PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). 1. Embora relevante a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência desta Corte vem mitigando a norma constante do Artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, e admitindo a referida penhora, na conta bancária do devedor,devendo ser restrita a 30% (trinta por cento) do valor. 2. Considera-se válida a penhora de saldo bancário que não ultrapassa o percentual considerado razoável para não comprometer a subsistência do devedor. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). 1. Embora relevante a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência desta Corte vem mitigando a norma constante do Artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, e admitindo a referida penhora, na conta bancária do devedor,devendo ser restrita a 30% (trinta por cento) do valor. 2. Considera-se válida a penhora de saldo bancário que não ultrapassa o percentual considerado razoável para não comprometer a subsistência do devedor. 3. Recurso...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS. 1. Embora relevante a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência desta Corte vem mitigando a norma constante do art. 649, IV, do CPC, e admitindo a referida penhora, na conta bancária do devedor, desde que haja uma limitação razoável, para que não se prejudique sua subsistência. 2. Incasu, é admitida a penhora do saldo existente em conta bancária, mesmo que destinada a receber verbas salariais, limitando-se a penhora ao percentual de 30% do montante. 3. Recurso da parte exequente provido. Recurso da parte executada não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS. 1. Embora relevante a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência desta Corte vem mitigando a norma constante do art. 649, IV, do CPC, e admitindo a referida penhora, na conta bancária do devedor, desde que haja uma limitação razoável, para que não se prejudique sua subsistência. 2. Incasu, é admitida a penhora do saldo existente em conta bancária, mesmo que destinada a receber verbas salariais, limitando-se a penhora ao percentual de 30% d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA E POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O AGRAVADO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. De acordo com o artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Demonstrados, no caso concreto, os requisitos insertos no artigo 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, verossimilhança das alegações, consistente no comprovante de pagamento do boleto reputado em mora pela instituição ré, bem como a possibilidade de danos irreparáveis e de difícil reparação, decorrentes da inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela, proibindo-se a inclusão do nome da agravante nos órgão de proteção ao crédito, mormente porque tal comando não acarreta possibilidade de perigo de lesão grave ou de difícil reparação à agravada, sendo também reversível a antecipação de tutela concedida por esta instância. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA E POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O AGRAVADO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. De acordo com o artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Demonstrados, n...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Não se exige do magistrado a análise ponto a ponto dos argumentos deduzidos pela parte, mesmo para fins de prequestionamento, quando os fundamentos utilizados se apresentem suficientes para embasar a decisão. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de contradição ou omissão. 3.Constatada a omissão quanto ao pleito de redução da verba honorária, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração a fim de sanar o vício apontado, confirmando a fixação operada na sentença. 4. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Não se exige do magistrado a análise ponto a ponto dos argumentos deduzidos pela parte, mesmo para fins de prequestionamento, quando os fundamentos utilizados se apresentem suficientes para embasar a decisão. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de contradição ou omissão. 3.Constatada a omissão quanto ao pleito de redução da verba honorária, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração a fim de sanar o ví...
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Presente o requisito da plausibilidade do direito afirmado pela parte, porquanto o inciso IV da Art. 208 da Constituição Federal afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2 - Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso da ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, além dos prejuízos decorrentes da sua não implementação, confirma-se a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela. 3 - Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Presente o requisito da plausibilidade do direito afirmado pela parte, porquanto o inciso IV da Art. 208 da Constituição Federal afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2 - Comprovado o fundado receio de da...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 3. Embargos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que r...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. SÚMULA Nº 19 DO TJDFT. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - A instrução do recurso com mera cópia da guia de recolhimento do preparo e do comprovante de pagamento não se faz suficiente para o cumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade processual previsto no art. 511 do CPC, ficando caracterizada a deserção. 2 - Nos termos dos precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça, o preparo deve ser comprovado com o original da guia de custas e de seu respectivo comprovante de recolhimento. 3 - A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, do TJDFT, ao regulamentar os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios previu em seu artigo 7º que O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do recolhimento das custas mediante apresentação: I - do original da guia autenticada mecanicamente; II - do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou III - do comprovante de pagamento impresso via internet. 4 - Segundo dispõe o enunciado n.º 19 da Súmula de Jurisprudência deste e. TJDFT, o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. Recurso desprovido. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. SÚMULA Nº 19 DO TJDFT. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - A instrução do recurso com mera cópia da guia de recolhimento do preparo e do comprovante de pagamento não se faz suficiente para o cumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade processual previsto no art. 511 do CPC, ficando caracterizada a deserção. 2 - Nos termos dos precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça, o preparo deve ser comprovado co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. SÚMULA Nº 19 DO TJDFT. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - A instrução do recurso com mera cópia do comprovante de pagamento não se faz suficiente para o cumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade processual previsto no art. 511 do CPC, ficando caracterizada a deserção. 2 - Nos termos dos precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça, o preparo deve ser comprovado com o original da guia de custas e de seu respectivo comprovante de recolhimento. 3 - A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, do TJDFT, ao regulamentar os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios previu em seu artigo 7º que O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do recolhimento das custas mediante apresentação: I - do original da guia autenticada mecanicamente; II - do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou III - do comprovante de pagamento impresso via internet. 4 - Segundo dispõe o enunciado n.º 19 da Súmula de Jurisprudência deste e. TJDFT, o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. Recurso desprovido. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. SÚMULA Nº 19 DO TJDFT. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - A instrução do recurso com mera cópia do comprovante de pagamento não se faz suficiente para o cumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade processual previsto no art. 511 do CPC, ficando caracterizada a deserção. 2 - Nos termos dos precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça, o preparo deve ser comprovado com o original da guia de custas e de seu respectivo comprovante...
ADMINISTRATIVO. Auxiliar de ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. 1.Diante da ausência de interesse recursal quanto à apreciação do apelo do Distrito Federal, não se conhece daquele recurso. 2.Acondenação do Poder Público ao pagamento de horas extras e adicional noturno somente é cabível quando provado de forma inconteste o labor em horário extra jornada e no período noturno, de sorte que, para o seu deferimento, imperiosa a demonstração clara e induvidosa da veracidade das alegações iniciais. 3.Ausente prova hábil e contundente, não há que ser reconhecido o labor extraordinário e a jornada noturna. 4.Ante o provimento do reexame necessário, resta prejudicado o apelo da parte autora, objetivando a majoração do valor fixado a título de danos morais. 5. Apelo do Distrito Federal não conhecido. Reexame necessário provido para julgar os pedidos improcedentes. Prejudicado o recurso da autora.
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ADMINISTRATIVO. Auxiliar de ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. 1.Diante da ausência de interesse recursal quanto à apreciação do apelo do Distrito Federal, não se conhece daquele recurso. 2.Acondenação do Poder Público ao pagamento de horas extras e adicional noturno somente é cabível quando provado de forma inconteste o labor em horário extra jornada e no período noturno, de sorte que, para o seu deferimento, imperiosa a demonstração clara e induvidosa da veracidade das alegações iniciais. 3.Ausente prova hábil e contundente, não há que s...
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA SEM EXCESSOS. CARÁTER INFORMATIVO DA NOTÍCIA. DANO NÃO INDENIZÁVEL. 1.Os direitos de liberdade de manifestação do pensamento e informação, bem assim o da preservação da intimidade, privacidade e honra, devem co-existir harmonicamente, respeitada a proporção de seu exercício, de forma a não caracterizar injustificado endurecimento contra a imprensa - censura - e, por outro, o desrespeito à dignidade da pessoa humana. 2.Deve o magistrado, nessa hipótese, realizar o juízo de ponderação dos valores constitucionalmente em conflito, de forma a propiciar a solução mais justa e razoável para o caso concreto. 3.Acautela devida ao profissional da imprensa não se confunde com o ônus de investigar e atingir uma cognição plena e exauriente, como ocorre em juízo, mas do necessário cuidado com a busca de fontes fidedignas, oitiva das diversas partes interessadas e o respeito à realidade dos fatos, como forma de afastar quaisquer dúvidas sérias em relação à veracidade do que efetivamente divulgado na matéria jornalística. 4Demonstrado o nítido caráter informativo da notícia, sem qualquer intenção de injuriar, difamar ou caluniar, não há que se há falar em abuso ofensivo do exercício de liberdade de expressão. 5.Afixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação ao fundamento da República - valor social do trabalho - e do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 6.Recurso não provido. Sentença mantida.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA SEM EXCESSOS. CARÁTER INFORMATIVO DA NOTÍCIA. DANO NÃO INDENIZÁVEL. 1.Os direitos de liberdade de manifestação do pensamento e informação, bem assim o da preservação da intimidade, privacidade e honra, devem co-existir harmonicamente, respeitada a proporção de seu exercício, de forma a não caracterizar injustificado endurecimento contra a imprensa - censura - e, por outro, o desrespeito à dignidade da pessoa humana. 2.Deve o magistrado, nessa hipótese, realizar o juízo de ponderação dos valore...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS. RECHAÇO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. CONGRUÊNCIA. RECURSO. CONHECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 1. Uma vez demonstrado que as razões recursais refutam os fundamentos da decisão agravada, repele-se assertiva de não conhecimento do recurso. 2. O julgador não se obriga a deferir prova testemunhal se entende pela sua desnecessidade. Afinal, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir que elementos probantes ser-lhe-ão aptos a formar seu livre convencimento. 3. Se o feito encontra-se devidamente instruído, apto a receber sentença, dispensando-se a produção de provas outras, desnecessária prova testemunhal. 4. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Agravo de instrumento não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS. RECHAÇO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. CONGRUÊNCIA. RECURSO. CONHECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 1. Uma vez demonstrado que as razões recursais refutam os fundamentos da decisão agravada, repele-se assertiva de não conhecimento do recurso. 2. O julgador não se obriga a deferir prova testemunhal se entende pela sua desnecessidade. Afinal, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir que elementos probantes ser-lhe-ão aptos a formar seu livre c...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. Período que excede a data da entrega. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a parte demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pelo Autor como destinatário final. 2. No que diz respeito aos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça é remansosa no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 3. Mostra-se viável acumulação da multa contratual com a condenação em lucros cessantes, pois se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a primeira tem caráter moratório, a segunda tem finalidade compensatória, decorrente das perdas e danos sofridos. 4. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 5. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 6. Configura-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 7. Reconhecido o desvirtuamento do instituto da corretagem, impõe-se a devolução do valor ao consumidor no importe efetivamente pago, repelindo-se a devolução em dobro, nos termos do art.42, parágrafo único, do CDC, se não demonstrada a patente má-fé. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelações parcialmente providas. Sentença reformada.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. Período que excede a data da entrega. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO COMISSIVA. NATUREZA MANDAMENTAL DA TUTELA JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. 1.Objetivando a parte, na fase de conhecimento, não apenas a declaração de certeza de um direito, mas, também, compelir a parte adversa a observar o que restou reconhecido, a sentença que julga procedente o pedido impõe, ainda que implicitamente, a realização de um ato positivo, de uma obrigação de fazer, de modo que possui natureza de tutela mandamental, regida pela norma prevista no art. 461 do CPC. Destarte, não haveria qualquer óbice para imposição de obrigação comissiva para o cumprimento da sentença proferida. 2.Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO COMISSIVA. NATUREZA MANDAMENTAL DA TUTELA JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. 1.Objetivando a parte, na fase de conhecimento, não apenas a declaração de certeza de um direito, mas, também, compelir a parte adversa a observar o que restou reconhecido, a sentença que julga procedente o pedido impõe, ainda que implicitamente, a realização de um ato positivo, de uma obrigação de fazer, de modo que possui natureza de tutela mandamental, regida pela norma prevista no art. 461 do CPC. Destarte,...