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Jurisprudência

TJDF AGI - 830884-20140020165282AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. DÉBITO DECORRENTE DE LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA CONJUNTA COM NOIVA. IRRADIAÇÃOS DOS EFEITOS DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores recebidos a título de salário, a teor do que prescreve o art. 649, IV, do Código de Processo Civil. (AgRg no AREsp 555.675/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 09/10/2014). 2. Os efeitos irradiantes da garant...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20131310031232APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REVELIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. 1. A impugnação das cláusulas contratuais deve ser feita com a certeza e determinação exigida pelo artigo 286 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não se pode deliberar sobre matéria que não tenha sido submetida ao contraditório e à ampla defesa. 2. Ainda que no processo se discutam direitos do consumidor, a revelia induz...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020224234AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 830881-20130111489722APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA COM CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 503 STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prescrição é questão de ordem pública (art. 219, § 5º do CPC), podendo ser pronunciada até mesmo de ofício. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Sentença refo...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 830880-20140020113230AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DO PREGÃO E DO CONTRATO DELE DECORRENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. 1. Verificada a inexistência da prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (artigo 273 do CPC), correta a decisão que indeferiu a antecipação de tutela, mantendo-se o pregão realizado e seus consectários legais, sobretudo porque não demonstrado os alegados vícios na proposta apresentada pelo licitante vencedor (atestado de capacidade técnica incorreto, certidão falimentar vencida e cópias de documentos nã...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 830879-20140020099022AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA MORAR BEM. COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DEFERIMENTO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ARTIGO 130 DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE À AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe ao juiz, como titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o Artigo 130 do CPC. 2. Arealização de perícia médica para comprovar a deficiência física da autora, beneficiária de programa habitacional, não...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 830878-20140020110135AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 830877-20140020126579AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR O NOME DA AUTORA DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. VEROSSIMILHANÇA E POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O AGRAVANTE. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Demonstrados, no caso concreto, os requisitos insertos no art. 273 do Código de Processo Civil, qual seja, a verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 830876-20140020113039AGI
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PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, consubstanciados na plausibilidade do direito afirmado pela parte e no receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de a ação principal seguir seu trâmite normal, haja vista a real possibilidade de nova prisão civil do recorrente, defere-se, parcialmente, o pleito de antecipação de tutel...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 830875-20140020105863AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 830874-20140020092132AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUANTIA CERTA. ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuidando-se de obrigação de pagar quantia certa, a incorporação de reajustes a título de reposição salarial para compensar eventuais perdas decorrentes de plano econômicos deve obedecer ao rito disposto no Art. 730 do CPC, com o ajuizamento de ação de execução própria em desfavor da Fazenda Pública. 2. Mostra-se inviável o pedido de reconhecimento de obrigação de fazer, com o intuito de determinar ao Distrito Federal a incorporação pr...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 830872-20140020107764AGI
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. REGRAS DE COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE. 1. Conforme decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.391.198-RS, reconheceu-se ao beneficiário de cadernetas de poupança do Banco do Brasil o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, não havendo, assim, prevenção daquele órgão. 2. As...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020043813AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. REEXAME. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de omissão. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111723156APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma. 3. Não contemplados os requisit...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710266629APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Adecisão em sentido contrário ao interesse da parte não enseja a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ausentes no acórdão os vícios capitulados no Art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que seja externado o propósito exclusivo de prequestionar a matéria visando à interposição de recursos nas instâncias superiores. Ademais, os embargos declaratórios não se prestam, como regra, ao reexame d...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111455198APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargo...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090710031659APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090710031618APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111096966APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. REEXAME. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência de omissão ou obscuridade. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF CCP - 830864-20140020080448CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 575, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Aregra de competência prevista no artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a competência do Juízo prolator da sentença para executá-la, é relativizada nas ações de alimentos, tendo em vista que o artigo 100, inciso II, do mesmo diploma legal estabelece ser competente para o processamento de ações dessa natureza o Juízo do domicílio do alimentando. 2. Conflito negativo conhecido par...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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