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Jurisprudência

TJDF HBC - 830798-20140020270700HBC
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 830797-20140020275852HBC
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20140020180986RAG
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 830794-20130510038737APR
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 830793-20140110562646APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo o acusado reincidente específico em crimes contra o patrimônio, impossível a...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 830792-20140110190278APR
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. ESTABELECIMENTO DE FRAÇÃO MÍNIMA À CONTINUIDADE DELITIVA - COMETIMENTO DE MAIS DE DOIS DELITOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - REGIME ABERTO - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se os acusados cometeram mais de dois crimes de roubo, nos moldes preconizados pelo artigo 71, caput, do Código Penal, não há que se falar em estabelecimento da fração mínima pela continuidade delitiva, de acordo com a jurisprudência do STJ. Na hipótese de condenação superior a 4...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 830791-20140510022582APR
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INC. II, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ECA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE COMPROVE A MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os autos revelam que o crime de tentativa de roubo foi cometido pelo acusado na companhia de outro indivíduo, que lhe prestou auxílio, arreda-se a tese defensiva de exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal. O enunciado 74 da súmula do Superior Tribuna...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 830790-20140810019686APR
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS - REGIME INICIAL SEMIABERTO - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se opera a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto quando restar configurado o emprego de violência ou grave ameaça para a subtração das res, consoante se extrai do depoimento da v...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 830789-20130111485109APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, FRAGMENTARIEDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSO DO 6º RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DEMAIS RECURSOS NÃO PROVIDOS. A conduta daquele que expõe à venda, com intuito de lucro, obra artística reproduzida sem autorização do autor, é perniciosa à sociedade, pois retira do artista o direito de haver os reflexos econômicos de sua obra, além de suprimir das produtoras, grav...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 830788-20130111338179APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111685465APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO MODIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020122630AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 830785-20110111856262APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERRAS. COMPLEMENTAÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Não restando consignado na sentença a referência às matrículas resultantes de desmembramento de área maior e visando evitar eventual confusão quanto à condenação nos presentes autos, necessária a integração da sentença para constar o número das matrículas objeto do desmembramento. 2. À parte autora incumbia o ônus de comprovar...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 830784-20110111919869APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF. AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. O DETRAN é parte legitimada para responder ação anulatória de auto de infração emitido por agente do DFTRANS, na hipótese em que o veículo for recolhido ao seu depósito. 2. É certo também que embora a infração possa ser tipificada no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, caso em que compete aos agentes do DETRAN aplicar tão somente as penalidades de multa e retenção do veículo, sendo inadmissíveis a apreensão do mesmo e o seu reco...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 830783-20110710301519APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL E CONEXÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. PARTICULARIDADES. LEI N.º 8.245/91, ARTIGO 54. ALUGUEL EM DOBRO. ALUGUEL PERCENTUAL. RES SPERATA. POSSIBILIDADE. 1. Malgrado a redação do recurso não seja, de fato, a mais inteligível, tal fato não obstou a oportunidade de defesa por parte do apelado, que apresentou contrarrazões impugnando os fundamentos elencados pelo recorrente. 2. A causa de pedir da ação de despejo não guarda correspondência com a demanda em que se pretende anular determinadas cláusulas do negócio jurídico: na...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 830781-20130110865348APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 830780-20130110926065APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 830779-20130110516068APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 830778-20130110962105RMO
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE EXAME. PRELIMINAR DE PERDA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DEVER DO ESTADO. PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado prestar assistência médica e garantir o acesso da população aos meios necessários à recuperação de sua saúde. Correta a sentença de mérito que confirma tutela antecipada e condena o Distrito Federal a arcar com as despesas da reali...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 830777-20130111759170APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. FALECIMENTO DE SÓCIO. ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese haver cláusula expressa no contrato social, que trata de liquidação, interdição ou falecimento de sócio, a continuidade das atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz significa que as cotas do sócio falecido passam aos herdeiros, mas não exclui a necessidade de deliberação para a designação de administrador. 2. Em que pese detivesse o sócio falecido 60% do capital social e administrava a empresa, entendo q...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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