EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ETAPA AVALIATIVA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. FORMA DE APLICAÇÃO. DEFINIÇÃO. CONCORRENTE. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. VÍCIOS. IMPRECAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CONTINUIDADE DO CANDIDATO NO CERTAME. SUBMISSÃO A NOVO TESTE. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PRESERVAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES APRECIADAS E EQUACIONADAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vícios aptos a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A elucidação do recurso é pautada pela matéria que integra seu objeto por ter sido ventilada e debatida durante a tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição, limitando a matéria passível de conhecimento pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver somente as questões que integram seu objeto, não podendo ser instado a se manifestar acerca de matéria que, inovadora, é ventilada apenas em sede de embargos de declaração, não podendo o julgado, pois, ser reputado omisso por não ter se manifestado acerca de questão que efetivamente não poderia resolver porque não suscitada no momento apropriado. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ETAPA AVALIATIVA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. FORMA DE APLICAÇÃO. DEFINIÇÃO. CONCORRENTE. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. VÍCIOS. IMPRECAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CONTINUIDADE DO CANDIDATO NO CERTAME. SUBMISSÃO A NOVO TESTE. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PRESERVAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXIST...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. OBJETO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. PRODUTO DE ORIGEM ESTRANGEIRA. CERTIFICADO. TRADUÇÃO JURAMENTADA E CONFERÊNCIA CONSULAR. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. FALTA DE ATENDIMENTO PELA LICITANTE. PRAZO EXÍGUO. COMPROVAÇÃO TÉCNICA EVIDENCIADA. COMPETITIVIADE. FRUSTRAÇÃO. LIMINAR. HABILITAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE NO CERTAME. POSSIBILIDADE. DIREITO. PLAUSIBILIDADE. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. PROVIMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. OBJETO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. PRODUTO DE ORIGEM ESTRANGEIRA. CERTIFICADO. TRADUÇÃO JURAMENTADA E CONFERÊNCIA CONSULAR. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. FALTA DE ATENDIMENTO PELA LICITANTE. PRAZO EXÍGUO. COMPROVAÇÃO TÉCNICA EVIDENCIADA. COMPETITIVIADE. FRUSTRAÇÃO. LIMINAR. HABILITAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE NO CERTAME. POSSIBILIDADE. DIREITO. PLAUSIBILIDADE. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. PROVIMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDI...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXIGÊNCIA DE CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE ÁLCOOL DE 0,3 MILIGRAMA POR LITRO DE AR ALVEOLAR PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL À PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DEVE SEGUIR O MESMO CRITÉRIO DE DOSIMETRIA DA PENA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 306 do Código de Trânsito exige para a configuração do delito de embriaguez ao volante apenas a concentração de pelo menos 3 décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, cuja prova demanda a realização de exames periciais (etilômetro e/ou exame de sangue), tratando-se de crime de perigo abstrato, sendo presumido o risco à incolumidade pública. 2. Existindo nos autos prova que indique a concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmõesdo réu em nível superior àquela permitida por lei, além de ter feito uso de maconha, não há que se falar em absolvição do réu, devendo ser mantida a condenação. 3.. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. O período estipulado para a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar correlação com a pena privativa de liberdade fixada para o delito em comento, de maneira a seguir os mesmos critérios estabelecidos pelo artigo 68 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, diminuir a pena pecuniária para 13 (treze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, assim como reduzir a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 02 (dois) meses e 10 (dez) dias.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXIGÊNCIA DE CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE ÁLCOOL DE 0,3 MILIGRAMA POR LITRO DE AR ALVEOLAR PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL À PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DEVE SEGUIR O MESMO CRITÉRIO DE DOSIMETRIA DA PENA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRO...
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO DEVOLUÇÃO. PRELIMINAR. PRAZOS PROCESSUAIS. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZOS NÃO PEREMPTÓRIOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, E PROVIDO. 1. Os prazos para o encerramento do inquérito policial, para oferecimento da denúncia e para o término da instrução processual não são peremptórios, podendo ser prorrogados, principalmente quando se trata de processo com réu solto, sendo que a flexibilização não causa qualquer prejuízo à Defesa. 2. Não demonstrado nos autos que o recorrente reteve a Carteira Nacional de Habilitação da vítima com a intenção de obter algum benefício ou de prejudicar a vítima e inexistindo abalo à fé pública, objeto jurídico protegido pelo tipo penal no qual o réu se viu incurso, mostra-se impositiva a absolvição pelo crime de supressão de documento público, previsto no art. 305 do Código Penal. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e provido para absolver o recorrente com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO DEVOLUÇÃO. PRELIMINAR. PRAZOS PROCESSUAIS. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZOS NÃO PEREMPTÓRIOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, E PROVIDO. 1. Os prazos para o encerramento do inquérito policial, para oferecimento da denúncia e para o término da instrução processual não são peremptórios, podendo ser prorrogados, principalmente quando se trata de processo...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TERCEIRO ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovado nos autos que o recorrente foi um dos autores do crime de roubo e que foi localizado na posse do bem subtraído, estando o veículo com placas clonadas, deve ser confirmada a condenação pelo crime de roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 2. Inviável a aplicação da regra da continuidade delitiva, se os delitos não foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução, pois foram praticados em dias distintos, com comparsas diferentes, não se encontrando presente a unidade de desígnios. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos I e II (três vezes), 311, caput, ambos do Código Penal, e artigo 16 da Lei nº. 10.826/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 22 (vinte e dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 61 (sessenta e um) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TERCEIRO ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovado nos autos que o recorrente foi um dos autores do crime de roubo e que foi localizado na posse do bem subtraíd...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PEDIDO DO PRIMEIRO RECORRENTE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU DE SEMILIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PEDIDO DO SEGUNDO RECORRENTE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA QUE A SEMILIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE E MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Demonstrado nos autos que os menores agiram com animus furandi, uma vez que, consoante a prova testemunhal, eles adentraram no consultório odontológico, portando arma de fogo, a qual foi empregada para subjugar as vítimas e, assim, realizar a subtração dos bens descritos na inicial, não há que se falar em absolvição. 3. Embora não apreendida a arma utilizada no ato infracional análogo ao crime de roubo, o seu emprego restou comprovado pelas declarações da vítima e das testemunhas, razão pela qual deve ser mantida a causa de aumento de pena, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 4. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, e que se encontra exposto a fatores de risco, em razão das más companhias que o iniciou na prática infracional e de não seguir as orientações dos seus responsáveis. Ademais, em data anterior, cometeu outro ato infracional análogo ao delito de roubo, tendo sido beneficiado com o instituto da remissão, com aplicação de medidas de advertência, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, as quais não surtiram efeitos. 5. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, e encontra-se exposto a fatores de risco, em razão das influências negativas do seu círculo social e de não obedecer aos seus responsáveis. 6. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se inalterada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao primeiro recorrente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e, ao segundo recorrente a medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, prevista no artigo 112, inciso V, do mesmo diploma legal.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PEDIDO DO PRIMEIRO RECORRENTE DE APLICAÇÃO DE MEDI...
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
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Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida,...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRO-DF. ICMS. INTERESSE DE AGIR. DEFESA DO ERÁRIO. COFRES PÚBLICOS. PREJUÍZO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. ADVENTO DA LEI DISTRITAL N. 4.732/2001. PRELIMINARES REJEITADAS. ISENÇÃO FISCAL. ART. 155, XII, 'G' DA CF/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 24/1975. CONVÊNIO. AUSÊNCIA. PROMULGAÇÃO DA LEI 4.732/2011. REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OBJETO DE ADIN. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. O Ministério Público possui interesse de agir na promoção da defesa do erário, mediante ação civil pública que objetiva resguardar a ordem econômica e tributária, de interesse de toda a coletividade, de forma a evitar a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. 2. A superveniência da Lei Distrital n. 4.732/2011, que suspendeu a exigibilidade, com posterior remissão, dos créditos tributários do ICMS provenientes da diferença entre os créditos apurados pelo regime normal de apuração e o tratamento tributário concedido em decorrência da Lei n. 2.483/99, que instituiu o Programa do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF; não enseja a perda do objeto de ação civil pública que objetiva a defesa do patrimônio público, mediante observância às leis tributárias e ressarcimento aos cofres públicos de financiamentos relativos ao ICMS com os acréscimos legais, porquanto remanesce a adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. 3. O Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - Pró/DF encerra verdadeiramente uma isenção fiscal e, neste aspecto, oart. 155, § 2º, XII, g, da CF/88 determina que isenções, incentivos e benefícios fiscais a título de ICMS sejam concedidos e revogados mediante prévia deliberação dos Estados e do Distrito Federal, por meio de lei complementar. 4. A Lei Complementar n. 24/75 recepcionada pela Constituição Federal (vide ADI 1179-1/São Paulo, Relator: Min. Carlos Velloso, DJ de 12/4/1996), em seu art. 1º, parágrafo único, incisos III e IV, determina que os Estados ou o Distrito Federal não podem, unilateralmente, conceder incentivos fiscais em relação ao ICMS, uma vez que se faz necessária a existência de convênio para a concessão do benefício tributário. 5. Sobrevém a Lei 4.732/2011, que suspendeu a exigibilidade e concedeu remissão dos créditos tributários do ICMS, provenientes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário concedido para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do programa PRO-DF. Tal Lei foi objeto de controle de constitucionalidade pelo Conselho Especial desta Egrégia Corte de Justiça, em 17/12/2013, tendo sido o pleito julgado improcedente. 6. Diante da constitucionalidade da norma, não há que se falar em obrigação de pagar a diferença entre o ICMS recolhido e o valor devido. 7. Providos, em parte, os recursos do Distrito Federal, da Johnson Controles Ltda e a remessa oficial.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRO-DF. ICMS. INTERESSE DE AGIR. DEFESA DO ERÁRIO. COFRES PÚBLICOS. PREJUÍZO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. ADVENTO DA LEI DISTRITAL N. 4.732/2001. PRELIMINARES REJEITADAS. ISENÇÃO FISCAL. ART. 155, XII, 'G' DA CF/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 24/1975. CONVÊNIO. AUSÊNCIA. PROMULGAÇÃO DA LEI 4.732/2011. REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OBJETO DE ADIN. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. O Ministério Público possui interesse de agir na promoção da defesa do erário, mediante ação civil pública que objetiva res...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI N. 6.194/1974. . AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. DEBILIDADE PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBERTURA PARCIAL. GRAU DA INVALIDEZ. RESOLUÇÃO DO CNSP. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. VALOR. MEDIDA PROVISÓRIA 340/06. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SOBRESTAMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça, serão novamente examinados pelo tribunal de origem os recursos especiais sobrestados na origem, após publicado o acórdão do recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C, §7º, II, CPC). 2. Aplica-se a Lei n. 6.194/1974, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 340/06, para pagamento de indenizações em decorrência de acidentes ocorridos em sua vigência, utilizando-se a Tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para redução proporcional da indenização a ser paga em razão do grau de invalidez (orientação do STJ no Recurso Especial 1.246.432/RS). 3. O termo inicial da correção monetária deve fluir da data do evento danoso, como forma de manter atualizado o poder aquisitivo da moeda. 4. Agravo Retido improvido e Recurso de Apelação parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI N. 6.194/1974. . AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. DEBILIDADE PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBERTURA PARCIAL. GRAU DA INVALIDEZ. RESOLUÇÃO DO CNSP. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. VALOR. MEDIDA PROVISÓRIA 340/06. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SOBRESTAMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça, serão novamente examinados pelo tribunal de origem os recursos especiais sobrestados na origem,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. VEICULAÇÃO COM O NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE DO JULGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração visam corrigir o julgado em relação a obscuridades, contradições ou omissões nele ocorridas, consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Mesmo não sendo instrumento de revisão, mas, sim, de integração do julgado, é possível, em caráter de excepcionalidade, que nos embargos de declaração seja examinada questão de ordem pública, para a qual não opera a preclusão pro judicato. 3. Se a Pauta da Sessão de Julgamento foi publicada em nome de advogado diverso daquele que patrocina a parte, por erro de cadastro na autuação e distribuição do feito, reputa-se nula a intimação e, por conseguinte, nulo o julgamento. 4. Recurso conhecido e provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. VEICULAÇÃO COM O NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE DO JULGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração visam corrigir o julgado em relação a obscuridades, contradições ou omissões nele ocorridas, consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Mesmo não sendo instrumento de revisão, mas, sim, de integração do julgado, é possível, em caráter de excepcionalidade, que nos embargos de declaração seja examinada questão de ordem pública, para a qual n...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se as hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, vale dizer, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. 2. A contradição ocorre quando os fundamentos do acórdão estão em dissonância com a decisão prolatada, ao passo que a obscuridade se configura quando a redação do Julgado padece de clareza necessária à sua compreensão, dificultando sua inteligência ou exata interpretação, hipóteses não verificadas no caso. 3. Está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 4. Inexistindo vícios no v. Acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 5.Negado provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se as hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, vale dizer, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. 2. A contradição ocorre quando os fundamentos do acórdão estão em dissonância com a decisão prolatada, ao passo que a obscuridade se configura quando a redação do Julgado padece de clareza necessária à sua compreensão, dificultando...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO PARCIALMENTE CUMPRIDA. RESTITUIÇÃO DE APENAS 50% DO VALOR DO CONTRATO. 1. Tendo o autor sido o primeiro a inadimplir o contrato, não pode, assim, exigir que a ré implemente a sua obrigação, nos termos do artigo 476 do Código Civil. 2. Evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por uma das partes, devem estas retornarem ao status quo ante, de forma a impor-se a restituição proporcional da importância paga, com os acréscimos legais, para evitar o enriquecimento indevido (CC, art. 884). 3. Comprovado adimplemento de 50% do contrato pelo Réu, mister seja restituída apenas a metade da importância ajustada no contrato, já que correspondente ao trabalhado desenvolvido pela Recorrente. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO PARCIALMENTE CUMPRIDA. RESTITUIÇÃO DE APENAS 50% DO VALOR DO CONTRATO. 1. Tendo o autor sido o primeiro a inadimplir o contrato, não pode, assim, exigir que a ré implemente a sua obrigação, nos termos do artigo 476 do Código Civil. 2. Evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por uma das partes, devem estas retornarem ao status quo ante, de forma a impor-se a restituição proporcional da importância paga, com os acréscimos legais, para evitar o enriquecimento indevido (CC, art. 884)....
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado, tendo-se inclusive efetuado reconhecimento em sede inquisitorial, confirmado por ocasião da oitiva da vítima em juízo. Se a fundamentação utilizada para valorar negativamente os maus antecedentes e a personalidade do agente encontra amparo idôneo nos autos (folha de antecedentes criminais), e, ainda, se a pena foi estabelecida em conformidade com os ditames do sistema trifásico e de maneira proporcional à conduta imputada ao réu, mantém-se inalterado o quantum estabelecido pelo juízo monocrático.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado, tendo-se inclusive efetuado reconhecimento em sede inquisitorial, confirmado por ocasião da oitiva da vítima em juízo. Se a fundamentação utilizada para valorar negativamente os maus an...