PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ECS 20/98 E 41/03. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. OBSERVAÇÕES SOBRE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelação do INSS contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de benefício, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários pelas ECs 20/98 e 41/03. 2. Não há o que modificar na sentença, que afastou a alegação de decadência e reconheceu que incide a prescrição quinquenal de parcelas, em sintonia com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe que "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. 3. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183 perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª 1 Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011 interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 5. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 6. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 7. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento 2 extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e a partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 8. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 9. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 10. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 11. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios 3 previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 12. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária, foi submetido ao teto, como se pode observar por ocasião da revisão havida com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91, conforme fls. 09/10 (Consulta Revisão de Benefícios - MPS/DATAPREV-INSS), eis que a RMI REVISTA (Cr$ 28.847,52) decorre de limitação do salário base ao teto do mês da DIB (junho de 1990), motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo jus o autor à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. 13. No tocante aos juros de mora e à correção monetária, considerando a controvérsia jurisprudencial que se instalou com o advento da Lei nº 11.960/2009, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu as teses destinadas à pacificação da matéria, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se, em seu lugar, o IPCA-E, e em relação aos juros de mora, o índice de remuneração da Poupança, sendo de ressaltar que se trata de julgamento com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual, e deve ser este o critério a ser observado na execução. 14. Com relação aos honorários advocatícios, sem definição neste momento sobre a majoração em segundo grau do percentual aplicado à verba honorária em primeira instância, uma vez que se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, e não é possível ainda definir a verba nos termos do novo CPC. O percentual dos honorários em segunda instância será definido oportunamente, devendo ser apurado o montante em novos cálculos, e fixado o aludido percentual com base nos §§ 3º e 4º, II, do art. 85 do CPC/2015, o que deverá ser feito quando da execução. 15. Apelação do INSS desprovida. 4

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando sanar suposta omissão existente no v. acórdão de fls. 359/360, que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer a prescrição dos valores pagos antes do triênio anterior à propositura da ação. II - O acórdão embargado adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. III - Além disso, não merece prosperar à alegação de omissão acerca do art. 205, caput, do Código Civil, posto que o acórdão enfrentou expressamente a questão da prescrição, consignando que "o pleito de restituição dos pagamentos efetuados anteriormente a 05/11/2012 estão fulminados pela prescrição, na forma do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, eis que, quanto a estes, decorreram mais de três anos até o ajuizamento da presente ação de cobrança, que visa ao ressarcimento de enriquecimento sem causa da Ré" (fl. 359). IV - Considerando-se a inexistência de omissão ou de qualquer outro vício previsto no Diploma Processual Civil vigente, inviável é a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. V - Embargos de Declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016 - TCU/PLENÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O artigo 300, do Código de Processo Civil, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Da simples leitura do parágrafo único do art.5º da Lei nº 3.373/58, extrai-se que, para a percepção de pensões temporárias, as filhas maiores de 21 anos de servidor público civil têm direito ao benefício se (i) não forem casadas e (ii) não ocuparem cargo público permanente. 3. Vislumbra-se, assim, ao menos em cognição sumária, que a decisão administrativa amparada no Acórdão nº 2780/2016 do Tribunal de Contas da União - TCU não possui respaldo legal ao cancelar o benefício da agravada por considerar cessada a dependência econômica em relação à pensão advinda da Lei nº 3.373/58. 4. "Enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista". (MS 34677 MC, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 31/03/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03/04/2017 PUBLIC 04/04/2017). 5. No caso vertente, verifica-se que a pensão vem sendo paga há mais de quatro décadas, sendo certo que o recebimento do benefício por tão prolongado período de tempo - ainda que fosse sem respaldo legal, o que não é o caso - confere estabilidade ao ato administrativo de concessão, impondo que eventual reexame leve em consideração os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da proteção da confiança dos administrados. 6. O perigo de dano, por sua vez, decorre da própria natureza alimentar do almejado benefício, 1 acentuado pela condição de idosa da pensionista. 7. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julga procedentes os pedidos formulados para condenar o agente financeiro a promover a quitação do contrato de financiamento imobiliário nº 85019- 3102480276131/1, utilizando o FCVS, a devolver as quantias pagas após setembro de 1998, devidamente corrigidas pela taxa SELIC e ressarcir danos morais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). 2. A parte demandante formulou pedido de liquidação antecipada do financiamento com desconto perante o agente financeiro em 14.9.98, não se devendo confundir tal pedido de liquidação antecipada com a novação das dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS prevista pela Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000. 3. Conforme demonstrativo de débito emitido em 5.7.2000, o contrato nº 310248027613 se encontrava liquidado desde 14.9.98, não apresentando saldo devedor em 5.7.2000. 4. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito) é, na vigência do Código Civil de 1916, vintenário, conforme o artigo 177 desse Código. Tal prazo foi reduzido para três anos com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, de acordo com os artigos 206, § 3º, inciso IV, e 2.028 desse diploma legal. Precedentes: STJ, 2ª Seção, REsp 1.551.956, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 6.9.2016, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos; STJ, 2ª Seção, REsp 1.360.969, Rel. Min. MARCO BUZZI, Rel. p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe 19.9.2016, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 5. O termo inicial de contagem do prazo de prescrição deve ser a data do surgimento da lesão, instante de nascimento da pretensão de restituição, correspondendo, portanto, ao momento em que realizado o pagamento indevido, compreensão assentada no julgamento dos recursos repetitivos já mencionados. Tendo em vista que, entre 15.9.98 e a data de entrada em vigor do Código Civil em 10.1.2003, não transcorreu mais da metade do prazo vintenário, há de se reconhecer o direito à repetição das parcelas pagas indevidamente apenas no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data de ajuizamento da presente ação (21.10.2008). 6. A demandante não aponta concretamente qualquer situação específica, desvinculada dos normais aborrecimentos da parte, discorrendo sobre como passou a sofrer de hipertensão arterial em decorrência dos comunicados enviados pelo agente financeiro sem, contudo, demonstrar a existência da alegada doença e o nexo causal porventura existente entre a conduta da parte demandada e o desenvolvimento da enfermidade. 7. Não configurado o dano moral, pois é imprescindível que seja comprovada ofensa na dignidade da pessoa, afetando valores como a honra, intimidade, privacidade ou imagem da mesma. 8. Como critérios para identificação da ocorrência de sucumbência recíproca devem ser considerados o número de pedidos, a estimativa econômica do total reclamado e as vantagens reconhecidas. Rejeitado o pedido de fixação de danos morais e reconhecida a prescrição de parte das prestações pagas indevidamente, evidencia-se a ocorrência de sucumbência recíproca, porque reconhecido às partes litigantes cerca de 50% (cinquenta por cento) da pretensão deduzida, sendo vedada a compensação, nos termos do §14 do art. 85 do CPC/2015. 1 9. Apelação parcialmente provida para, reformando a sentença, reconhecer a prescrição do direito à repetição das parcelas pagas antes de 21.10.2005 e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. LEGITIMIDADE DA TITULAR DA PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 1 III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, 2 não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício do instituidor da pensão, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 50/51, motivo pelo qual se afigura incorreta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. No tocante aos juros e à correção monetária, deve ser observado, quanto às parcelas anteriores ao advento da Lei nº 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quanto às parcelas posteriores, os parâmetros fixados pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se em seu lugar, o IPCA-E, e, em relação aos juros de mora, mantido o índice de remuneração básica da poupança, sendo que quaisquer outras interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre tema, deverão ser observadas na liquidação do julgado. XII. Quanto à condenação da verba de sucumbência, constato que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, constato também que a sentença recorrida carece de liquidez. Sendo assim, fixo os respectivos honorários na forma do art. 85, § 3º do novo CPC, os quais serão calculados na fase de liquidação do julgado. XIII. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECADÊNCIA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. OBRIGATORIEDADE. NOVO CPC. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. AFASTADA. NECESSIDADE DA OITIVA DAS PARTES. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Sueli Leal da Cruz em face da Sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, que julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015. 2. Novo Código de Processo Civil determina como requisito para o reconhecimento dos institutos da decadência e da prescrição a prévia manifestação das partes, mesmo quando o Magistrado os verifica de ofício. 3. Essa direção fornecida pelo novo diploma processual civil tem por escopo evitar Decisões surpresas às partes, tendo sido, inclusive, incorporada às normas fundamentais do processo civil como se verifica no art. 10º do CPC/2015, correspondendo a uma extensão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de estar diretamente ligado ao princípio da cooperação, sendo a oitiva das partes fundamental para conferir segurança e assertividade da jurisdição. 4. Assim, conforme preleciona o parágrafo único do art. 487 do CPC/2015, para que o Magistrado resolva o mérito reconhecendo a ocorrência da decadência, deverá ser dada oportunidade prévia às partes para se manifestarem sobre tal fundamento. 5. A ressalva prevista para a hipótese do art. 332, §1º, do CPC/2015 não se aplica ao caso concreto, visto que tal situação abarca à improcedência liminar do pedido, quando o feito dispensar a fase instrutória. 6. Recurso provido para anular a Sentença prolatada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem com o consequente prosseguimento do feito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. 1. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, p oderá haver o reconhecimento de sua procedência. 2. No presente feito, o acórdão foi claro no sentido de que a despeito de as normas do microssistema de defesa dos interesses difusos e coletivos remeterem à interpretação ampliativa dos legitimados à propositura de ação coletiva, vê-se que dentre os objetivos da Associação dos Engenheiros da PETROBRÁS - AEPET não se encontra a proteção aos interesses passíveis de serem tutelados por a ção civil pública, nos termos do art. 1º, da Lei nº 7.347/85. 3. Como ressaltado, a AEPET é associação constituída com a finalidade precípua de defender interesses privados dos seus associados e da Petrobrás, os quais não são passíveis de defesa por meio de ação civil pública por não se incluir entre as finalidades essenciais, quando da propositura da ação, a p roteção aos bens tutelados a que se refere o art. 5º, "b", da Lei nº 7.347/85. 4. O julgado foi expresso, ainda, quanto à premissa de que a legitimidade ativa ad causam da associação para figurar no polo ativo de ação civil pública deve ser aferida no momento do ajuizamento da ação, ocasião em que a condição de legitimidade ativa da parte deve estar preenchida, e que não é passível de s er sanada após a prolação da sentença, a teor do art. 267, VI, do CPC/73, à época em vigor. 5. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para s uscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 6. Eventual discordância acerca do posicionamento do Órgão Judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses e xpressamente previstas na lei. 7. Embargos improvidos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os 1 membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2017. (data do julgamento). ALCIDES MARTINS Rel ator 2

CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ERRO NO EDITAL. VENDA DE IMÓVEL DIVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O agravo retido interposto pela CEF não deve ser conhecido, uma vez que a impugnação da decisão que defere ou indefere a antecipação dos efeitos da tutela deve ser feita mediante agravo de instrumento, com devolução imediata da matéria ao tribunal, inexistindo utilidade prática, neste momento, em se discutir provimento de urgência que foi substituído pela sentença. 2. A responsabilidade civil é tema jurídico que discute a possibilidade de se impor àquele que gera dano a outrem o dever de reparar a lesão causada. A matéria, que encontra especial amparo nos artigos 5º, X, da Constituição Federal, e 186, 187, 927 e 944, do Código Civil, atribui ser necessária a comprovação da existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 3. In casu, resta comprovado nos autos a conduta ilícita da CEF e o nexo causal com os danos decorrentes causados aos autores, consistentes na alienação de imóvel errado em leilão extrajudicial, do que surge a obrigação de indenizar. 4. In casu, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelos autores, cujo abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 5. O valor da indenização por danos morais não pode ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser consideradas, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato, de modo que merece ser reduzido o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Deve ser mantida a preservação do princípio da adstrição da sentença ao pedido, de modo que, como os autores não formularam pedido de anulação da execução extrajudicial, o que se daria anteriormente à retificação do edital, deve ser mantida a improcedência do pedido 1 neste aspecto. 7. Agravo retido da CEF não conhecido; apelação da CEF parcialmente provida; e apelação dos autores desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele, segundo preconiza a Lei Processual, ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais. 2. No caso em apreço, os embargos à execução e o presente recurso de apelação possuem como mote o afastamento de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação, repousando a discussão em matéria eminentemente de direito, de modo que não se verifica prejuízo à parte que teve seu pedido de realização de prova pericial indeferido. 3. Conforme relatado pelos próprios apelantes, foram firmados contratos em nome de diferentes pessoas jurídicas. Deste modo, ainda que pertencentes aos mesmos sócios, se tratam de pessoas jurídicas diversas, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, devendo cada qual responder isoladamente por suas dívidas, sob pena, inclusive, de confusão patrimonial. 4. Assim, ante a existência de diversos financiamentos isolados, firmados por pessoas jurídicas diversas, não se caracteriza a cadeia contratual, razão pela qual não há que se falar em revisão de avenças pretéritas. Igualmente, não se configura a novação, na medida em que a situação em testilha não se subsume às hipóteses previstas no artigo 360 do Código Civil. 5. Não se verifica, in casu, relação consumerista entre as partes, mormente porque o crédito em questão, ao que tudo indica, visa ao incremento de atividade produtiva, por ter sido firmado em favor de pessoa jurídica. 6. A capitalização mensal de juros em contratos bancários (anatocismo/juros sobre juros) era vedada face à Súmula 121 do E. STF. Com a reedição da MP 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu- se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP 1963-17. 7. O contrato de financiamento em testilha foi firmado em 2015, ou seja, após 31/03/2000, de modo que não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. 8. Também não merece prosperar o pedido formulado pelos apelantes de redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, na medida em que, de acordo com o artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, o valor já foi fixado no mínimo permitido, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 9. Recurso de apelação desprovido. 1

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, §11, CPC/2015. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela CNEN objetivando sanar suposta omissão existente no v. acórdão de fls. 198/204, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte Embargada, mantendo a sentença. 2. A Embargante alega que o acórdão teria sido omisso, visto que deixou de fixar honorários em razão da sucumbência recursal, consoante expressamente previsto no § 11 do artigo 85 do C ódigo de Processo Civil de 2015. 3. Afirma que, como a sentença foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a regra prevista no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 deveria ser i mediatamente aplicada. 4. Compulsando os autos verifica-se que a parte Embargante apresentou contrarrazões ao recurso de Apelação, no entanto, deixou de requerer a condenação da parte Apelante, ora E mbargada, em honorários sucumbenciais recursais. 5. Conforme entendimento desta Turma Especializada, para que a parte recorrente seja condenada em honorários recursais, faz-se necessário que a parte recorrida tenha feito tal r equerimento em contrarrazões, sob pena de reformatio in pejus. 6. Embargos de Declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO AFASTADO. PENA COMPENSATÓRIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POTENCIAL TUMULTO PROCESSUAL. INCONGRUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos, que afastou o pedido subsidiário feito na exordial. 2. A vexata questio resume-se, in casu, à natureza subsidiária do pedido e à possibilidade da medida compensatória em sede de dano ao patrimônio histórico cultural fora dos limites territoriais do Município Réu. 3. Na cumulação subsidiária de pedidos, o autor formula o pedido principal, que satisfaz integralmente a sua pretensão, e outro pedido secundário, que somente será apreciado e acolhido na hipótese de rejeição daquele pedido principal. Voltando para o caso concreto, não há óbice na propositura de um pedido subsidiário, caso a reparação total do dano ao patrimônio histórico cultural se mostre inviável no curso da ação. 4. No que se ao sistema jurídico de proteção aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, via ação civil pública, temos a medida compensatória prevista no art. 3º da Lei nº 7.347/85, ao preceituar que a ação civil pública poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, que inclui a recuperação específica, e a reparação por equivalente, nos demais casos. Por certo, que se almeja mitigar os danos com medidas que possam contrabalançar o infortúnio com ações positivas de preservação, transformando penalidades pecuniárias em reparações mais eficientes e alinhadas ao bem jurídico que se pretende proteger. Contudo, em âmbito processual é necessária a verificação da legitimidade para o ato pretendido, visando evitar tumulto processual em fase posterior. 5. Inexistindo nexo de causalidade entre as ações/omissões do Município de Cardoso Moreira descritas na causa de pedir da presente ação originária e a responsabilidade do referido ente pela conservação/manutenção do complexo ferroviário do Município de São Fidélis, mesmo que viável a existência de pedidos subsidiários e também a condenação em penas compensatórias, correto o Juízo a quo, na medida em que afasta referido pleito pela inexistência de congruência com a lide, uma vez que extrapolado o limite de atuação territorial do Município Réu. 6. Agravo desprovido. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECRETO-LEI N.º 9.760/1946. TUTELA DE U RGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. 1. Nos termos dos arts. 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipatória. A tutela cautelar visa resguardar o resultado útil do processo (perigo de infrutuosidade), enquanto a tutela antecipada tem por objetivo evitar a lesão ao próprio direito material em razão da demora para a prolação da sentença (perigo de morosidade). O objetivo da tutela antecipada é, justamente, antecipar o provimento final postulado, distribuindo de forma mais equânime o ônus decorrente do passar do tempo entre as partes. O caráter satisfativo é da natureza da tutela antecipada e nenhuma ilegalidade existe quanto a isso. Nesse contexto, a concessão da tutela provisória de urgência, à luz do artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, está condicionada à presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito a legado e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. De acordo com o Decreto-lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a previsão de despejo sumário do ocupante irregular de imóvel da União não é aplicável ao ocupante de boa-fé, com cultura efetiva e moradia habitual. A esse respeito: "Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia h abitual, e os direitos assegurados por este Decreto-lei.". 3. No caso concreto, não se revela possível o deferimento da tutela de urgência requerida, u ma vez que não restou comprovada a plausibilidade do direito alegado. 4 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. I. Comprovado que o segurado esteve exposto, de modo habitual e permanente, a agentes biológicos prejudiciais à saúde por mais de 25 anos, deve ser reconhecido o exercício de atividades especiais, com direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo do benefício. II. O entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.). III. Por se tratar de obrigação alheia aos segurados, o fato de haver comprovação por parte da empresa empregadora, ou não, de recolhimento da contribuição adicional RAT/SAT nos termos do artigo 22, II, da Lei nº 8.212/1991, não tem o condão de infirmar o direito ao reconhecimento do exercício de atividades especiais, sobretudo quando comprovada a exposição a agentes prejudiciais à saúde através de formulários de informações preenchidos pelo empregador, que se responsabiliza, sob as penas da lei, pela veracidade das declarações, e através de laudo técnico confeccionado por Engenheiro de Segurança do Trabalho. IV. Dispõe o Decreto nº 3.048/1999, em seu artigo 65, que "Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.", acrescentando o parágrafo único que "Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68.", devendo o período de afastamento para tratamento de saúde ser computado como especial. V. As parcelas em atraso, compensando-se os valores recebidos à título de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida no curso da ação, devem ser atualizadas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora pelos índices aplicados na caderneta de poupança, observado 1 o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região. VI. Invertido o ônus da sucumbência e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, co CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ. VII. Considerando que eventual recurso a ser interposto do acórdão não é dotado, em regra, de efeito suspensivo, conforme a disposição geral do artigo 995 do Código de Processo Civil de 2015 ("Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso") e as disposições específicas referentes aos embargos de declaração (artigo 1.026) e aos recursos especial e extraordinário (§ 5º do artigo 1.029) e, Considerando que o caput do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao revogado artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973) apenas impede a eficácia da sentença sujeita reexame necessário até a sua confirmação pelo tribunal, inexistindo óbice ao cumprimento imediato da obrigação de fazer decorrente da sentença e do acórdão proferidos (implantação do benefício previdenciário), mesmo que ainda não tenha ocorrido o seu trânsito em julgado, deve ser determinada a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. VIII. Apelação do réu a que se nega provimento e Apelação Cível da parte autora a que se dá provimento.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que, decidindo embargos opostos nos autos de ação monitória objetivando a cobrança de dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário e contrato Cheque Empresa CAIXA, julgou parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), apenas limitando o índice de comissão de permanência ao cálculo da composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgado pelo Banco Central no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente. 2. O novo ordenamento jurídico processual estabelece, em seu artigo 702, que o demandado poderá opor embargos à ação monitória. No entanto, se a defesa fundamentar-se na cobrança, pelo credor, de quantia superior à devida, caberá ao embargante declarar, de imediato, o valor considerado devido e apresentar o demonstrativo descriminado e atualizado do débito (§ 2.º), sob pena dos embargos à monitória serem liminarmente rejeitados (§ 3.º). 3. O embargante não declara o valor que entende como devido, bem como não apresenta o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Nesse contexto, os embargos à monitória deveriam, a princípio, ser rejeitados, com fulcro no § 3. º do artigo 702 do CPC/2015. No entanto, levando em consideração que os aludidos embargos foram protocolados sob a regência do Código de Processo Civil anterior, em 19.1.2015, considera-se razoável afastar a aplicação do dispositivo legal supramencionado. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00050963620144025101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 8.1.2016). 4. Os embargos opostos sustentaram a ilegitimidade passiva dos demandados, impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos e a não constituição em mora, em razão da ausência de notificação das embargantes. Tendo em vista que a r. sentença julgou parcialmente procedente os pedidos apenas para limitar o índice da comissão de permanência ao cálculo da composição de CDI - Certificação de Depósito Interbancário, verifica-se que a ora apelante decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual tem-se por razoável a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015 para determinar que os ora apelados respondam, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 5. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de quaisquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa. 2. O embargante SINTUFRJ sustenta a ocorrência de omissão em razão de a decisão embargada não ter se manifestado acerca da não incidência de compensação sobre verba honorária. A fim de sanar a omissão apontada, cabe esclarecer que a sentença coletiva fixou honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em cada execução individual. No presente caso, o acórdão embargado deu provimento à apelação da UFRJ para julgar procedente o pedido formulado nos embargos à execução, a fim de reconhecer o montante total de R$ 8.659,18 como devido aos exequentes. Assim, deverá incidir o percentual de 10% a título de honorários sobre esse valor (condenação), conforme previsto no título executivo judicial. 3. Em relação aos demais pontos, verifica-se que os embargantes SINTUFRJ e UFRJ não apontaram quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. 4. O voto condutor do acórdão embargado foi proferido de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal, que tem o entendimento no sentido de que a MP nº 2.225/2001 é marco temporal final do reajuste de 3,17% e que as parcelas pagas a esse título, administrativamente ou por força de decisão judicial, devem ser compensadas, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito dos servidores. 5. Inexistência de violação à coisa julgada, na medida em que a norma do art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 visa impedir que o percentual de 3,17% incida novamente na remuneração dos servidores, evitando a ocorrência de pagamento indevido, já que o percentual foi expressamente incorporado ao patrimônio dos servidores. Quanto à possibilidade de compensação dos valores já pagos aos exequentes, seja administrativamente ou por determinação judicial, tem-se que é totalmente legítima como 1 forma de se evitar o enriquecimento sem causa. Assim, os valores pagos a esse título após essa data, mesmo por força de decisão judicial, devem ser compensados, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito dos servidores. 6. Quanto aos honorários sucumbenciais, ao contrário do sustentando pela UFRJ, é imperioso que se aplique o CPC/73, conforme destacado no início do voto condutor: "Tratando-se de sentença publicada em 01/09/2015, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo Código de Processo Civil/2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." Dessa forma, alterar a disciplina processual para impor à parte sanção mais gravosa viola a boa-fé, a segurança jurídica e a expectativa do demandante quanto aos custos do processo. Ressalte-se que o acórdão embargado fixou os honorários advocatícios de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na hipótese de embargos à execução julgados procedentes, os honorários devem ser fixados com base no §4º do art. 20 do CPC, sendo certo que a diferença entre o valor executado e o que o embargante entende como sendo devido - isto é, o excesso - constitui o conteúdo econômico dos embargos à execução. In casu, foi reconhecido um excesso de execução no valor de R$ 56.784,14, tendo sido o montante a ser pago pela executada reduzido de R$ 65.443,32 para R$ 8.659,18. Assim, razoável se mostra a condenação dos exequentes em honorários advocatícios de 5% sobre o excesso de execução, pro rata, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. 7. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 8. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 9. Embargos de declaração do SINTUFRJ conhecidos e parcialmente providos. Embargos de declaração da UFRJ conhecidos e desprovidos. 2

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 844, II, DO CPC. EXTRATOS E CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 16/03/2016, ou seja, anteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aplicável à hipótese o disposto no artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A ação de exibição de documentos prevista no artigo 844, inciso II, do CPC/1973, é um procedimento de natureza cautelar, para o qual devem concorrer seus pressupostos específicos, como o fundado receio de que a outra parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da parte autora lesão grave e de difícil reparação. 3. Em razão de a irresignação do apelante se referir à exibição de contratos relacionados a avenças já quitadas, não se está diante de situação que exija providência cautelar, pois patente a inexistência de risco de lesão irremediável ou de difícil reparação a exigir reparo ou socorro urgente, antes da apreciação eficaz e definitiva da questão na ação de conhecimento principal, restando ausente o periculum in mora, condição específica desta ação cautelar. 4. Recurso de apelação desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO INCAPAZ CIVILMENTE. INTERDIÇÃO DECRETADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE. REJEIÇÃO. C ONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 01. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GIOVANNI MARGOTTO BERTOLLO em razão da prolação da decisão pelo Juízo da 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que rejeitou a objeção de não executividade apresentada pela agravante, indeferiu o pedido de bloqueio de montante pecuniário via BACENJUD, já que a constrição poderia afetar o tratamento de saúde do executado e determinou sua intimação para nomear bens à penhora ou pagar a dívida, devidamente atualizada, acrescida das custas judiciais e dos demais encargos legais, no prazo legal. 02. O agravante sustenta que não possui capacidade civil para figurar no polo passivo da Execução Fiscal uma vez que a situação em que se encontra é de fato delicada e por isso foi considerado civilmente incapaz, pelo que requer a imediata suspensão da ação executiva até a decisão final de extinção da execução. Argumenta que não tem condições de arcar com o débito cobrado na execução fiscal, já que todos os seus vencimentos são utilizados para a manutenção de sua sobrevivência. 03. A agravada sustenta que a circunstância de a decisão não atender aos interesses da parte não significa que mereça reparo, sendo certo, ainda, que a parte agravante não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar qualquer incorreção na mesma. E que constando da CDA todos os elementos essenciais e caracterizadores do débito não há que se obstar a exigibilidade do título executivo. 04. De acordo com a legislação processual civil vigente inexiste vedação para que se reconheça a capacidade processual do incapaz uma vez que podem ser representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores na forma da lei. Dispõe, ainda, a legislação que se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte o juiz deve suspender o processo e designar prazo razoável para o que o vício seja sanado. 05. De fato, conforme reconhecido pelo magistrado de primeira instância, não tem o agravante condições financeiras para efetuar o pagamento da dívida ante as inúmeras despesas médicas que possui. Entretanto, essa impossibilidade não enseja a inexigibilidade do título executivo, tampouco na extinção da execução fiscal que foi proposta em decorrência de dívida constituída no período de 01.2008 a 06.2008, antes do fato que ensejou a incapacidade civil do executado, ocorrido em 2009. É de se ressaltar que o Código Tributário Nacional em seu artigo 126, inciso I, consigna que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. 06. Destaque-se que o juiz a quo expressamente ressalvou a impossibilidade de se utilizar do bloqueio de valores via BACENJUD de forma que a constrição não venha a afetar o tratamento de saúde do executado, o que ensejou a intimação do devedor, na pessoa de sua curadora, para nomear bens à penhora ou pagar a dívida devidamente atualizada. 1 07. Tendo em vista que o objeto do presente recurso cinge-se à discussão acerca da capacidade processual do executado e considerando-se que com a nomeação do curador o incapaz tem suprida a incapacidade, não merece acolhimento a pretensão recursal, tendo em vista o disposto no referido art. 126, I do CTN. 08. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DA PROBIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. 1.Cuida-se de apelação interposta pela parte ré em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do antigo CPC, para anular o contrato de compra e venda de imóvel residencial urbano no endereço supracitado e condenar a CEF a restituir ao autor todas as prestações mensais, os recursos próprios e as parcelas do IPTU já pagos; recompor a conta do FGTS do autor no montante utilizado para a aquisição do imóvel, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. 2.À luz do Código Civil de 2002, a relação contratual entre as partes deve ser regida pelo P r i n c í p i o da Boa Fé e da P r ob i dade , bem como os deve r es anexos da transparência,informação e colaboração. 3.Não se revela, portanto, presente, no caso em tela, o princípio da boa fé e da probidade no contrato celebrado entre as partes, eis que não houve a comunicação pela ré quanto à existência da ação de usucapião ajuizada pelo ocupante do imóvel em 2003 ao passo que o contrato fora celebrado em 2006. Em que pese o estipulado nas cláusulas contratuais, a ré se manteve silente quanto a este fato. 4.Deve, portanto, ser anulado o contrato de compra e venda do imóvel objeto desta ação, uma vez que violado seus dispositivos contratuais, ferindo os princípios da boa fé e da probidade que regem os contratos civis. 5.No que tange ao dano moral, verifica-se que ele surge da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos da situação que se formou, a qual ultrapassa o limite do "mero aborrecimento". 6. O autor adimpliu sua parte no contrato, gerando-lhe a expectativa da posse justa e direta do imóvel, o que não ocorreu, gerando-lhe imensos transtornos até os dias atuais. Foge da razoabilidade, por conseguinte, a alegação da ré quanto à situação vivida pelo autor se configurar como mero aborrecimento. 7.Caberá, por certo, indenização por danos materiais pelos valores despendidos pelo autor, quais sejam: prestações mensais, recursos próprios e as parcelas do IPTU já pagos. Caberá ainda a recomposição pela ré da conta vinculada do FGTS nos termos da sentença atacada. 1 Pois, do contrário, configurar-se-ia enriquecimento sem causa pela demandada diante dos valores já despendidos pelo autor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 8.Mantida a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. 9.Recurso de apelação da parte ré não provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. TETO ESTABELECIDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. I- Sendo ilíquida a sentença proferida, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC. II- Para a concessão de assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das custas do processo, bem como dos honorários advocatícios, sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família, de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015. III - Assegurada a assistência gratuita aos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Inteligência do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal e do parágrafo 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015. IV- O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aplica-se somente aos casos em que o segurado busca a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. V- No que toca à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. VI- Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedente. VII- Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência do regramento legal, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. VIII- Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração 1 da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). IX- A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS. X- De acordo com o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe o seguinte, ipsis litteris: "É inconstitucional a expressão 'haverá incidência uma única vez', constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009". XI- Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor percentual fixado na origem. XII- Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas; sentença retificada de ofício quanto ao critério de fixação da atualização monetária.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016 - TCU/PLENÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O artigo 300, do Código de Processo Civil, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Da simples leitura do parágrafo único do art.5º da Lei nº 3.373/58, extrai-se que, para a percepção de pensões temporárias, as filhas maiores de 21 anos de servidor público civil têm direito ao benefício se (i) não forem casadas e (ii) não ocuparem cargo público permanente. 3. Vislumbra-se, assim, ao menos em cognição sumária, que a decisão administrativa amparada no Acórdão nº 2780/2016 do Tribunal de Contas da União - TCU não possui respaldo legal ao cancelar o benefício da agravante por considerar cessada a dependência econômica em relação à pensão advinda da Lei nº 3.373/58. 4. "Enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista". (MS 34677 MC, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 31/03/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03/04/2017 PUBLIC 04/04/2017). 5. No caso vertente, verifica-se que a pensão vem sendo paga há mais de quatro décadas, sendo certo que o recebimento do benefício por tão prolongado período de tempo - ainda que fosse sem respaldo legal, o que não é o caso - confere estabilidade ao ato administrativo de concessão, impondo que eventual exame do ato concessório leve em consideração os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da proteção da confiança dos administrados. 6. O perigo de dano, por sua vez, decorre da própria natureza alimentar do almejado benefício, acentuado pela condição de idosa da pensionista. 7. Agravo de instrumento provido. 1