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Jurisprudência

TJDF AGI - 830999-20140020111917AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). 1. Embora relevante a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência desta Corte vem mitigando a norma constante do Artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, e admitindo a referida penhora, na conta bancária do devedor,devendo ser restrita a 30% (trinta por cento) do valor. 2. Considera-se válida a penhora de saldo bancário que não ultrapassa o percentual considerado razoável para não comprometer a subsistência do devedor. 3. Recurso...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 830998-20140020094450AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 830997-20140020107426AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 830996-20140020091708AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS. 1. Embora relevante a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência desta Corte vem mitigando a norma constante do art. 649, IV, do CPC, e admitindo a referida penhora, na conta bancária do devedor, desde que haja uma limitação razoável, para que não se prejudique sua subsistência. 2. Incasu, é admitida a penhora do saldo existente em conta bancária, mesmo que destinada a receber verbas salariais, limitando-se a penhora ao percentual de 30% d...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 830995-20140020106270AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA E POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O AGRAVADO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. De acordo com o artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Demonstrados, n...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710106725APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910209896APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Não se exige do magistrado a análise ponto a ponto dos argumentos deduzidos pela parte, mesmo para fins de prequestionamento, quando os fundamentos utilizados se apresentem suficientes para embasar a decisão. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de contradição ou omissão. 3.Constatada a omissão quanto ao pleito de redução da verba honorária, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração a fim de sanar o ví...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 830965-20140020128623AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 830964-20140020134076AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 830963-20140020122816AGI
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Presente o requisito da plausibilidade do direito afirmado pela parte, porquanto o inciso IV da Art. 208 da Constituição Federal afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2 - Comprovado o fundado receio de da...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 830962-20140020104852AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110291759APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que r...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130310225747APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. SÚMULA Nº 19 DO TJDFT. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - A instrução do recurso com mera cópia da guia de recolhimento do preparo e do comprovante de pagamento não se faz suficiente para o cumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade processual previsto no art. 511 do CPC, ficando caracterizada a deserção. 2 - Nos termos dos precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça, o preparo deve ser comprovado co...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110511889APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. SÚMULA Nº 19 DO TJDFT. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - A instrução do recurso com mera cópia do comprovante de pagamento não se faz suficiente para o cumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade processual previsto no art. 511 do CPC, ficando caracterizada a deserção. 2 - Nos termos dos precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça, o preparo deve ser comprovado com o original da guia de custas e de seu respectivo comprovante...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APO - 830958-20090111864665APO
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ADMINISTRATIVO. Auxiliar de ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. 1.Diante da ausência de interesse recursal quanto à apreciação do apelo do Distrito Federal, não se conhece daquele recurso. 2.Acondenação do Poder Público ao pagamento de horas extras e adicional noturno somente é cabível quando provado de forma inconteste o labor em horário extra jornada e no período noturno, de sorte que, para o seu deferimento, imperiosa a demonstração clara e induvidosa da veracidade das alegações iniciais. 3.Ausente prova hábil e contundente, não há que s...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111769943APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 830956-20140110541674APC
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA SEM EXCESSOS. CARÁTER INFORMATIVO DA NOTÍCIA. DANO NÃO INDENIZÁVEL. 1.Os direitos de liberdade de manifestação do pensamento e informação, bem assim o da preservação da intimidade, privacidade e honra, devem co-existir harmonicamente, respeitada a proporção de seu exercício, de forma a não caracterizar injustificado endurecimento contra a imprensa - censura - e, por outro, o desrespeito à dignidade da pessoa humana. 2.Deve o magistrado, nessa hipótese, realizar o juízo de ponderação dos valore...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 830955-20140020218148AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS. RECHAÇO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. CONGRUÊNCIA. RECURSO. CONHECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 1. Uma vez demonstrado que as razões recursais refutam os fundamentos da decisão agravada, repele-se assertiva de não conhecimento do recurso. 2. O julgador não se obriga a deferir prova testemunhal se entende pela sua desnecessidade. Afinal, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir que elementos probantes ser-lhe-ão aptos a formar seu livre c...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 830954-20140110136594APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. Período que excede a data da entrega. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -,...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 830952-20140020177408AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO COMISSIVA. NATUREZA MANDAMENTAL DA TUTELA JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. 1.Objetivando a parte, na fase de conhecimento, não apenas a declaração de certeza de um direito, mas, também, compelir a parte adversa a observar o que restou reconhecido, a sentença que julga procedente o pedido impõe, ainda que implicitamente, a realização de um ato positivo, de uma obrigação de fazer, de modo que possui natureza de tutela mandamental, regida pela norma prevista no art. 461 do CPC. Destarte,...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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