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Jurisprudência

TJDF EME - 830863-20070020031565EME
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº. 38/89. PLANO COLLOR. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE. 1. Conceder os reajustes salariais já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, com a finalidade de recomposição salarial, sem a devida compensação com outras recomposições outorgadas com essa mesma finalidade implicaria evidente bis in idem, na medida em que os servidores beneficiados com a ação judicial estariam recebendo os expurgos inflacionários mais de uma vez e, assim, caracterizaria verdadeiro enriquecim...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF HBC - 830862-20140020257864HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para a manutenção do decreto da prisão preventiva, reforçados pela superveniência da sentença condenatória, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem p...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 830861-20140020269975HBC
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 830859-20140810014359APR
Ementa
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA. PROVAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. PRESENÇA. SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE VÁRIAS VÍTIMAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO. CINCO CRIMES. RECURSO DESPROVIDO. I - Demonstradas a unidade de desígnios e a divisão de tarefas entre os dois réus, sendo que, enquanto um deles, juntamente com o menor, ameaçou as vítimas em uma parada de ônibus e lhes subtraiu os pertences, o outro os aguardava no interior do veículo, para assegurar a fuga, não há como se afast...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 830858-20120310103228APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS. CONDENAÇÃO. I - Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar, por serem em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por conjunto probatório harmônico e coeso. II - Deve ser reformada a sentença absolutória quando existe nos autos um conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação, em especial o depoimento de uma das vítimas, ex-companheira do réu, qu...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 830857-20120610109137APR
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LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MADRASTA E ENTEADA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. I - Acolhe-se a preliminar de incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher quando constatado que a prática do crime de lesão corporal envolvendo madrasta e enteada não é pontuada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina, mas sim a condição de criança e pessoa vulnerável. II - A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familia...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 830856-20131010020176APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Correta a condenação pelos crimes de lesão corporal qualificada, ameaça, violação de domicílio qualificado e desobediência se as declarações harmônicas das vítimas e das testemunhas demonstram que o réu praticou as condutas narradas na denúncia, sendo as lesões corroboradas ainda pelos exames de corpo de delito. II - O descumprimento de medida protetiva de urgência configura fato típico, descri...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 830855-20131010085669APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de ameaça e de lesão corporal se as declarações harmônicas da vítima, somadas a outros elementos de convicção, demonstram que o réu a ameaçou e a agrediu. II - Eventual ausência de laudo pericial não impede a condenação por lesão corporal, quando carreados aos autos outros elementos de prova. O próprio Código de Processo Penal disciplina, no art. 167, a poss...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 830854-20130110790852APR
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CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. I - Apurado, pelo exame do acervo probatório, que o cultivo pelo réu das plantas da espécie Cannabis Sativa não objetivava exclusivamente a produção de maconha para uso próprio, mas também visava à difusão dessa droga ou de insumos pa...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 830853-20140810030237APR
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RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOLO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. INERENTE AO TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DA MAJORAÇÃO. EXCESSO. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. DIMINUIÇÃO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condena...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 830852-20140110622682APR
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. CRITÉRIO ESPECÍFICO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. I - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de maconha e o arbusto da espécie Cannabis Sativa apreendidos pela polícia estavam vocacionados à d...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 830851-20130610126514APR
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FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA. DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. I - No caso de réu reincidente, não se pode qualificar como mínima a ofensividade de sua conduta, sendo alto o grau de sua reprovabilidade, pois não se trata o novo crime de conduta isolada, mas de reiterada prática delituosa, o que impede o reconhecimento da insignificância penal. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatór...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 830850-20140410020518APR
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PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MUNIÇÃO APREENDIDA DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. GUERRA DE GANGUES. CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação no crime de porte ilegal de munição quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar a atuação do réu na empreitada criminosa. II - A conduta consistente em portar de forma ilegal munições de uso permitido subsume-se ao tipo penal previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, ainda que não tenha s...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 830849-20130510027139APR
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RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ATIVIDADE COMERCIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pelaprática do crime de receptação qualificada se o réu, no exercício de atividade comercial, encontrava-se na posse de objetos de origem ilícita, não tendo comprovado que a aquisição teria se dado licitamente. II - Ocomerciante que atua na venda de peças usadas de automóveis deve agir com maior cautela, a fim de evitar a proliferação de roubos e furtos de veículos, notadamente nos casos em que já responde...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 830848-20130310133985APR
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HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENEFÍCIO DE CARATER PESSOAL. ATENUANTE INOMINADA. NÃO COMPROVAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. DETRAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO. I - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar a quantificação de acordo co...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 830846-20140110562855APR
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ROUBO MAJORADO. PROVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DESLOCAMENTO PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. I - Comprovadas, pela confissão extrajudicial do réu e depoimento das vítimas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - Diante da incidência de duas causas de aumento de pena, correto o deslocamento de uma delas para fins de avaliação negativa das circunstâncias do crime, enquanto a remanescente é aplicada na última fase de dosimetria da...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 830845-20140310079666APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL. I - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando fixada em quantidade excessiva. II - No caso de concurso de crimes, a pena de multa não incide sobre o montante alcançado após a soma das penas, devendo ser aplicada de forma distinta e integralmente. Praticado o crime de roubo em concurso com o de corrupção de menores, aplica-se...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 830844-20100610061664APR
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PENA. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Verificando-se que as lesões corporais suportadas pela vítima refogem àquelas normais para a espécie, impondo-lhe maior sofrimento, autorizada está a valoração negativa das consequências do crime, sem que isto implique dupla análise de elemento constitutivo do tipo. Se o réu possui diversas condenações penais transitadas em julgado, e que não afrontaram os ditames do artigo 64, inciso I, do Código Penal, é pos...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 830843-20140020278194HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 147, 150 E 359, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º e 7º, AMBOS DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REITERAÇÃO DE AMEAÇAS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se os autos revelam que, em liberdade, o paciente representa ameaça à integridade física e psíquica da vítima, havendo notícias de descumprimento de medidas protetivas, agress...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20050310145428APR
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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