MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, NA REDAÇÃO DA LEI 11.052/2004. ART. 30 DA LEI 9.250/95 E ART. 39 DO DECRETO 3.000/99 - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO ACOMPANHAMENTO CLÍNICODA ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE RECIDIVA. SEGURANÇA DENEGADA. A isenção do imposto de renda aos portadores de neoplasia maligna, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, na redação conferida pela Lei na redação conferida pela Lei 11.052/2004 e no art. 39 do Decreto 3.000/99, aplica-se aos portadores da enfermidade durante os cinco primeiros anos de acompanhamento clínico (precedentes). Para o acolhimento do pedido de isenção de imposto de renda é necessária a demonstração de que o contribuinte seja portador de doença especificada em lei e, em se tratando de moléstia passível de controle e cura, de laudo passado por serviço médico oficial contendo prazo de validade da perícia. (art. 30, § 1º, da Lei 9.250/95). Se o impetrante deixou de pleitear a isenção de IRPF no momento em que foi diagnosticada a enfermidade, e somente veio formular o requerimento após o decurso de cinco anos de acompanhamento clínico, fazendo-o com lastro em atestado médico que indica o controle ambulatorial da patologia, sem evidência de doença ativa, correta se mostra a decisão que indeferiu o pedido a fundamento de que o requerente não é portador de doença grave ativa ou reincidente.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, NA REDAÇÃO DA LEI 11.052/2004. ART. 30 DA LEI 9.250/95 E ART. 39 DO DECRETO 3.000/99 - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO ACOMPANHAMENTO CLÍNICODA ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE RECIDIVA. SEGURANÇA DENEGADA. A isenção do imposto de renda aos portadores de neoplasia maligna, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, na redação conferida pela Lei na redação conferida pela Lei 11.052/2004 e no art. 39 do Decreto 3.000/99, aplica-se aos portadores da enfermidade dura...
PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTRAVENCIONAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O simples toque corporal ou apalpada superficial, de conseqüências e censurabilidade menos intensas, não podem ser equiparadas à figura do artigo 217-A do Código Penal, mas sim à contravenção penal de perturbação da tranqüilidade (art. 65 do Decreto-Lei 3688/41), mormente se os fatos não se deram em local público ou de acesso ao público.
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PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTRAVENCIONAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O simples toque corporal ou apalpada superficial, de conseqüências e censurabilidade menos intensas, não podem ser equiparadas à figura do artigo 217-A do Código Penal, mas sim à contravenção penal de perturbação da tranqüilidade (art. 65 do Decreto-Lei 3688/41), mormente se os fatos não se deram em local público ou de acesso ao público.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO MAJORADA. DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621 do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ocorrer quando o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão em face de manifesto erro de julgamento. Não é possível manejar a ação revisional como se fosse uma nova oportunidade de apreciação de fatos e teses já amplamente debatidos nos autos. 3. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 4. Revisão Criminal improcedente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO MAJORADA. DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621 do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ocorrer quando o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão em face de manifesto erro de julgamento. Não é possível manejar a ação revisional como se fosse uma...
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO CONCERNENTE À APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO. O PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES QUE TEM POR FUNDAMENTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA COM O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM É DE 3 ANOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO. UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES QUE TENHAM POR FUNDAMENTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA COM O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM É DE TRÊS ANOS.
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO CONCERNENTE À APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO. O PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES QUE TEM POR FUNDAMENTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA COM O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM É DE 3 ANOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO. UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES QUE TENHAM POR FUNDAMENTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA COM O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM É DE TRÊS ANOS.
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:21/11/2014
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. CARÁTER EMERGENCIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL. 1. Agravo retido não conhecido diante da ausência depedido para sua apreciação, nos termos do Código de Processo Civil, art. 523, §1º. 2. A operadora de plano de saúde tem o dever de cobertura do tratamento médico emergencial realizado pelo autor. 2.1. A Lei n. 9.656/98 dispõe que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e que o período máximo de carência, para esta hipótese, é de 24 horas. 2.2. Precedente: O período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado (STJ, AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 23/04/2012). 3. É cabível indenização por dano moral nos casos de recusa à cobertura de tratamento médico emergencial pela operadora do plano de saúde. 3.1. Precedente: A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico como urgente, necessário e adequado ao segurado, no momento que mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais (TJDFT, 20120710391115APC, Relator: Jair Soares, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 15/07/2014). 4. Agravo retido não conhecido. Recurso da ré improvido. Recurso da autora parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. CARÁTER EMERGENCIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL. 1. Agravo retido não conhecido diante da ausência depedido para sua apreciação, nos termos do Código de Processo Civil, art. 523, §1º. 2. A operadora de plano de saúde tem o dever de cobertura do tratamento médico emergencial realizado pelo autor. 2.1. A Lei n. 9.656/98 dispõe que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e que o período máximo de carênci...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Na hipótese de ação veiculando pretensão de reparação por danos morais, é certo que neste tipo de procedimento o valor da causa, de regra, ostenta caráter meramente estimativo, não podendo ser levado em conta, por si só, para fixação dos honorários advocatícios. 2. Havendo rejeição da pretensão indenizatória, e, por conseguinte, ausente a condenação, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço, segundo a disciplina do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Precedente STJ. 3.1 (...) 3. Nas ações em que se pleiteia danos morais o valor da causa é meramente estimativo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. no Ag. nº 1.100.475/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 10/9/2010). 4. Contudo, deve a verba honorária ser majorada a fim de remunerar com maior dignidade o laborioso trabalho desenvolvido pelo causídico. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para majorar a verba honorária.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Na hipótese de ação veiculando pretensão de reparação por danos morais, é certo que neste tipo de procedimento o valor da causa, de regra, ostenta caráter meramente estimativo, não podendo ser levado em conta, por si só, para fixação dos honorários advocatícios. 2. Havendo rejeição da pretensão indenizatória, e, por conseguinte, ausente a condenação,...
AGRAVO REGIMENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE CADASTRO. VÁLIDA. INSERÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇO DE CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ABUSIVAS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. Aexigência da cobrança do encargo da Tarifa de Cadastro é lícita quando expressamente tipificado em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1.251.331/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti). 2. Arevisão de cláusulas contratuais, por intermédio de recurso de apelação, não pode ser feita de ofício, tendo em vista o princípio da adstrição e os limites do efeito devolutivo, previstos nos artigos 128, 460 e 515, §1º, do Código de Processo Civil. 2.1. A intervenção judicial não pode superar seus limites legais e constitucionais, porquanto não cabe ao Poder Judiciário avocar função típica do Executivo, que a exerce por intermédio, principalmente, do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. 3. Para legitimar a incidência das despesas de inserção de gravame e de serviço de correspondente prestação à instituição financeira, ao banco incumbiria o dever de esclarecer objetivamente quais os serviços de fato prestados à instituição contratante, bem como demonstrar que efetivamente pagou por eles diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 3.1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 4. Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE CADASTRO. VÁLIDA. INSERÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇO DE CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ABUSIVAS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. Aexigência da cobrança do encargo da Tarifa de Cadastro é lícita quando expressamente tipificado em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1.251.331/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti). 2. Arevisão de cláusulas contratuais,...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Rejeitada a preliminar de intempestividade. O recurso da Defensoria Pública foi interposto dentro do prazo recursal, nos moldes do artigo 522 do CPC. 2. Por se tratar de norma específica em face de norma geral, os dispositivos que regem a execução de alimentos não podem ser tacitamente revogados pela Lei 11.232/05, de modo que ela continua submetida ao regime antigo, que exige o manejo de ação separada e autônoma, em razão da natureza especial e das várias peculiaridades a que está submetido. 3. Nos termos do artigo 732 do CPC, a execução de alimentos invoca a aplicação da execução por quantia certa contra devedor solvente, regida pelos artigos 646 a 707 do CPC, devendo ser afastado o procedimento previsto para o cumprimento de sentença contido nos os artigos 475-I a 475-R do CPC, 4. A multa prevista no artigo 475-J do CPC somente tem lugar na fase de cumprimento de sentença, procedimento sincrético em que o devedor já é parte do processo. 4.1. Na execução por quantia certa contra devedor solvente, uma vez recebida a petição inicial, deve ser providenciada a citação do executado nos moldes do artigo 652 CPC. 4.2. A mera intimação para efetuar o pagamento, mormente na pessoa do advogado, configura error in procedendo, pois o executado sequer faz parte da relação processual. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Rejeitada a preliminar de intempestividade. O recurso da Defensoria Pública foi interposto dentro do prazo recursal, nos moldes do artigo 522 do CPC. 2. Por se tratar de norma específica em face de norma geral, os dispositivos que regem a execução de alimentos não podem ser tacitamente revogados pela Lei 11.232/05, de modo que ela continua submetida ao regime antigo, que exige o manejo de ação separada e autônoma, em razão da natureza espec...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INDEFERIMENTO. I - A pretensão deduzida pela autora na petição inicial e também na emenda era de ter somente para si o imóvel adquirido durante a união estável. II - A sentença decidiu a lide nos limites em que foi proposta, com fiel observância dos fatos da causa, de maneira que não se justifica a rescisão do julgado. III - A petição inicial da ação rescisória é inepta, pois dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão de que a sentença tenha incorrido em violação literal de lei e esteja fundada em erro de fato. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INDEFERIMENTO. I - A pretensão deduzida pela autora na petição inicial e também na emenda era de ter somente para si o imóvel adquirido durante a união estável. II - A sentença decidiu a lide nos limites em que foi proposta, com fiel observância dos fatos da causa, de maneira que não se justifica a rescisão do julgado. III - A petição inicial da ação rescisória é inepta, pois dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão de que a sentença tenha incorrido em violação literal de lei e esteja fundada em erro de...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Em mandado de segurança que tem como objeto resultado de concurso público, a atuação do Poder Judiciário se restringe à análise da legalidade e da observância das regras do respectivo edital, sem interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo se a questão, cuja anulação se pretende, esteja dissociada do conteúdo exigido no edital. II - A petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, quando a comprovação da alegada violação de direito líquido e certo depender de dilação probatória, incompatível com o rito processual da Lei n º 12.016/2009. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Em mandado de segurança que tem como objeto resultado de concurso público, a atuação do Poder Judiciário se restringe à análise da legalidade e da observância das regras do respectivo edital, sem interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo se a questão, cuja anulação se pretende, esteja dissociada do conteúdo exigido no edital. II - A petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, quando a comprovação da alegada violaçã...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvida sobre a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente, comprovando-se que houve a obtenção de um empréstimo fraudulento em prejuízo de terceiro. 2. Nenhuma censura merece a sentença quanto à dosimetria da pena, devendo ser confirmada em todos os seus termos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvida sobre a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente, comprovando-se que houve a obtenção de um empréstimo fraudulento em prejuízo de terceiro. 2. Nenhuma censura merece a sentença quanto à dosimetria da pena, devendo ser confirmada em todos os seus termos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sente...
DIREITO PREVIDENCIARIO ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. LESÕES INCAPACITANTES. ATIVIDADE LABORAL PREJUDICADA. PROVA DOS AUTOS. AMPARO ACIDENTÁRIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I - Comprovada a patologia ocupacional que incapacita, de forma parcial e permanente, o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador, deve ser concedido o auxílio-acidente. II - Ausente a prova da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, não há direito subjetivo à concessão de aposentadoria por invalidez. III - Remessa e apelação conhecidas e desprovidas.
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DIREITO PREVIDENCIARIO ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. LESÕES INCAPACITANTES. ATIVIDADE LABORAL PREJUDICADA. PROVA DOS AUTOS. AMPARO ACIDENTÁRIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I - Comprovada a patologia ocupacional que incapacita, de forma parcial e permanente, o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador, deve ser concedido o auxílio-acidente. II - Ausente a prova da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, não há direito subjetivo à concessão de aposentadoria por invalidez. III - Remessa e ape...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhec...
CONTRATO DE MÚTUO. CARÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO INSUBSISTENTE. I. O título de crédito, quando formalmente perfeito, induz à presunção de existência e legitimidade do direito nele corporificado. II. A nota promissória emitida para a garantia do pagamento de contratos de mútuo, conquanto não perca a executividade, fica desprovida da autonomia inerente aos títulos de crédito. III. Evidenciada a desconformidade entre o valor da nota promissória e dos contratos de mútuo em razão dos quais foi sacada como garantia, conclui-se pela inexistência de obrigação certa e líquida passível de sustentar a execução. IV. Recurso conhecido e provido.
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CONTRATO DE MÚTUO. CARÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO INSUBSISTENTE. I. O título de crédito, quando formalmente perfeito, induz à presunção de existência e legitimidade do direito nele corporificado. II. A nota promissória emitida para a garantia do pagamento de contratos de mútuo, conquanto não perca a executividade, fica desprovida da autonomia inerente aos títulos de crédito. III. Evidenciada a desconformidade entre o valor da nota promissória e dos contratos de mútuo em razão dos quais foi sacada como garantia, conclui-se pela inexistência de obrigação certa e líquida pa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES FÍSICAS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. MAJORAÇÃO. I. O alienante do automóvel envolvido no acidente de trânsito é parte ilegítima para responder pelos danos suportados pela vítima, ainda que a alienação não tenha sido comunicada ao órgão de trânsito competente. II. Lesões à integridade física da vítima de acidente de trânsito caracterizam dano moral passível de compensação pecuniária. III. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica e situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação da conduta dolosa ou culposa do agente. IV. A quantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral porque, a um só tempo, não se mostra inexpressiva e nem porta o signo do locupletamento ilícito. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES FÍSICAS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. MAJORAÇÃO. I. O alienante do automóvel envolvido no acidente de trânsito é parte ilegítima para responder pelos danos suportados pela vítima, ainda que a alienação não tenha sido comunicada ao órgão de trânsito competente. II. Lesões à integridade física da vítima de acidente de trânsito caracterizam dano...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARGUIÇÃO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO.DIREITO CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. DEFEITOS OCULTOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Ao argüir a incompetência territorial nas razões recursais da apelação interposta, o recorrente revolve matéria preclusa porque pretende modificar competência sedimentada pelo instituto da prorrogação. 3. Havendo prova conclusiva sobre a existência de graves vícios ocultos que não podiam ser detectados à vista de uma inspeção ordinária do imóvel, o contratante prejudicado tem direito à rescisão do negócio jurídico. 4.Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARGUIÇÃO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO.DIREITO CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. DEFEITOS OCULTOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Ao argüir a incompetência territorial nas razões recursais da apelação interposta, o recorrente revolve matéria preclusa porque pretende modificar competência sedimentada pelo instituto da prorrogação. 3. Havendo prova conclusiva sobre a existência de graves vícios ocultos que não podiam ser detectados à vista de uma inspeção ordinária do imóvel, o contratante prejudicado tem direito à rescisão...