PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. 1 - De acordo com o artigo 1.022 do Novo Código Processual Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material no julgado, o que não se verifica no caso. 2 - Inexistência de vício no julgado quanto ao mérito da causa, eis que a matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao recurso. 3 - O fato de ter sido concedida gratuidade de justiça à parte autora não a isenta das verbas sucumbenciais, uma vez que os parágrafos 2º e 3º do artigo 98 do CPC dispõem que a concessão de gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade pelos honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, "e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 4 - Uma vez sucumbente a Autora na presente demanda, ante a improcedência do seu pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, como professora, com exclusão do fator previdenciário, cabível sua condenação em honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade estará sujeita aos termos e prazo dos parágrafos 2º e 3º do artigo 98 do CPC. 5 - De acordo com o Enunciado Administrativo nº 7, do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 mostra-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 6 - O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, tem consignado que o §11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 (que versa sobre os honorários em grau de recurso) possui dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. (STJ - AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016). 7 - Reconhecida a omissão no julgado sobre a questão atinente aos honorários recursais, considerando-se que a sentença foi proferida e publicada já sob a vigência do novo CPC, atraindo a incidência das regras do CPC atual (Lei 13.105/2015). 8 - Embargos de Declaração da Autora desprovidos. Embargos de declaração do INSS 1 providos. Condenação da Autora em honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fixação dos honorários recursais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, cuja exigibilidade estará sujeita aos termos e prazo dos parágrafos 2º e 3º do artigo 98 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Por fim, cumpre consignar que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. - Embargos declaratórios rejeitados.

APELAÇÃO. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCCPM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REFORMA DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha - CCCPM ajuizou a presente execução de título extrajudicial, consubstanciada em contrato de empréstimo imobiliário firmado em 30/01/2006, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). 2. O MM. Juízo a quo reconheceu a prescrição do crédito exequendo, com fundamento no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, considerando que o vencimento da última parcela do contrato se deu em 01/2010 e que a data do ajuizamento da presente execução foi em 25/01/2017. 3. O próprio Código Civil previu de forma expressa o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas líquidas oriundas de contratos, no qual se insere o contrato de empréstimo, com vistas a obtenção de linha de financiamento para reforma de imóvel. Destaque-se, portanto, que não se trata de hipótese de contrato de financiamento para aquisição de imóvel e, portanto, não há que se cogitar sobre a incidência das regras específicas que disciplinam o Sistema Financeiro de Habitação (Lei nº 4.320/64). 4. Na verdade, dar a interpretação que pretende a apelante ao caso concreto, ensejaria, em última análise, conferir um privilégio ao seu direito de crédito, já que, de outro lado, ao particular se aplicaria o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de viés precipuamente integrativo ou aclaratório, visando sanar algum dos vícios presentes no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. O embargante alega omissão do julgado sobre as questões relativas aos artigos 2º-A da Lei nº 9.494/1997, 4º, 927, inciso III, e 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, 5º, incisos XXI e LXXVIII, da Constituição Federal. 3. Acerca da alegação do recorrente de ilegitimidade dos exequentes para a propositura da execução individual, o acórdão embargado manifestou-se, de forma expressa, clara e coerente, no sentido de que a execução individual de sentença coletiva proferida em sede de mandado de segurança coletivo constitui exceção ao entendimento firmado pelo STF no RE nº 573.232, uma vez que, nessa hipótese, a associação atua como substituta processual e não como representante de seus associados, razão pela qual os efeitos da sentença alcançam a todos os integrantes da categoria, ainda que não filiados ou associados da entidade autora, não se podendo exigir dos substituídos prova de que eram filiados à entidade à época da impetração, nem tem aplicabilidade a exigência inscrita no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97, pela natureza da substituição processual. 4. Infere-se que o embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração para ancorar a alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 5. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO ÓBITO. COMUNICAÇÃO DO ÓBITO FORMULADA TEMPESTIVAMENTE PERANTE O JUÍZO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM EXECUÇÃO. 1. O requerimento de habilitação da filha da exequente falecida foi devidamente instruído com a consulta processual eletrônica ao inventário e com certidão de óbito. Considerando que o apelante não se insurge contra a documentação juntada, mas apenas contra a inexistência de documentação, deve ser rechaçada a alegação de que não haveria prova documental do óbito. 2. Com o óbito da parte, cessa o mandato conferido ao patrono, nos termos da previsão do artigo 682, inciso II, do Código Civil. 3. Noticiado o óbito, deve ser determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, com seu teor reproduzido pelo artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para que seja regularizada a relação processual, através do procedimento de habilitação. Porém, a eventual prática de atos processuais após o óbito da parte somente terá a sua nulidade declarada se houver prejuízo aos sucessores do falecido ou a eventuais interessados. (Nesse sentido: STJ. AgInt no REsp 1410223 / SP. Rel. Min. Assusete Magalhães. Segunda Turma. DJ: 15/08/2017, STJ. AgRG no Agravo em Recurso Especial nº 759.411/DF. Rel. Min. Humberto Martins. Segunda Turma. DJ: 27/10/2015 e STJ. AgRg no REsp 1190810 / CE. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Primeira Turma. DJ: 21/09/2010) 4. Destaque-se, ainda, que, nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade de manifestação das partes. 5. No caso, a comunicação do óbito da exequente ocorreu ainda durante o desenvolvimento da relação processual, no momento da elaboração dos cálculos pela Contadoria, e contemporaneamente ao óbito. 6. Quando teve a oportunidade de se manifestar, o BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL apenas impugnou a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos do valor a ser executado, não se insurgindo sobre o óbito na primeira oportunidade que teve nos autos. 7. Por sua vez, o juízo deixou de determinar qualquer providência sobre a comunicação do óbito. Houve o prosseguimento da prática dos autos processuais, com a atuação do patrono da falecida. 8. Somente com a reiteração da notícia do óbito, o juízo, após a prolação da sentença e da apreciação dos embargos de declaração, determinou a habilitação da herdeira da falecida. 1 9. Nesse sentido, pode-se constatar que, ao contrário, do que invoca o apelante, não houve preclusão para a habilitação da herdeira da exequente falecida, porque a comunicação do óbito ocorreu ainda durante a tramitação do processo e foi contemporânea ao ocorrido. Apenas houve o prosseguimento da execução sem que o juízo determinasse o processamento da habilitação nos autos. 10. Acrescenta-se que, de acordo com a certidão de óbito e com o inteiro teor da consulta processual eletrônica aos autos do inventário que foram anexados, pode-se contatar que o pleito de habilitação foi formulado pela única herdeira da exequente falecida. 11. Destaque-se, ainda, que a o prosseguimento da execução não trouxe qualquer prejuízo à única herdeira da exequente falecida. Em todos os momentos que se manifesta nos autos, a própria herdeira não alega qualquer nulidade quanto aos atos praticados após o óbito. Pelo contrário, apenas requer que a execução continue prosseguindo, para a percepção dos valores em que houve a manifestação do patrono da falecida. 12. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já decidiu que somente será cabível a inclusão de juros remuneratórios se houver previsão no título executivo. (STJ. REsp 1392245 / DF. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Segunda Seção. DJ: 08/04/2015) 13. O título executivo que embasa a cumulação de execuções embargada apenas previu a condenação do BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL ao pagamento dos "índices de 84,32% (março/90) e 44,80% (abril90) expurgados de suas contas de poupança, além das custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o montante da condenação". 14. Não há, no título, a previsão de juros remuneratórios, razão pela qual assiste razão ao apelante quanto à indevida inclusão dos juros remuneratórios no cálculo do valor executado. 15. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para determinar a exclusão dos juros remuneratórios do cálculo dos valores a serem executados, e agravo retido prejudicado.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I - Embargos de Declaração opostos objetivando sanar suposta omissão existente no v. acórdão de fl. 235, que negou provimento ao Agravo de Instrumento. II - O acórdão embargado adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. III - A decisão de fls. 86/92 dos autos originários, proferida após a propositura deste Agravo de Instrumento, não é objeto deste recurso e não tem o condão de alterar a decisão agravada, em virtude da ocorrência do fenômeno da preclusão pro judicato, razão pela qual nada a prover quanto ao ponto. IV - No que concerne à alegada existência de omissões na decisão agravada, restou expressamente consignado no julgado desta Corte que "quanto à alegação de nulidade da decisão agravada por omissão, impende salientar que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos" (fl. 230). V - Não houve omissão quanto à situação financeira da executada, eis que constou no acórdão em comento que "Não obstante a ordem legal de preferência não seja absoluta e rígida, a sua flexibilização está condicionada à onerosidade excessiva causada ao executado e à inexistência de prejuízo para o exequente, o que não restou demonstrado, in casu." (fl. 235). VI - A possibilidade de substituição do depósito em dinheiro, por seguro-garantia foi devidamente enfrentada, bem como a legislação pertinente, estando explicitado no decisum embargado que "tanto o artigo 11, inciso I, da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), quanto o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza o dinheiro como sendo o primeiro bem patrimonial da ordem de preferência para a realização de arresto ou penhora. E, embora o artigo 847 do Código de Processo Civil preveja a possibilidade de substituição da penhora, tal previsão não deixa ao critério da parte executada a escolha do bem a ser penhorado" (fl. 231). VII - Considerando-se a inexistência de omissão ou de qualquer outro vício previsto no Diploma Processual Civil vigente, inviável é a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. VIII - Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MS COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. CATEGORIA DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTA DE PRAÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado, valendo ressaltar que, na realidade, as alegações deduzidas pela embargante evidenciam a sua nítida intenção de reexaminar a matéria já julgada, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz dos argumentos invocados e de dispositivos legais e constitucionais outros, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca, mesmo que velada, de decisão infringente, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. -O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". -Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. -Embargos declaratórios rejeitados. 1

ADMINISTRATIVO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECADÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. - O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 aplica-se aos casos em que a pensão civil temporária já foi concedida à filha quando ela ainda era menor de 21 (vinte e um) anos, assegurando-lhe a continuidade do benefício, após a maioridade, (i) se não ocupar cargo público permanente e (ii) não contrair matrimônio ou viver em união estável, mantendo-se no estado civil de solteira, e (iii) desde que caracterizada a dependência econômica em relação à pensão, o que pressupõe a não percepção de quaisquer outras fontes de renda capazes de prover a subsistência da beneficiária. - Ao conferir tratamento diferenciado às filhas maiores de 21 anos, solteiras e não ocupantes de cargo público permanente, o legislador partiu do pressuposto de que, ao atingirem a maioridade nessas condições, essas dependentes continuariam incapazes de prover o próprio sustento, dado o contexto histórico-social da época. A dependência econômica, nesse caso, é presumida e, embora não conste expressamente na norma por esse motivo, é um dos requisitos à percepção da pensão temporária, devendo, portanto, ser observada também para a manutenção/continuidade do seu pagamento, principalmente após o advento da Constituição de 1988 (art. 5º, I), que não recepcionou o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, cuja aplicação tem se dado à luz do princípio tempus regit actum. - Dependência econômica constitui conceito jurídico indeterminado, que deve ser entendido segundo a situação concreta de cada pessoa, da qualidade de seus gastos, sua realidade e dinâmica de vida, não se adstringindo, portanto, ao "mínimo existencial", à satisfação das necessidades vitais básicas que presumidamente são supridas pelo salário-mínimo, muito menos à ideia de "subsistência condigna" concebida no Acórdão nº 2780/2016 do TCU. - É ônus da pensionista a demonstração de que depende da pensão especial caso essa presunção (iuris tantum) de dependência seja abalada por qualquer mudança positiva na sua situação econômica, capaz de, em tese, tornar desnecessário o pagamento do benefício pensional. - À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CRFB/88), deve a Administração analisar de forma subjetiva o caso concreto de cada pensionista, assegurando- lhe o direito de comprovar, mediante a utilização de todos os meios idôneos de prova admitidos em Direito, que depende economicamente da pensão para sobreviver. Se a pensão temporária é cancelada com base em critério meramente objetivo - percepção de renda 1 adicional igual ou superior ao salário mínimo -, sem que a condição de dependência econômica da pensionista seja concretamente apreciada pela Administração, mediante a análise de suas circunstâncias individuais e pessoais, impõe-se o restabelecimento do benefício. - A título de obiter dictum, não comprovado o registro da concessão pelo Tribunal de Contas da União, afasta-se a preliminar de decadência suscitada pela impetrante. O prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei nº 9.784/99) começa a correr a partir do momento em que o ato concessivo (de natureza complexa) se perfectibiliza com o seu registro pelo Tribunal de Contas da União. Relativamente a circunstâncias que implicam a perda do direito à pensão, quando são posteriores à concessão do benefício e não foram levadas em consideração pelo órgão de controle externo no exame da legalidade do ato concessório, este pode ser revisto a qualquer tempo; quando são anteriores à publicação do registro e foram observadas por aquele Tribunal na apreciação da legalidade da pensão, somente com o decurso do prazo é que se opera a decadência. - Apelação parcialmente provida, para conceder em parte a segurança, determinando o restabelecimento da pensão, ressalvado, entretanto, o direito da Administração de exigir da pensionista, em procedimento administrativo no qual seja aplicado critério subjetivo de avaliação, a comprovação da dependência econômica em relação à pensão civil temporária, face à percepção cumulativa de aposentadoria previdenciária pelo RGPS.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §1º CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ARTIGO 25 DA LEI 12.016/2009. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FUNDAÇÃO BIO-RIO - FBR, objetivando sanar suposta omissão existente no v. acórdão de fls. 393/401, que, por unanimidade, deu provimento à Remessa Necessária e aos recursos de Apelação interpostos pela parte Embargante e pelo IFRJ. 2. A Embargante aduz que o acórdão teria sido omisso, visto que deixou de fixar honorários em razão da sucumbência, consoante expressamente previsto no § 1º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Afirma que, o fato de tratar-se de mandado de segurança não impede a aplicação do Código de Processo Civil, devendo a parte sucumbente ser condenada a pagar honorários advocatícios em favor dos advogados da parte vencedora. 4. Não há a omissão alegada pelo Embargante. 5. O acórdão embargado deu provimento à Remessa Necessária e aos recursos de Apelação interpostos pela Embargante e pelo IFRJ, para reformar a Sentença e denegar a segurança, sem, contudo, condenar a parte sucumbente em honorários advocatícios, observando o comando do artigo 25 da Lei 12.016/2009. 6. A Lei 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, é especial em relação ao Código de Processo Civil, afastando a incidência do CPC no que tange aos honorários advocatícios. 7. Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. ARTIGO 866, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 835, inciso X, expressamente elenca o percentual de faturamento de empresa devedora entre os bens passíveis de penhora. 2. O artigo 866, do Código de Processo Civil de 2015, condiciona a penhora de percentual do faturamento de empresa ao preenchimento, cumulativo, dos seguintes requisitos: i) não possuir o executado outros bens penhoráveis, ou, possuindo-os, sejam estes de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado; ii) nomeação de administrador; iii) fixação de percentual sobre o faturamento que não inviabilize a atividade empresarial. 3. Da análise do trâmite processual, depreende-se que a parte agravante vem realizando as diligências necessárias para a satisfação do crédito exequendo, tendo sido expressamente disposto, na decisão agravada, que foi "comprovado o exaurimento das vias ordinárias para localização de bens de titularidade do executado". 4. Verifica-se que a parte agravante requereu que, para a operacionalização da penhora de faturamento, fosse nomeado como administrador judicial o representante legal da parte agravada, sendo certo que o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento da parte agravada, sugerido pela parte agravante, é compreendido, no âmbito da jurisprudência, como compatível com a preservação da atividade empresarial, sendo razoável e proporcional. 5. Presentes os requisitos legais e jurisprudenciais, revela-se cabível a imposição de penhora sobre o faturamento da parte agravada, no percentual de 5% (cinco por cento). 6. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 20, § 3º DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DE EMBARGOS DE D ECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do N CPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. Diferentemente do alegado pelos embargantes, o v. decisum impugnado, no tocante à condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios, concluiu de forma clara, coerente e fundamentada, que na hipótese, a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em 02/03/2016, devendo, portanto, ser aplicada a regra prevista no artigo 20 do CPC de 1973. Restou, ainda, destacado no v. decisum impugando que no caso em exame, a r. sentença deve ser mantida, eis que, considerando o valor da causa (R$ 62.287,40), a condenação da União/Fazenda Nacional em 10% (dez por cento) do valor a tualizado da causa, nos termos do artigo 20, § 3º do CPC de 1973, se afigura razoável. 3. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que as questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devidamente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não se vislumbrando, na espécie, omissão ou qualquer outro v ício no decisum recorrido que justifique o acolhimento dos aclaratórios. 4. Consoante entendimento do E. STJ, manifestado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, quando encontre motivo suficiente para proferir sua decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª R EGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 5. In casu, a pretensão dos embargantes configura tentativa de reapreciação da causa, o que não é permitido na via dos aclaratórios. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, 1 omissão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da questão controvertida. Precedentes. (STF - MC-AgR-ED ACO: 2443 AC - ACRE 9959468-31.2014.1.00.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de J ulgamento: 25/11/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-034 24-02-2016). 6. Quanto ao prequestionamento invocado pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, consoante as novas regras do Código de Processo Civil de 2015, a mera interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, a teor do disposto no art. 1.025 do NCPC, segundo o qual serão considerados "incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, c ontradição ou obscuridade". 7. Por fim, efeitos modificativos nos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o i nconformismo, deve a recorrente fazer uso do recurso próprio. 8 . Ambos embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITORIA. CREMERJ. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISO III, E §1º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que julgou extinta a ação monitória, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que a parte autora, ora apelante, deixou de praticar os atos necessários ao regular andamento do processo, embora tenha sido intimada pessoalmente para este fim. 2. A não promoção de atos e diligências que competem à parte autora, por período superior a 30 (trinta) dias, mesmo após sua intimação pessoal, configura a hipótese de abandono de causa, consoante artigo 485, III, do Código de Processo Civil/2015. 3. A Lei n. 11.419/2006 prevê a comunicação dos atos judiciais através de publicação no diário eletrônico de justiça (artigo 4º), ou por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da lei (artigo 5º). Já o § 6º do artigo 5º prevê que as intimações feitas na forma desse artigo são tidas como pessoais para todos os efeitos. 4. Da análise dos autos, verifica-se que, intimada pessoalmente, a parte deixou de promover a diligência que lhe competia, tendo transcorrido prazo superior a 30 (trinta) dias entre a sua primeira intimação (15/09/2017) e a prolação da sentença terminativa (24/11/2017), bem como prazo superior a 5 (cinco) dias entre esta e a intimação de que trata o § 1° do artigo 485, do Código de Processo Civil/2015. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. COMUNIDADE VILA DO AUTÓDROMO. CONSTRUÇÃO VILA OLÍMPICA. INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS IN STATUS ASSERTIONIS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CEF CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DELINEADA. SENTENÇA REFORMADA.TEORIA DA CAUSA MADURA. INCURSIONAMENTO NO MÉRITO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REASSENTAMENTO. PARQUE CARIOCA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE COMPRA E VENDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO COM A CEF. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO VOLUNTARIAMENTE POR PARTES CAPAZES. DOLO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADO. NULIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Apelação interposta em face de sentença que reconhece a ilegitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da relação processual, e, por conseguinte, declara a incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar o feito. 2. A legitimidade ad causam é, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, condição da ação e, nesta qualidade, deve ser aferida, em consonância com a teoria da asserção, em abstrato, de acordo com o que narrado na exordial, vale dizer, em consonância com as condutas atribuídas na narrativa inicial, sendo certo que a efetiva existência de responsabilidade, ou não, faz parte do mérito (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0010074-28.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 12.12.2017). 3. Na espécie, a narrativa desenvolvida na inicial aponta que o Município do Rio de Janeiro e a CEF estariam ligados ao suposto ato desapropriatório suportado e ao ato contratual praticado, havendo responsabilidade civil objetiva e solidária de todos os réus no tocante aos prejuízos causados, nos termos do art. 14 c/c art. 25, §1º do CDC. Ademais, dentre os pedidos formulados pelo demandante estão a declaração de nulidade do contrato firmado entre ele e a CEF, bem como a declaração de inexistência de débito cadastrado em seu CPF junto à CEF. 4. Os pleitos e alegações deduzidos pelos demandantes na inicial, apontam, em abstrato, para a responsabilidade da CEF, sendo esta, inclusive, destinatária dos diversos pedidos formulados pelo demandante. Nessa toada, resulta clara, in casu, a legitimidade ad causam da CEF, a qual deve ser aferida in status assertionis, vale dizer, à luz da versão desenhada pelo demandante na petição inicial. Precedentes desta 5ª Turma Especializada: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0010074-28.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 12.12.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0174555-65.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, e-DJF2R 12.6.2018. Assim, devem os autos retornarem à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando reformar sentença fundada no art. 485. A teoria da causa madura, extraída do art. 1.013, §3º, do CPC/2015, constitui exceção ao princípio da correlação entre o pleito recursal e o acórdão - que limita o efeito devolutivo -, de modo que a sua aplicação independe de requerimento expresso do recorrente. Na espécie, verifica-se que a causa está madura para julgamento, tendo sido exercido o contraditório por ambas as partes e não havendo necessidade de dilação probatória, pelo que se impõe o imediato enfrentamento do meritum causae. 6. Nos termos do art. 46 da Lei nº 11.977/09, com a redação vigente à época do ajuizamento da presente demanda, o instituto da regularização fundiária consubstancia o conjunto de medidas jurídicas, 1 urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 7. Os acordos firmados entre o Município do Rio de Janeiro e os então moradores dos imóveis situados na comunidade "Vila Autódromo" não configuram hipótese de desapropriação, e sim de procedimento de regularização fundiária, considerando que os aludidos imóveis estavam inseridos em ocupação irregular de terreno que já pertencia ao Município do Rio de Janeiro. 8. Revela-se incontroverso o fato de ter a demandante firmado acordo com a Prefeitura do Rio de Janeiro, fazendo a opção por seu reassentamento no Parque Carioca, em concordância com a demolição do imóvel que habitava na "Comunidade Vila Autódromo", instrumentalizando-se a operação por meio da pactuação, entre a mesma e a CEF, de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. 9. Não comprovação da ocorrência do dolo de terceiro. As cláusulas do contrato firmado entre a demandante e a CEF são claras no sentido de que a propriedade do imóvel a ele oferecido somente seria adquirida após a quitação das parcelas contratuais. O fato de a autoridade municipal ter, antes do início da construção do empreendimento imobiliário, prometido, verbalmente, que os imóveis oferecidos aos ocupantes da Comunidade Vila Autódromo, em troca da desocupação de suas residências, não seriam gravados com qualquer ônus, não se revela suficiente à caracterização do dolo, considerando-se que, posteriormente, mas antes da assinatura dos contratos, o cumprimento da aludida promessa se revelou juridicamente inviável, ante a imprescindibilidade, no âmbito de empreendimentos financiados com recursos do FAR, de alguma participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais, ex vi do art. 6º-A da Lei nº 11.977/2009 e do art. 8º do Decreto nº 7.499/2011. 10. Os trâmites envolvendo o reassentamento dos ocupantes da comunidade Vila Autódromo alcançaram ampla repercussão no noticiário nacional. Além do mais, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro atuou ativamente na defesa dos interesse das aludidas famílias, especialmente no âmbito da Ação Civil Pública nº 0075959-18.2013.8.19.0001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública do TJRJ. Houve, ainda, diversas audiências públicas sobre as remoções ocorridas na Vila Autódromo, as quais contaram com a participação de moradores da comunidade. Nessa toada, não se revela plausível a alegação de que o demandante desconhecia a forma pela qual o imóvel em questão lhe seria cedido, ou de que foi vítima de dolo por parte do Poder Público ou da Caixa Econômica Federal. 11. A promessa verbal de autoridade municipal, cujo cumprimento se revele juridicamente impossível, não pode servir de fundamento para anulação de negócio jurídico com objeto lícito, celebrado voluntariamente por partes capazes. 12. A impossibilidade de alienação imediata dos imóveis destinados ao reassentamento das famílias em questão justifica-se, ademais, pelo fato de que uma das legítimas preocupações com o processo de regularização fundiária é evitar o deslocamento dos reassentados para novas ocupações irregulares, o que tornaria inútil todo o esforço do Poder Público. 13. O direito de moradia do demandante está efetivamente sendo garantido pelo ente municipal, tendo a ele sido conferido um lugar digno e regular para que possa constituir sua residência. Acrescente-se, ainda, que não há nos autos qualquer elemento de prova a evidenciar que Município tenha deixado de custear as prestações relativas à aquisição da nova unidade habitacional cedida ao demandante, nem indicativos de que isso venha a ocorrer, haja vista ter o ente federativo manifestado, tanto nos presentes autos, quanto no bojo da ACP nº 0075959-18.2013.8.19.0001, o compromisso de continuar a arcar com os referidos encargos. Incabível, por corolário, a indenização por danos morais pleiteada, notadamente tendo em conta que o demandante obteve a posse do imóvel prometido pelo MRJ no prazo acordado, sendo a finalidade precípua do reassentamento atingida. 14. Apelação provida. Pedidos formulados na inicial julgados improcedentes. 2

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação de cobrança, objetivando o ressarcimento de valores pagos nos autos do processo 01341926220008190001, a título de débito de cotas condominiais não adimplidas pela ex-mutuária do contrato habitacional, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, oportunamente, que "os encargos de condomínio configuram modalidade de ônus real, devendo o adquirente do imóvel responder por eventual débito existente. Trata-se de obrigação propter rem". (STJ, 3ª Turma, AgRg no AG 305.718, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 16.10.2000, p. 311). 3. Essa obrigação propter rem é prevista no § 1º do artigo 12 da Lei nº 4.591/64, que dispõe que "salvo disposição em contrário na convenção, a fixação da quota do rateio corresponderá à fração ideal do terreno de cada unidade". 4. O Código Civil de 2002, por seu turno, estabelece que é dever do condômino, contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais (art. 1.336, inciso I). 5. Assim, temos que, no caso concreto, é fato incontroverso que a demandada era proprietária do imóvel até a arrematação do imóvel em 5.7.2007, conforme certidão do Registro de Imóveis. 6. Assim, diante da ausência de prova do registro do título translativo a terceiro perante o registro de imóveis, existe situação em que não se pode reputar transmitida a propriedade do imóvel sob referência, conforme art. 1245, §1º do Código Civil (enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel). 7. Em Recurso Especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do E. STJ consignou que, nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública, "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo critério da equidade" (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010). O mesmo entendimento também se aplica às hipóteses em que a Fazenda Pública for vencedora. Nessa linha, AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 2010.02.01.011112-9, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 8.1.2014. 8. Considerando tratar-se de causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (1 ano), a instrução dos autos e a existência de apelação, razoável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir da data do presente voto, devendo ser observado o art. 12 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, vigente 1 ao tempo em que proferida a sentença, em razão da demandante ser beneficiária da gratuidade de justiça. 9. Apelação provida.

APELAÇÃO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. REDUÇÃO DE RENDA FAMILIAR. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia consiste em verificar a correção (ou não) da sentença, que julgou improcedentes os pedidos autorais, consistentes na rescisão do contrato de financiamento habitacional celebrado com a CEF, e a consequente devolução de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), bem como o pagamento de indenização a título de danos morais, em razão de dificuldade financeira superveniente, decorrente do falecimento de sua genitora. 2. A hipótese em tela não se confunde com aquela que deu ensejo à edição da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 3. De fato, verifica-se que a apelante e a Caixa Econômica Federal celebraram contrato de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com garantia de alienação fiduciária, sendo regido, portanto, pelo disposto na Lei n. 9.514/97. 4. A relação negocial entre a ora apelante e a vendedora do imóvel evoluiu da promessa de compra e venda para a efetiva venda do bem, mediante a obtenção de financiamento para quitação do preço, com execução da garantia em alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97, de modo que ficou estabelecido entre as partes um complexo de direitos e obrigações interligados, de relação continuada e trato sucessivo, que não mais admite seu rompimento, sem que haja motivo juridicamente idôneo. 5. A apelante não apontou a existência de qualquer abuso ou inadimplemento contratual por parte da CEF, o que afasta a possibilidade de resolução contratual com base no art. 475 do Código Civil. Da mesma forma, como a única razão para a desistência do imóvel decorre de "dificuldades financeiras", tal fato não se apresenta como motivo hábil e suficiente para invocação da "Teoria da Imprevisão" (artigo 478 do Código Civil), de modo a propiciar o rompimento do aludido contrato. 6. A redução da renda familiar pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, não tendo o condão de impor a rescisão contratual, mas, apenas, a revisão do contrato junto à parte ré, através de renegociação, o que, aliás, não pode ser imposto, pois depende da análise da viabilidade de adequação do contrato à nova realidade fática. 1 7. É firme o entendimento na jurisprudência no sentido de que a "redução de renda" não é considerado um evento extraordinário, sobretudo quando se trata de financiamento de longo prazo, como no caso em tela, o que pressupõe sujeição de riscos. 8. Deve ser privilegiado o princípio da força obrigatória dos contratos, no sentido de que ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fizerem devem cumprir com as obrigações assumidas, de modo que, diante da ausência de abuso ou inadimplemento por parte da ré, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 9. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, e §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade deve ficar suspensa, de acordo com o artigo 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida pelo juízo a quo. 10. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON-RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à controvérsia em saber se correta a extinção da execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso, I, todos do Código de Processo Civil/2015, diante da inércia da exequente em atender à determinação judicial de emendar a inicial. 2. O Código de Processo Civil/2015, em seus artigos 319 e 320, estabelece requisitos a serem observados da apresentação da petição inicial, sendo certo que, no caso de algum desses requisitos não ser preenchido, será concedido prazo ao autor para que emende a petição, nos temos do artigo 321 do diploma. Caso não seja cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida. 3. Apesar de devidamente intimado não houve manifestação do recorrente a respeito da determinação do Juízo, fato que ensejou a sentença terminativa ora impugnada. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, determinada a emenda da petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321 do NCPC, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se o indeferimento da exordial, extinguindo-se o processo (STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.176.832/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013). 5. A exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º do artigo 485, do CPC/2015 é providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo. 6. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ECs 20/1998 e 41/2003. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÕES DA AUTORA E DO INSS NÃO PROVIDAS. REFORMA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença reconheceu que não ocorre a decadência, apenas a prescrição quinquenal, o que está de acordo com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, criado a partir de precedente do STF, e que dispõe que "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. 2. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à parte autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado 1 como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE nº 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 4. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 5. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e a partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 6. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim 2 pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 7. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 05 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 8. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei nº 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 9. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE nº 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 10. Hipótese em que, partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor do benefício, em sua concepção originária, sofreu limitação do teto, como se pode observar dos documentos de fls. 30/32 - Consulta Revisão de Benefícios (Buraco Negro) e CONBAS (Dados Básicos da Concessão), indicando uma RMI Revista de Cr$ 118.859,99 (coeficiente de cálculo de 100%), mesmo valor do teto da época da DIB (fevereiro de 1991), restando claro que houve a submissão àquele patamar, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo jus a parte autora à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 11. No tocante aos juros e à correção monetária, a sentença se limitou a aplicar ambos os consectários na forma do art. 1º-F , da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e o INSS pretende que, para a correção monetária, seja aplicada a forma 3 prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, enquanto o STF não definir o momento a partir do qual passará a ter eficácia a decisão, com repercussão geral reconhecida, proferida no Recurso Extraordinário 870.847/SE (Tema 810 - STF), o que não resolve corretamente a questão. Acontece que aquela decisão afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se, em seu lugar, o IPCA-E, e em relação aos juros de mora, os índices de remuneração da Poupança, sendo que recentemente adotou-se o Tema 905 - STJ, específico para matéria previdenciária, pelo qual se aplica em relação à correção monetária, o INPC, por haver determinação expressa em lei (artigo 41 da Lei nº 8.213/91), tendo em vista que os efeitos são imediatos após emanadas estas decisões, e as condenações em face da Fazenda Pública recaem, em grande parte dos casos, sobre relações de trato sucessivo, fazendo-se necessária a aplicação do postulado segundo o qual tempus regit actum às normas incidentes sobre tais relações, sobretudo aquelas atinentes a juros e correção monetária, as quais devem ter aplicação imediata e sem retroatividade, assim como as interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre tais normas jurídicas. Pensar diferente seria atentar contra os princípios da eficiência e da celeridade e duração razoável do processo. A matéria fica, portanto, definida de ofício, nestes parâmetros, uma vez que se trata de matéria de ordem pública (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). Quanto aos juros de mora, aplica-se o critério estabelecido no STF (Tema 810). 12. Com relação aos honorários, considerando que em primeira instância apenas o Instituto-réu foi condenado a pagar honorários, fixados no patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do artigo 85, §3º, do CPC/2015, correspondendo a 10% sobre o valor da condenação, o que se afigura correto, uma vez que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos, e que a sentença é de procedência do pedido principal de revisão da renda mensal, sendo vencedor o demandante (não havendo que falar em sucumbência recíproca), incide, na espécie, o artigo 85, §11, do CPC/2015, razão pela qual fixo honorários recursais em 1%, conforme tem sido estipulado em casos como o presente, de modo que o somatório do valor fixado em primeira instância com o valor em segundo grau, corresponderá a 11% sobre valor atualizado da condenação, em favor da parte autora. 13. Apelações da autora e do INSS não providas. Determinado, de ofício, quanto aos juros e à correção monetária, a adoção das orientações do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), conforme explicitado. Honorários recursais fixados em 1% em favor da parte autora. 4

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 475-H DO CPC/73 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de liquidação de sentença, fixou o valor da condenação imposta à FUNASA nos autos da Ação Civil Pública 2001.50.01.006065-0. 2. Com a reforma do Código de Processo Civil de 1973, ocorrida através da edição da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, no Capítulo IX, contra a "decisão de liquidação caberá agravo de instrumento (art. 475-H). Assim, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, em 24/06/2006, o recurso cabível para impugnar decisão proferida em liquidação é o agravo de instrumento. 3. In casu, a "sentença" apelada fixou o valor da condenação imposta à FUNASA nos autos da ação civil pública. A decisão impugnada, independentemente do nomem iuris atribuído, foi proferida em 26/05/2015, sendo publicada em 29/05/2015, quando já vigente a Lei nº 11.232/2005. Assim, o recurso manejado pela parte é inadequado, diante da existência de expressa disposição legal quanto ao recurso de agravo de instrumento ser o meio impugnativo adequado contra decisão de liquidação, não se aplicando ao p resente caso o princípio da fungibilidade. Precedentes STJ e TRF2R. 4. Apelação não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO LIMITADO POR VONTADE DA PRÓPRIA AUTORA AOS SEUS ASSOCIADOS QUE CONSTARAM NA LISTA. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A execução de título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado. 2. No caso, compulsando-se os autos do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela associação AME/RJ - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, nota-se que a entidade, por vontade própria, limitou seu pedido para beneficiar apenas os associados que constaram na lista anexada à petição inicial do mandado de segurança ("Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pelo art. 1º da lei nº 11.134/05 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal - Policiais e Bombeiros Militares, associados da impetrante, cuja lista segue anexa"). 3. Em razão do princípio da congruência, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil de 1973, mantido no art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, houve julgamento somente do pedido, limitado aos associados constantes da lista apresentada. 4. O instituidor da pensão recebida pela genitora da apelante não se encontra relacionado na lista que acompanhou a petição inicial. Sendo assim, o título apresentado não beneficia a parte autora da execução. 5. Desprovido o recurso, os honorários sucumbenciais devem ser majorados do percentual de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. 6. Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 1 IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época 2 da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 20/21, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Quanto à atualização das diferenças, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança. XIII. Recursos parcialmente providos.