APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES PARA CONTA BANCÁRIA POR EQUÍVOCO OPERACIONAL DA CEF. SAQUES EFETUADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA EFETUAÇÃO DOS SAQUES. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. 1. A ação ordinária de cobrança tem por objeto a devolução de valores que foram transferidos indevidamente, em virtude de erro operacional, por uma das agências da CEF para contas de titularidade da Ré e que foram sacados por ela, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 2. No tocante ao argumento da Ré de que a CEF bloqueou indevidamente o seu cartão, no qual recebe aposentadoria, ficando impedida de receber o benefício, conforme bem ilustrado na sentença, além de não restar comprovado nos autos, tal fato não se relaciona com o objeto da presente ação de cobrança, devendo ser arguida em lide autônoma ou, caso fosse do interesse da Ré, oferecida reconvenção, em obediência ao disposto no art. 315 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973 (art. 343 do Código de Processo Civil de 2015).. 3. O art. 876 do Código Civil de 2002 impõe que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. 4. As quantias transferidas indevidamente por instituição financeira para uma conta corrente devem ser devolvidas, sob pena de enriquecimento ilícito. Caso seja demonstrado que foi depositada uma quantia que não deveria ter sido creditada na conta, ainda que por equívoco da instituição financeira, cumpre ao correntista avisar ao banco e devolver o crédito indevido que recebeu. 5. No que tange à correção monetária e os juros moratórios, a partir do momento em que efetuado o saque irregular pela correntista é que, em tese, se tem configurado o enriquecimento ilícito. Tratando-se de ação por ato ilícito, a correção monetária e os juros moratórios devem ser aplicados a partir do evento danoso. 6. Ainda que o levantamento irregular tenha se originado de equívoco da CEF, considerando a ilicitude da conduta da Ré em sacar as quantias depositadas, afigura-se correta a incidência da correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso - isto é, a contar dos 1 saques efetuados -, consoante a redação da Súmula 43 ("incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e da Súmula 54 ("os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), ambas do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação da CEF provida. Apelação da Ré desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da 1 renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Quanto à readequação, cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 2 X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 48/49, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Quanto à atualização das diferenças, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança. XII. Recurso do autor desprovido. Recurso do INSS parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se, como visto, de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, objetivando eliminar contradição e suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 227-239. A embargante alega, em resumo, que o acórdão deixou de analisar fatos relevantes passíveis de correção por meio deste recurso, uma vez que a decisão prolatada pelo douto Juízo a quo demonstrou que o executado opôs resistência injustificada ao prosseguimento da execução e que houve alteração da verdade dos fatos, condutas previstas nos incisos I, II, IV, V e VI do artigo 17, do Código de Processo Civil a justificar a multa de 1% pela litigância de má-fé. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se que, na hipótese, não se verificou o dolo da Agravante em tumultuar o andamento do processo ou mesmo prejudicar a parte contrária, não sendo possível enquadrar sua conduta como litigância de má- 1 fé, tal qual fez o Juízo a quo. 4. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 5. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CIRURGIA DE CATARATA. PERDA DA VISÃO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente o pedido para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 60.000,00, em razão de alegado erro médico ocorrido durante a cirurgia de correção de catarata, realizada pelo demandante no Hospital Geral de Ipanema, o qual teria resultado na perda da sua visão do olho direito. 2. Cinge-se a questão a ser apreciada à análise da responsabilidade civil do Estado, em decorrência de suposto erro médico ocorrido em hospital da rede pública, bem como do quantum indenizatório a título de danos extrapatrimoniais. 3. Relativamente ao tema da responsabilidade civil, e segundo o disposto no artigo 186 do CC/2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". 4. No que se refere à responsabilidade civil do Estado, o Poder Público, como qualquer sujeito de direito, obriga-se a reparar economicamente os danos que seus servidores causarem ao patrimônio jurídico de outrem, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. É a tese da responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo, positivada no art. 37, § 6º, da CRFB/88, que, muito embora prescinda da demonstração de culpa, exige-se prova inequívoca do dano, da ação administrativa e do nexo causal. Uma vez excluído um dos elementos, deve-se afastar a responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva também pode ser excluída, total, ou parcialmente, por culpa da vítima, caso fortuito ou força maior, ou por fato de terceiros. 5. No caso, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a perda da visão do olho direito do demandante decorreu de complicações do ato cirúrgico realizado no Hospital Geral de Ipanema. Todavia, foi esclarecido que os médicos e o hospital tomaram todos os cuidados operatórios esperados, que a cirurgia foi realizada de forma correta e que a técnica utilizada pela médica restou considerada adequada, não havendo nada a indicar que houve imperícia, imprudência, ou negligência no procedimento, tendo o resultado indesejado decorrido de "complicações previsíveis, mas inevitáveis", conforme biografia acostada aos autos. Foi também esclarecido pela perita que a perfuração do segmento posterior do globo ocular na anestesia por bloqueio é previsível por existirem ocorrências descritas na literatura, mas inevitável, por ocorrer em circunstâncias que fogem do controle do cirurgião. 6. Verifica-se, portanto, que a prova pericial constante nos autos afastou por completo o nexo causal entre 1 a conduta do médico e a perfuração do globo ocular do demandante, considerando que, por se tratar de circunstância que foge do controle do cirurgião, não há de se falar em erro na conduta do médico ou no tratamento por ele realizado. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0041288- 36.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 25.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0142559-54.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 13.9.2017; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 2012.51.01.002580-7, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 8.6.2016. 7. Por outro lado, muito embora a sentença tenha sido fundamentada no fato de que o paciente deveria ser informado "sobre os possíveis e/ou prováveis riscos cirúrgicos", em nenhum momento o demandante alegou não ter recebido nenhuma informação sobre os riscos do procedimento que iria realizar. Logo, ainda que não caiba ao demandante fazer prova negativa, é necessário que todos os fatos constitutivos do direito do interessado sejam oportunamente alegados. E, no caso, nem mesmo depois da apresentação do laudo pericial, houve qualquer insurgência do demandante pelo fato de não ter sido corretamente informado acerca dos riscos a que estava sujeito em razão da cirurgia. 8. Remessa necessária e apelação da União providas, restando prejudicada a apelação do demandante, que visava, tão somente, à majoração do quantum indenizatório.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 2009.51.01.002254-6. ARTIGO 2º-A LEI Nº 9.494/1997. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE ASSOCIAÇÃO.ALEGAÇÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PARIDADE DA GDIBGE ENTRE ATIVOS E INATIVOS PENDENTE DE JULGAMENTO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O pedido da associação nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254- 6 limitou-se ao "pagamento aos inativos (aposentados e pensionistas) do IBGE associados da autora, a partir da data da impetração do presente writ of mandamus, da parcela da GDIBGE que é paga a título de 'desempenho institucional' na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006, mantendo-se ainda o pagamento de dez pontos, referentes à metade dospontos que podem ser pagos a título de avaliação individual na GDIBGE, pelas razões agorantes expostas" (fls. 25 dos autos do mandado de segurança coletivo) 2. O acórdão transitado em julgado, proferido pela Sétima Turma Especializada deste Tribunal, negou provimento ao agravo interno interposto pelo IBGE, mantendo a decisão monocrática que concedeu "a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores com atividade mencionados no artigo 80 da Lei nº 11.355/2006)". (fls. 165 do mandado de segurança coletivo) 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 10/05/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 612.043/PR decidiu que os beneficiários "do título executivo,no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". 4. No referido julgamento, restou consignado que a questão apreciada não se referia a mandado de segurança coletivo, tendo sido destacado que: "não se cuida aqui de um mandado de segurança coletivo, impetrado nos termos do art. 5°, inciso LXX, alínea "b", da Constituição Federal, mas de ação ordinária coletiva, conforme deixa claro o acórdão recorrido". 5. Cumpre, ainda, ressaltar que Supremo Tribunal Federal, por ocasião da votação de 1 repercussão geral no ARE nº 901.963 / SC, já se manifestou que os limites subjetivos da coisa julgada se referem à matéria de natureza infraconstitucional. 6. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é possível, em fase de execução, a modificação do disposto no título,para se delimitar os beneficiários do título executivo formado. (STJ. REsp 1665914 / RS. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJ: 13/06/2017 e STJ. EDcl no AgRg no REsp 1403062 / SC. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. DJ: 21/02/2017) 7.Considerando que, no mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, o título executivo se refere aos filiados à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE, sem qualquer delimitação territorial ou temporal em relação à data de filiação à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE, todos os que comprovarem a qualidade de associados, independente de seu domicílio e da data de associação, figurarão na categoria de beneficiários. 8. Este entendimento atribui a máxima eficácia à coisa julgada formada na demanda coletiva, aproximando-se do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando não há qualquer delimitação no título executivo, e pelo Superior Tribunal de Justiça, de observância à disposição transitada em julgado. 9. No caso concreto, afastada a delimitação territorial, consta, nos autos originários, o comprovante de associação das agravadas. 10. A impossibilidade de paridade entre ativos e inativos para fins de percepção da Gratificação de Desempenho do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (GDIBGE) foi matéria de defesa do executado no processo de conhecimento e é alegada na ação rescisória, pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. 11. O artigo 489 do Código de Processo Civil de 1973, atualmente previsto no artigo 969 do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que, ressalvada a concessão de tutela provisória, a pendência de ação rescisória não obsta a execução do julgamento. 12. Como, no caso, não houve o deferimento de tutela antecipada, até que haja uma determinação do Superior Tribunal de Justiça, a execução prosseguir de acordo com o disposto no título executivo. 13. Considerando o efeito vinculativo previsto no art. 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a correção monetária deve ser aferida com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 87.0947 (Tema 810) e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nº 4.357 e 4.425. 14. Quanto aos juros moratórios, considerando que a presente condenação da Fazenda Pública versa sobre créditos não oriundos de relação jurídico-tributária, devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 15. No caso, a decisão agravada já determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como critério de correção monetária, razão pela qual deve ser mantida. 16. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, não há o que falar em ilegitimidade ativa da viúva (autora), uma vez que a pretensão posta neste feito é de readequação da renda mensal da pensão previdenciária, não se postulando nenhuma vantagem concernente à aposentadoria do instituidor do benefício. de qualquer maneira o egrégio STJ já assentou o entendimento (MS 17874/DF, Primeira Seção, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/10/2013) em sentido diverso à tese lançada no recurso do INSS, orientação esta que se aplica, mutatis mutandis, ao caso. III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao 1 pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). Ainda em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014) IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a 2 readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 20/22, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação 3 dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) ), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XIII. Honorários de sucumbência na forma do art. 85, § 3º do novo CPC. XIV. Recursos parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANAC. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NULIDADE DA CDA. NÃO VERIFICADA. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO 1.025/69. LEGALIDADE. MULTA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A questão posta nos autos diz respeito a pedido de reconhecimento de nulidade de Certidão de Dívida Ativa, em sede de embargos à execução fiscal, na qual se discute cobrança do débito constituído através do auto de infração nº 261/ANAC-GL-2/2006, lavrado em 27.12.2006, por suposta infração administrativa de extravio de bagagem, nos termos do artigo 302, III, alínea u, do Código Brasileiro de Aeronáutica, c/co art. 66 da Portaria 676/GC-5 de 13/11/2000. - A fiscalização da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, ao apurar os fatos narrados no "Registro de Ocorrência" (fl. 43), constatou, em regular processo administrativo nº 60820.0100433/2008-004, a veracidade das afirmações prestadas pela passageira, no sentido do danificação da sua bagagem, tendo a Junta de Julgamento concluído pela aplicação da multa, fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), por violação ao art. 302, inciso III, alínea "u", do Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como ao art. 66 da Portaria nº676/GC-5, de 13.11.2000, não tendo a parte embargante apresentado recurso administrativo (fl. 49/58). - Assim, constatadas irregularidades no transporte da bagagem da passageira, a ANAC lavrou o auto de infração 654/SRF/09-2008 (fl. 47), por ter a empresa autuada infringido o disposto no artigo 302, III, "u", do Código Brasileiro de Aeronáutica, instituído pela Lei 7.565/1986, c/c art. 66 das Condições Gerais de Transportes, aprovadas pela Portaria 676/CG-5/2000. - Verifica-se, assim, que foram observados os dispositivos legais pertinentes, tendo a autoridade administrativa 1 possibilitado a apresentação de defesa e recurso por parte da companhia aérea, não padecendo de ilegalidade a CDA, que especificou os dispositivos das "Condições Gerais de Transporte" efetivamente infringidos. - A Lei 11.182/2005, que criou a ANAC, conferiu-lhe atribuição para regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, bem como para expedir normas de segurança, reprimir infrações à legislação e aplicar as respectivas sanções. - Destarte, a tabela de valores fixada pela ANAC, através da Resolução n.º 25/2008, no exercício do poder regulamentar conferido pela Lei 11.182/2005, não padece de ilegalidade. - A responsabilidade do transportador pelo danos à bagagem está prevista no art. 66 da Portaria 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte. O referido ato normativo foi editado com base na alínea "u" do inciso III do art. 302 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que prevê a aplicabilidade da pena de multa em caso de violação às Condições Gerais de Transporte, bem como as demais normas que dispõem sobre serviços aéreos. As Condições Gerais de Transporte (Portaria 676/GC-5, art. 66) estabelecem a responsabilidade do transportador pelos danos ao passageiro, bagagem e carga, ocorrido durante a execução do contrato de transporte. O parágrafo único do referido dispositivo prevê: "É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica." É certo que a execução do contrato de transporte tem seus limites definidos no art. 67, §§ 1º e 2º da referida Portaria, e que o dano poderia ter ocorrido fora dos limites da execução do contrato de transporte, como pretende a embargante. - Por seu turno, o contrato acessório de transporte de coisa (no que interessa, o de bagagem) está perfeitamente delineado no art. 32, caput, e parágrafo único, da Portaria 676/GC-5, in verbis "No transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro o comprovante do despacho com a indicação do lugar e a data de emissão, os pontos de partida e destino, o número do bilhete de passagem, a quantidade, o peso e o valor declarado dos volumes, se houver. Parágrafo único. A execução do contrato inicia-se com a entrega deste comprovante e termina com o recebimento da bagagem pelo passageiro, sem o protesto oportuno". - Logo, não há falar em responsabilidade das "autoridades aeroportuárias", mas sim do transportado que, por força de 2 contrato acessório, está obrigado a reparar os danos causados ao passageiro. - Inexiste o alegado excesso de execução pela aplicação do encargo de 20%, previsto no Decreto-lei 1024/69, uma vez que a sentença impugnada está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, que reiterou os termos do Enunciado de nº 168, da Súmula de Jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, no sentido de que o encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. - Sobre a pena a ser aplicada, o Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe, em seu art. 295 que a multa será imposta de acordo com a gravidade da infração. Nesse sentido, a Resolução nº 25/2008, que dispõe sobre o processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades no âmbito da competência da Agência Nacional de Aviação Civil, determina em seu art. 22, que sejam consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes na imposição da penalidade pecuniária. - Com relação à dosimetria da penalidade pecuniária para a infração cometida por pessoa jurídica, a referida Resolução ANAC 25/2008, em seu Anexo II, da Tabela De Infrações Imputáveis à Concessionária ou Permissionária de Serviços Aéreos - Pessoa Jurídica, COD. DTP, letra "p" (Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou com reserva conformada, ou, de qualquer forma, descumprir o contrato de transporte, relativa à conduta descrita neste processo) prevê a aplicação de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no patamar mínimo, R$ 7.000,00 (sete mil reais) no patamar intermediário e R$ 10.000,00 (dez mil reais) no patamar máximo. - No caso em tela, não se vislumbra a possibilidade de aplicação de qualquer condição atenuante pois, como bem ressaltado pelo Juízo singular, a empresa executada não comprovou estar enquadrada dentre as hipóteses previstas nos incisos do §1º do artigo 22 da Resolução nº 25/08. - Ademais, constata-se, ainda, que a fixação do valor da multa, pelo competente setor de primeira instância administrativa, levou em consideração a condição agravante referente à reincidência. - Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a exequente não comprovou a materialidade da reincidência específica da infração, conforme disposto no inciso I, parágrafo 2º do 3 art. 22 da Resolução ANAC 25/2008. Logo, deve ser acolhida, neste aspecto, a irresignação do recorrente, pois a Junta de Julgamento fixou a pena de multa em grau máximo, com fundamento na inexistência de circunstância atenuante, associada à incidência da circunstância agravante relativa, no caso, a reincidência, que, como se viu, não restou comprovada e, portanto, deve ser afastada. - Destarte, a multa deve ser reduzida para R$ 7.000,00 (sete mil reais), que é o patamar intermediário estabelecido pela Resolução ANAC 25/2008. - Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCLARECIMENTO ACERCA DE MATÉRIA NÃO INSERIDA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RAZÕES INSUFICIENTES À RETRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Em atenção ao Enunciado Administrativo nº 3/STJ, não conhecido o agravo de instrumento, eis que interposto, na vigência do novo código de processo civil, contra decisão proferida pelo Juízo a quo, relacionada à matéria não inserida no rol das hipóteses legais, nos termos do artigo 1.015 do novo código de processo civil. II - Insuficientes ao juízo positivo de retratação as razões expostas no agravo interno. Decisão recorrida bem fundamentada e amparada pela lei e jurisprudência. III - Agravo Interno conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NOVO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - Da simples leitura do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, extrai-se que, para a percepção de pensões temporárias, as filhas maiores de 21 anos de servidor público civil somente teriam direito ao benefício caso não fossem casadas e não ocupassem cargo público permanente. 2 - Vislumbra-se, assim, que a decisão administrativa amparada na jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU, não possui respaldo legal ao cancelar o benefício da parte autora por considerar cessada a dependência econômica em relação à pensão advinda da Lei nº 3.373/58. 3 - "Enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista" (MS 34677 MC, Relator Ministro EDSON FACHIN, julgado em 31/03/2017 e publicado em 04/04/2017). 4 - No caso vertente, verifica-se que a pensão vem sendo paga há mais de duas décadas, sendo certo que o recebimento do benefício por tão prolongado período de tempo - ainda que fosse sem respaldo legal, o que não é o caso - confere estabilidade ao ato administrativo de concessão, impondo que eventual reexame leve em consideração os princípios da segurança jurídica, da lealdade e da proteção da confiança dos administrados. 5 - Considerando o efeito vinculativo previsto no artigo 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a correção monetária deve ser aferida com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 87.0947 (Tema 810) e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nº 4.357 e 4.425. 1 6 - Quanto aos juros moratórios, considerando que a presente condenação da Fazenda Pública versa sobre créditos não oriundos de relação jurídico-tributária, devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Deste modo, impõe-se a majoração da verba honorária em mais 2%, nos termos do disposto no artigo 85 §11, do novo Código de Processo Civil. 8 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. NECESSÁRIA A HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determina o parcelamento judicial dos honorários de sucumbência devidos conforme o disposto no art. 916 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O ora agravante apresenta petição, nos autos originários, informando ter requerido adesão a Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais, solicitando a suspensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais. A autarquia exequente afirma não se opor "ao parcelamento judicial dos honorários de sucumbência, desde que observadas as prescrições do art. 916 c/c art. 771 do CPC". 3. Contra a decisão que determina o parcelamento judicial dos honorários de sucumbência conforme o disposto no art. 916 do Código de Processo Civil de 2015, o recorrente pretende que seja reconhecido o seu direito subjetivo ao parcelamento dos honorários na forma do art. 2º, inciso III, da Lei nº 13.494/2017. 4. Tendo em vista que a suspensão dos atos executivos em virtude de parcelamento se condiciona à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo interessado perante a Administração, não merece reparos a decisão que condiciona o pagamento em parcelas mensais ao atendimento do art. 916 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Em hipóteses análogas, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu que "a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco" (STJ, 1ª Seção, REsp 957.509, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 25.8.2010). 6. Não há como verificar, de plano e com base nos documentos apresentados, que o agravante tenha cumprido as condições impostas para adesão ao programa de parcelamento, requerendo a questão evidente dilação probatória, incompatível com o próprio agravo de instrumento. 7. Agravo de instrumento não provido. 1

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REPARAÇÃO DOS DANOS. ART. 269, IV, DO CÓDIGO CIVIL. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. DEMISSÃO A PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DE PERÍODO OBRIGATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1. A Autora postulou a nulidade do ato de cobrança pela Ré, desobrigando-a de pagar qualquer indenização ao Exército. Alternativamente, requereu que o Exército apresente nova planilha, com novos cálculos, discriminando todas as despesas no período compreendido entre o início do curso até a data da sua formatura, bem como seja apresentado novo valor, levando-se em consideração que cumpriu mais de 3 (três) anos de serviço. Postulou, também, a condenação da União ao pagamento de R$ 27.860,02 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta reais e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, pelas despesas médicas decorrentes do acidente em serviço sofrido por ela sofrido ou o abatimento das referidas despesas do valor da cobrança em curso. Por fim, requereu a condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A lesão aos direitos da Autora, decorrente do acidente, ocorreu no segundo semestre do ano de 2006, tendo aí nascido a pretensão à sua reparação, nos termos do art. 189, do Código Civil. Todavia, a presente demanda foi ajuizada somente em 26/04/2010. Ou seja, após o período prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Dessa forma, sendo o prazo trienal o previsto pela legislação para regular a prescrição do feito e tendo sido a presente demanda proposta após o decurso de tal prazo, os pedidos referentes à indenização por danos morais e materiais encontram-se prescritos. 3. Conforme narrativa da Autora, esta realizou o Curso de Formação de Oficiais Médicos do Exército entre o período compreendido entre 13/03/2006 e 10/11/2006, tendo pedido demissão em 2010. A sua situação enquadra-se, portanto, no previsto no art. 116, II, da Lei nº 6.880/80. 4. Como bem destacado pela Sentença proferida às fls. 431/438, "quanto à estipulação do montante a ser indenizado, como este terá a finalidade de cobrir os investimentos feitos naquele oficial pelo Estado, deverá ser considerado para o cálculo o tempo de serviço efetivamente prestado. (...) Portanto, o valor deverá ser proporcional ao tempo de permanência do ex-militar na atividade castrense, eis que a indenização em comento não 1 possui natureza de sanção, e sim, de restituição ao erário, sob pena de se verificar enriquecimento sem causa". 5. Tendo sido o ato da Administração dotado de legalidade, não há que se falar em declaração de nulidade do ato. Entretanto, o montante da cobrança deve pautar-se pela proporcionalidade, nos termos do ofício do Ministério da Defesa, às fls. 281/284, que apresentou valor que não foi impugnado pela Autora. Dessa forma, considerando que tal montante pautou-se pela diferença entre aquilo que foi gasto pelo Poder Público e a contraprestação da ex-militar, a fim de não se verificar enriquecimento sem causa, deve ser mantida a Sentença neste tocante. 6. Remessa Necessária e Apelação da União Federal parcialmente providas para julgar parcialmente extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC/73 quanto aos pedidos de indenização por dano moral e dano material, ante o reconhecimento da prescrição. Apelação da Autora desprovida, mantendo-se inalterados os demais termos da Sentença.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DANO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605/98. DEMORA NA DEMARCAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO. FALTA DE DOLO. PROVA INSUFICIENTE. FALTA DE PERÍCIA. LAUDO DE ÓRGÃOS AMBIENTAIS INSUFICIENTES COMO PROVA. MEIOS INDIRETOS DE PROVA. I - Somente em 2011 o poder público alcançou convicção suficiente dos limites abstratamente previstos no decreto criador do PARNA Bocaina, os quais somente foram ostensivamente transmitidos aos moradores locais a partir de meados de 2012. Tendo em vista que a conduta alegadamente delituosa é anterior a tal data, afigura-se inviável, nesse contexto, reputar presente a plena consciência dos elementos constitutivos do tipo penal em comento, ao menos o suficiente à expedição de édito condenatório. II - Os crimes imputados deixam vestígio (dano ambiental), o que significa que, para demonstração da materialidade é imprescindível o laudo pericial, a teor dos artigos 158 e 159, §1º do CPP com incidência na hipótese por força do art. 79 da Lei n. 9605/98. III - A imprescindibilidade da perícia é confirmada pelo art. 184 do CPP, que somente autoriza ao juiz a negativa de pedido de perícia formulado pelas partes caso não seja necessária para comprovação da verdade, excetuando-se dessa hipótese de indeferimento o exame de corpo de delito; IV - O exame de corpo de delito é a regra. Somente poderia haver comprovação da materialidade por outros meios probatórios, caso houvesse o desaparecimento dos vestígios, o que não é o caso. V - É conditio sine qua non a palavra do perito acerca do fato de o crime deixar ou não vestígios. Somente na hipótese de o perito chancelar que não há vestígios, estará autorizado o exame indireto. VI - O art. 159, § 1º, do CPP é cristalino ao afirmar que somente na falta de perito oficial, é permitido o exame por outras pessoas com habilitação técnica, o que não é o caso, porquanto a Polícia Federal dispõe de corpo próprio de peritos. VII - As hipóteses de suspeição do juízo previstas no art. 254 do CPP são extensivas ao perito, conforme se denota da leitura do artigo 280 do CPP; Pelo mesmo raciocínio, é aplicável ao perito o elenco de impedimentos contidos no art. 252 do CPP, notadamente aquele insculpido no seu inciso IV. VIII - Elementos de fiscalização e autuação produzidos por agentes do IBAMA e outros órgãos congêneres não suprem a falta de exame pericial imprescindível a ser feito por 1 peritos (isentos) oficiais. Nem mesmo poderiam ser nomeados peritos, tais agentes, caso não houvesse oficiais, pois a eles também se aplicam as causas de impedimento e suspeição dos mesmos nestas causas, considerando o interesse que possuem nos referidos casos. IX - A exigência do exame de corpo de delito é tão relevante e indispensável, que é erigida a causa de nulidade absoluta, nos termos do art. 564, III, "b" do CPP. X - A necessidade de perícia, tem como consectário, outrossim, a garantia da ampla defesa. A formulação de quesitos prevista no § 3º do art. 159 do CPP, permitida ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado, tem como escopo garantir o contraditório. XI - A realização de perícia oficial é o único meio de proporcionar às partes contraditório pleno e substancial, na medida em que, consoante o dispositivo citado, as partes podem formular quesitos ao expert. Providência inviável quando não há nomeação de peritos, mas simples opção ilegal de reconhecer validade àquele elemento indiciário representado pela manifestação do agente administrativo de fiscalização do órgão (e a quem, repita-se, ninguém pode formular quesitos). XII - Não se olvida que o art. 19 da Lei nº 9.605/98 permite o aproveitamento de perícia produzida em inquérito civil ou no juízo civil. O termo usado em lei é perícia e tem significado técnico, não se admitindo interpretação que amplie sua conotação para que se aceite mero laudo produzido por quem não é perito. XIII - Não se tem notícia de nenhuma medida adotada na esfera cível. Não há nos autos qualquer inquérito civil que tenha baseado alguma ação civil pública, e onde se tenha produzido prova pericial para servir de prova emprestada. XIV - O art. 167 do CPP também permite a utilização de meios indiretos de prova no caso do desaparecimento dos vestígios do crime. Apesar disso, tanto o tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98, como o tipo penal do art. 48 do mesmo diploma legal indicam condutas que deixam vestígio. Por conseguinte, entendo que o recurso à prova indireta demandaria a indicação fundamentada e precedida de quesitos das partes, também a par da manifestação de perito técnico, no sentido de que os vestígios não mais subsistem. XV - Recurso do MPF não provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no 1 julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). Ainda em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). IV. A Lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986). Já o § 1º do mesmo artigo estabelece que o requerente deste benefício presume-se pobre, até prova em contrário. Quanto a este ponto do recurso, o INSS afirmou que o segurado, além da renda mensal de mais de R$ 7.000,00 reais mensais, é adquirente de um automóvel zero km, no valor de, aproximadamente R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), o que não foi rechaçado pelo segurado, beneficiário da gratuidade concedida. De modo que, restando caracterizada a prova de que o autor não se enquadra no perfil do destinatário legal da gratuidade, revogo a concessão impugnada. V. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. VI. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VII. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de 2 contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VIII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. IX. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. X. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. XI. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XII. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 19/20, motivo pelo 3 qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XIII. No tocante aos juros e à correção monetária, deve ser observado, quanto às parcelas anteriores ao advento da Lei nº 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quanto às parcelas posteriores, os parâmetros fixados pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se em seu lugar, o IPCA-E, e, em relação aos juros de mora, mantido o índice de remuneração básica da poupança, sendo que quaisquer outras interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre tema, deverão ser observadas na liquidação do julgado. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XIV. Quanto à condenação da verba de sucumbência, constato que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, constato também que a sentença recorrida carece de liquidez. Sendo assim, fixo os respectivos honorários na forma do art. 85, § 3º do novo CPC, os quais serão calculados na fase de liquidação do julgado. XV. Recursos parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO BACEN. GRUPO NACIONAL BRASILEIRO. ANULAÇÃO DA CESSAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1) Apelação interposta pela parte autora contra sentença de fls. 916/930 que julgou improcedente o pedido de anulação da segunda cessação da liquidação extrajudicial efetuada em 29/01/1996, com atribuição de eficácia às quitações exaradas pelo liquidante em outubro de 1988 em favor das empresas do Grupo Nacional Brasileiro cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais; tendo extinguido o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil de 1973. 2) No caso vertente, em setembro de 1988, foi proposta ao Banco Central do Brasil - BACEN a cessação do regime de liquidação extrajudicial nos termos do art. 19, alínea "a", da Lei 6.024/74, pela liquidação total do seu passivo, transferência de 473 pontos a terceiros interessados, na forma prevista pela Resolução 1.060/85 do BACEN, e, por fim, desistência de todas as demandas existentes entre as partes com ampla, geral e irrestrita quitação mútua, tendo sido aprovada pela Diretoria do Banco Central na 1.163ª reunião. 3) O liquidante extrajudicial não possuía poderes para em nome do BACEN dar quitação em relação aos créditos devidos pela massa liquidanda à autarquia ré. Em tal prática, exorbitou o liquidante, por certo, de suas atribuições, conforme se apura da leitura do art. 16 da Lei 6.024/74. Ante a indevida quitação dada pelo Liquidante Extrajudicial, foi determinada pelo BACEN, a expedição de documento comunicando à empresa controladora do grupo Costa Pereira Bokel Engenharia e Construções S/A a nulidade da quitação concedida em 06/10/88. 4) A Resolução 1060/85 criou uma escala de classificação para atribuição de pontos a cada tipo de agência, conforme localização, tipo de clientes e demanda de serviços, com o objetivo de melhoria na gestão e de controle do número de estabelecimentos do mercado financeiro. Tais pontos não se configuravam como ativo no patrimônio das instituições pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional. 5) Caberia ao BACEN tão-somente a autorização ou não de eventual negociação dos pontos atribuídos à parte autora, ante a proposta de interessados na transferência dos mesmos, desincumbindo-se a autarquia de qualquer tipo de intermediação nesta direção. Foi efetuada a transferência de 100 pontos ao Banco Bradesco S/A pela empresa controladora, ficando ainda a seu cargo a promoção da negociação dos 373 pontos restantes, o que de fato não ocorreu. 1 6) Ante a nulidade da quitação dada pelo liquidante extrajudicial e ausência de realização da negociação dos pontos restantes pela empresa controladora, chega-se à conclusão de que as condições da proposta aprovada pela Diretoria do Banco Central na 1.163ª reunião para cessação da liquidação extrajudicial não foram cumpridas em sua integralidade, de forma a impossibilitar que esta se desse com fulcro no art. 19, alínea a, da Lei 6.027/74. Vale ressaltar que a alteração do fundamento legal para o art. 19, alínea c, do referido dispositivo legal, que embasou a segunda cessação da liquidação extrajudicial, mediante aprovação das contas finais do liquidante e baixa no registro público competente, não se mostra apta a ensejar qualquer tipo de dano à parte autora. 7) O objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado à diminuição do bem jurídico da vítima. Assim, resta por óbvio dizer que não há direito à reparação se não houver dano. Este pode ser material, causado diretamente à vítima ou a seu patrimônio, ou ainda imaterial, causado à personalidade, honra, imagem, liberdade e etc. Configurado o dano, faz-se necessário ainda para que possa ser imputada a responsabilidade civil a alguém a verificação do nexo de causalidade, ou seja, se a conduta praticada pelo agente se relaciona com o dano sofrido pela vítima. 8) Na situação fática, deve ser repisado que os pontos não constituíam bem patrimonial da massa liquidanda e a transferência de tais pontos seria de responsabilidade da empresa controladora. Não há que se falar assim em dano imposto à parte autora e nem em nexo de causalidade entre este e a autarquia ré, tornando-se incabível a pretensão de indenização por danos morais e materiais pretendida pela parte autora. 9) Apelação da parte autora desprovida, para manter in totum a sentença recorrida prolatada pelo Juízo a quo.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEFERIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno, interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da decisão monocrática, proferida pelo eminente Desembargador Federal FERREIRA NEVES, com base no artigo 557, caput, do CPC/73, que negou seguimento ao recurso, confirmando a decisão de primeiro grau, por meio da qual o douto Juízo a quo, nos autos da Execução Fiscal nº 0004652-78.2014.4.02.5110, ajuizada em face de SANDRO LUIZ RIBEIRO, indeferiu o pedido de citação editalícia do executado. (fls. 31/39). 2. A recorrente, assim como já fizera na peça inicial deste agravo de instrumento, alega, em síntese, "que a citação por edital, na forma do art. 8º da Lei de Execução Fiscal - LEF c/c os art. 231 do Código de Processo Civil, é medida própria nas hipóteses de não localização do devedor após diligência frustrada do oficial de justiça, e argumenta que a matéria já foi objeto de recurso repetitivo no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, onde se concluiu que nesses casos, "é legítima a citação por edital da parte devedora executada". Sustenta, outrossim, que "não há que se falar em esgotamento das diligências de localização do executado pelo exequente". 1 3. A decisão recorrida negou seguimento ao presente agravo de instrumento, ante a falta de documentos suficientes para comprovar as alegações da agravante. 4. O presente agravo de instrumento foi interposto na vigência do CPC/1973 c/c artigo 3º, inciso I, alínea ‘b’, da Resolução TRF2-RSP-2014/00006, que prevê a necessidade de o agravo de instrumento ser instruído "a) mediante anexação de cópias eletrônicas dos documentos obrigatórios e necessários, referidos no art. 525, caput, I, do CPC, c/c o art. 44, § 1º, III, do Regimento Interno do Tribunal; e b) mediante simples referência aos documentos facultativos (úteis), referidos no art. 525, caput, II, do CPC, já juntados nos autos eletrônicos do processo originário". 5. Ocorre que a Agravante, embora intimada para complementar o instrumento, com a juntada das peças necessárias ou, se juntadas aos autos da ação originária, indicar as folhas onde possam ser localizadas para análise (fls. 20/21), quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 28. 6. Vale ressaltar, por oportuno, que o eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os recursos interpostos antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes citados: AgInt no REsp 1.405.861/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 23/11/2017; AgRg no AREsp 255.697/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017 e REsp 1675497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 11/10/2017. 7. Agravo interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA DE URGÊNC IA . D EMONSTRAÇÃO DA P R E S ENÇA D E R EQU I S I TO S P ARA CONCESSÃO.COBERTURA AUXÍLIO INVALIDEZ. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL MILITAR DESDE 1994. LAUDOS MÉDICOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. VERBA ALIMENTAR. RISCO DE DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO TERATOLÓGICA, IRRAZOÁVEL, ILEGAL OU ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A questão a ser enfrentada refere-se à análise da existência de requisitos para concessão de tutela de urgência a fim de restabelecer o pagamento do benefício de auxílio invalidez devido ao Autor, até o julgamento final do processo, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa diária. 2. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso. 3. No caso em exame, consoante assinalado pelo Parquet Federal "ficou evidenciado nos autos que o autor encontra-se incapaz para todos os atos da vida civil. Atualmente, internado no Hospital Militar de Resende desde 25/01/1994, sem qualquer previsão de alta médica com diagnóstico de esquizofrenia hebefrênica (CID 20.1/CID 10)." 4. A decisão ora impugnada consignou que "... o Autor foi incluído e excluído diversas vezes da folha de pagamento pela Organização Militar, com e sem o pagamento do auxílio invalidez. Até 2010, o Autor recebia o benefício por Invalidez, não constando na manifestação da Ré qualquer fundamento para a interrupção do benefício. ..." 5. Em análise perfunctória da questão, que há de ser melhor dirimida após ampla dilação probatória, não há censuras a serem feitas à decisão agravada, eis que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, uma vez que o auxílio invalidez, regulado pela Lei nº 11.421/06, é devido aos militares que necessitem de internação especializada, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, que é o quadro apresentado nestes autos, e o caráter alimentar da verba evidencia o risco na demora, estando presentes os requisitos para a concessão da tutela postulada, constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil. 6. O agravante, foi reputado judicialmente incapaz para os atos da vida civil, de modo que contra ele não corre prazo prescricional, ex vi do disposto no artigo 198, inciso I do Código Civil. 7. No tocante ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, deve-se ressaltar que em 1 casos que tratam de verba de natureza alimentar e onde o risco de irreversibilidade existe para ambas as partes, a posição do juiz deve ser a de prestigiar as condições de sobrevivência digna do indivíduo em detrimento de eventual dano que possa ser causado à União. Precedentes: TRF2, AG 201102010044972, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, E-DJF2R 10/06/2011; AG 00143816420134020000, Relator: Des. Fed. Marcus Abraham, Data da Decisão: 11/02/2014, Data da Publicação: 24/02/2014. 8. A decisão combatida não pode ser caracterizada como teratológica, irrazoável, ilegal ou abusiva, de modo que não deve ser acolhido o pleito recursal. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA, VENDA E MÚTUO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF, DA CONSTRUTORA E DA VENDEDORA - IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. I - O cerne da presente demanda consiste no pedido de rescisão de negócio jurídico de compra, venda e mútuo habitacional celebrado entre os litigantes em um Feirão da Casa Própria, bem como o ressarcimento pelos danos morais e materiais, sob a alegação de que a construção se deu de forma irregular, na faixa marginal de proteção do Rio Alcântara, em São Gonçalo, sendo executada com a licença de instalação vencida e sem a elaboração de EIA/RIMA, culminando, assim, na inundação e consequente interdição do imóvel pela Defesa Civil após fortes chuvas. II - A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal identifica-se pelo fato de ter sido autorizada a oferta do bem em um dos Feirões da Casa Própria, evento por ela organizado e que, por consequência, vincula seu nome à credibilidade e segurança do negócio jurídico, em que pese sua atuação como agente financeiro no contrato de financiamento habitacional celebrado pela parte autora; ademais, pela teoria da asserção, deve ser destacado que sua legitimidade também decorre do pedido autoral referente à rescisão do próprio contrato de mútuo imobiliário. III - Também com amparo na teoria da asserção, Ketter Incorporações Ltda., na qualidade de a incorporadora/vendedora, responsabiliza-se pela higidez do empreendimento que ofertou, ao passo que a construtora Domenge Engenharia e Construção Ltda., ao executar a obra, deve também responder por eventuais vícios construtivos. IV - Muito embora a alegação de descumprimento das normas ambientais seja relevante, não há nos autos elementos que permitam comprovar tais alegações e concluir que esses fatores foram preponderantes para a danificação do imóvel, seja em razão da falta de produção de prova pericial, seja em função de as provas documentais acostadas não se apresentarem suficientes para comprovar o aduzido. V - A parte autora não se desincumbiu de comprovar o direito alegado, não logrando proceder à necessária produção de prova pericial para a efetiva demonstração de vício de construção no empreendimento habitacional por ela adquirido, apto a ensejar a rescisão do respectivo contrato de compra, venda e mútuo habitacional, razão pela qual se impõe a improcedência da pretensão autoral. VI - Recursos de Iury Coelho Pinheiro não provido e recursos de Domenge Engenharia e Construção Ltda e Ketter Incorporações Ltda providos. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO ANTAQ 2240/2011 - NORMA REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 07-ANTAQ/2016 - PERDA DO OBJETO. I - A presente demanda consubstancia Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a declaração de ilegalidade dos arts. 2º, VIII, e 36 a 47 da Resolução ANTAQ 2240/2011, sob o fundamento de que tal norma, ao autorizar a celebração de contratos de uso temporário através de processo seletivo simplificado, afronta o art. 2º da Lei nº 8.666/93, bem como viola os arts. 1º, §1º, 4º e 8º, todos da Lei nº 12815/2013, na medida em que tais contratos dissimulam contratos de arrendamento de áreas portuárias, que deveriam ser precedidos de licitação. II - A expressa revogação da citada Resolução 2240/2011 pela Resolução Normativa 07- ANTAQ/2016 conduz à perda do interesse do parquet na declaração de ilegalidade de dispositivos de regramento que não mais se encontra em vigor. III - Há de se registrar que os pedidos formulados na petição inicial demonstram nitidamente a específica pretensão da declaração de nulidade dos dispositivos que autorizam a celebração de contratos sem a observância das regras de licitação e dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, devendo ser pontuado, ainda, que há notícia da propositura de uma nova Ação Civil Pública, tendo por objeto a declaração de nulidade de dispositivos do novel regramento da exploração de áreas e instalações portuárias. IV - No mais, convém destacar que os princípios inerentes à Administração Pública, em especial o da moralidade, aliados ao fato de a revogação da Resolução ora impugnada ter sido realizada em momento anterior à prolação da sentença recorrida, presumem a boa-fé da autarquia, indicando que a referida revogação não consubstancia artifício para impedir eventual declaração de nulidade da norma V - Recurso provido para anular a sentença e extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a superveniente falta de interesse processual.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO LIMITADO POR VONTADE DA PRÓPRIA AUTORA AOS SEUS ASSOCIADOS QUE CONSTARAM NA LISTA. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A execução de título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado. 2. No caso, compulsando-se os autos do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela associação AME/RJ - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, nota-se que a entidade, por vontade própria, limitou seu pedido para beneficiar apenas os associados que constaram na lista anexada à petição inicial do mandado de segurança ("Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pelo art. 1º da lei nº 11.134/05 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal - Policiais e Bombeiros Militares, associados da impetrante, cuja lista segue anexa"). 3. Em razão do princípio da congruência, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil de 1973, mantido no art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, houve julgamento somente do pedido, limitado aos associados constantes da lista apresentada. 4. O instituidor da pensão da apelante não se encontra relacionado na lista que acompanhou a petição inicial. Sendo assim, o título apresentado não beneficia a autora da execução. 5. Desprovido o recurso, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para o percentual de 15% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. 6. Negado provimento à apelação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, do Superior Tribunal de Justiça). 2 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 3 - A cláusula de eleição do foro da carta fiança foi expressamente analisada no voto condutor do acórdão quando restou asseverado "que deve ser observado que a carta de fiança prevê expressamente a cláusula de eleição do foro estipulando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro será o juízo competente para dirimir quaisquer questões oriundas da mesma, o que afasta qualquer tipo de alegação de prejuízo ou violação ao acesso à justiça por parte da ANATEL por ela ter representação jurídica nesta capital". 4 - Por sua vez, o Código Civil, quanto ao domicílio, estabelece em seu art. 75, §1º, do Código Civil, "Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados". 5 - No caso, a Carta de Fiança n. 20.065.583-6 (fl. 44), consta como fiador da empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A., com sede na Rua do Lavradio nº 71, Centro, Rio de Janeiro/RJ, o Banco Bradesco S.A., com sede no Município e Comarca de Osasco-SP, eleito o Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro-RJ como "competente para dirimir quaisquer questões oriundas desta Carta de Fiança". 6 - Assim, não há que se falar em afronta ao disposto no art. 825 do Código Civil, pois, conforme já asseverado, conquanto a sede do Banco Bradesco S.A - fiador se encontre em São Paulo, a afiançada TELEMAR tem sede na capital do Rio de Janeiro, onde o fiador também tem domicílio, bem como a ANATEL tem representação jurídica na mesma unidade federativa. 7 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente 1 em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 8 - Embargos de declaração desprovidos.