PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, não há o que falar em ilegitimidade ativa da viúva (autora), uma vez que a pretensão posta neste feito é de readequação da renda mensal da pensão previdenciária, não se postulando nenhuma vantagem concernente à aposentadoria do instituidor do benefício. de qualquer maneira o egrégio STJ já assentou o entendimento (MS 17874/DF, Primeira Seção, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/10/2013) em sentido diverso à tese lançada no recurso do INSS, orientação esta que se aplica, mutatis mutandis, ao caso. III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). Ainda em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de 1 decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014) IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 2 IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 28/31, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) ), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XIII. Honorários de sucumbência na forma do art. 85, § 3º do novo CPC. XIV. Recursos parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO SOCIAL. DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº7 DO STJ. SENTENÇA IMPUGNADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). - Os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese dos autos, a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, pois, falar-se em obscuridade no julgado. -No tocante à alegação de existência de omissão no acórdão referente à fixação de honorários advocatícios em fase recursal, cumpre esclarecer que, conforme estabelece o enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". -Assim, considerando que, na hipótese, a sentença recorrida foi publicada antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, não há que se falar em condenação da parte apelante em honorários sucumbenciais recursais, previstos no art. 85 §§1º c/c 11 do CPC/15. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de 1 omissão e obscuridade, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -Por fim, cumpre consignar que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". -Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. - Embargos declaratórios rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. CONSIDERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA ACP COM MESMO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 1 IV. Quanto à readequação, cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso 2 concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 140/141, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA AME/RJ. PEDIDO LIMITADO POR VONTADE DA PRÓPRIA AUTORA AOS SEUS ASSOCIADOS QUE CONSTARAM NA LISTA. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A execução de título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado. 2. No caso, compulsando-se os autos do mandado de segurança colet ivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela associação AME/RJ - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, nota-se que a entidade, por vontade própria, limitou seu pedido para beneficiar apenas os associados que constaram na lista anexada à petição inicial do mandado de segurança ("Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pelo art. 1º da lei nº 11.134/05 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal - Policiais e Bombeiros Militares, associados da impetrante, cuja lista segue anexa"). 3. Em razão do princípio da congruência, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil de 1973, mantido no art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, houve julgamento somente do pedido, limitado aos associados constantes da lista apresentada. (Nesse sentido: TRF2. Processo nº 0008252-38.2016.4.02.0000. Rel. Des. Federal Reis Friede. Sexta Turma Especializada. DJ: 22/02/2018, TRF2. Processo nº 0157012-15.2017.4.02.5101. Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Quinta Turma Especializada. DJ: 15/12/2017, TRF2. Processo nº 0159836-78.2016.4.02.5101. Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima. Oitava Turma Especializada. DJ: 29/11/2017, TRF2. Processo nº 0137517-19.2016.4.02.5101. Rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Sexta Turma Especializada. DJ: 29/11/2017 e TRF2. Processo nº 0009293-06.2017.4.02.0000. Rel. Des. Federal Ricardo Perlingeiro. Quinta Turma Especializada. DJ: 03/10/2017) 4. O instituidor da pensão da apelante não se encontra relacionado na lista que acompanhou a petição inicial. Sendo assim, o título apresentado não beneficia a autora da execução. 5. Desprovido o recurso, os honorários sucumbenciais devem ser majorados do percentual de 10% (dez por cento) para o percentual de 12% (doze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil de 2015. 6. Negado provimento à apelação. 1

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870947. ERRO MATERIAL. 1. Acórdão a ser reanalisado e exercido juízo de retratação, por força das decisões do STJ e da Vice-Presidência desta Corte, que consignaram, respectivamente, que a prescrição fixada está em dissonância com entendimento daquele Tribunal Superior, segundo o qual deve retroagir a cinco anos do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, ajuizada em 05/05/2011, e que a correção monetária deve seguir os parâmetros estabelecidos no Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (tema 810), julgado pelo Supremo tribunal Federal, em 20/09/2010. 2. O acórdão de fls. 140/141, ao negar provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária e dar parcial provimento ao pedido do autor, incorreu em erro material, uma vez que nele a sentença foi anulada, de ofício, e outra proferida, o que acarretou na perda de objeto do recurso do INSS e da remessa necessária e na total procedência do pedido autor. 3. O descompasso entre a parte dispositiva do julgado e sua fundamentação consiste em erro material apto a ser sanado após a publicação do julgado. Precedentes. 4. Com base no inciso II do art. 1.040 e no inciso III do art. 1.022, ambos, do CPC de 2015, o dispositivo do acórdão de fls. 140/141 passa a ter o seguinte teor: "Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença e, com base no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a readequar o benefício do autor, observando os novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças apuradas em decorrência da referida readequação, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.2011.4.03.6183, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até a vigência da Lei 11.960/2009, a partir de quando os juros e a correção monetária deverão seguir os parâmetros estabelecidos no Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (tema 810), julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. Outrossim, julgo prejudicadas a apelação do INSS e a remessa necessária."

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE RMI. PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Nada a modificar com relação à extinção pela pronúncia da decadência em relação ao pedido de recálculo do valor inicial do benefício com base na aplicação do art. 26 da Lei nº 8.870/94, pois o decurso do prazo decadencial (ou de prescrição do fundo do direito) de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, surgido com a modificação ao texto original trazida pela Medida Provisória nº 1.523-9/97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, aplica- se aos benefícios que lhe são anteriores, porém, neste caso, tendo como termo inicial para a contagem do prazo a data de 01/08/1997, forma consagrada no Enunciado nº 16 do I FOREPREV, na 1ª Seção Especializada desta Corte e na jurisprudência dos Tribunais. Como o prazo decenal se esgotou em 01/08/2007 e o ajuizamento da presente ação é de 08/06/2017, não há que se falar em revisão da RMI. Acrescente-se que, conforme bem observado na sentença, no tocante à aplicação da regra prevista no art. 26 da Lei nº 1 8.870/94, não procede a pretensão, eis que a revisão determinada no referido artigo atinge apenas benefícios concedidos a partir de 5 de abril de 1991, não refletindo, assim, na aposentadoria do autor, concedida bem antes, em 1983. 2. A sentença reconheceu que não ocorre a decadência com relação ao pedido de revisão com base nos tetos, o que está de acordo com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe que "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. 3. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à parte autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 5. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE nº 564.354/SE que, não 2 obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 6. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 7. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 8. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 9. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 3 41/2003, e considerando, inclusive, a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 05 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 10. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei nº 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 11. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE nº 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 12. Hipótese em que, partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor do benefício de aposentadoria em exame, não foi reduzido por ultrapassar o teto, como se pode observar do documento de fl. 36 (CONBAS), indicando uma RMI de Cr$ 295.849,50, decorrente, portanto, de salário de benefício bem inferior ao teto da época da DIB, em junho de 1983 (Cr$ 591.699,00), motivo pelo qual se afigura correto o dispositivo da sentença pela improcedência do pedido de revisão da renda mensal, embora por fundamento diverso, não fazendo jus a parte autora à readequação do valor da renda mensal de sua aposentadoria por ocasião da fixação dos novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 13. Com relação aos honorários advocatícios, foram fixados de acordo com a regra do CPC/2015, aplicável ao caso, e condenado o INSS ao seu pagamento, no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa (10%), de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC/2015. Tendo em vista a sucumbência recursal do autor, incide o art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual determino a majoração do percentual de honorários fixados em 4 primeira instância em 1%, passando, portanto, de 10 % para 11% sobre o valor da causa atualizado, ficando mantida a sentença na parte em que suspendeu a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 14. Apelação a que se nega provimento.

CONSTITUICIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. C OMPETÊNCIA. CONEXÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Superintendente do Instituto Nacional do Seguro Social do Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos de Mandado de Segurança, acolheu a prevenção arguida pelo impetrante e deferiu em parte a liminar requerida, para "determinar que o impetrado (Superintendente do INSS), no âmbito da sua abrangência no Estado do Rio de Janeiro/RJ, se abstenha: 1) de impedir que o impetrante (MAGNAGO ADVOGADOS, CNPJ n. 18.290.831/0001-00) protocolize mais de um beneficio, requerimento ou serviço por atendimento, e, 2) de exigir hora marcada do i mpetrante, enquanto pendente o julgamento definitivo da presente ação mandamental.". 2 - Apesar do Código de Processo Civil não ter previsto expressamente, no rol do art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do aludido dispositivo legal, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. Precedente: STJ, REsp 1679909/RS, Rel. Ministro Luis Felipe S alomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018. 3- O artigo 286, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando se relacionarem, por conexão ou c ontinência, com outra já ajuizada. 4 - Em que pese entendimento contrário, a reunião de processos pela conexão não deve se basear apenas na literalidade na norma legal prevista no caput do artigo 55 do Código de Processo Civil, ou seja, na identidade de causa de pedir ou pedido. Deve-se levar em consideração, também, a existência de vínculo entre as demandas, seja jurídico ou de prejudicialidade, sob pena de violar o princípio do juiz natural, garantia fundamental p revista no artigo 5º, incisos XXXVII e LII, da Constituição Federal. 5 - Conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, as "regras de conexão e continência dizem respeito à competência para julgamento do processo, visando a evitar 1 decisões contraditórias bem como imprimir celeridade processual em causas que tenham relação entre si." (STJ, RHC 66.137/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016) - grifou-se. Nesse mesmo sentido: STJ, CC 152.536/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, D Je 29/11/2017. 6 - No caso concreto, inexiste vínculo entre as demandas. 7 - Agravo de instrumento conhecido e provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ECs 20/1998 e 41/2003. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO. REFORMA DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÕES DO AUTOR E DO INSS PREJUDICADAS. 1. A sentença reconheceu que não ocorre a decadência, apenas a prescrição quinquenal, o que está de acordo com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, criado a partir de precedente do STF, e que dispõe que "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. 2. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a 1 mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.000/PR (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 3. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE nº 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 4. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 5. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e a partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 2 6. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 7. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 05 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 8. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei nº 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 9. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE nº 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 10. Hipótese em que, partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor do benefício, em sua concepção originária, não sofreu limitação do teto, como se pode observar do documento de fl. 19 - CONBAS (Dados Básicos da Concessão), indicando uma RMI de NCz$ 4.302,58, decorrente de aplicação no salário de benefício do coeficiente de cálculo de 95%, abaixo do limite, portanto, pois o teto da época da DIB (novembro de 1989) era de NCz$ 4.673,75, não havendo que falar em submissão àquele, pois ainda que se considerasse o coeficiente de 100% para cálculo da renda mensal inicial, o valor da RMI não alcançaria e muito menos superaria o valor limite (NCz$ 4.673,75 x 0,95% = NCz$ 4.440,06), motivo pelo qual se 3 afigura incorreta a sentença, não fazendo jus a parte autora à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 11. Além disso, conforme se observa dos cálculos elaborados pela Contadoria e mencionados na sentença, não só o benefício não foi limitado ao teto por ocasião da sua concessão, como também não alcançava aquele patamar por ocasião do início da vigência dos novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas Constitucionais, respectivamente, de R$ 1.200,00 em dezembro de 1998, e R$ 2.400,00 em dezembro de 2003/janeiro de 2004, sendo informado em relação ao primeiro marco temporal o valor de R$ 1.056,36, e em relação ao segundo, R$ 1.596,72 (vide Relação de Créditos do Benefício de fls. 97/98 e Cálculo de fls. 217/223). 12. Remessa oficial provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, ficando prejudicados os recursos das partes. Invertidos os ônus da sucumbência, para condenar o autor no mesmo percentual de honorários fixado em primeira instância (10%), porém sobre o valor da causa, suspendendo-se a execução, com base no art. 98 do CPC/2015, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES VERIFICADAS. NÃO INFRINGÊNCIA DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Cabe asseverar que o decisum atacado no presente recurso de embargos declaratórios, proferido por esta C. Oitava Turma Especializada, restou publicado no dia 21/11/2017, sendo-lhe, portanto, aplicável o Novo Código de Processo Civil, que teve sua vigência a partir de 18/03/2016. -Feitas tais considerações, registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -No caso, restou expressamente consignado no voto condutor que: "A Constituição Federal, em regra, veda a cumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, permitindo, excepcionalmente, o exercício de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, alínea "c", com redação dada pela EC 34/2001), bastando, tão somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho. Convém salientar que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 19.336/DF, DJe 14/10/2014, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde, quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais, na forma do Parecer GQ 145/1998, da AGU". (...). "No caso concreto, a autora exerce o cargo de Técnica de Enfermagem no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, onde informa, à fl. 37, cumprir jornada semanal de 24 horas, embora informe, à fl. 73, uma jornada de 32,5 horas no referido nosocômio; exerce, também, o cargo de Auxiliar de Enfermagem no Hospital Federal de Bonsucesso, onde possui carga horária contratual de 40 horas, exercendo 30 horas semanais, de acordo com a Portaria nº 1.281/2006 (fl. 72). Verifica-se que, na hipótese, não há compatibilidade de horários no exercício dos cargos em questão, na 1 medida em que a jornada de trabalho contratual da parte autora ultrapassa o limite de 60 horas semanais, consideradas razoáveis para que não haja o comprometimento da qualidade de serviço prestado, pois, como se sabe, o profissional da área de saúde necessita estar em boas condições físicas e mentais, para poder cumprir o seu mister de forma eficiente. Conforme bem ressaltou a Magistrada de piso, cuja fundamentação ora incorporo, 'A forma como o horário é cumprido (se em plantões ou diariamente), é ato discricionário do Poder Executivo, passível de alteração, não tendo qualquer cabimento o pedido para que o Judiciário imponha ao Administrador uma ordem para que não altere a forma com que esse horário é cumprido'" (fl. 177). -No tocante à omissão alegada pela autora no sentido de que o acórdão não teria se manifestado sobre a jornada de trabalho estadual de 32,30 horas/semana até 2013, verifica-se que, conforme documentos de fls. 37, 43, 49 e 73, em que pese ter havido redução de jornada de trabalho no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para 24 horas semanais, a partir de 2013, conforme declaração de fl. 37, por força da Lei Estadual 6.505, de 19 de agosto de 2013, cumpre ressaltar que a carga horária da servidora, mesmo considerando que perfaz 24 horas semanais no vínculo estadual, ainda ultrapassa as 60 horas semanais, já que possui vínculo com o Ministério da Saúde, com carga horária contratual de 40 horas semanais. -Em relação ao vínculo federal, a embargante alega que, embora possua uma carga contratual de 40 horas semanais, cumpre jornada, atualmente, de 30 horas semanais. Ocorre que tal redução deu-se por ato discricionário da Administração Pública, já que se trata de mera autorização de redução de jornada, conforme preceitua o artigo 5º da Portaria 260/2014, do Ministério da Saúde, citada pela embargante, autorização essa que pode ser revogada a qualquer tempo, no interesse do bom funcionamento dos serviços de saúde, conforme dispõe o seu artigo 7º. -Dessa forma, afigura-se insuficiente a alegação da embargante de que o § 2ª do artigo 118 da Lei 8.112/90 autoriza a acumulação lícita de cargos, desde que haja compatibilidade de horários, já que o entendimento que predomina neste E. Tribunal e no E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a compatibilidade não se afere somente pela ausência de superposição de horários, mas, também, pelo total de horas trabalhadas, conforme já exposto acima, de modo a evitar carga excessiva de trabalho que possa interferir tanto na saúde do trabalhador, quanto na qualidade do serviço prestado. -Insta assinalar que não há direito subjetivo à carga horária de 30 horas semanais no vínculo federal, posto que trata-se de opção discricionária da Administração. Dessa forma, mesmo que não haja sobreposição de horários, há que se levar em conta a razoabilidade da jornada laboral praticada, bem como o princípio da eficiência, que 2 deve reger os serviços públicos, mormente os serviços de saúde, já que tratam da higidez e da vida dos seus usuários. -Precedente desta Corte:AgI 0004831-06.2017.4.02.0000. 7ª Turma Especializada. Relator: Des. Fed. José Antônio Neiva. Data da disponibilização: 04/09/2017. -De tal sorte, conclui-se que, a apreciação, nesta via, das alegações formuladas pela embargante, não ensejará a modificação do julgado. -Embargos declaratórios parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. PRECEDENTES STJ. INCISO II, ARTIGO 115, DA LEI Nº 8.112/91. NORMA RELATIVIZADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 979/STJ. AFETAÇÃO AO RITO ESPECIAL DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. SUSPENSÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Agravada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu a tutela de urgência requerida, no sentido de ser suspenso o desconto incidente sobre a pensão por morte percebida pela demandante, a título de reposição ao erário. II - Restaram comprovados nos autos os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15: probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados, ante a idade avançada da impetrante e o desconto mensal no valor do benefício. III - Incabível a devolução dos valores recebidos de boa-fé pela segurada, a título de benefício previdenciário, haja vista a sua condição de hipossuficiência e a natureza alimentar da verba, em atenção ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes STJ. IV - Necessária a relativização das normas contidas no inciso II, do artigo 115, da lei nº 8.213/91, tendo em vista que não há como responsabilizar a impetrante pela devolução de valores ao erário, ante o equívoco da própria administração. V - Matéria objeto de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça - Tema 979, afetado ao rito especial dos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil/15, com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos, que versem sobre a matéria, no intuito de aguardar a uniformização das normas, valorizando os princípios da isonomia e da segurança jurídica. VI - Decisão mantida, por não incorrer em teratologia, em descompasso com a Constituição Federal/88, em manifesta ilegalidade ou em abuso de poder, como também por não confrontar precedente segundo a sistemática do NCPC ou posicionamento 1 pacificado pelos membros desta corte ou tribunais superiores sobre a matéria. VII - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. ARTIGOS 835 E 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREÇÃO FISCAL E/OU TÉCNICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento que indeferiu o requerimento de penhora via BACENJUD e determinou a suspensão do processo de execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da conclusão do procedimento administrativo que trata dos débitos da executada. 2. A redação do artigo 835 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso I, o primeiro na ordem da menor onerosidade, a penhorabilidade de ativos financeiros do devedor, no limite do valor executado, o que não ofende o referido princípio. 3. Conforme o art. 854 do CPC, tal modalidade de constrição, além de ser legítima, contribui para a efetividade do processo e não viola o sigilo bancário, sendo certo que, para ocorrer, independe do prévio esgotamento de outras diligências. 4. O fato de a executada estar sendo objeto de direção fiscal e/ou técnica instaurada pela agência reguladora, ora agravante, não possui o condão de suspender a exigibilidade das suas dívidas, inexistindo, portanto, motivo para a suspensão da execução, tal qual decidido na decisão agravada. 5. Tampouco a informação de existência do procedimento administrativo instaurado que viabilize a recuperação do crédito público sem prejuízo da continuidade da empresa possui, por si só, o condão de suspender a exigibilidade do crédito regularmente inscrito em dívida ativa. 6. Há de ser dado provimento ao agravo de instrumento para determinar a realização da diligência prevista no artigo 854 do Novo Código de Processo Civil. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. TENENTE D A MARINHA. LICENCIADO. DISPAROS COM ARMA DE FOGO PARTICULAR. HOMICÍDIO. PRATICADO NA SAÍDA ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE DIVERSÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM SERVIÇO PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA. O DESFECHO TRÁGICO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de homicídios praticados em 02/08/2008, pelo Tenente da M arinha do Brasil Flavio Souza dos Santos Vaz Sardinha. 2. A questão devolvida a este Tribunal no âmbito deste recurso diz respeito à análise da alegada responsabilidade da União pelos danos sofridos pelas apelantes, Sandra de Souza Siqueira, Tânia Maria Gonzaga da Silva e Juçara Corrêa Palermo decorrentes dos homicídios praticados contra os seus filhos Sidnei de Souza Siqueira (1ª apelante), Paulo Roberto Souza da Silva Júnior (2ª apelante) e Thiago Palermo de Melo (3ª apelante), por integrante das Forças A rmadas. 3. As apelantes relataram que no dia 02/08/2008, por volta das 04 horas da manhã, na saída de um evento musical denominado "SAMBA 2000", localizado na Rua Silva Cardoso, no Bairro de Bangu, na cidade do Rio de Janeiro, os seus filhos foram vítimas fatais de disparos de arma de fogo praticados pelo Tenente Flávio, Oficial Fuzileiro Naval da Marinha do Brasil, já julgado no processo nº 2008.2040203156, da 1ª Vara Criminal de Bangu. 4. É fato incontroverso que a morte dos filhos das apelantes se deu em razão dos disparos de arma de fogo efetuados pelo militar Flávio Souza dos Santos Vaz Sardinha. A controvérsia dos autos se restringe à apontada responsabilidade do Estado pela atuação de seu agente em r azão dos fatos narrados. 5. A responsabilidade civil do Estado abrange as condutas comissivas e omissivas. Sendo que a responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 37, § 6º da CF, pressupõe efetiva ação de agente investido de função estatal, que nessa qualidade age causando dano a terceiro; a comprovação do dano e o nexo causal entre a ação e o dano acarretado. Neste tipo de r esponsabilização dispensa-se a prova de que o agente agiu com culpa ou dolo. 6. Do conjunto probatório carreado aos autos verifica-se, que o evento danoso ocorreu em 1 momento de lazer, na saída de um estabelecimento comercial o "pagode denominado SAMBA 2000", motivado por desentendimento surgido em razão da abordagem feita pelos agressores às moças que acompanhavam o grupo das vítimas. Os disparos que ocasionaram as mortes foram efetuados pelo Tenente da Marinha do Brasil Flávio Souza dos Santos Vaz Sardinha, c om arma de fogo de propriedade particular do militar, uma pistola ponto 380. 7. O motivo que ensejou o trágico desfecho não guarda qualquer relação com o exercício da função pública, nem decorreram da atuação do agente público nessa qualidade. Acresce ao fato, que no momento do ato delituoso o militar estava afastado das atividades militares para t ratamento médico, por força de decisão judicial. 8. Também não se vislumbra eventual culpa in eligendo ou in vigilando da administração, pois o agente público, além de não ter agido na condição de militar, estava em local particular de 9. l Nazãeor croesmto aur mcoa ndfeig fo ur gaod doe o s unae xporo dper iceaduadsael,i cdoamde a e qnutrael oef edtaunoou soosf driidspoa ero as .atuação do agente público nessa qualidade (no exercício de suas atribuições) a ensejar a responsabilidade civil da União. 10. Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento a o recurso de apelação, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017 (data do julgamento). ALCIDES MARTINS Desembarga dor Federal Rel ator 2

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. .DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL 1 MARQUES, DJe de 12/06/2017). Portanto, fica mantida a sentença na parte em que acolheu a prescrição apenas em relação às prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. III. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 2 IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 20/22, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XIII. Recursos desprovidos, com modificação, de ofício, da parte concernente à atualização das diferenças.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO REEMBOLSO INTEGRAL. NÃO VINCULAÇÃO AO BENEFICIÁRIO. REEMBOLSO PARCIAL DOS GASTOS COM MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. INFRAÇÃO AO ARTIGO 12, I, DA LEI Nº 9.656/98. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em perquirir se i) aplicar-se-ia o que restou decidido na ação civil pública à hipótese; e se ii) o beneficiário possuiria o direito a ser ressarcido integralmente dos gastos realizados com médico anestesiologista. 2. Importante salientar que como a ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco tratou de direitos individuais homogêneos, assim entendidos como os decorrentes de origem comum (artigo 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), a coisa julgada opera efeitos erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, nos termos do artigo 103, inciso III, do CDC. 3. Em que pese a ação civil pública tenha sido julgada parcialmente procedente para que a Golden Cross procedesse ao reembolso parcial dos gastos com médico anestesiologista, utilizando-se como parâmetro mínimo a tabela CBHPM, (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos), é cediço que o beneficiário efetuou reclamação administrativa perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar visando à integralidade do ressarcimento das despesas realizadas com o médico anestesiologista, de modo a se concluir que o decidido na mencionada ação civil pública não vincula o beneficiário em questão, porquanto não se operou efeitos erga omnes em relação ao reembolso integral, ante a improcedência declarada para tal pleito. 4. A anestesia é indissociável dos procedimentos cirúrgicos de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de assistência à saúde, conforme rol de procedimentos da Resolução Normativa - RN nº 167/2007. 5. Deveria a apelada ter disponibilizado anestesistas em sua rede credenciada, bem como ter realizado o pagamento das despesas diretamente ao prestador dos serviços, devendo, assim, o beneficiário ser ressarcido integralmente dessas despesas. 6. Registra-se que a Operadora de Plano de Saúde reconheceu que não conta com anestesistas credenciados, mas busca eximir-se de tal obrigação, simplesmente alegando que "a indigitada situação não teria sido gerada por sua culpa, mas sim, e exclusivamente, por culpa do decantado movimento organizado dos médicos anestesiologistas do Estado de Pernambuco, 1 de modo que não poderia ser responsabilizada". 7. Por não ter oportunizado médicos anestesistas em sua rede credenciada, não restou ao usuário outra opção senão a de arcar com a despesa dos honorários diretamente com o profissional, a fim de se submeter ao procedimento cirúrgico, devidamente previsto no contrato firmado entre as partes, e de, posteriormente, requerer o ressarcimento integral da mesma junto ao Plano de Saúde. 8. Ao não disponibilizar a Rede Credenciada de anestesistas e, assim, efetuar o pagamento de despesas diretamente à pessoa física prestadora dos serviços, a apelada descumpriu a obrigação de natureza contratual, prevista nas cláusulas 1º e 4ª, parágrafo primeiro, II. 9. Assim, não há como se afastar a determinação do Memorando Circular nº 53/2008 da Diretoria de Fiscalização da ANS, no sentido de que, na ausência de disponibilização dos serviços de anestesia, a operadora deva garantir ao beneficiário o reembolso integral do procedimento de anestesia realizado 10. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos veiculados nos embargos à execução, de modo a manter hígida a Certidão de Dívida Ativa.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no 1 julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). Ainda em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). IV. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas 2 hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 19/20, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No tocante aos juros e à correção monetária, deve ser observado, quanto às parcelas anteriores ao advento da Lei nº 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quanto às parcelas posteriores, os parâmetros fixados em relação à sua aplicação, por ocasião do julgamento pelo STF das ADIS 4.357 e 4.425 e modulação dos efeitos, bem como quando do julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual, que definiu teses destinadas à pacificação da matéria, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se em seu lugar, o 3 IPCA-E, e, em relação aos juros de mora, mantido o índice de remuneração básica da poupança, sendo que quaisquer outras interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre tema, deverão ser observadas na liquidação do julgado. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XIII. Quanto à condenação da verba de sucumbência, constato que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, constato também que a sentença recorrida carece de liquidez. Sendo assim, fixo os respectivos honorários na forma do art. 85, § 3º do novo CPC, os quais serão calculados na fase de liquidação do julgado. XIV. Recursos parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS HIPOTECADOS. ARREMATAÇÃO EM AÇÃO DIVERSA DA MOVIDA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO QUANTO À REALIZAÇÃO DAS HASTAS PÚBLICAS. ART. 1.501 DO CÓDIGO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objetos dos embargos de terceiro, nos termos do art. 678 do CPC. 2. De acordo com o disposto no artigo 300, do CPC, a concessão de tutela de urgência é cabível quando, em análise perfunctória e estando evidenciada a probabilidade do direito, o juiz ficar convencido quanto ao perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 3. A hipoteca é um direito real temporário, jamais será perpetuada, e o art. 1.499 do Código Civil estabelece as suas formas de extinção, dispondo o inciso VI que a arrematação é uma delas. Ocorre que a arrematação ocorreu em hasta pública do processo trabalhista em curso perante o Juízo da1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, ou seja, a arrematação ocorreu em outra ação, diversa daquela ajuizada pelo credor hipotecário, razão pela qual há que se observar a advertência do art. 1.501 do Código Civil. 4. Destaque-se que a arrematação prevista pelo art. 1.499, IV, do Código Civil não se presta a autorizar o cancelamento dos gravames, como pretende o agravado, uma vez que não houve renúncia expressa ou tácita do credor hipotecário. Muito pelo contrário. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a CEF, na condição de credora hipotecária, sequer foi intimada sobre as hastas públicas realizadas pelo Juízo trabalhista, não lhe tendo sido oportunizado manifestar-se a respeito em momento oportuno. 5. Assim, não vislumbro, por ora, a possibilidade de considerar extintas hipoteca e penhora sobre o imóvel arrematado e determinar o cancelamento do registro dos gravames, razão pela qual, a despeito dos argumentos jurídicos trazidos pela parte agravada, inexiste nos autos prova inequívoca que convença da verossimilhança do alegado direito, mostrando-se necessária a revogação da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS PELO INPC. RESP Nº 1.614.874/SC - JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 - Trata-se de Apelação interposta por RUBEM DE ALMEIDA RODRIGUES em face da CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL tendo por objeto a sentença de fls. 97/98, que julgou improcedente o pedido. 2 - O Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão no RESP nº1.614.874/SC, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos consagrando o entendimento jurisprudencial no sentido de que "(…) A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." 3 - A norma do artigo 927, do Código de Processo Civil de 2015, de natureza impositiva, impõe aos Juízes e Tribunais que observem, ao decidir no caso concreto, os acórdãos proferidos em julgamentos de recursos especiais sob a sistemática de recursos repetitivos. 4 - Neste aspecto, no julgamento do RESP nº1.614.874/SC, Tema nº 731, o Superior Tribunal de Justiça assentou a tese de que "(...) a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice", porquanto, com acerto decidiu a sentença objurgada, eis que acolher o pedido do Autor contraria a tese assentada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 5 - Quanto aos honorários recursais, considerando que a publicação da sentença ocorreu em 07/06/2018, ou seja, em data posterior à vigência do Código de Processo Civil de 2015 - 18/03/2016 - conforme certificado às fls. 100 e, tendo sido desprovido o presente recurso, incide, in casu, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre a verba honorária fixada na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observando- se, o artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. 8 - Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de embargos à execução julgados extintos, sem resolução do mérito, pelo juízo a quo, ante sua intempestividade. 2. Em razão de os embargos à execução terem sido opostos em 2012, bem como os atos praticados pelo juízo a quo terem ocorrido quando da vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser observadas as disposições da lei processual revogada. 3. À época da citação do executado incidia ao caso o disposto nos artigos 736 a 738 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação anterior ao advento da Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, publicada em 07/12/2006. 4. O embargante, ora apelante, foi devidamente citado e intimado da penhora negativa em 20/09/2006, tendo sido juntado o mandado de citação e intimação em 07/12/2006, sendo que não pagou o débito ou nomeou bens à penhora, tampouco ofereceu embargos à execução, informando, ainda, não possuir bens passíveis de constrição. 5. Na sequência, ante a inércia do devedor e após esgotadas todas as medidas para localização de bens passíveis de constrição, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL postulou pela penhora on line de valores porventura existentes em contas bancárias de titularidade do executado, pedido deferido pelo juízo a quo. Assim, foi efetuada a penhora por meio do sistema BACENJUD em 29/05/2012 e opostos embargos à execução apenas em 01/08/2012. 6. É pacífico o entendimento de que é cabível o ajuizamento dos embargos à execução ainda que inexistentes bens a serem penhorados, diante do princípio do acesso à justiça, constitucionalmente previsto. Precedentes. 7. Deste modo, considerando que o embargante foi citado e intimado da penhora em 20/09/2006, tendo sido o mandado juntado aos autos em 07/12/2006, efetuada a penhora on line em 29/05/2012 e opostos os embargos à execução apenas em 01/08/2012, resta evidenciado o desrespeito ao prazo previsto no artigo 738 do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual manifesta a intempestividade dos embargos do devedor. 8. Recurso de apelação desprovido. 1

PROCESSUAL. EXECUÇÃO SINGULAR DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO N. 877, DO STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO DE ESTRITA OBSERVÂNCIA. ARTS. 927 E 1.040 DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. 1) Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito [execução individual de obrigação de pagar fundada em título judicial coletivo, no valor incontroverso de R$4.051,09, em dezembro/2011 (cf. fls. 165 e 166)], com fundamento na prescrição da pretensão executiva. 2) A sentença recorrida tem amparo no precedente qualificado de estrita observância estabelecido, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.388.000/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, julgado em 26.08.15, DJe 12.04.16 [Tema Repetitivo nº 877], cuja ementa possui o seguinte teor: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública ao propósito de assegurar a revisão de pensões por morte em favor de pessoas hipossuficientes, saindo-se vencedor na demanda. Após a divulgação da sentença na mídia, em 13/4/2010, Elsa Pipino Maciel promoveu ação de execução contra o Estado. 3. O acórdão recorrido declarou prescrita a execução individual da sentença coletiva, proposta em maio de 2010, assentando que o termo inicial do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos seria a data da publicação dos editais em 10 e 11 de abril de 2002, a fim de viabilizar a habilitação dos interessados no procedimento executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser contado a partir da publicidade efetiva da sentença, sob pena de tornar inócua a finalidade da ação civil pública. 5. Também o Ministério Público Estadual assevera a necessidade de aplicação do art. 94 do CDC ao caso, 1 ressaltando que o instrumento para se dar amplo conhecimento da decisão coletiva não é o diário oficial - como estabelecido pelo Tribunal paranaense -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa. 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Logo, a invocação do dispositivo em tela não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular. 7. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC - cujo teor original era "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93" - foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica realizado pela Corte estadual, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma. 8. Em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal de ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes. 9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito. 11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013. 12. Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso concreto, a prescrição. 13. Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 14. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008." [REsp 1388000/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 12/04/2016] 3) Assim, como a questão é idêntica àquela já resolvida pelo precedente paradigma, e considerando-se que inexiste controvérsia a respeito da data do trânsito em julgado do título judicial exequendo, in casu, conforme considerado pela sentença, de rigor a manutenção do decisum, dado o caráter impositivo de observância do referido precedente, como deflui dos arts. 927 e 1.040, do CPC/15. 4) Nego provimento ao recurso, mantida a sentença. 2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão sobre inclusão de litisconsorte passivo não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil e nem mesmo é possível uma interpretação extensiva da hipótese dos incisos VII do artigo 1.015 do Código de Processo Civil ( exclusão de litisconsorte), tal como pretende o agravante, pois não se trata de decisão que excluiu litisconsorte já qualificado na inicial, mas sim que determinou a inclusão de novo réu. 2. Pretende o recorrente, em verdade, apenas a admissão de uma nova hipótese de cabimento de agravo de instrumento mediante a utilização de interpretação extensiva. 3. Cumpre ressaltar que a mera insatisfação da parte quanto à determinação de inclusão de litisconsorte poderá, se for o caso, ser posteriormente apreciada em razões de apelação ou em contrarrazões de apelação, nos termos do preconizado pelo art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento não conhecido.