que o...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832562-20130910061004APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVÍDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAS NÃO PRESTADAS. DIREITO À PRESTAÇÃO PLEITEADA. PROVIMENTO. 1. Havendo nos autos apenas extratos para simples conferência juntados pela própria parte requerente, não há que se falar em perda superveniente de interesse processual. 2. A ação de prestação de contas não está subordinada à recusa do réu em prestar contas no âmbito administrativo, não havendo que se falar em ausência de interesse processua...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832561-20120310026079APC
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APELAÇÃO - CONSUMIDOR - ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES INTERMEDIÁRIA ENTRE O ASSOCIADO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMPRÉSTIMO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - CHEQUES SEM FUNDOS - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ -. 1. A teoria da asserção permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. Precedentes. 2. Embora o contrato objeto da lide tenha sido firmado apenas co...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 832560-20120111731648APO
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DE LICENÇA EM PECÚNIA - POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - REGIME JURÍDICO DEFINIDO POR LEI DE INICIATIVA DA UNIÃO (CF/88 21 XIV) - APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90 E SUAS ULTERIORES ALTERAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA CAPACITAÇÃO EM PECÚNIA. 1. É competência da União legislar sobre a organização e a manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal, conforme previsão do art. 21, XIV da CF/88. Precedentes do STJ. 2. A Lei Federal n. 9.527/97 alterou a redação do art. 87 da Lei n. 8.112/90 e substituiu a licença prêmio assiduidade pela licença ca...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832559-20120110811777APC
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APELAÇÃO - DIVÓRCIO E PARTILHA - ACORDO - EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO ROL DE BENS A PARTILHAR - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO - PREJUÍZO À PARTE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - SENTENÇA FORA DOS LIMITES DA LIDE. CASSAÇÃO. 1. É vedado ao magistrado proferir sentença fora dos limites da lide (CPC 128 e 460). 2. Configura ofensa ao contraditório e a ampla defesa não oportunizar a manifestação do réu após a alteração dos fatos que ensejaram a lide. 3. É necessária a prova da titularidade do bem para incluí-lo na partilha. 4. Deu-se p...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832558-20100112121114APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832557-20130410027836APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - REVELIA- REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS- COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO INTERNO - RECUSA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEVER DE INDENIZAR 1. A anotação indevida em nome do consumidor, ainda que constante tão somente em registros internos da instituição bancária, gera danos morais, passíveis de reparação, principalmente se este fato o impediu de firmar contrato de financiamento com empresa do mesmo grupo do réu. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau e lesividade da conduta ofensiva e a...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832556-20120110937760APC
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APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. 1. Aresponsabilidade da operadora de saúde e das administradoras é solidária, nos termos do artigo 34 do CDC. 2. Arecusa da operadora do plano de saúde em autorizar o tratamento médico e hospitalar necessitado pelo segurado é injusta e apta a gerar danos morais indenizáveis. 3. O arbitramento do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 832555-20130910130408APC
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APELAÇÃO - CONSUMIDOR - MANUTENÇAO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NO SERASA APÓS O PAGAMENO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, majorou-se o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. 2. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em 15% do valor d...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR - 832554-20110710010079APR
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PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EMENDATIO LIBELLI IRREGULAR. IIMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS E DE ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DO CRIME. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 1º, inciso I, alínea a, da Lei 9.455/98, depois de constrangeram a vítima mediante chutes, socos e choques elétricas com taser, tencionando fazê-la confessar ter usado spray de pimenta dentro de uma boate. 2 Evidenciado erro material na i...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 832553-20120410037540APC
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APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - UNIÃO ESTÁVEL DA EX-CÔNJUGE E ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE NÃO COMPROVADOS. 1. Havendo acordo homologado em processo anterior à sentença, exonerando o autor dos alimentos em relação a sua filha, reconhece-se a perda superveniente do interesse de agir. 2. Não comprovada a alegada união estável da ex-cônjuge, a alteração da capacidade financeira do alimentan...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF HBC - 832552-20140020277392HBC
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HABEAS CORPUSIMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 150, combinado com 69 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por adentrar clandestina e subsequentemente duas casas alheias sem consentimento dos moradores. 2 O Tribunal de Justiça é competente para apreciar e julgar habeas corpus contra acórdão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, mas ap...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 832550-20140510035944APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, combinados com o artigo 70, CPB, porque, junto com menor e outro indivíduo não identificado, abordou vítima homem na via pública e lhe subtraiu a bicicleta, ameaçando-o com um revólver. 2 Apalavra da vítima é valiosa na apuração de crimes, máxime quando se apresenta lógica, coerente e...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 832549-20130710358065APR
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PENAL. FURTADO TENTADO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA, ANTE A REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de arrombar a porta de um automóvel estacionado na via pública no intuito de furtar objetos do seu interior, não consumando a subtração por ter sido surpreendido por policiais que o conduziram preso em f...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 832548-20130310047803APR
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PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EVIDÊNCIA DO ANIMUS FURANDI. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por furtar sessenta e dois aparelhos de barbear, trinta tubos de cola e vinte isqueiros de estabelecimento comercial. 2 O princípio da insignificância exige a análise do valor do bem, ofensividade da conduta, periculosidade soci...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 832547-20130111619554APR
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PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ COMO EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA CRÍTICA VAZIAD DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso III e IV, do Código Penal, depois de subtrair aparelhos eletrônicos do amigo que o levara para confraternizar no seu apartamento e outro amigo deste, depois de todos ingerirem fartamente bebidas alcoólicas, entregando, ainda, a consumo o fármaco ritalina. No dia seguinte as vítimas acordaram e perceberam a ausência do réu, dando por falta de um ipa...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 832546-20131010000295APR
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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