APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. IDADE MÍNIMA. ACOLHIMENTO POSTERIOR DA PRETENSÃO AUTORAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA NORMA DE REGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Noticiado nos autos que, após o ajuizamento da ação, o Poder Público disponibilizou a matrícula pretendida em escola da rede pública de ensino, houve a perda superveniente do interesse de agir. A alteração fática superveniente somente foi noticiada processualmente após a prolação de sentença de mérito, quando da interposição do recurso de apelação; essa circunstância, entretanto, não impede o seu conhecimento nesta fase recursal, em virtude da autorização normativa do artigo 462, do Código de Processo Civil.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. IDADE MÍNIMA. ACOLHIMENTO POSTERIOR DA PRETENSÃO AUTORAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA NORMA DE REGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Noticiado nos autos que, após o ajuizamento da ação, o Poder Público disponibilizou a matrícula pretendida em escola da rede pública de ensino, houve a perda superveniente do interesse de agir. A alteração fática superveniente somente foi noticiada processualmente após a prolação de sentença de mérito, quando da interposição do...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta nenhuma possibilidade de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios (REsp 338.159/SP).
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. CONTRATO SOCIAL. ALTERAÇÃO. ARQUIVAMENTO. COMPROVAÇÃO. É ônus do agravante formar o instrumento com todos os documentos necessários para comprovar o direito que pretende ser reconhecido pela instância recursal, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. O arquivamento da alteração do contrato social depende do cumprimento das formalidades legais pela autoridade administrativa competente na junta comercial; portanto, a sua comprovação exige não apenas que se demonstre o pedido, mas, sobretudo, o seu deferimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. CONTRATO SOCIAL. ALTERAÇÃO. ARQUIVAMENTO. COMPROVAÇÃO. É ônus do agravante formar o instrumento com todos os documentos necessários para comprovar o direito que pretende ser reconhecido pela instância recursal, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. O arquivamento da alteração do contrato social depende do cumprimento das formalidades legais pela autoridade administrativa competente na junta comercial; portanto, a sua comprovação exige não apenas que se demonstre o pedido, mas, sobretudo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVANÇO ESCOLAR - APROVAÇÃO PRECOCE EM VESTIBULAR - POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI - CRITÉRIO QUALITATIVO. 1) O avanço escolar é uma possibilidade ao aluno regular, requerido à própria instituição na qual cursado o ensino médio. Nesse caso, conforme previsão da Lei 9394/96, existe a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (art. 24, V, c). 2) Trata-se de um critério relacionado ao mérito, não existindo um patamar de freqüência mínima, estabelecida somente na Resolução nº 01/2010 do Conselho de Educação do DF. 3) Negar ao aluno, prestes a concluir o ensino médio, o direito de ingressa em curso universitário para o qual foi aprovado, adotando o critério quantitativo e não o qualitativo, é o mesmo que negar o direito ao acesso à educação. O critério a ser observado quanto ao acesso aos diversos níveis do ensino deve ser pautado pelo mérito e capacidade de cada um, sob pena de violação aos princípios que regem a matéria(AGI 20140020158997).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVANÇO ESCOLAR - APROVAÇÃO PRECOCE EM VESTIBULAR - POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI - CRITÉRIO QUALITATIVO. 1) O avanço escolar é uma possibilidade ao aluno regular, requerido à própria instituição na qual cursado o ensino médio. Nesse caso, conforme previsão da Lei 9394/96, existe a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (art. 24, V, c). 2) Trata-se de um critério relacionado ao mérito, não existindo um patamar de freqüência mínima, estabelecida somente na Resolução nº 01/2010 do Conselho de Educação do DF. 3) Negar ao aluno, p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO - EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. Em que pese a orientação traçada pelo STJ nos autos do REsp 1270439/PR, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, segundo a qual a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, o STF, em sucessivas reclamações, tem afastado qualquer inovação decorrente da declaração de inconstitucionalidade até que sejam modulados os efeitos. Portanto, em razão da orientação do STF, até nova manifestação nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, devem ser aplicados os índices de correção previstos no art. 5º da Lei nº 11.960/09.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO - EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. Em que pese a orientação traçada pelo STJ nos autos do REsp 1270439/PR, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, segundo a qual a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, o STF, em sucessivas reclamações, tem afastado qualquer inovação decorrente da declaração de inconstitucionalidade até que sejam modulados os efeitos. Portanto, em razão...
COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - DIREITOS E INTERESSES DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL DO DF - VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES DA CATEGORIA. 1) No julgamento do Recurso Extraordinário 275438, o SFT reconheceu, por maioria, a competência da Justiça Federal para julgar demanda envolvendo direitos e interesses dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal. 2) Os direitos e interesses devem ser relacionados às funções da categoria, não bastando que o policial civil ou militar do DF seja o autor da ação, buscando a satisfação de interesse pessoal. O entendimento exarado pelo STF deve ser compreendido em face da categoria como um todo, relacionado a um interesse difuso.
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COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - DIREITOS E INTERESSES DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL DO DF - VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES DA CATEGORIA. 1) No julgamento do Recurso Extraordinário 275438, o SFT reconheceu, por maioria, a competência da Justiça Federal para julgar demanda envolvendo direitos e interesses dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal. 2) Os direitos e interesses devem ser relacionados às funções da categoria, não bastando que o policial civil ou militar do DF seja o autor da ação, buscando a satisfação de interesse pessoal. O entendimento exarado pelo STF...
COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - DIREITOS E INTERESSES DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL DO DF - VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES DA CATEGORIA. 1) No julgamento do Recurso Extraordinário 275438, o SFT reconheceu, por maioria, a competência da Justiça Federal para julgar demanda envolvendo direitos e interesses dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal. 2) Os direitos e interesses devem ser relacionados às funções da categoria, não bastando que o policial civil ou militar do DF seja o autor da ação, buscando a satisfação de interesse pessoal. O entendimento exarado pelo STF deve ser compreendido em face da categoria como um todo, relacionado a um interesse difuso.
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COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - DIREITOS E INTERESSES DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL DO DF - VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES DA CATEGORIA. 1) No julgamento do Recurso Extraordinário 275438, o SFT reconheceu, por maioria, a competência da Justiça Federal para julgar demanda envolvendo direitos e interesses dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal. 2) Os direitos e interesses devem ser relacionados às funções da categoria, não bastando que o policial civil ou militar do DF seja o autor da ação, buscando a satisfação de interesse pessoal. O entendimento exarado pelo STF...