PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº. 38/89. PLANO COLLOR. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE. 1. Conceder os reajustes salariais já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, com a finalidade de recomposição salarial, sem a devida compensação com outras recomposições outorgadas com essa mesma finalidade implicaria evidente bis in idem, na medida em que os servidores beneficiados com a ação judicial estariam recebendo os expurgos inflacionários mais de uma vez e, assim, caracterizaria verdadeiro enriquecimento sem causa dos credores. (Acórdão n. 591528, 20110020129664EME, Relator LÉCIO RESENDE, Conselho Especial, julgado em 29/05/2012, DJ 11/06/2012 p. 61). 2. Embargos à execução acolhidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº. 38/89. PLANO COLLOR. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE. 1. Conceder os reajustes salariais já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, com a finalidade de recomposição salarial, sem a devida compensação com outras recomposições outorgadas com essa mesma finalidade implicaria evidente bis in idem, na medida em que os servidores beneficiados com a ação judicial estariam recebendo os expurgos inflacionários mais de uma vez e, assim, caracterizaria verdadeiro enriquecim...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para a manutenção do decreto da prisão preventiva, reforçados pela superveniência da sentença condenatória, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Se o paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual, não tendo tido alteração em sua situação fática até o momento da prolação da sentença condenatória, mantém-se a prisão cautelar porquanto persistentes os requisitos autorizadores. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para a manutenção do decreto da prisão preventiva, reforçados pela superveniência da sentença condenatória, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem p...
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA. PROVAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. PRESENÇA. SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE VÁRIAS VÍTIMAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO. CINCO CRIMES. RECURSO DESPROVIDO. I - Demonstradas a unidade de desígnios e a divisão de tarefas entre os dois réus, sendo que, enquanto um deles, juntamente com o menor, ameaçou as vítimas em uma parada de ônibus e lhes subtraiu os pertences, o outro os aguardava no interior do veículo, para assegurar a fuga, não há como se afastar a co-autoria ou se adotar a tese de participação de somenos importância. II - O documento hábil para comprovar a menoridade a que se refere a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça não é apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas sim qualquer documento dotado de fé pública, como o termo de declaração prestada na Delegacia da Criança e do Adolescente ou em juízo e os dados constante de relatórios policiais ou de ocorrência policial. III - Configura o concurso formal quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos. IV - Para se eleger a fração de aumento a ser aplicada em decorrência do concurso formal próprio de crimes, a doutrina e a jurisprudência pontificam que deve ser observada a quantidade de infrações cometidas. Praticados cinco crimes, quatro de roubo e um de corrupção de menores, correta a aplicação da fração de 1/3 (um terço). V -Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA. PROVAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. PRESENÇA. SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE VÁRIAS VÍTIMAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO. CINCO CRIMES. RECURSO DESPROVIDO. I - Demonstradas a unidade de desígnios e a divisão de tarefas entre os dois réus, sendo que, enquanto um deles, juntamente com o menor, ameaçou as vítimas em uma parada de ônibus e lhes subtraiu os pertences, o outro os aguardava no interior do veículo, para assegurar a fuga, não há como se afast...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS. CONDENAÇÃO. I - Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar, por serem em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por conjunto probatório harmônico e coeso. II - Deve ser reformada a sentença absolutória quando existe nos autos um conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação, em especial o depoimento de uma das vítimas, ex-companheira do réu, que confirmou, em juízo, as ameaças e agressões físicas sofridas por ela e por seu filho menor. III - Recurso conhecido e provido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS. CONDENAÇÃO. I - Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar, por serem em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por conjunto probatório harmônico e coeso. II - Deve ser reformada a sentença absolutória quando existe nos autos um conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação, em especial o depoimento de uma das vítimas, ex-companheira do réu, qu...
LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MADRASTA E ENTEADA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. I - Acolhe-se a preliminar de incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher quando constatado que a prática do crime de lesão corporal envolvendo madrasta e enteada não é pontuada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina, mas sim a condição de criança e pessoa vulnerável. II - A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher fica restrita à análise dos casos abrangidos pela Lei 11.340/2006. III - Recurso conhecido. Acolhida a preliminar de incompetência absoluta do juízo.
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LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MADRASTA E ENTEADA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. I - Acolhe-se a preliminar de incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher quando constatado que a prática do crime de lesão corporal envolvendo madrasta e enteada não é pontuada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina, mas sim a condição de criança e pessoa vulnerável. II - A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familia...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Correta a condenação pelos crimes de lesão corporal qualificada, ameaça, violação de domicílio qualificado e desobediência se as declarações harmônicas das vítimas e das testemunhas demonstram que o réu praticou as condutas narradas na denúncia, sendo as lesões corroboradas ainda pelos exames de corpo de delito. II - O descumprimento de medida protetiva de urgência configura fato típico, descrito no artigo 330 do Código Penal, sendo certo que a possibilidade de decretação de prisão preventiva, em casos tais, não impede a configuração do delito, pois tal segregação não ostenta natureza punitiva, e sim acautelatória, eis que visa assegurar a execução das medidas de urgência deferidas e descumpridas pelo agente. III - Recurso conhecido e desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Correta a condenação pelos crimes de lesão corporal qualificada, ameaça, violação de domicílio qualificado e desobediência se as declarações harmônicas das vítimas e das testemunhas demonstram que o réu praticou as condutas narradas na denúncia, sendo as lesões corroboradas ainda pelos exames de corpo de delito. II - O descumprimento de medida protetiva de urgência configura fato típico, descri...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de ameaça e de lesão corporal se as declarações harmônicas da vítima, somadas a outros elementos de convicção, demonstram que o réu a ameaçou e a agrediu. II - Eventual ausência de laudo pericial não impede a condenação por lesão corporal, quando carreados aos autos outros elementos de prova. O próprio Código de Processo Penal disciplina, no art. 167, a possibilidade de a prova testemunhal suprir a falta do exame de corpo de delito, razão pela qual não há se falar em ausência de materialidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. III - Recurso conhecido e desprovido.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de ameaça e de lesão corporal se as declarações harmônicas da vítima, somadas a outros elementos de convicção, demonstram que o réu a ameaçou e a agrediu. II - Eventual ausência de laudo pericial não impede a condenação por lesão corporal, quando carreados aos autos outros elementos de prova. O próprio Código de Processo Penal disciplina, no art. 167, a poss...
CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. I - Apurado, pelo exame do acervo probatório, que o cultivo pelo réu das plantas da espécie Cannabis Sativa não objetivava exclusivamente a produção de maconha para uso próprio, mas também visava à difusão dessa droga ou de insumos para sua fabricação, a conduta do acusado deve ser enquadrada no tipo penal descrito no art. 33, § 1º, inciso II da Lei 11.343/06, sendo inviável o acolhimento do pedido de desclassificação da sua conduta para o delito previsto no art. 28, § 1º desse mesmo diploma normativo. II - A culpabilidade, como elemento balizador da pena, reflete o grau de reprovabilidade da conduta do réu, que exorbita aquela inerente ao tipo penal, devendo ser extirpada a sua valoração negativa quando não se mostrar além daquela ínsita ao delito. III - A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço pode ser considerada para efeito de se reconhecer a agravante da reincidência e, ainda, para valorar negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, de que são exemplos os antecedentes criminais e a personalidade. IV - Não serve para valorar negativamente as circunstâncias do crime de cultivo de plantas destinadas à produção de drogas o argumento de que este delito põe em risco a saúde pública, em primeiro lugar, porque a possibilidade de afetação da saúde pública é inerente ao delito em referência e, em segundo lugar, porque o ambiente mais adequado para a verificação do grau de atingimento do bem jurídico protegido (saúde pública) é a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/06 e não as circunstâncias do crime. V - Constatado que o recorrente foi detido com quantidade considerável de pés de maconha e ainda sementes e porção in natura dessa droga, há de se preservada a avaliação desfavorável do critério autônomo previsto no art. 42 da Lei 11.343/06. VI - Recurso parcialmente provido.
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CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. I - Apurado, pelo exame do acervo probatório, que o cultivo pelo réu das plantas da espécie Cannabis Sativa não objetivava exclusivamente a produção de maconha para uso próprio, mas também visava à difusão dessa droga ou de insumos pa...
RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOLO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. INERENTE AO TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DA MAJORAÇÃO. EXCESSO. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. DIMINUIÇÃO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa se as circunstâncias que permeiam os fatos, como a ausência de qualquer documentação e a aquisição por preço bem abaixo do de mercado, demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. III - A busca de lucro fácil e a indiferença com o patrimônio alheio são inerentes aos delitos patrimoniais, não justificando a valoração negativa da culpabilidade. IV - Considera-se, na primeira fase, como maus antecedentes a condenação do réu por fato praticado antes do delito em exame e com trânsito em julgado também anterior que não servir para reconhecimento da reincidência, conforme art. 64, inc. I, do Código Penal. V - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. Constatado excesso na majoração da pena na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência, impõe-se a sua redução. VI - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, de modo que, reduzida esta, e, considerando a situação econômica do réu, a pena de multa também deve ser minorada. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOLO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. INERENTE AO TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DA MAJORAÇÃO. EXCESSO. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. DIMINUIÇÃO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condena...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. CRITÉRIO ESPECÍFICO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. I - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de maconha e o arbusto da espécie Cannabis Sativa apreendidos pela polícia estavam vocacionados à difusão ilícita de substâncias entorpecentes e não meramente ao consumo pessoal do acusado. II - Impõe-se readequar a valoração negativa da culpabilidade para a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, quando o fundamento para a majoração da pena-base for a natureza e quantidade da droga traficada pelo réu. III - O fato de as drogas trazerem efeitos nocivos à sociedade e fomentarem a vulneração da saúde e da segurança não autoriza a avaliação negativa das consequências do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois todos esses argumentos são inerentes a esse tipo penal e, portanto, já foram considerados pelo legislador para fixar a pena abstratamente imposta ao delito. IV - Recurso parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. CRITÉRIO ESPECÍFICO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. I - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de maconha e o arbusto da espécie Cannabis Sativa apreendidos pela polícia estavam vocacionados à d...
FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA. DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. I - No caso de réu reincidente, não se pode qualificar como mínima a ofensividade de sua conduta, sendo alto o grau de sua reprovabilidade, pois não se trata o novo crime de conduta isolada, mas de reiterada prática delituosa, o que impede o reconhecimento da insignificância penal. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - O preceito secundário do crime de furto prevê, cumulativamente à pena privativa de liberdade, a pena de multa, que não pode deixar de ser cominada, independentemente do acusado ser patrocinado pela Defensoria Pública, devendo eventual pedido de isenção também ser formulado perante o Juízo das Execuções. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA. DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. I - No caso de réu reincidente, não se pode qualificar como mínima a ofensividade de sua conduta, sendo alto o grau de sua reprovabilidade, pois não se trata o novo crime de conduta isolada, mas de reiterada prática delituosa, o que impede o reconhecimento da insignificância penal. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatór...
PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MUNIÇÃO APREENDIDA DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. GUERRA DE GANGUES. CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação no crime de porte ilegal de munição quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar a atuação do réu na empreitada criminosa. II - A conduta consistente em portar de forma ilegal munições de uso permitido subsume-se ao tipo penal previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, ainda que não tenha sido localizada e apreendida arma de fogo capaz de deflagrá-las. III - Considera-se reprovável a conduta social do agente contribui para o conflito entre gangues rivais, fornecendo munição a seus integrantes. IV -Recurso conhecido e desprovido.
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PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MUNIÇÃO APREENDIDA DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. GUERRA DE GANGUES. CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação no crime de porte ilegal de munição quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar a atuação do réu na empreitada criminosa. II - A conduta consistente em portar de forma ilegal munições de uso permitido subsume-se ao tipo penal previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, ainda que não tenha s...
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ATIVIDADE COMERCIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pelaprática do crime de receptação qualificada se o réu, no exercício de atividade comercial, encontrava-se na posse de objetos de origem ilícita, não tendo comprovado que a aquisição teria se dado licitamente. II - Ocomerciante que atua na venda de peças usadas de automóveis deve agir com maior cautela, a fim de evitar a proliferação de roubos e furtos de veículos, notadamente nos casos em que já respondeu pela prática do crime de receptação qualificada. Se assim não o faz, de forma propositada, evidente o dolo na sua conduta, sendoincabível a desclassificação do crime para a forma culposa. III - Recurso desprovido.
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RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ATIVIDADE COMERCIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pelaprática do crime de receptação qualificada se o réu, no exercício de atividade comercial, encontrava-se na posse de objetos de origem ilícita, não tendo comprovado que a aquisição teria se dado licitamente. II - Ocomerciante que atua na venda de peças usadas de automóveis deve agir com maior cautela, a fim de evitar a proliferação de roubos e furtos de veículos, notadamente nos casos em que já responde...
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENEFÍCIO DE CARATER PESSOAL. ATENUANTE INOMINADA. NÃO COMPROVAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. DETRAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO. I - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar a quantificação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, sendo desproporcional a redução operada em face da confissão do réu, deve ser redimensionada a reprimenda. II - A confissão espontânea compreende benefício de caráter pessoal, não extensivo àquele que não buscou colaborar com a Justiça. III - Não sendo comprovada a tese defensiva de que a vítima do homicídio teria anteriormente atentado contra a vida do acusado, inviável o reconhecimento da atenuante inominada. IV - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal depende de prévia quesitação da tese aos jurados. Não tendo os jurados sido questionados sobre sua aplicabilidade, incabível a análise pelo Tribunal em grau de recurso, sob pena de usurpação de competência. V - O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fechado se a pena aplicada é superior a oito anos e a maior parte das circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao acusado, conforme dicção do art. 33, § 2º, alínea a, c/c 3º, do Código Penal. VI - Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, competindo ao Juízo das Execuções Penais decidir sobre a detração. VII - Correta a manutenção da prisão preventiva quando persistentes os requisitos que ensejaram a decretação da segregação cautelar. VIII -Recursos conhecidos e, parcialmente provido quanto ao réu Fernando Alves dos Santos e desprovido quanto ao réu Fabrício Alves dos Santos.
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HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENEFÍCIO DE CARATER PESSOAL. ATENUANTE INOMINADA. NÃO COMPROVAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. DETRAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO. I - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar a quantificação de acordo co...
ROUBO MAJORADO. PROVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DESLOCAMENTO PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. I - Comprovadas, pela confissão extrajudicial do réu e depoimento das vítimas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - Diante da incidência de duas causas de aumento de pena, correto o deslocamento de uma delas para fins de avaliação negativa das circunstâncias do crime, enquanto a remanescente é aplicada na última fase de dosimetria da pena. III - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO MAJORADO. PROVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DESLOCAMENTO PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. I - Comprovadas, pela confissão extrajudicial do réu e depoimento das vítimas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - Diante da incidência de duas causas de aumento de pena, correto o deslocamento de uma delas para fins de avaliação negativa das circunstâncias do crime, enquanto a remanescente é aplicada na última fase de dosimetria da...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL. I - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando fixada em quantidade excessiva. II - No caso de concurso de crimes, a pena de multa não incide sobre o montante alcançado após a soma das penas, devendo ser aplicada de forma distinta e integralmente. Praticado o crime de roubo em concurso com o de corrupção de menores, aplica-se a pena pecuniária somente quanto ao primeiro, eis que para o segundo não há previsão dessa penalidade. III - Recurso conhecido e provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL. I - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando fixada em quantidade excessiva. II - No caso de concurso de crimes, a pena de multa não incide sobre o montante alcançado após a soma das penas, devendo ser aplicada de forma distinta e integralmente. Praticado o crime de roubo em concurso com o de corrupção de menores, aplica-se...
PENA. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Verificando-se que as lesões corporais suportadas pela vítima refogem àquelas normais para a espécie, impondo-lhe maior sofrimento, autorizada está a valoração negativa das consequências do crime, sem que isto implique dupla análise de elemento constitutivo do tipo. Se o réu possui diversas condenações penais transitadas em julgado, e que não afrontaram os ditames do artigo 64, inciso I, do Código Penal, é possível a utilização de algumas delas como maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e de outras como caracterizadora da agravante da reincidência, sem afronta ao princípio do bis in idem.
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PENA. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Verificando-se que as lesões corporais suportadas pela vítima refogem àquelas normais para a espécie, impondo-lhe maior sofrimento, autorizada está a valoração negativa das consequências do crime, sem que isto implique dupla análise de elemento constitutivo do tipo. Se o réu possui diversas condenações penais transitadas em julgado, e que não afrontaram os ditames do artigo 64, inciso I, do Código Penal, é pos...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 147, 150 E 359, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º e 7º, AMBOS DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REITERAÇÃO DE AMEAÇAS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se os autos revelam que, em liberdade, o paciente representa ameaça à integridade física e psíquica da vítima, havendo notícias de descumprimento de medidas protetivas, agressão e ameaças de morte, a decretação da prisão preventiva do ofensor não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 147, 150 E 359, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º e 7º, AMBOS DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REITERAÇÃO DE AMEAÇAS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se os autos revelam que, em liberdade, o paciente representa ameaça à integridade física e psíquica da vítima, havendo notícias de descumprimento de medidas protetivas, agress...