AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - DÚVIDAS QUANTO À LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE - EQUIPARAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COM A EXTINÇÃO JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE BASE PARA O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. O encerramento das atividades não implica necessariamente a extinção jurídica da associação. Se as atas de assembléia demonstram a existência da pessoa jurídica, inclusive com a eleição dos membros para os cargos de direção e administração, não há razão para que se conceba extinta a associação e se afastem os poderes previstos no estatuto para a figura do presidente, incluindo a representação da associação em juízo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - DÚVIDAS QUANTO À LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE - EQUIPARAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COM A EXTINÇÃO JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE BASE PARA O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. O encerramento das atividades não implica necessariamente a extinção jurídica da associação. Se as atas de assembléia demonstram a existência da pessoa jurídica, inclusive com a eleição dos membros para os cargos de direção e administração, não há razão para que se conceba extinta a associação e se afastem os poderes previstos no estatuto para a fig...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO - EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. Em que pese a orientação traçada pelo STJ nos autos do REsp 1270439/PR, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, segundo a qual a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, o STF, em sucessivas reclamações, tem afastado qualquer inovação decorrente da declaração de inconstitucionalidade até que sejam modulados os efeitos. Portanto, em razão da orientação do STF, até nova manifestação nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, devem ser aplicados os índices de correção previstos no art. 5º da Lei nº 11.960/09.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO - EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. Em que pese a orientação traçada pelo STJ nos autos do REsp 1270439/PR, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, segundo a qual a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, o STF, em sucessivas reclamações, tem afastado qualquer inovação decorrente da declaração de inconstitucionalidade até que sejam modulados os efeitos. Portanto, em razão...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEVEDORES SÓCIOS DA EMPRESA EMBARGANTE. PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS. INCORPORAÇÃO DOS BENS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EMBARGANTE APÓS CONDENAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento da fraude à execução é medida que se impõe quando, após análise das provas dos autos, comprova-se que os atos de incorporação dos bens ao patrimônio da terceira embargante se deram em manifesto intuito fraudulento, pois culminaram na insolvência dos executados e a embargante tinha inequívoca ciência da condição financeira daqueles. 2. Quando evidenciada a participação do terceiro na fraude, a alienação do bem é ineficaz perante a execução.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEVEDORES SÓCIOS DA EMPRESA EMBARGANTE. PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS. INCORPORAÇÃO DOS BENS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EMBARGANTE APÓS CONDENAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento da fraude à execução é medida que se impõe quando, após análise das provas dos autos, comprova-se que os atos de incorporação dos bens ao patrimônio da terceira embargante se deram em manifesto intuito fraudulento, pois culminaram na insolvência dos executados e a embargante tinha inequívoca ciência da condição financeira daqueles. 2. Quando evidenciada...
DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. APELAÇÃO DO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser conhecido recurso de apelação interposto fora do interregno legal, notadamente quando opostos embargos de declaração anteriormente que sequer foram conhecidos também pela sua intempestividade. 2. Em ação de alimentos, deve ser observado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 3. O valor arbitrado em ação de alimentos deve levar em consideração às necessidades da criança, tais como alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer entre outros e a possibilidade/capacidade financeira do genitor. 4. Apelação do réu não conhecida e apelação do autor conhecida e desprovida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. APELAÇÃO DO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser conhecido recurso de apelação interposto fora do interregno legal, notadamente quando opostos embargos de declaração anteriormente que sequer foram conhecidos também pela sua intempestividade. 2. Em ação de alimentos, deve ser observado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 3. O valor arbitrado em ação de alimentos deve levar em consideração às necessidades da criança, tais como alimentação, v...
AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não se conhecem de questões as quais já foram decididas de forma favorável à parte apelante, em face da ausência de interesse processual. 2. Segundo o artigo 1.315 do Código Civil, o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 3.Reconhecido o inadimplemento das taxas condominiais, o condomínio pode cobrar os correspondentes encargos, sob pena de gerar o enriquecimento sem causa do condômino devedor. 4. Recurso parcialmente conhecido e provido.
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AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não se conhecem de questões as quais já foram decididas de forma favorável à parte apelante, em face da ausência de interesse processual. 2. Segundo o artigo 1.315 do Código Civil, o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 3.Reconhecido o inadimplemento das taxas condominiais, o condomínio pode cobrar os correspondentes encargos, sob pena de gerar o...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR MOTORISTA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA COMPATÍVEL COM O LAUDO PERICIAL. VALOR DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO PREJUÍZO (DANOS MATERIAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que os seus prepostos causem a terceiros (usuários ou não usuários) no exercício da atividade. Interpretação do artigo 37, §6° da Constituição Federal. 2. Indicando o acervo probatório como causa determinante para o acidente a inobservância das regras de trânsito por uma das partes, merece ser mantida a condenação da outra à recomposição dos danos materiais e morais causados. 3. Merece ser mantido o valor arbitrado a título de danos morais se compatível com a extensão e gravidade do dano, com a capacidade econômica das partes e com as funções reparatória e penalizante. 4. Inexistindo trabalho excepcional dos causídicos, não há porque majorar os honorários advocatícios acima do mínimo legal. 5. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde o evento danoso. 6. Acorreção monetária, na indenização por danos materiais, incide desde o efetivo desembolso (súmula 43 do STJ). 7. Sentença reformada em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR MOTORISTA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA COMPATÍVEL COM O LAUDO PERICIAL. VALOR DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO PREJUÍZO (DANOS MATERIAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que os seus prepostos causem a terceiros (usuários ou não usuários) no ex...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, exercendo o juízo de admissibilidade e valendo-se da regra hospedada no artigo 557 do CPC, nega seguimento a recurso de apelação que, por não cumprir os pressupostos processuais, é manifestamente inadmissível, impedindo-o de prosseguir em seus ulteriores termos, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2 Agravo Regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, exercendo o juízo de admissibilidade e valendo-se da regra hospedada no artigo 557 do CPC, nega seguimento a recurso de apelação que, por não cumprir os pressupostos processuais, é manifestamente inadmissível, impedindo-o de prosseguir em seus ulteriores termos, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aqu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os embargos de declaração, mesmo quando opostos somente para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os embargos de declaração, mesmo quando opostos somente para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar a decisão. Também não se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a refutar um a um todos os seus argumentos. 3. Os embargos de declaração, mesmo quando opostos somente para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual. 4. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar a decisão. Também não se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a refutar um a um todos os seus...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, § 1º-A, do CPC e com suporte na jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça dá provimento a recurso de apelação para cassar sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento da execução, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo Regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, § 1º-A, do CPC e com suporte na jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça dá provimento a recurso de apelação para cassar sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento da execução, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental...
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - TARIFAS. 1) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, épossível a cobrança de tarifas nos contratos de operação de crédito e de arrendamento mercantil, desde que o fato gerador esteja previsto em ato normativo do Banco Central e no contrato, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1255573 e REsp 1251331). 2) Não cabe a estipulação de ressarcimento de serviço prestado por terceiro - incluídas as despesas relativas a registro do contrato, gravame, avaliação, promotor de venda, serviços de terceiros etc - diante da vedação estabelecida na Resolução 3954/2011, considerando que se trata de repasse de custo inerente à atividade principal da instituição bancária, além de violar os princípios da publicidade e da transparência previstos no CDC.
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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - TARIFAS. 1) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, épossível a cobrança de tarifas nos contratos de operação de crédito e de arrendamento mercantil, desde que o fato gerador esteja previsto em ato normativo do Banco Central e no contrato, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1255573 e REsp 1251331). 2) Não cabe a estipulação de ressarcimento de serviço prestado por terceiro - incluídas as despesas relativas a registro do contrato, gravame, avaliação, promotor de venda, serviços de terceiros etc - diante da vedação estabelecida na Resolução 3954/201...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITAÇÃO. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO. CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS. 1. Em que pese a regra constante no artigo 649, inciso X, do CPC, determinando a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta salários mínimos), a jurisprudência deste Tribunal vem mitigando tal proteção, a fim de garantir uma efetiva prestação jurisdicional, admitindo a constrição de 30% (trinta por cento) dos valores depositados, nos casos em que restar demonstrado o desvirtuamento da conta poupança, configurado quando esta vem sendo utilizada como se conta corrente fosse. 2. Recurso provido parcialmente.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITAÇÃO. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO. CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS. 1. Em que pese a regra constante no artigo 649, inciso X, do CPC, determinando a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta salários mínimos), a jurisprudência deste Tribunal vem mitigando tal proteção, a fim de garantir uma efetiva prestação jurisdicional, admitindo a constrição de 30% (trinta por cento) dos valor...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITAÇÃO. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO. CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. 1. Em que pese a regra constante no artigo 649, inciso X, do CPC, determinando a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta salários mínimos), a jurisprudência deste Tribunal vem mitigando tal proteção, a fim de garantir uma efetiva prestação jurisdicional, admitindo a constrição de 30% (trinta por cento) dos valores depositados, nos casos em que restar demonstrado o desvirtuamento da conta poupança, configurado quando esta vem sendo utilizada como se conta corrente fosse. 2. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITAÇÃO. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO. CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. 1. Em que pese a regra constante no artigo 649, inciso X, do CPC, determinando a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta salários mínimos), a jurisprudência deste Tribunal vem mitigando tal proteção, a fim de garantir uma efetiva prestação jurisdicional, admitindo a constrição de 30% (trint...