PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo o acusado reincidente específico em crimes contra o patrimônio, impossível a aplicação do princípio da bagatela, por se tratar de agente que apresenta considerável periculosidade. Se a reprimenda aplicada ao crime de furto simples foi fixada em estrita observância às regras legais e em patamar adequado, nada há a prover em sede de apelo.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo o acusado reincidente específico em crimes contra o patrimônio, impossível a...
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. ESTABELECIMENTO DE FRAÇÃO MÍNIMA À CONTINUIDADE DELITIVA - COMETIMENTO DE MAIS DE DOIS DELITOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - REGIME ABERTO - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se os acusados cometeram mais de dois crimes de roubo, nos moldes preconizados pelo artigo 71, caput, do Código Penal, não há que se falar em estabelecimento da fração mínima pela continuidade delitiva, de acordo com a jurisprudência do STJ. Na hipótese de condenação superior a 4 (quatro) anos, não há que se falar em estabelecimento do regime inicial aberto, por expressa vedação legal (artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal).
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. ESTABELECIMENTO DE FRAÇÃO MÍNIMA À CONTINUIDADE DELITIVA - COMETIMENTO DE MAIS DE DOIS DELITOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - REGIME ABERTO - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se os acusados cometeram mais de dois crimes de roubo, nos moldes preconizados pelo artigo 71, caput, do Código Penal, não há que se falar em estabelecimento da fração mínima pela continuidade delitiva, de acordo com a jurisprudência do STJ. Na hipótese de condenação superior a 4...
PENAL. ART. 157, § 2º, INC. II, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ECA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE COMPROVE A MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os autos revelam que o crime de tentativa de roubo foi cometido pelo acusado na companhia de outro indivíduo, que lhe prestou auxílio, arreda-se a tese defensiva de exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal. O enunciado 74 da súmula do Superior Tribunal de Justiça não exige expressamente a comprovação da menoridade por apresentação de certidão de nascimento, determinando tão somente a apresentação de documento hábil.
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PENAL. ART. 157, § 2º, INC. II, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ECA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE COMPROVE A MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os autos revelam que o crime de tentativa de roubo foi cometido pelo acusado na companhia de outro indivíduo, que lhe prestou auxílio, arreda-se a tese defensiva de exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal. O enunciado 74 da súmula do Superior Tribuna...
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS - REGIME INICIAL SEMIABERTO - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se opera a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto quando restar configurado o emprego de violência ou grave ameaça para a subtração das res, consoante se extrai do depoimento da vítima, quando aduziu que fora ameaçada pelo acusado, com emprego de arma de fogo, para que entregasse a motocicleta e o celular. Para a caracterização das majorantes previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, não se exige que a arma seja apreendida ou periciada, nem tampouco que os demais agentes envolvidos tenham sido presos na mesma ocasião, se por outros meios de prova restarem evidenciadas as referidas circunstâncias na prática criminosa (Precedentes desta Corte).
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS - REGIME INICIAL SEMIABERTO - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se opera a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto quando restar configurado o emprego de violência ou grave ameaça para a subtração das res, consoante se extrai do depoimento da v...
PENAL. APELAÇÃO. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, FRAGMENTARIEDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSO DO 6º RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DEMAIS RECURSOS NÃO PROVIDOS. A conduta daquele que expõe à venda, com intuito de lucro, obra artística reproduzida sem autorização do autor, é perniciosa à sociedade, pois retira do artista o direito de haver os reflexos econômicos de sua obra, além de suprimir das produtoras, gravadoras e distribuidoras, o lucro de suas atividades, de modo que não há falar-se, assim, em adequação social da referida conduta e tampouco de aplicação dos princípios da insignificância, fragmentariedade e intervenção mínima do Direito Penal. A rigor, são requisitos para aplicação da excludente de ilicitude prevista no artigo 24 do Código Penal: perigo atual, o agente em perigo deve buscar salvar direito próprio ou alheio, a situação de risco não ter sido causada pelo agente e inexistência do dever legal de enfrentar o perigo. Ora, tais condições passam ao largo da argumentação trazida pelos recorrentes. Se a pena pecuniária foi estabelecida em patamar desproporcional à admoestação corporal, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste.
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, FRAGMENTARIEDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSO DO 6º RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DEMAIS RECURSOS NÃO PROVIDOS. A conduta daquele que expõe à venda, com intuito de lucro, obra artística reproduzida sem autorização do autor, é perniciosa à sociedade, pois retira do artista o direito de haver os reflexos econômicos de sua obra, além de suprimir das produtoras, grav...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO MODIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 5. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO MODIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERRAS. COMPLEMENTAÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Não restando consignado na sentença a referência às matrículas resultantes de desmembramento de área maior e visando evitar eventual confusão quanto à condenação nos presentes autos, necessária a integração da sentença para constar o número das matrículas objeto do desmembramento. 2. À parte autora incumbia o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não tendo se desincumbido de seu ônus, não se mostra possível modificar os parâmetros fixados na sentença para a complementação do depósito. 3. Não se configura julgamento extra petita quando se acolhe pedido formulado no corpo da petição inicial, ainda que não conste expressamente na parte dos pedidos da exordial. 4. A insuficiência dos depósitos na ação de consignação em pagamento não acarreta o julgamento improcedente, mas sim seu julgamento parcialmente procedente, com o direito do credor de executar a quantia remanescente. 5. O não cumprimento do contrato na época pactuada visando o aumento dos lucros não pode acarretar o pedido de revisão com base na cláusula rebus sic stantibus, pois esta é utilizada nos contratos de execução diferida ou de trato sucessivo, que não é o caso dos autos. 6. Não restando demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, impossível a condenação da parte por litigância de má-fé. 7. Sendo vencedores na maior parte dos pedidos, correta a sentença que condena os réus a efetuarem pagamento dos ônus sucumbenciais aos autores. 8. Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação dos réus desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERRAS. COMPLEMENTAÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Não restando consignado na sentença a referência às matrículas resultantes de desmembramento de área maior e visando evitar eventual confusão quanto à condenação nos presentes autos, necessária a integração da sentença para constar o número das matrículas objeto do desmembramento. 2. À parte autora incumbia o ônus de comprovar...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF. AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. O DETRAN é parte legitimada para responder ação anulatória de auto de infração emitido por agente do DFTRANS, na hipótese em que o veículo for recolhido ao seu depósito. 2. É certo também que embora a infração possa ser tipificada no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, caso em que compete aos agentes do DETRAN aplicar tão somente as penalidades de multa e retenção do veículo, sendo inadmissíveis a apreensão do mesmo e o seu recolhimento em depósito, o mero dissabor, irritação, aborrecimentos e outros sentimentos análogos causados pelo episódio da lavratura do auto de infração de trânsito, ainda que posteriormente anulados seus efeitos, não ensejam reparação a título de dano moral. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF. AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. O DETRAN é parte legitimada para responder ação anulatória de auto de infração emitido por agente do DFTRANS, na hipótese em que o veículo for recolhido ao seu depósito. 2. É certo também que embora a infração possa ser tipificada no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, caso em que compete aos agentes do DETRAN aplicar tão somente as penalidades de multa e retenção do veículo, sendo inadmissíveis a apreensão do mesmo e o seu reco...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL E CONEXÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. PARTICULARIDADES. LEI N.º 8.245/91, ARTIGO 54. ALUGUEL EM DOBRO. ALUGUEL PERCENTUAL. RES SPERATA. POSSIBILIDADE. 1. Malgrado a redação do recurso não seja, de fato, a mais inteligível, tal fato não obstou a oportunidade de defesa por parte do apelado, que apresentou contrarrazões impugnando os fundamentos elencados pelo recorrente. 2. A causa de pedir da ação de despejo não guarda correspondência com a demanda em que se pretende anular determinadas cláusulas do negócio jurídico: na primeira, a pretensão é retirar a fórceps o locatário; na segunda, a declaração de nulidade de algumas das obrigações contratuais. 3. A Lei de Locações, Lei n.º 8.245/91, artigo 54, determina que [n]as relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. 4. Em contratos de shopping center a praxe é o desdobramento do aluguel, em que a cobrança incidirá de forma fixa e outra variável, sendo esta calculada sobre o faturamento do locatário, pelo que não há falar em nulidade, devendo ser respeitada as condições livremente pactuadas(artigo 54 da Lei de Locações). 5. O aluguel em dobro, cobrança da verba locatícia em duplicidade no mês de dezembro, tem amparo pelo maior aquecimento das vendas neste período do ano, configurando característica peculiar do contrato de locação em shopping center. 6. Aqueles que exercem atividade empresarial no interior do shopping arcam com a capacidade abstrata deste de recrutar clientes, cláusula denominada deres sperata ou coisa esperada, ínsita aos contratos deste gênero. 7. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL E CONEXÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. PARTICULARIDADES. LEI N.º 8.245/91, ARTIGO 54. ALUGUEL EM DOBRO. ALUGUEL PERCENTUAL. RES SPERATA. POSSIBILIDADE. 1. Malgrado a redação do recurso não seja, de fato, a mais inteligível, tal fato não obstou a oportunidade de defesa por parte do apelado, que apresentou contrarrazões impugnando os fundamentos elencados pelo recorrente. 2. A causa de pedir da ação de despejo não guarda correspondência com a demanda em que se pretende anular determinadas cláusulas do negócio jurídico: na...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE EXAME. PRELIMINAR DE PERDA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DEVER DO ESTADO. PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado prestar assistência médica e garantir o acesso da população aos meios necessários à recuperação de sua saúde. Correta a sentença de mérito que confirma tutela antecipada e condena o Distrito Federal a arcar com as despesas da realização de exame do paciente em hospital particular, ante a não possibilidade de realização destes pela rede pública de saúde. 2. Aplica-se o princípio da reserva do possível em situações excepcionais, desde que o ente público demonstre, de forma objetiva, a impossibilidade econômico-financeira de custear o tratamento pleiteado. 3. Preliminar rejeitada. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. REALIZAÇÃO DE EXAME. PRELIMINAR DE PERDA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DEVER DO ESTADO. PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado prestar assistência médica e garantir o acesso da população aos meios necessários à recuperação de sua saúde. Correta a sentença de mérito que confirma tutela antecipada e condena o Distrito Federal a arcar com as despesas da reali...
AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. FALECIMENTO DE SÓCIO. ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese haver cláusula expressa no contrato social, que trata de liquidação, interdição ou falecimento de sócio, a continuidade das atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz significa que as cotas do sócio falecido passam aos herdeiros, mas não exclui a necessidade de deliberação para a designação de administrador. 2. Em que pese detivesse o sócio falecido 60% do capital social e administrava a empresa, entendo que o inventariante dos bens deixados pelo sócio falecido, não pode representar a autora em juízo para defender interesse da sociedade. 3. Não se confunde a administração e representação do espólio com a administração e representação da pessoa jurídica, no caso, a empresa apelante. A qualidade de administrador sócio ou administrador não sócio é personalíssima, não se transmitindo por via de sucessão por morte. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. FALECIMENTO DE SÓCIO. ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese haver cláusula expressa no contrato social, que trata de liquidação, interdição ou falecimento de sócio, a continuidade das atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz significa que as cotas do sócio falecido passam aos herdeiros, mas não exclui a necessidade de deliberação para a designação de administrador. 2. Em que pese detivesse o sócio falecido 60% do capital social e administrava a empresa, entendo q...