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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140410016620APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020245126AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111476779APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110749343APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110097398APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 830814-20130111880655APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -- RESCISÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - USO DE SERVIÇOS APÓS RESCISÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - DANO PRESUMIDO 1. Os serviços utilizados após a rescisão contratual são de exclusiva responsabilidade da seguradora de saúde, que possuía meios de evitar que os beneficiários utilizassem seus serviços. 2. Pratica ato ilícito aquele que promove inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito. 3. É presumido (in re ipsa) o dano decorrente de inscrição em serviço de proteção ao crédito. 4. Negou-se provimento ao...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 830813-20140020156196AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - ALTERAÇÃO DO OBJETO PELO ARRENDATÁRIO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB PENA DE NULIDADE. 1. A exploração de atividade diversa daquela descrita no contrato e informada à Receita Federal deve ser suspensa por violar os termos contratuais e colocar em risco a segurança das pessoas e patrimônio do arrendatário. 2. Diante da possibilidade de intervenção do Ministério Público na lide, é necessária sua oitiva quanto ao seu interesse em se manifestar no feito. 3. Deu-se parcial...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF HBC - 830812-20140020275274HBC
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 830811-20140020274126HBC
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 830810-20140020266598RAG
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO DAS PENAS. UNIFICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, independentemente de ser a pena restritiva de direitos anterior ou posterior à privativa de liberdade, o critério para a manutenção da pena substitutiva, a teor do art. 44, § 5º do CP, é a compatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas. 2. Considerando que a execução da pena em regime fechado ou semiaberto não é compatível com o cumprimen...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 830809-20140020258947RAG
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 830807-20070110624493APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de tentativa de homicídio, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 830806-20130510101796APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do delito, especialmente em razão das declarações harmônicas das testemunhas, corroboradas pela prisão em flagrante do acusado em poder de objeto produto de crime. 2. A dupla valoração negativa do desmanche do veículo na primeira fase da dosime...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 830805-20140110148488APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. O valor da avaliação dos bens furtados (R$ 665,90), apesar de não ser expressivo qua...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020134759AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material.2. Inaplicável a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/88 se não houve discussão acerca da constitucionalidade da Lei n. 9.394/96.3. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela par...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 830803-20120111080279APC
Ementa
Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Venda de soja para entrega futura. Cédula de Produto Rural. Título Executivo Extrajudicial. CDC. Inaplicabilidade. Prorrogação do contrato em razão da estiagem. Impossibilidade. Fatores climáticos. Riscos inerentes à atividade agrícola. Excludentes de caso fortuito e força maior afastadas. Responsabilidade assumida pelo devedor no contrato. Inteligência do art. 398 do CC. Multa Compensatória. Percentual. Higidez. Impossibilidade de cumulação com multa moratória. Fato gerador idêntico. Obrigação de entregar coisa certa substituída pela entrega do...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 830802-20100111461858APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer. 2.A assistência médica e hospitalar é um serviço público essencial, porque diz respeito ao atendimento de necessidades inadiáveis da população. Em razão disso, quem contrata com o Poder Público a execução deste gênero de atividade, não pode interrompê-la, salvo circunstâncias excepcionais, tend...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 830801-20140020195380AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RENAJUD. E-RIDF. ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS. CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação de execução, que indeferiu pedido de uso dos sistemas RENAJUD e e-RIDF, a fim de requisitar informações sobre a existência de veículos e bens imóveis registrados em nome do executado. 1.1. No caso, há prova suficiente de que o agravante, na condição de exeqüente, tem se esforçado na localização de bens passíveis de co...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 830800-20100410010315APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE AUTOMÓVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - REJEITADAS - AGRAVO RETIDO - IMPROVIDO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO ACIONAMENTO DO AIR BAG NO MOMENTO DO ACIDENTE COM COLISÃO FRONTAL - DANO MORAL CONFIGURADO 1.O pedido de realização de prova pericial encontra-se prejudicado, tendo em vista a ocorrência da perda total do automóvel. 1.1. Ademais, o magistrado é detentor do poder-dever de julgar antecipadamente a lide, devendo dispensar a produção de provas qua...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF EIR - 830799-20130111915276EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. RECONHECIMENTO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. OBSTÁCULO REPRESENTADO PELOS MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação anterior por roubo circunstanciado que não se presta à reincidência, pois já decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a extinção da pena e o novo fato típico, pode configurar má conduta social, notadamente quando não utilizada para caracterizar maus antecedentes. A anotação de co...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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