RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FATO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 9.437/97 - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - VACATIO LEGIS INDIRETA - IRRETROATIVIDADE - LEI TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO CP - IMPROVIMENTO. I. A extinção da punibilidade do art. 32 do Estatuto do Desarmamento é lei temporária. Aplica-se a norma do art. 3º do CP: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Trata-se da ultra-atividade gravosa, em que a lei impede a retroação benéfica. II. Não há conflito temporal entre as normas. A lei temporária traz em si o período de vigência, de modo que o tempo do fato faz parte da tipicidade. III. Aqueles que praticaram posse ilegal de arma de fogo em período anterior à publicação da Lei 10.826/03 não foram beneficiados com a extinção de punibilidade. Precedente do STF, com repercussão geral (RE 768494/GO). IV. Recurso do réu improvido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FATO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 9.437/97 - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - VACATIO LEGIS INDIRETA - IRRETROATIVIDADE - LEI TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO CP - IMPROVIMENTO. I. A extinção da punibilidade do art. 32 do Estatuto do Desarmamento é lei temporária. Aplica-se a norma do art. 3º do CP: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Trata-se da ultra-atividade gravosa, em que a lei imped...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA ALIMENTAR. DÉBITO. PENHORA SOBRE O FGTS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Muito embora não se autorize, de ordinário, a penhora de valores na conta do FGTS, urge interpretar a disposição legal com os valores constitucionais subjacentes à satisfação do crédito na origem. 2. Princípios como o da razoabilidade e da dignidade humana e o direito à alimentação, impõem uma mitigação do alcance do dispositivo legal, de modo a permitir-se a penhora da conta vinculada, quando o débito perseguido decorra de obrigação alimentícia. 3. Não obstante o rol descrito no art. 20, da Lei 8.036/90, afigura-se possível a penhora da conta do FGTS para a satisfação de débitos alimentares, em função da necessidade de se preservar a dignidade do alimentando. 4. Recurso conhecido e provido.(TJDFT, 5ª Turma Cível, AGI 2013.00.2.023893-9, Rel. Desa. Gislene Pinheiro, julgado em 20/11/2013). 4- Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA ALIMENTAR. DÉBITO. PENHORA SOBRE O FGTS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Muito embora não se autorize, de ordinário, a penhora de valores na conta do FGTS, urge interpretar a disposição legal com os valores constitucionais subjacentes à satisfação do crédito na origem. 2. Princípios como o da razoabilidade e da dignidade humana e o direito à alimentação, impõem uma mitigação do alcance do dispositivo legal, de modo a permitir-se a penhora da conta vinculada, quando o débito perseguido...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PARTILHA DE BENS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DETENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Não se verifica o cerceamento de defesa quando, oportunizada a especificação de provas, a parte nada requer acerca de propriedade de bens que pretende partilhar e que supostamente foram omitidos na inicial. 2 - Incumbe ao Juiz dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas em razão da livre formação de seu convencimento - artigo 130 do Código de Processo Civil. 3 - A ação de divórcio possui caráter dúplice, não havendo necessidade de reconvenção para indicação de bens a ser partilhados. Mas, indicado o bem a partilhar em contestação, incumbe o requerente a comprovação da existência do bem e do alegado direito respectivo. 4. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PARTILHA DE BENS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DETENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Não se verifica o cerceamento de defesa quando, oportunizada a especificação de provas, a parte nada requer acerca de propriedade de bens que pretende partilhar e que supostamente foram omitidos na inicial. 2 - Incumbe ao Juiz dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas em razão da livre formação de seu convencimento - artigo 130 do Código de Processo Civil. 3 - A ação de divórcio possui ca...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA OU COM ASSINATURA ILEGÍVEL. PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a pessoa jurídica ré alega que vendeu e entregou os produtos descritos em notas fiscais, cabe-lhe o ônus de provar a existência do débito - CPC, art. 333, II. 2. Impugnada a assinatura constante da nota fiscal, por ilegível e sem identificação do recebedor, juntada com a contestação, cabia à ré comprovar a autenticidade (CPC 389, II). 3. A inscrição indevida de nome de pessoa natural ou jurídica no cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral de per si ensejadora da respectiva reparação. 4. Cabível indenização por danos morais quando demonstrada a responsabilidade da ré pelos prejuízos experimentados pela parte autora. 5.Para a fixação do valor a ser atribuído sob o título de indenização por danos morais, deve o julgador pautar-se atento ao princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa, punitiva,atendendo ao binômio reparabilidade e seu caráter pedagógico, não devendo provocar o empobrecimento do autor do dano, nem o enriquecimento desmotivado da vítima. 6. Fixado o valor da indenização em patamar módico (R$ 10.000,00- dez mil reais), não há que se falar em redução 7. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA OU COM ASSINATURA ILEGÍVEL. PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a pessoa jurídica ré alega que vendeu e entregou os produtos descritos em notas fiscais, cabe-lhe o ônus de provar a existência do débito - CPC, art. 333, II. 2. Impugnada a assinatura constante da nota fiscal, por ilegível e sem iden...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III, § 1º DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de intimação pessoal do representante legal da parte para dar prosseguimento do feito contraria expressa disposição do § 1º, art. 267 do CPC. 2. Envidando a parte autora esforços para localização do réu para efetivação da citação, manifesto seu interesse no prosseguimento do feito. 3. Sentença cassada. Recurso provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III, § 1º DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de intimação pessoal do representante legal da parte para dar prosseguimento do feito contraria expressa disposição do § 1º, art. 267 do CPC. 2. Envidando a parte autora esforços para localização do réu para efetivação da citação, manifesto seu interesse no prosseguimento do feito. 3...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando ausentes bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no art. 791, III do CPC, pelo qual determina a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis (Acórdão n. 797670, Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJ 29/6/2014) 2. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando ausentes bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no art. 791, III do CPC, pelo qual determina a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis (Acórdão n. 797670, Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJ 29/6/2014) 2. Recurso conhecido e provid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE.FIADOR. REGISTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOLICITADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITES DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.20, § 3º DO CPC. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo para obtenção do bem visada, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado.(Acórdão nº 620804, Apc 20110110067983, Relator: Simone Lucindo, Revisor: Flavio Rostirola, 1ª T. Civel, Publicado No DJE: 28/09/2012. Pág.: 66) 2.Entendimento firmado nesta Corte de que as instituições financeiras não se eximem de sua responsabilidade por fraudes praticadas por terceiros, pois respondem objetivamente pelas fraudes ocorridas nas contas correntes de seus consumidores, inserindo-se, portanto, nos riscos inerentes da atividade empresarial desenvolvida.(20130110245817APC, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira, Revisor: Alfeu Machado, 3ª T. Cível, Data de Julg.: 20/08/2014, Publ. no DJE: 27/08/2014. Pág.: 152) 3. Para a fixação do valor a ser atribuído sob o título de indenização por danos morais, deve o julgador pautar-se atento ao princípio da razoabilidade em face da natureza compensatória, satisfativa, punitiva, atendendo ao binômio reparabilidade e caráter pedagógico, não devendo provocar o empobrecimento do autor do dano, nem o enriquecimento desmotivado da vítima. 4.Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. 5. Recurso do réu conhecido. Preliminar rejeitada. Provimento parcial.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE.FIADOR. REGISTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOLICITADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITES DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.20, § 3º DO CPC. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo para obtenção do bem visada, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado.(Acórdão nº 620804, Apc 2...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEXISTENTE. REGISTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOLICITADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. CARÁTER SATISFATIVO - PUNITIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Para a fixação do valor a ser atribuído sob o título de indenização por danos morais, deve o julgador pautar-se atento ao princípio da razoabilidade em face da natureza compensatória, satisfativa, punitiva, atendendo ao binômio reparabilidade e caráter pedagógico, não devendo provocar o empobrecimento do autor do dano, nem o enriquecimento desmotivado da vítima. 3. Fixado o valor da indenização em patamar razoável (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), não há que se falar em majoração. 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEXISTENTE. REGISTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOLICITADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. CARÁTER SATISFATIVO - PUNITIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Para a fixação do valor a ser atribuído sob o título de indenização por danos morais, deve o julgador pautar-se atento ao princípio da razoabilidade em face da natureza compensatória, satisfativa, punitiva, atendendo ao binômio reparabilidade e caráter pedagó...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. IV, III e § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se a medida de extinção do processo sem resolução do mérito nos casos em que, após várias diligências, o autor não obtiver êxito em localizar o réu ou veículo alienado, inviabilizando, assim, sua citação - art. 267, inc. IV do CPC. 2. Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado via DJE para dar prosseguimento ao feito, configura abandono de causa a inércia por mais de trinta dias suficiente a justificar a sentença extintiva do processo nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. IV, III e § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se a medida de extinção do processo sem resolução do mérito nos casos em que, após várias diligências, o autor não obtiver êxito em localizar o réu ou veículo alienado, inviabilizando, assim, sua citação - art. 267, inc. IV do CPC. 2. Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado via DJE...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. SUPERADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Patente o interesse recursal do autor/apelante, porquanto sucumbiu em alguns aspectos de sua irresignação no juízo a quo. Insubsistente a hipótese de não conhecimento do recurso sob o argumento de que objeto do apelo versa sobre questões apreciadas em sede de recurso repetitivo, bem como por ser fundado em entendimento contrário a súmulas do STJ e do STF. Apenas súmulas editadas na forma do art. 103-A da Constituição Federal têm força vinculante por expressa disposição constitucional. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 3. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 4. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. SUPERADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Patente o interesse recursal do autor/apelante, porquanto sucumbiu em alguns aspectos de sua irresignação no juízo a quo. Insubsistente a hipótese de não conhecimento do recurso sob o argumento de que objeto do apelo versa sobre questões apreciadas em sede de recurso repetiti...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TRATAMENTO CONFERIDO À PESSOA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o juiz considera o conjunto probatório dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da produção de outros meios probatórios não traduz violação à ampla defesa. 2. Embora o condomínio não possua personalidade jurídica, deve-lhe ser assegurado o tratamento conferido à pessoa jurídica, no que diz respeito à possibilidade de condenação em danos morais, sendo-lhe aplicável a Súmula 227 desta Corte, in verbis: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Precedentes do STJ. 3. Cabível indenização por danos morais quando demonstrada a responsabilidade da ré pelos prejuízos experimentados pela parte autora. 4. Para a fixação do valor a ser atribuído sob o título de indenização por danos morais, deve o julgador pautar-se atento ao princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa, punitiva, atendendo ao binômio reparabilidade e seu caráter pedagógico, não devendo provocar o empobrecimento do autor do dano, nem o enriquecimento desmotivado da vítima. 5. Fixado o valor da indenização em patamar módico (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), não há que se falar em redução 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TRATAMENTO CONFERIDO À PESSOA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o juiz considera o conjunto probatório dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da produção de outros meios probatórios não traduz violação à ampla defesa. 2. Embora o condomínio não possua personalidade jurídica, deve-lhe ser assegurado o tratament...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E RESSARCIMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM RECEBIDO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGÍTIMA. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. O pedido de limitação da cobrança da comissão de permanência e o pedido de reconhecimento de abusividade no ressarcimento de cursos operacionais constituem inovação recursal e não podem ser apreciados sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. 2. Reconhecida pelo juízo monocrático a abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro, serviços de terceiros e tarifa de avaliação do bem recebido em garantia, ausente o interesse recursal. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 4. Aconstitucionalidade da MP n° 2.1270-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. Precedentes dessa Corte. 5. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 6. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 7. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E RESSARCIMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM RECEBIDO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGÍTIMA. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADAST...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR: COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. NÃO OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Afigura-se ausente o interesse recursal no que tange ao exame da legalidade na cobrança da Tarifa de Cadastro ante o reconhecimento pelo juízo monocrático da legalidade de sua cobrança. 2. A comissão de permanência pode ser deferida de acordo com a Súmula n. 294 (...), desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária (STJ, 1029371, decisão monocrática, Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/06/2009). 3. ACorte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30/04/2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, considerando-se ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 4. A tarifa de Registro de Contrato é abusiva por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 5. Acobrança de tarifa de avaliação de bem usado por parte da instituição financeira somente será lícita quando a cobrança do encargo vier acompanhada de meio comprobatório idôneo da realização do serviço, não comprovado, imperativo o reconhecimento da ilegalidade da exigência de tarifa de avaliação. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR: COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. NÃO OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Afigura-se ausente o inte...