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Jurisprudência

TJDF MSG - 830165-20140020110150MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, NA REDAÇÃO DA LEI 11.052/2004. ART. 30 DA LEI 9.250/95 E ART. 39 DO DECRETO 3.000/99 - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO ACOMPANHAMENTO CLÍNICODA ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE RECIDIVA. SEGURANÇA DENEGADA. A isenção do imposto de renda aos portadores de neoplasia maligna, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, na redação conferida pela Lei na redação conferida pela Lei 11.052/2004 e no art. 39 do Decreto 3.000/99, aplica-se aos portadores da enfermidade dura...
Data do Julgamento : 28/10/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF APR - 830164-20120510116072APR
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PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTRAVENCIONAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O simples toque corporal ou apalpada superficial, de conseqüências e censurabilidade menos intensas, não podem ser equiparadas à figura do artigo 217-A do Código Penal, mas sim à contravenção penal de perturbação da tranqüilidade (art. 65 do Decreto-Lei 3688/41), mormente se os fatos não se deram em local público ou de acesso ao público.
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF CCR - 830163-20140020271552CCR
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RVC - 830161-20140020151865RVC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO MAJORADA. DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621 do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ocorrer quando o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão em face de manifesto erro de julgamento. Não é possível manejar a ação revisional como se fosse uma...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20120110201940UNJ
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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO CONCERNENTE À APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO. O PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES QUE TEM POR FUNDAMENTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA COM O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM É DE 3 ANOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO. UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES QUE TENHAM POR FUNDAMENTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA COM O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM É DE TRÊS ANOS.
Data do Julgamento : 16/06/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
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TJDF APC - 830071-20110110854315APC
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CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. CARÁTER EMERGENCIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL. 1. Agravo retido não conhecido diante da ausência depedido para sua apreciação, nos termos do Código de Processo Civil, art. 523, §1º. 2. A operadora de plano de saúde tem o dever de cobertura do tratamento médico emergencial realizado pelo autor. 2.1. A Lei n. 9.656/98 dispõe que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e que o período máximo de carênci...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 830070-20090111998813APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Na hipótese de ação veiculando pretensão de reparação por danos morais, é certo que neste tipo de procedimento o valor da causa, de regra, ostenta caráter meramente estimativo, não podendo ser levado em conta, por si só, para fixação dos honorários advocatícios. 2. Havendo rejeição da pretensão indenizatória, e, por conseguinte, ausente a condenação,...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100111755287APC
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AGRAVO REGIMENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE CADASTRO. VÁLIDA. INSERÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇO DE CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ABUSIVAS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. Aexigência da cobrança do encargo da Tarifa de Cadastro é lícita quando expressamente tipificado em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(STJ, 2ª Seção, REsp. nº 1.251.331/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti). 2. Arevisão de cláusulas contratuais,...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 830068-20140020147768AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Rejeitada a preliminar de intempestividade. O recurso da Defensoria Pública foi interposto dentro do prazo recursal, nos moldes do artigo 522 do CPC. 2. Por se tratar de norma específica em face de norma geral, os dispositivos que regem a execução de alimentos não podem ser tacitamente revogados pela Lei 11.232/05, de modo que ela continua submetida ao regime antigo, que exige o manejo de ação separada e autônoma, em razão da natureza espec...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 830067-20131110060559APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20140020048152ARC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INDEFERIMENTO. I - A pretensão deduzida pela autora na petição inicial e também na emenda era de ter somente para si o imóvel adquirido durante a união estável. II - A sentença decidiu a lide nos limites em que foi proposta, com fiel observância dos fatos da causa, de maneira que não se justifica a rescisão do julgado. III - A petição inicial da ação rescisória é inepta, pois dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão de que a sentença tenha incorrido em violação literal de lei e esteja fundada em erro de...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020091842EXE
Data do Julgamento : 04/11/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020154731EXE
Data do Julgamento : 04/11/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020223787MSG
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Em mandado de segurança que tem como objeto resultado de concurso público, a atuação do Poder Judiciário se restringe à análise da legalidade e da observância das regras do respectivo edital, sem interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo se a questão, cuja anulação se pretende, esteja dissociada do conteúdo exigido no edital. II - A petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, quando a comprovação da alegada violaçã...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APR - 830062-20060110215804APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvida sobre a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente, comprovando-se que houve a obtenção de um empréstimo fraudulento em prejuízo de terceiro. 2. Nenhuma censura merece a sentença quanto à dosimetria da pena, devendo ser confirmada em todos os seus termos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sente...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APO - 830060-20080110853609APO
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DIREITO PREVIDENCIARIO ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. LESÕES INCAPACITANTES. ATIVIDADE LABORAL PREJUDICADA. PROVA DOS AUTOS. AMPARO ACIDENTÁRIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I - Comprovada a patologia ocupacional que incapacita, de forma parcial e permanente, o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador, deve ser concedido o auxílio-acidente. II - Ausente a prova da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, não há direito subjetivo à concessão de aposentadoria por invalidez. III - Remessa e ape...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110825807APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhec...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 830058-20100110016849APC
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CONTRATO DE MÚTUO. CARÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO INSUBSISTENTE. I. O título de crédito, quando formalmente perfeito, induz à presunção de existência e legitimidade do direito nele corporificado. II. A nota promissória emitida para a garantia do pagamento de contratos de mútuo, conquanto não perca a executividade, fica desprovida da autonomia inerente aos títulos de crédito. III. Evidenciada a desconformidade entre o valor da nota promissória e dos contratos de mútuo em razão dos quais foi sacada como garantia, conclui-se pela inexistência de obrigação certa e líquida pa...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 830057-20130110385153APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES FÍSICAS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. MAJORAÇÃO. I. O alienante do automóvel envolvido no acidente de trânsito é parte ilegítima para responder pelos danos suportados pela vítima, ainda que a alienação não tenha sido comunicada ao órgão de trânsito competente. II. Lesões à integridade física da vítima de acidente de trânsito caracterizam dano...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 830056-20080310313002APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARGUIÇÃO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO.DIREITO CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. DEFEITOS OCULTOS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Ao argüir a incompetência territorial nas razões recursais da apelação interposta, o recorrente revolve matéria preclusa porque pretende modificar competência sedimentada pelo instituto da prorrogação. 3. Havendo prova conclusiva sobre a existência de graves vícios ocultos que não podiam ser detectados à vista de uma inspeção ordinária do imóvel, o contratante prejudicado tem direito à rescisão...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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