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Jurisprudência

TJDF RAG - 830906-20140020230417RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FATO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 9.437/97 - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - VACATIO LEGIS INDIRETA - IRRETROATIVIDADE - LEI TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO CP - IMPROVIMENTO. I. A extinção da punibilidade do art. 32 do Estatuto do Desarmamento é lei temporária. Aplica-se a norma do art. 3º do CP: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Trata-se da ultra-atividade gravosa, em que a lei imped...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 830905-20100610031733APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 830904-20140020150959AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA ALIMENTAR. DÉBITO. PENHORA SOBRE O FGTS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Muito embora não se autorize, de ordinário, a penhora de valores na conta do FGTS, urge interpretar a disposição legal com os valores constitucionais subjacentes à satisfação do crédito na origem. 2. Princípios como o da razoabilidade e da dignidade humana e o direito à alimentação, impõem uma mitigação do alcance do dispositivo legal, de modo a permitir-se a penhora da conta vinculada, quando o débito perseguido...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 830903-20130110775542APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PARTILHA DE BENS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DETENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Não se verifica o cerceamento de defesa quando, oportunizada a especificação de provas, a parte nada requer acerca de propriedade de bens que pretende partilhar e que supostamente foram omitidos na inicial. 2 - Incumbe ao Juiz dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas em razão da livre formação de seu convencimento - artigo 130 do Código de Processo Civil. 3 - A ação de divórcio possui ca...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 830902-20120111413115APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA OU COM ASSINATURA ILEGÍVEL. PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a pessoa jurídica ré alega que vendeu e entregou os produtos descritos em notas fiscais, cabe-lhe o ônus de provar a existência do débito - CPC, art. 333, II. 2. Impugnada a assinatura constante da nota fiscal, por ilegível e sem iden...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 830901-20140111153840APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III, § 1º DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de intimação pessoal do representante legal da parte para dar prosseguimento do feito contraria expressa disposição do § 1º, art. 267 do CPC. 2. Envidando a parte autora esforços para localização do réu para efetivação da citação, manifesto seu interesse no prosseguimento do feito. 3...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 830900-20140510104778APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando ausentes bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no art. 791, III do CPC, pelo qual determina a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis (Acórdão n. 797670, Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJ 29/6/2014) 2. Recurso conhecido e provid...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 830898-20120110788800APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 830897-20120111785663APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 830896-20140910037395APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE.FIADOR. REGISTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOLICITADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITES DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.20, § 3º DO CPC. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo para obtenção do bem visada, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado.(Acórdão nº 620804, Apc 2...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 830895-20100110311078APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEXISTENTE. REGISTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOLICITADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. CARÁTER SATISFATIVO - PUNITIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Para a fixação do valor a ser atribuído sob o título de indenização por danos morais, deve o julgador pautar-se atento ao princípio da razoabilidade em face da natureza compensatória, satisfativa, punitiva, atendendo ao binômio reparabilidade e caráter pedagó...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 830894-20130710115127APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 830893-20140910036794APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 830892-20110310138213APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. IV, III e § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se a medida de extinção do processo sem resolução do mérito nos casos em que, após várias diligências, o autor não obtiver êxito em localizar o réu ou veículo alienado, inviabilizando, assim, sua citação - art. 267, inc. IV do CPC. 2. Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado via DJE...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 830891-20120310350013APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. SUPERADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Patente o interesse recursal do autor/apelante, porquanto sucumbiu em alguns aspectos de sua irresignação no juízo a quo. Insubsistente a hipótese de não conhecimento do recurso sob o argumento de que objeto do apelo versa sobre questões apreciadas em sede de recurso repetiti...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 830890-20110111803387APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 830889-20090111702036APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 830888-20130111823996APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TRATAMENTO CONFERIDO À PESSOA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o juiz considera o conjunto probatório dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da produção de outros meios probatórios não traduz violação à ampla defesa. 2. Embora o condomínio não possua personalidade jurídica, deve-lhe ser assegurado o tratament...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 830887-20130110168233APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E RESSARCIMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM RECEBIDO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGÍTIMA. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADAST...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 830885-20131010023890APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR: COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. NÃO OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Afigura-se ausente o inte...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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