APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -- RESCISÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - USO DE SERVIÇOS APÓS RESCISÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - DANO PRESUMIDO 1. Os serviços utilizados após a rescisão contratual são de exclusiva responsabilidade da seguradora de saúde, que possuía meios de evitar que os beneficiários utilizassem seus serviços. 2. Pratica ato ilícito aquele que promove inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito. 3. É presumido (in re ipsa) o dano decorrente de inscrição em serviço de proteção ao crédito. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -- RESCISÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - USO DE SERVIÇOS APÓS RESCISÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - DANO PRESUMIDO 1. Os serviços utilizados após a rescisão contratual são de exclusiva responsabilidade da seguradora de saúde, que possuía meios de evitar que os beneficiários utilizassem seus serviços. 2. Pratica ato ilícito aquele que promove inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito. 3. É presumido (in re ipsa) o dano decorrente de inscrição em serviço de proteção ao crédito. 4. Negou-se provimento ao...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - ALTERAÇÃO DO OBJETO PELO ARRENDATÁRIO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB PENA DE NULIDADE. 1. A exploração de atividade diversa daquela descrita no contrato e informada à Receita Federal deve ser suspensa por violar os termos contratuais e colocar em risco a segurança das pessoas e patrimônio do arrendatário. 2. Diante da possibilidade de intervenção do Ministério Público na lide, é necessária sua oitiva quanto ao seu interesse em se manifestar no feito. 3. Deu-se parcial provimento ao feito.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - ALTERAÇÃO DO OBJETO PELO ARRENDATÁRIO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB PENA DE NULIDADE. 1. A exploração de atividade diversa daquela descrita no contrato e informada à Receita Federal deve ser suspensa por violar os termos contratuais e colocar em risco a segurança das pessoas e patrimônio do arrendatário. 2. Diante da possibilidade de intervenção do Ministério Público na lide, é necessária sua oitiva quanto ao seu interesse em se manifestar no feito. 3. Deu-se parcial...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO DAS PENAS. UNIFICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, independentemente de ser a pena restritiva de direitos anterior ou posterior à privativa de liberdade, o critério para a manutenção da pena substitutiva, a teor do art. 44, § 5º do CP, é a compatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas. 2. Considerando que a execução da pena em regime fechado ou semiaberto não é compatível com o cumprimento de pena restritiva de direitos, impõe-se, por conseguinte, a conversão da pena e a unificação de regime, nos termos do art. 111 da LEP, não havendo que se falar em aplicação do art. 76, do CP. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO DAS PENAS. UNIFICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, independentemente de ser a pena restritiva de direitos anterior ou posterior à privativa de liberdade, o critério para a manutenção da pena substitutiva, a teor do art. 44, § 5º do CP, é a compatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas. 2. Considerando que a execução da pena em regime fechado ou semiaberto não é compatível com o cumprimen...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de tentativa de homicídio, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de tentativa de homicídio, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do delito, especialmente em razão das declarações harmônicas das testemunhas, corroboradas pela prisão em flagrante do acusado em poder de objeto produto de crime. 2. A dupla valoração negativa do desmanche do veículo na primeira fase da dosimetria caracteriza o vedado bis in idem, não consistindo fundamento idôneo para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 3. No concurso entre agravantes e atenuantes, a reincidência é causa que prepondera sobre a confissão, devendo, no momento da resposta penal, receber maior valoração, conforme se extrai do artigo 67 do Código Penal. 4.Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do delito, especialmente em razão das declarações harmônicas das testemunhas, corroboradas pela prisão em flagrante do acusado em poder de objeto produto de crime. 2. A dupla valoração negativa do desmanche do veículo na primeira fase da dosime...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. O valor da avaliação dos bens furtados (R$ 665,90), apesar de não ser expressivo quando consideradas as condições da vítima - um hipermercado -, também está longe de ser irrisório, na medida em que se aproxima do valor do salário mínimo. 3. No mais, réu é reincidente, inclusive com várias condenações transitadas em julgado por crime contra o patrimônio, o que também desautoriza a aplicação do princípio. 4. Inviável a compensação da atenuante da confissão pela agravante da reincidência, sendo esta preponderante em relação àquela, ainda que de forma mitigada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. O valor da avaliação dos bens furtados (R$ 665,90), apesar de não ser expressivo qua...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material.2. Inaplicável a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/88 se não houve discussão acerca da constitucionalidade da Lei n. 9.394/96.3. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade).4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material.2. Inaplicável a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/88 se não houve discussão acerca da constitucionalidade da Lei n. 9.394/96.3. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela par...
Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Venda de soja para entrega futura. Cédula de Produto Rural. Título Executivo Extrajudicial. CDC. Inaplicabilidade. Prorrogação do contrato em razão da estiagem. Impossibilidade. Fatores climáticos. Riscos inerentes à atividade agrícola. Excludentes de caso fortuito e força maior afastadas. Responsabilidade assumida pelo devedor no contrato. Inteligência do art. 398 do CC. Multa Compensatória. Percentual. Higidez. Impossibilidade de cumulação com multa moratória. Fato gerador idêntico. Obrigação de entregar coisa certa substituída pela entrega do valor do produto. Observância da atual cotação da soja. Honorários Advocatícios. Majoração. Agravo retido não conhecido, por intempestivo. Apelações conhecidas; não provida a dos embargantes e parcialmente provida a da embargada; rejeitada a preliminar de nulidade do título.
Ementa
Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Venda de soja para entrega futura. Cédula de Produto Rural. Título Executivo Extrajudicial. CDC. Inaplicabilidade. Prorrogação do contrato em razão da estiagem. Impossibilidade. Fatores climáticos. Riscos inerentes à atividade agrícola. Excludentes de caso fortuito e força maior afastadas. Responsabilidade assumida pelo devedor no contrato. Inteligência do art. 398 do CC. Multa Compensatória. Percentual. Higidez. Impossibilidade de cumulação com multa moratória. Fato gerador idêntico. Obrigação de entregar coisa certa substituída pela entrega do...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer. 2.A assistência médica e hospitalar é um serviço público essencial, porque diz respeito ao atendimento de necessidades inadiáveis da população. Em razão disso, quem contrata com o Poder Público a execução deste gênero de atividade, não pode interrompê-la, salvo circunstâncias excepcionais, tendo em vista a prevalência do interesse público sobre o particular. 3.O interesse de agir, enquanto condição da ação, traduz-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 3.1. O Distrito Federal possui interesse em obrigar as empresas que prestam serviços de saúde em hospital público a não interromperem o contrato, até a retomada integral da administração do hospital. A celebração de contrato emergencial, durante o processo, para atender à ordem judicial que antecipa os efeitos da tutela, não ocasiona a perda superveniente do objeto. 4.Nos casos em que não houver condenação em pecúnia, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). 4.1. Muito embora se reconheça a importância da causa, que envolve a continuidade da prestação de serviços de saúde em um dos maiores hospitais do Distrito Federal, bem como o extenso trabalho desenvolvido pelos Procuradores do Distrito Federal, que resultou em um processo de quase duas mil laudas, impõe-se, contudo, a redução da verba honorária, já que elevada para o caso dos autos, nada obstante a relevância do tema, cuja solução, enfim, não envolve maior complexidade. 5.Recursos parcialmente providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer. 2.A assistência médica e hospitalar é um serviço público essencial, porque diz respeito ao atendimento de necessidades inadiáveis da população. Em razão disso, quem contrata com o Poder Público a execução deste gênero de atividade, não pode interrompê-la, salvo circunstâncias excepcionais, tend...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RENAJUD. E-RIDF. ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS. CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação de execução, que indeferiu pedido de uso dos sistemas RENAJUD e e-RIDF, a fim de requisitar informações sobre a existência de veículos e bens imóveis registrados em nome do executado. 1.1. No caso, há prova suficiente de que o agravante, na condição de exeqüente, tem se esforçado na localização de bens passíveis de constrição judicial e que o executado inclusive já praticou fraude à execução. Dessa forma, plausível o pedido de utilização dos referidos sistemas. 2. O RENAJUD é um sistema on line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), interligando o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Trata-se de ferramenta eletrônica para consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), de ordens judiciais de restrições de veículos. 2.1. Precedentes desta Corte:Não se pode desprestigiar a utilização do sistema RENAJUD, diante de sua notável eficiência à efetiva prestação jurisdicional na localização e bloqueio imediato de bens. (Acórdão n.626605, 20120020115618AGI, Relator: Lecir Manoel da Luz). 3. O projeto de Penhora de Imóveis on line, denominado e-RIDF, objetiva unificar a pesquisa de imóveis no DF em uma única base de dados, imprimindo celeridade ao procedimento e, conseqüentemente, às penhoras judiciais, permitindo a realização de consulta de imóveis pelo juiz responsável, que fica sabendo na mesma hora o resultado da pesquisa. 3.2. Com a consulta on line, caso o magistrado obtenha resposta positiva quanto a existência de imóvel, emite uma ordem de constrição de bens ao cartório onde ele está registrado, a fim de impedir que seja objeto de negociação. Ao receber a ordem, o Oficial de Registro tem até 15 (quinze) dias para verificar se ela atende a todos os requisitos previstos em lei e fazer o bloqueio - mas a medida vem sendo cumprida, em média, em 10 (dez) dias. 4. Não se trata de transferir o encargo do credor de localizar o bem, mas sim de conferir efetividade à prestação executiva jurisdicional, garantindo um serviço judicial mais rápido e efetivo, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais, objetivando, ainda, a efetividade da jurisdição. 5. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RENAJUD. E-RIDF. ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS. CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação de execução, que indeferiu pedido de uso dos sistemas RENAJUD e e-RIDF, a fim de requisitar informações sobre a existência de veículos e bens imóveis registrados em nome do executado. 1.1. No caso, há prova suficiente de que o agravante, na condição de exeqüente, tem se esforçado na localização de bens passíveis de co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE AUTOMÓVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - REJEITADAS - AGRAVO RETIDO - IMPROVIDO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO ACIONAMENTO DO AIR BAG NO MOMENTO DO ACIDENTE COM COLISÃO FRONTAL - DANO MORAL CONFIGURADO 1.O pedido de realização de prova pericial encontra-se prejudicado, tendo em vista a ocorrência da perda total do automóvel. 1.1. Ademais, o magistrado é detentor do poder-dever de julgar antecipadamente a lide, devendo dispensar a produção de provas quando esta for desnecessária. 2.A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, exigindo a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada. Assim, ainda que não sejam proprietários do veículo, os passageiros possuem legitimidade para pleitear indenização pelos supostos danos que tenham suportado, por alegado defeito no veículo. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor 3.1.O prazo a ser observado no caso de ação de reparação de danos é de cinco anos, nos termos do artigo 27 do CDC. 4. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se, para sua configuração, apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa. 4.1. Nos termos do artigo 12, caput, do CDC: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. 5.Tendo em vista tratar-se de relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, devem ser atendidas as necessidades e a legítima expectativa do consumidor, em decorrência do reconhecimento de sua vulnerabilidade. 6. O não acionamento do air bag no momento do acidente com impacto frontal, quando o cinto de segurança não é suficiente para garantir a integridade física dos passageiros, gera o dever de indenizar. 7. Tendo em vista o nexo de causalidade decorrente da falha no produto, pelo não acionamento do air bag, e o dano moral sofrido, impõe-se o dever de indenizar a ambos os passageiros. 8 .No caso de danos morais, a fixação do valor da indenização precisa considerar as condições pessoais e econômicas das partes, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, de forma a se evitar tanto o enriquecimento indevido do ofendido como a abusiva reprimenda do ofensor. 8.1. Mostra-se razoável e proporcional a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00. 9. Negado ao provimento ao agravo retido, ao recurso da ré e deu-se parcial provimento ao adesivo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE AUTOMÓVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - REJEITADAS - AGRAVO RETIDO - IMPROVIDO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO ACIONAMENTO DO AIR BAG NO MOMENTO DO ACIDENTE COM COLISÃO FRONTAL - DANO MORAL CONFIGURADO 1.O pedido de realização de prova pericial encontra-se prejudicado, tendo em vista a ocorrência da perda total do automóvel. 1.1. Ademais, o magistrado é detentor do poder-dever de julgar antecipadamente a lide, devendo dispensar a produção de provas qua...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. RECONHECIMENTO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. OBSTÁCULO REPRESENTADO PELOS MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação anterior por roubo circunstanciado que não se presta à reincidência, pois já decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a extinção da pena e o novo fato típico, pode configurar má conduta social, notadamente quando não utilizada para caracterizar maus antecedentes. A anotação de condenação anterior, ainda que não caracterize reincidência, aliada a outros fatos que indicam que o acusado faz da prática criminosa meio de vida, impede a aplicação do benefício inserto no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006. O artigo 44, do Código Penal, elenca requisitos inarredáveis para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. RECONHECIMENTO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. OBSTÁCULO REPRESENTADO PELOS MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação anterior por roubo circunstanciado que não se presta à reincidência, pois já decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a extinção da pena e o novo fato típico, pode configurar má conduta social, notadamente quando não utilizada para caracterizar maus antecedentes. A anotação de co...