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Jurisprudência

TJDF APC - 831042-20140410043665APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 831041-20130111311334APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. IDADE MÍNIMA. ACOLHIMENTO POSTERIOR DA PRETENSÃO AUTORAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA NORMA DE REGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Noticiado nos autos que, após o ajuizamento da ação, o Poder Público disponibilizou a matrícula pretendida em escola da rede pública de ensino, houve a perda superveniente do interesse de agir. A alteração fática superveniente somente foi noticiada processualmente após a prolação de sentença de mérito, quando da interposição do...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110280598APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100112317425APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020267793AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020270197AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020264937AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. CONTRATO SOCIAL. ALTERAÇÃO. ARQUIVAMENTO. COMPROVAÇÃO. É ônus do agravante formar o instrumento com todos os documentos necessários para comprovar o direito que pretende ser reconhecido pela instância recursal, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. O arquivamento da alteração do contrato social depende do cumprimento das formalidades legais pela autoridade administrativa competente na junta comercial; portanto, a sua comprovação exige não apenas que se demonstre o pedido, mas, sobretudo...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020266243AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110699677APO
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020127799AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020270027AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 831030-20140020217338AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020272973AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111739080APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130310063948APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 831026-20140020201152AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVANÇO ESCOLAR - APROVAÇÃO PRECOCE EM VESTIBULAR - POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI - CRITÉRIO QUALITATIVO. 1) O avanço escolar é uma possibilidade ao aluno regular, requerido à própria instituição na qual cursado o ensino médio. Nesse caso, conforme previsão da Lei 9394/96, existe a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (art. 24, V, c). 2) Trata-se de um critério relacionado ao mérito, não existindo um patamar de freqüência mínima, estabelecida somente na Resolução nº 01/2010 do Conselho de Educação do DF. 3) Negar ao aluno, p...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 831025-20140020162522AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 831024-20140020200769AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO - EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. Em que pese a orientação traçada pelo STJ nos autos do REsp 1270439/PR, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, segundo a qual a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, o STF, em sucessivas reclamações, tem afastado qualquer inovação decorrente da declaração de inconstitucionalidade até que sejam modulados os efeitos. Portanto, em razão...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 831023-20140020206793AGI
Ementa
COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - DIREITOS E INTERESSES DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL DO DF - VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES DA CATEGORIA. 1) No julgamento do Recurso Extraordinário 275438, o SFT reconheceu, por maioria, a competência da Justiça Federal para julgar demanda envolvendo direitos e interesses dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal. 2) Os direitos e interesses devem ser relacionados às funções da categoria, não bastando que o policial civil ou militar do DF seja o autor da ação, buscando a satisfação de interesse pessoal. O entendimento exarado pelo STF...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 831022-20140020220022AGI
Ementa
COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - DIREITOS E INTERESSES DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL DO DF - VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES DA CATEGORIA. 1) No julgamento do Recurso Extraordinário 275438, o SFT reconheceu, por maioria, a competência da Justiça Federal para julgar demanda envolvendo direitos e interesses dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal. 2) Os direitos e interesses devem ser relacionados às funções da categoria, não bastando que o policial civil ou militar do DF seja o autor da ação, buscando a satisfação de interesse pessoal. O entendimento exarado pelo STF...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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