PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. CABIMENTO DO RECURSO. 1. Considerando que a própria Lei nº 7.347/85 já ressalta expressamente a hipótese em que o agravo de instrumento é indispensável (concessão de mandado liminar, conforme art. 12), não há por que cogitar na ampla recorribilidade das interlocutórias, por aplicação da LAP, em discrepância com o sistema do Código de Processo Civil que, legitimamente, fez sua opção, de restringir o cabimento do agravo de instrumento às hipóteses nele casuisticamente previstas ou na legislação extravagante. 2. Descabida a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que determinou, em ação civil pública, o recolhimento de custas e a juntada de ata de assembléia dos associados autorizando a propositura da ação, não se enquadrando, pois, no art. 12 da Lei nº 7.347/85 ou no rol do art. 1.015 do CPC. 3. Agravo de instrumento não conhecido.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. AUTOR NÃO APRESENTOU ENDEREÇO APTO PARA PROVIDENCIAR A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UFES. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a r. sentença que, nos autos da ação monitória, excluiu do polo passivo a Fundação Ceciliano Abel de Almeida - FCAA, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, em razão da não apresentação do endereço correto da devedora para fins de citação, bem como julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, com base na ilegitimidade passiva ad causam da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. 2. A indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. 3. In casu, mesmo intimada inúmeras vezes e tendo sido concedidos prazos maiores para a localização da Fundação Ceciliano Abel de Almeida, a autora não cumpriu a determinação do Juízo no sentido de apresentar endereço apto a aperfeiçoar a citação da ré. A demandante teve várias oportunidades de promover a citação da Fundação e foi advertida nos últimos despachos de que os autos seguiriam para sentença, caso não lograsse citar a referida ré. 4. Portanto, configurada a impossibilidade de promover-se a citação por inércia da autora, mesmo após intimada para providenciar o endereço atualizado da ré, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à Fundação Ceciliano Abel de Almeida, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Admite-se o ajuizamento da ação monitória desde que a inicial esteja regularmente instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probatória suficientemente capaz de comprovar a existência do crédito do autor (artigo 700 do CPC/2015). 6. Na presente hipótese, muito embora tenha sido demonstrada a existência de dívida em favor da autora, o fato é que não há como apontar qualquer responsabilidade da UFES pelo seu adimplemento. Os documentos juntados aos autos pela autora somente demonstram a existência de débito contraído pela Fundação Ceciliano Abel de Almeida. Não há qualquer indicação de que a Universidade Federal do Espírito Santo tenha feito parte da contratação que 1 originou o débito objeto da presente ação monitória. 7. Escorreita a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à UFES, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva. 8. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, § 4º, inciso III, e § 11º do Código de Processo Civil/2015 (Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça). 9. Negado provimento à apelação da autora.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA TERMINATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO AMBIENTAL OCORRIDO EM ÁREA PERTENCENTE À BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. PATRIMÔNIO NACIONAL - ARTIGO 225, §4º, DA CRFB/88. INTERESSE FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Cinge-se a questão em saber se o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa ad causam para a presente ação civil pública, a qual objetiva a condenação dos Réus a efetuar a imediata recuperação/compensação de área desmatada localizada no Condomínio Quintas de Ybapuã, situado na Rodovia do Sol, Bairro Ponta da Fruta, Município de Vila Velha/ES. 2. Alega o Parquet Federal que "O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, em Relatório de Vistoria realizado na área em 10/05/2005, concluiu que o Condomínio Quintas de Ybapuã estaria adentrando área de Floresta Tropical Atlântica (fl. 22). Tal afirmação é reforçada por parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento de Vila Velha - SEMMAS que, às fls. 97-100, classificou a área do empreendimento como sendo originalmente constituída por formações de restinga e Mata de Tabuleiro, ecossistemas associados ao Bioma da Mata Atlântica." (fls. 9) (grifos nossos) 3. A competência da Justiça Federal disciplinada no artigo 109, I, da Constituição, é fixada em razão da pessoa. Assim, figurando como autor da ação o Ministério Público Federal, que é órgão da União, nos termos do artigo 128, inciso I, alínea "a", da CRFB/88, por si só já atrairia a competência para a Justiça Federal, conforme precedentes do Eg. STJ (REsp 1.283.737-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/10/2013). 4. O dano ambiental, cuja reparação se objetiva com a presente demanda, ocorreu em imóvel pertencente ao Bioma da Mata Atlântica. Nos termos do artigo 225, §4º, da CRFB/88, a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, "o que assinala ao operador do direito que os regionalismos não devem se sobrepor aos interesses ambientais nacionais. Em outras palavras, ainda que exista sim um interesse estadual, distrital ou municipal prevalente, é certo que sempre existirá, nestes ecossistemas, um interesse de extensão em todo o território nacional. Por conseguinte e por força desta nacionalidade do tema, é 1 certo, então, que se afigura legít imo, o interesse jurídico da União ." (AC 000072514.2005.4.02.5111, Relatora Juíza Federal Convocada Carmen Silva Lima de Arruda, 6ª. Turma Especializada, data de julgamento 21/10/2013) 5. Destaca, ainda, o MPF que "A competência da Justiça Federal está devidamente consolidada tendo em vista a presença da atividade fiscalizadora e embargos do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Minerais Renovavéis - IBAMA, constante às fls. 406-528 do Inquérito Civil Público nº 1.17.000.000044/2008-42 que instrui a presente ação e com base, ainda, na Lei 11.428/06 (REGIME JURÍDICO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA)." 6. Tendo em vista o interesse jurídico Federal envolvido, verifica-se a competência da Justiça Federal, bem como a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 37, inciso I, da LC nº 75/93. 7. Remessa necessária e recurso providos para, anular a sentença, e determinar o retorno do feito à Vara de Origem para regular prosseguimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. ARTIGOS 513 E 778, DO CPC. VERBA DEVIDA EM RAZÃO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.858/80. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1 - O presente caso versa sobre decisão que, no bojo de cumprimento de sentença, determinou que o procedimento de habilitação sucessória dos interessados seja requerido por meio do espólio, o qual deverá ser devidamente representado por seu inventariante. 2 - O artigo 513, do Código de Processo Civil, dispõe que o cumprimento de sentença deve observar, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as disposições referentes ao processo de execução, previstas no Livro II, da Parte Especial, daquele diploma processual. E, em relação ao processo de execução, o artigo 778, do Código de Processo Civil, estabelece que possuem legitimidade para promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, dentre outros, o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo, havendo, pois, previsão expressa acerca da legitimidade dos herdeiros para buscar a satisfação do título executivo. 3 - Ademais, insta registrar que o artigo 1º, Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos titulares, prevê que determinados valores serão pagos, em quotas iguais, "aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". 4 - O artigo 1º, parágrafo único, inciso II, do Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a Lei nº 6.858/80, dispõe que estão abrangidos "quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores", de modo que o pagamento dos referidos valores independe de inventário ou arrolamento, o que, inclusive, é reforçado pelo artigo 666, do Código de Processo Civil. 5 - No caso concreto, os ora agravantes pleiteiam a satisfação dos valores que seriam devidos à parte autora originária, falecida em 16/11/2001, conforme certidão de óbito acostada à fl. 13, do processo eletrônico principal, com base no título proferido na demanda nº 0122487- 1 08.1900.4.02.5101, de ex ferroviários, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas. 6 - Verifica-se da certidão de óbito que a parte autora falecida deixou filhos. Foram juntados aos autos originários, ainda, documentos de identificação de todos os agravantes, comprobatórios da condição de sucessores, por serem filhos da parte autora falecida, a demonstrar que possuem legitimidade para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença. 7 - Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL e PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RENDIMENTO SUPERIOR AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IRRELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO ARTIGO 99, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO OBJETIVO. REJEIÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I - Agravada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que revogou o pedido do benefício da gratuidade de justiça, sob o argumento de que a parte autora percebe rendimento superior ao limite de isenção do imposto de renda de pessoa física. II - Para a concessão de assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das custas do processo, bem como dos honorários advocatícios, sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família, de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. III - Assegurada a assistência gratuita aos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Inteligência do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal e do parágrafo 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015. IV - O julgamento do benefício não pode se basear apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário ou na contratação de advogado particular para afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica do demandante, mas imprescindível perquirir sobre as suas reais condições econômico-financeiras. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. V - Em análise do caso concreto, comprovado o comprometimento da renda mensal da parte autora. Fundamento suficiente para a reforma da decisão agravada, por reconhecimento da insuficiência de recursos da postulante para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. VI - Agravo de instrumento conhecido e provido. 1

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DANO REPARADO. PERDA DE OBJETO. REMESSA N ECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública alegando a prática de ato degradatório ao Meio Ambiente, consistente na realização de obras que modificaram a aparência e estrutura original de quiosque localizado em área tombada, sem a devida autorização do IPHAN, e objetivando a condenação dos Demandados à obrigação de fazer consistente na demolição das obras realizadas sem autorização, resultando a área ao status q uo ante. 2. No entanto, este mesmo pedido já fora objeto de acordo, homologado judicialmente, entre as mesmas partes, em sede de processo penal, onde o próprio MPF propôs a suspensão condicional do processo, impondo como uma das condições a demolição das obras realizadas s em a autorização do IPHAN, sendo que a proposta foi aceita pelos Réus e cumprida. 3. Embora vigore em nosso ordenamento jurídico a independência entre as instâncias administrativa, judicial civil e penal, cabendo o ajuizamento de Ação Civil Pública sem importar em bis in idem, no caso dos autos, especificamente, os Requeridos realizaram todas as obras de demolição às quais se comprometeram, o que foi confirmado pelo IPHAN em vistoria realizada in loco no dia 11/11/2015 e, posteriormente, ratificado pelo MPF no processo criminal onde o acordo foi celebrado. 4. Desse modo, a presente demanda não possui mais objeto passível de apreciação/julgamento, pois o que se buscava neste processo já foi alcançado, como reconhecido pelo próprio Autor, sendo que não houve qualquer ato judicial aqui proferido que i nterferisse para o resultado. 5 . Remessa Necessária conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ECT. DOMÍNIO ÚTIL DE BEM DA UNIÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ESTADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e pelo Município do Rio de Janeiro em razão de sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 2. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ajuizou ação ordinária em face da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro com o objetivo de anular o registro imobiliário de transferência de imóvel localizado na Avenida Presidente Vargas, número 3077 no município do Rio de Janeiro. Ainda, objetivou a outorga a seu favor da escritura definitiva. 3. O juízo a quo afastou a legitimidade passiva da União, porque a discussão perpassa somente o domínio útil do imóvel sem adentrar no direito do ente federativo. Em seguida, apontou que houve contrato de promessa de compra e venda entre a ECT e o Estado da Guanabara em 1974 com registro no 9º Ofício de Notas e integral pagamento do valor estipulado. Não obstante, esclarece que com base no Decreto-Lei 224 de 1975 do Município do Rio de Janeiro houve a partilha dominial entre o Estado e o Município reconhecendo que antes da efetivação da transferência definitiva do domínio útil houve mudança de titularidade para o município. 4. Com isso, afastou a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro e, ao final, concluiu pelo direito ao reconhecimento do domínio útil valendo a sentença como título hábil à transcrição no Registro de Imóvel impondo ao município que providencie os atos necessários com a outorga da escritura da compra e venda definitiva. A sentença foi integrada pela decisão de fls. 361/364 que sanou omissão e estipulou as correspondentes custas e honorários advocatícios. 5. Nesse passo, cinge-se a controvérsia em saber se há incompetência absoluta em razão da presença dos entes federativos, se há prescrição para a adjudicação compulsória, se a inicial está inepta, se é possível exigir do promitente vendedor a outorga da escritura de compra e 1 venda do domínio útil após o integral pagamento do preço. Ademais, há discussão relacionada à exigência dos honorários advocatícios em razão da ilegitimidade passiva da União e do Estado do Rio de Janeiro e se a ECT deve arcar com as custas. 6. Com base no artigo 109, I da Constituição da República compete aos juízes federais processar e julgar, dentre outras, as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e às sujeitas à Justiça Eleitoral e à do Trabalho. 7. Lado outro, a competência do Supremo Tribunal Federal na ocasião da presença de entes federativos circunscreve-se somente à qualificação de conflito direcionado a eventual risco à união indissolúvel da Federação nos moldes do artigo 1º da Constituição de República de 1988. Essa é a jurisprudência pacífica do próprio Pretório Excelso, pela qual inexistente risco de ruptura ou tendente a abalar o pacto federativo, não há aplicação do artigo 102 da Lei Maior, como no caso. 8. Isso porque a lide versa acerca da titularidade de domínio útil de imóvel da União localizado na Avenida Presidentes Vargas, nº 3.077, Cidade Nova, Rio de Janeiro, atualmente ocupado pela ECT, que teria sido objeto de contrato de compra e venda com o Estado da Guanabara em 20.03.1974 e, posteriormente, direcionado por ato legislativo ao município do Rio de Janeiro. Superada a tese de incompetência absoluta, melhor sorte não assiste ao município do Rio de Janeiro quanto à extinção do direito de adjudicação compulsória por decurso do prazo vinculado à prescrição. 9. A legislação não prevê prazo para o exercício do direito de declaração da propriedade sem que seja possível considerá-lo para extinção da adjudicação compulsória. De mais a mais, há de se notar que o promitente comprador possui, quando o contrato for registrado, direito real de maneira a garantir publicidade a terceiros como exsurge do artigo 1.418 do Código Civil. 10. Nessa linha intelectiva, o promitente comprador, amparado em compromisso de compra e venda de imóvel cujo preço já tenha sido integralmente pago, tem o direito de requerer judicialmente, a qualquer tempo, a adjudicação compulsória do imóvel. Afastada a prescrição, tampouco há razão ao apelo do município no que tange à inépcia da inicial, porque há claro delineamento acerca da causa de pedir vinculada ao compromisso de compra e venda e a consequência do pleito de adjudicação compulsória. O fato de a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ter defendido distinta tese jurídica da albergada da sentença não afasta a clareza da exordial, tampouco os fundamentos fáticos e jurídicos sobre a qual o pleito se funda. 11. Suplantadas as teses preliminares, há de se reconhecer que o critério da dominialidade e da afetação consubstanciam os meios de o direito brasileiro delimitar a propriedade dos bens públicos conforme o artigos 98 a 100 do Código Civil. Nessa toada, a propriedade 2 constitui direito real desdobrável em faculdades de uso, gozo e disposição conforme o artigo 1.228 do Códex Civilista. Por isso, é possível que haja a transferência de determinado caractere da propriedade sem alteração do domínio direito, como ocorre com o aforamento incidente sobre os bens situados em terreno de marinha conforme os Decretos- Leis 9.760 e 2.398 de 1987 e Lei 9.636 de 1998. 12. Dentre tais possibilidades, há a realização da promessa de compra e venda do domínio útil como contrato preliminar por meio do qual o promitente vendedor se compromete a vender o bem após o pagamento integral pelo promitente comprador. 13. O contrato é válido desde a pactuação conforme Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Lado outro, para gerar efeitos perante terceiros depende do registro no Cartório de Registro de Imóveis. Logo, com a comprovação do direito do promissário comprador aliado à integral quitação, caso haja resistência do promitente vendedor, o Judiciário poderá intervir para suplantar a omissão e permitir a outorga da escritura pública. Conquanto não haja na Lei Adjetiva Civil atual dispositivo que reproduza expressamente a previsão do art. 466-B do CPC de 1973 a parte poderá se valer da pretensão com base no art. 501 do CPC 2015. 14. Outrossim, para tanto, é imprescindível a identificação do responsável para a outorga da escritura. Com o preenchimento de tais premissas, a adjudicação é medida que se impõe. No caso, o domínio direto (propriedade) do imóvel objeto da lide pertence à União, em decorrência de possuir natureza de acrescido de Marinha (fl. 121). Já o domínio útil foi objeto de promessa de contrato de compra e venda entre a Autora e o Estado da Guanabara, aos 20.03.1974 (fls. 93/100), cujo registro foi feito no Cartório do 9º Ofício de Notas do Estado do Rio de Janeiro. Ademais, houve pagamento total do valor estipulado no contrato, consoante demonstra o documento de fl. 105 e compromisso de compra e venda do domínio útil firmado em 1974 é válido, vez que o Estado da Guanabara era o proprietário à época. 15. Não obstante, tais fatos, atualmente, o domínio útil encontra-se com o Município do Rio de Janeiro, nos termos da certidão de fls. 231/232. Nota-se, destarte, que, não obstante as tratativas realizadas entre a Autora e o Estado da Guanabara na década de 70, foi editado o Decreto-Lei nº 224/75, que estabeleceu a partilha dominial entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de janeiro, de forma que restou decidido que todos os imóveis situados na área definida e delimitada no projeto de alinhamento e loteamento da Cidade Nova, designado PA 9362 (PAL 31591) foram reconhecidos como de domínio do ente municipal, inclusive o imóvel objeto de litígio. 16. No ponto, é importante delimitar a compreensão de que como a discussão veiculada em juízo não ultrapassa o domínio útil de bem imóvel da União, desde a apresentação da petição inicial, há de se notar a ilegitimidade passiva do ente federativo. Por isso, a condenação em honorários advocatícios à luz da causalidade e com base no artigo 85, §§2º 3 a 5ºdo CPC de 2015 está correta e não merece correção. 17. Por outro lado, o direito pleiteado decorre de negócio jurídico realizado com o Estado do Rio de Janeiro, então Estado da Guanabara. Contudo, posteriormente, o domínio útil foi direcionado ao município à revelia da ECT. Logo, há questão a impor o reconhecimento da legitimidade passiva dos envolvidos in status assertionis. Com isso, somente o aprofundamento das questões fáticas e jurídicas permite a conclusão do mérito sem que haja substrato para o reconhecimento da causalidade imputável à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 18. Não obstante, a sucumbência é inegável, porquanto o direito não poderá ser cobrado de parte sem poderes jurídicos para tanto, qual seja, o Estado do Rio de Janeiro, o que atrai a conclusão de que o pleito seria improcedente em relação a ele e procedente em relação ao município. Isso, inclusive, de nada altera a condenação em honorários advocatícios a favor da parte não sucumbente, pelo qual deve-se manter a condenação. 19. A cognição meritória permitiu a conclusão que a ECT cumpriu integralmente sua obrigação podendo usufruir do direito subsequente, qual seja, a adjudicação compulsória do domínio útil pelo qual adimpliu. Ou seja, não poderá ser desvestida de um direito pelo Decreto-Lei 224/75 que teria desconsiderado o negócio jurídico antecedente realizado com o Estado da Guanabara. 20. Considerando ser o Município do Rio de Janeiro parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, convém registrar, que a promessa irretratável de compra e venda de imóvel (ou compromisso de compra e venda) gera duas ordens de efeitos no âmbito jurídico: a) efeitos obrigacionais relacionados à adjudicação compulsória e à obrigação de celebrar o contrato definitivo; b) efeito real, caso haja o registro do contrato no Cartório Imobiliário para fins de atribuição de direito real de aquisição. 21. Além disso, considerando a legalidade do contrato de compra e venda firmado entre a Autora e o então Estado da Guanabara, em 1974, com o pagamento de todas as prestações do contrato de promessa de compra e venda, e que houve recusa da outorga de escritura definitiva do negócio, impõe-se a manutenção da procedência do pedido. 22. Convém mencionar que não incide a Lei 9.666 de 1993 que trouxe sistemática diversa e não retroage para atingir os negócios jurídicos perfectibilizados anteriormente. 23. Por fim, é imperioso reforçar inexistir custas pelo reconhecimento pacífico dos Tribunais Superiores de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui equiparação com a Fazenda Pública por atuar na economia prestando serviço público em regime de privilégio. De tal modo, incide os termos da Lei 9.289 de 1996. Em conclusão, como a condenação do juízo sentenciante apenas menciona "custas ex lege" e, não prevendo a lei nenhuma custa à ECT, não há o que reparar. 24. Remessa necessária e recursos conhecidos, mas sem provimento. 4 a c ó r d ã o Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária e aos recursos, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, / /2018 (data do julgamento). ALFREDO JARA MOURA Juiz Federal Convocado Relator 5

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". INUNDAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO COMPROVADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação ordinária ajuizada objetivando a condenação das demandadas a realizarem obras para reparação de danos ocorridos em imóvel atingido por inundação, julgou procedente em parte o pedido para condenar a ora apelante na obrigação de reparar integralmente o imóvel da demandante, bem como indenizá-la por dano moral, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 2. No tocante aos danos alegados, não restam apontados nos autos quais quer prejuízos, materiais ou morais, efetivamente sofridos pela demandante, ônus previsto no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 3. Com efeito, despacho exarado determina que a demandante emende a inicial, sob pena de indeferimento "especificando as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, dada a ausência de apresentação, com a inicial, de documentos, incluindo fotografias, que comprovem suas alegações". 4. Da mesma forma, não configurado o dano moral, pois é imprescindível que seja comprovada ofensa na dignidade da pessoa, afetando valores como a honra, intimidade, privacidade ou imagem da mesma. 5. Considerando a reforma da sentença, os ônus da sucumbência devem ser invertidos, observando-se o §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). III. Ainda em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada 1 desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014) IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da 2 majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício instituidor, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 35/36, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de sua pensão por morte por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Recursos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. MERO ABORRECIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO NÃO PROVADOS. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da Sentença de fls. 134/141 que julgou improcedente o pedido, havendo resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC/73. Requer o Autor a condenação da Ré a pagar indenização a título de danos morais, no valor de 100 salários mínimos, e de dano material no mesmo valor. 2. O objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado à diminuição do bem jurídico da vítima, só podendo existir a obrigação de indenização quando existir dano. 3. Configurado o dano, faz-se necessário ainda para que possa ser imputada a responsabilidade civil a alguém a verificação do nexo de causalidade, ou seja, se a conduta praticada pelo agente se relaciona com o dano sofrido pela vítima. 4. O dano moral surge da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos da situação que se formou, a qual ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Entendo pela configuração da situação trazida aos autos como mero aborrecimento a que todos podem estar sujeitos pela própria vida em sociedade. 5. Não restaram provados na lide a violação do direito alegado pela demandante tampouco a relação de nexo causalidade apontada com o suposto dano causado ao autor pela empresa ré; não havendo o que se falar, in casu, em reparação material ou moral a ser realizada pela CEF. 6. Recurso de apelação da parte autora não provido.

APELAÇÃO CIVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DESIGNAÇÃO PRESCINDÍVEL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. 1. Apelação Cível interposta pela União Federal e Remessa Necessária, que tenho como interposta, em face de sentença de fls. 155/174 que julgou procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a união estável havida entre a Autora e o militar Fernando Barbosa de Freitas, condenando a Ré, União Federal, a pagar à Autora pensão por morte correspondente a cota parte devida a título de companheira. 2. Inicialmente, consigne-se que a alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo é de todo descabida. Basta a leitura do documento de fl. 14 para se inferir que a Autora requereu administrativamente sua habilitação à pensão em comento. 3. Conforme entendimento jurisprudencial, a exigência de designação expressa do companheiro como beneficiário da pensão vitalícia se torna prescindível diante da comprovação da união estável por outros meios idôneos de prova (STJ, 2ª Turma, REsp 1.307.576, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 25.4.2012). Desse modo, a ausência de registro de designação nos assentamentos funcionais do instituidor da pensão não impede o reconhecimento da qualidade de dependente, caso reste demonstrada a união estável e a dependência econômica. 4. A dependência econômica da companheira é presumida, não sendo necessária sua prova material (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010122360, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.7.2013). 5. A Constituição Federal, art. 226, § 3°, estabelece que a união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar. De outra parte, o Código Civil acresce que a união estável está configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, desde que não haja impedimentos estabelecidos pela lei civil para a celebração do casamento. 6. Do exame da documentação acostada aos autos, resulta devidamente comprovada a existência de vida em comum entre a demandante e o falecido militar. Portanto, correta a sentença que concedeu a pensão vitalícia à companheira, haja vista ter sido demonstrada nos autos que a Autora possuía relacionamento estável, público e contínuo com o falecido militar. 7. Em relação aos juros de mora incidentes nas condenações impostas à Fazenda oriundas de relação jurídica não-tributária, os mesmos devem observar o índice de 0,5% ao mês (Código Civil de 1916) até o advento do Decreto-Lei nº 2.322/87, a partir de quando devem observar o índice de 1% ao mês (art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87) até o advento da MP nº 2.180-35 (24/08/2001). A partir desta MP, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, os juros de mora deverão observar o índice de 0,5% ao mês até o início da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), momento em que deverá incidir o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, ressalvada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez", em observância à Súmula nº 56 deste Tribunal Regional Federal. 1 8. Em relação à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, a conclusão é a de que deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data do início da vigência da Lei nº 11.960/09 (30 de junho de 2009). A partir daí e até a inscrição do crédito em precatório, deve ser observado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). Entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde 2001. 9. Apelação desprovida. 10. Remessa Necessária parcialmente provida, tão-somente em relação aos juros de mora e à correção monetária, nos termos da fundamentação

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. art. 1.022 do cpc. CONTRADIÇÃO E ERRO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE FÁTICO-JURÍDICA. IMPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO AUTOR. 1. O art. 1022 do Novo Código de Processo Civil elenca os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração. 2. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não trazendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre qualquer matéria que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 3. A contradição na lição de José Carlos Barbosa Moreira é verificada "quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis" (Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. V, p. 548), o que não ocorre na hipótese presente. Isso porque apesar de os embargantes alegarem que o reconhecimento da união estável no âmbito estadual ocorreu 19/01/2010, data da publicação da sentença que declarou a existência deste vínculo ente Vilma Guimarães e Darli Ferreira, inexiste qualquer contradição ou equívoco a ser corrigido, pois "o acórdão que ora se pretende rescindir transitou em julgado na data de 12.05.2010, enquanto que a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento de união estável, movida pela autora, perante a Justiça Estadual, que se pretende utilizar para a rescisão do acórdão, apenas transitou em julgado em 02/12/2010 (fl. 513), não preenchendo os requisitos do artigo 966, VII, do CPC, cuja tramitação se deu sem a oitiva da irmã do instituidor na condição de única beneficiária atual da pensão, situação que poderá levar ao juízo de nulidade por ofensa ao contraditório e ampla defesa." 4. Veja-se que todos os argumentos utilizados pelos embargantes a amparar o mencionado vício estão relacionados aos fundamentos utilizados pelo ilustre Relator para basear seu convencimento, sendo certo, ainda que "embora aludida sentença tenha reconhecido a união estável entre a autora e o de cujus Darli Ferreira, para os fins do Direito de família no âmbito estadual, tal decreto judicial não vincula a esfera federal para fins previdenciários e, a sua exata compreensão como prova ou documento novo para fins de rescisão de julgado apenas se corporifica, evidentemente, com o seu trânsito em julgado. Antes deste termo, a sentença não pode ser equiparada, seja a documento novo para os fins do artigo 485, VII do CPC/73, seja a prova nova, conforme artigo 966, VII, do CPC/15." 5. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não trazendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre qualquer matéria que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 1 6. Os embargantes objetivam rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. 7. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 8. Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM EX-SERVIDORES DO INSS AFASTADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA MESMA PARTE ATACANDO O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no caso vertente. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, contradição e erro material, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Por fim, cumpre consignar que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de 1 todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. - De outro lado, verifica-se que os segundos embargos de declaração (fls. 146/153), não merecem ser conhecidos. - Da mesma decisão não se pode admitir a interposição de mais de um recurso, com o mesmo objetivo, pela mesma parte, sob pena de maltrato ao princípio da unirrecorribilidade recursal, que subsiste implícito na sistemática processual pátria. - Na hipótese, operou-se, também, a preclusão consumativa, originada do art. 507 do NCPC, vigente à época da interposição do recurso. - Com a oposição dos primeiros embargos declaratórios configurou-se a efetiva perda da capacidade processual da parte para o manejo de novo recurso, com o mesmo objetivo, para atacar a mesma decisão judicial, uma vez que já havia, efetivamente, levado a efeito o seu direito de recorrer, circunstância que evidencia o manifesto descabimento dos segundos embargos declaratórios. - Primeiros embargos declaratórios rejeitados e segundos embargos declaratórios não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. PARTE AUTORA DESALOJADA DE SUA RESIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE ALUGUEL À AUTORA PELAS RÉS CONSTRUTORA E CEF. POSSIBILIDADE 1. Agravo de instrumento interposto pela construtora MRV Engenharia e Participações S/A em face de decisão proferida que deferiu parcialmente parcialmente a tutela de urgência para determinar às rés CEF e MRV que paguem à autora aluguel emergencial no valor de R$ 500,00, em razão da interdição pela Defesa Civil do imóvel em que residia em empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. No Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), vende as unidades às famílias de baixa renda com subsídios de até 90% do valor do imóvel, conforme diretrizes específicas. 3. Trata-se de empreendimento vinculado ao PMCMV com recursos do FAR, regido pelas Leis 10.188/2001 e 11.977/09. Apreciando a matéria, em sede de cognição sumária, ao que tudo indica, a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, diferenciando essa hipótese daqueles contratos em que a CEF atua apenas como agente financeiro, respondendo, portanto, pelos vícios apresentados no imóvel objeto da demanda principal, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. A respeito: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 738.543/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 22.2.2017. 4. Em casos como o dos autos, o que se discute, como visto, é a responsabilidade da CEF, conforme tenha esta atuado na qualidade de agente financeiro em sentido estrito ou na qualidade de agente operacional. Outrossim, não pairam dúvidas sobre a legitimidade da construtora para figurar no pólo passivo de ações como a presente, justamente por serem alegados vícios na construção do imóvel, sendo certo que a configuração ou não dos elementos necessários à responsabilização civil são matérias já ligadas ao mérito. 5. Como já explicitado pelo Juízo a quo, os documentos acostados, a interdição de várias unidades do empreendimento pela Defesa Civil, inclusive o imóvel da parte autora, e o fato de os moradores terem sido desalojados de suas residências em virtude de problemas apresentados nos imóveis são elementos suficientes para vislumbrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano aptos a ensejar a concessão da tutela de urgência. 6. Com relação à determinação de cumprimento da medida pela MRV ENGENHARIA, não trouxe a agravante aos autos qualquer elemento apto à reforma da decisão, tampouco há risco de irreversibilidade da medida, considerando que restou claro na decisão agravada a responsabilidade solidária das rés, sendo atribuída à construtora a incumbência pelo pagamento para fins de cumprimento da medida em razão da 1 sua urgência, assegurado expressamente posterior acerto de contas com as demais demandadas. 7. Consoante entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 8. Agravo de instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O magistrado sentenciante julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da falta de interesse de agir da parte autora, ora apelante, por ela não ter requerido, em sede administrativa, a apresentação dos documentos cuja exibição se pleiteia na presente ação de produção antecipada de prova. 2 - A exigência de prévio requerimento administrativo, apesar de não ser exigível o completo esgotamento da via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, afigura-se razoável, haja vista que a pretensão deve ser apreciada e negada para que, somente então, reste configurado o conflito de interesse entre as partes (STF, Tribunal Pleno, RE 631240, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, publicado em 10/11/14). 3 - Da detida análise dos autos, verifica-se que não há qualquer documento que indique prévia recusa administrativa em fornecer os documentos solicitados na petição inicial, ou, ainda, demora ou omissão da autarquia federal em realizar a exibição dos documentos pleiteados. 4 - Resta configurada, portanto, a ausência de interesse processual no ajuizamento da ação de produção antecipada de prova para exibição de documentos, de forma que deve ser mantida a sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 5 - Não merece acolhida o pedido de exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária, na medida em que, conforme determina o princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus de sucumbência. No caso, como a parte autora, ora apelante, não havia formulado prévio requerimento administrativo e, como consequência, não possuía interesse no ajuizamento da demanda, deve arcar com os honorários de sucumbência. 6 - Recurso de apelação desprovido.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIDADE DOS MENINOS. CONTAMINAÇÃO POR COMPOSTOS ORGANOCLORADOS. AUSÊNCIA DE C OMPROVAÇÃO DE DANO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. Cinge-se a presente ação acerca dos pedidos de indenização e tratamento médico decorrentes de contaminação dos Autores pelo abandono da fábrica de pesticidas do Ministério da Saúde na região nomeada como "Cidade dos Meninos", no município de Duque de Caxias, pois o mesmo teria sido contaminado por HCH - hexaclorociclohexano, p opularmente conhecido como "pó de broca", o qual se espalhou e se infiltrou no solo. 2. Em suas Razões Recursais, os Apelantes sustentaram ser incontroverso o fato de terem a saúde abalada, em razão da contaminação no local em que residiam. Ressaltaram o fato de poderem desenvolver alguma patologia a qualquer tempo, sofrendo com a mera exposição à substância. Mencionaram não ter a Apelada tomado qualquer atitude para neutralizar os danos ocorridos. Sustentaram existir dano moral, passível de ser indenizado. Por fim, r equereram a reforma da Sentença, com a procedência dos pedidos formulados. 3. Fundamentação da Sentença adotada como razões de decidir: "os exames (fls. 731/794 e 808/823) não indicam que os autores eram portadores de doenças relacionadas à contaminação por pesticidas. O laudo mostra ainda que os níveis de HCH estão dentro dos valores usualmente observados em populações não expostas ocupacionalmente. Assim sendo, forçoso reconhecer que não foi comprovado o fato constitutivo do direito alegado pelos autores, nos termos do art. 373, I do CPC. A uma porque o exame realizado felizmente não indicou que os mesmos eram portadores de doença relacionada à contaminação por pesticidas. Sem nexo c ausal não há que se falar em responsabilidade civil". 4. Não havendo infecção dos Autores, é inexistente o dano, um dos elementos essenciais à configuração da Responsabilidade Civil, tornando inviável a concessão do pedido i ndenizatório formulado. 5. Não há qualquer evidência de que a contaminação teria desenvolvido nos Apelantes qualquer patologia ou redução da capacidade laborativa decorrente da alegada contaminação, uma vez que o simples fato de haver exposição aos organoclorados não tem o condão, por si só, de acarretar manifestação de doenças à eles relacionados. 6 . Apelação desprovida. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No que tange aos Embargos de Declaração ora interpostos, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso do presente recurso. 4 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que possui competência para uniformizar a interpretação de matéria infraconstitucional, possui entendimento no sentido de que os honorários recursais, previstos no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, de forma que não cabe, em sede de embargos de declaração, a majoração de honorários anteriormente fixados. 5 - Embargos de Declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0500489-15.2017.4.02.5101, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. CULPA DE TERCEIRO. INSUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Centauro - Vigilância e Segurança LTDA em razão da sentença de improcedência proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O apelante ajuizou ação ordinária no intento de anular o Auto de Constatação de Infração e notificação - ACIN n.734/2010, quer por vício de legalidade, quer pela ausência de qualquer infração. Pleiteou, ainda, que a União fosse condenada a restituir a quantia de R$ 5.230,50, devidamente quitada em 11/08/2014, acrescida de juros e correção monetária. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se há vício de procedimento pelo indeferimento de prova oral e documental suplementar e, se é possível afastar a infração administrativa por alegada culpa de terceiro. 3. Caso o juízo identifique a impossibilidade de deslinde do feito pelo requerimento intentado, deverá, como decorrência de imposição legal a reconhecer a necessidade de proteção do processo a se evitar diligências inúteis, protelatórias e desnecessárias, indeferi- lo, artigos 130 do CPC de 1973 e 370 do CPC de 2015. Por isso, não há nenhum vício no indeferimento de prova oral requerida em bojo de ação ordinária tendente a se discutir multa administrativa. 4. O cotejo entre a causa de pedir e pedidos permite concluir que o tema depende de provas documentais já constantes nos autos, portanto, sem razão a apelante no ponto. De mais a mais, a autora questiona a multa em razão de ter ocorrido atraso na entrega do Boletim de Ocorrência pela autoridade policial civil. Assim sendo, as provas requeridas de oitiva de testemunha e documental suplementar de nada serviriam para afastar a circunstância fática justificadora da aplicação da penalidade. Nessa esteira, o poder de polícia decorre do poder de império estatal que institui limites à liberdade para fins de consecução do interesse público primário. 1 5. Por isso, a Portaria 387 de 2006 da Delegacia da Polícia Federal institui a obrigação da empresa de segurança, no prazo de 10 (dez) dias úteis, entregar boletim de ocorrência policial quando de furto, roubo, perda, extravio ou recuperação de armas, munições ou coletes à prova de balas. 6. No caso, a apelante teve uma arma roubada no dia 21 de outubro de 2010 e, em tempo, comunicou à DPF. Entretanto, alega que em razão do atraso na entrega do Boletim de Ocorrência pela Polícia Civil descumpriu o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de entrega do referido documento à DPF. Logo, a autoridade federal lavrou Auto de Constatação de Infração e Notificação - ACIN e imputou a penalidade pecuniária, a qual foi devidamente cumprida pela apelante. 7. Nesse quadro, a insurgência se relaciona à ausência de culpa para o descumprimento da norma regulamentar, pois o atraso deveu-se à autoridade policial civil. Não obstante, a DPF age consoante o princípio da legalidade e não possui margem de discricionariedade para relegar o cumprimento de norma regulamentar referente à segurança pública considerando suposta responsabilidade de terceiros. Ora, a responsabilidade da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro não é suficiente para afastar o exercício do poder de polícia da Delegacia de Polícia Federal. 8. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo aliada a irregularidade no encerramento das atividades ou a dissolução da sociedade não são causas suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes: STJ, REsp 1526287/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 402.857/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017; STJ, REsp 1315166/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 26/04/2017; STJ, AgRg no AREsp 347.476/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016. 2. A aplicação da Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça é restrita à execução fiscal prevista na Lei n.º 6.830/1980. Por esse motivo, a dissolução irregular da sociedade empresária não legitima, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução (não fiscal) ao sócio. 3. Não se tratando de execução fiscal, é necessária a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme preconizado no artigo 50 do Código Civil. Precedente: STJ, REsp 1315166/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 26/04/2017. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. 1 - No caso concreto, a legitimidade ativa do Instituto Nacional do Seguro Social para ajuizar a presente ação de reintegração de posse é reconhecida. Não obstante não constar nos autos a certidão do bem questionado junto ao Registro Geral de Imóveis, tendo em vista que, como mesmo reconheceu o INSS, o referido imóvel não se encontra regularizado no RGI, outras provas produzidos na presente demanda não deixam dúvida acerca da propriedade da aludida autarquia federal. 2 - A perícia também concluiu que o imóvel, objeto da presente demanda, adquirido originalmente pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União, integra o patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 3 - A ocupação de bem público possui caráter precário e configura mera detenção. Por tal motivo, pode ser retomado a qualquer tempo pela Administração. 4 - O INSS, como proprietário e possuidor indireto do imóvel em questão, tem legitimidade para requerer a proteção possessória, nos termos dos arts. 1.196 e 1.197, ambos do Código Civil. Dessa forma, levando-se em consideração os poderes inerentes à propriedade, previstos nos art. 1.228 do Código Civil, é legítima a atuação da autarquia federal em reaver a propriedade de quem injustamente a detenha irregularmente. 5 - Não há que se falar em função social da posse de bem público ocupado irregularmente, sob pena de desvirtuamento da relevante finalidade a que se destina o imóvel. 6 - Apelação conhecida e desprovida.