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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020240844AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA 1ª INSTÂNCIA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ACESSO À JUSTIÇA. PREPARO. CONCESSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO RECURSO. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o necessitado deverá comprovar insuficiência de recursos para cus...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020224685AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MÉRITO PARA REFORMA DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de Agravo destina-se à obtenção da reforma da decisão, ante o inconformismo do agravante. 2. Em se tratando de agravo de instrumento, não se mostra admissível a formulação de um único pedido concernente à atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, sendo exigida, também, a indicação expressa de pleito de mérito, atinente ao pedido de reforma da decisão, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil. 3. A ausência de...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 830334-20050110731593APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONSUMO DESPROPORCIONAL. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PEDICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS ANTERIORES MANIFESTAÇÕES E PROVAS DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não incide de maneira automática e irrefletida, pressupondo efetiva hipossuficiência técnica, cultural, econômica ou probatória do consumidor. 2. A inversão do ônus da prova constitui regra de instrução - e não regra de julgamento - e por isso deve ser estipulada antes da f...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Agravo no(a) Apelação Cível-20110110165454APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. PLANO COLLOR II. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 543, §§ 1º e 3º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adiscussão relativa aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II remanesce ativa vez que pende de definição quanto aos aspectos constitucionais envolvidos, o que requer o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, onde tramitam Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (CPC, art. 543-B). 2. Em se tratando de cumprimento d...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 830330-20140020160365AGI
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ADOÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO. RELATÓRIO VÁLIDO. MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1. De acordo com o disposto no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e outro de pessoas interessadas na adoção, sendo que não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020263372AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 830328-20131010100526APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Compete ao réu fazer prova da existência de contrato de telefonia móvel entre as partes, diante da impossibilidade de se exigir do autor a produção de prova da inexistência da relação jurídica. 2. Afotocópia de um possível cadastro apresentada pela empresa de telefonia não tem o valor probatório pretendido, sobretudo por se tratar de documento produz...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 830326-20120110393946APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OPORTUNIZAÇÃO DE MEIOS PARA O AUTOR. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, hipótese essa em que a prévia intimação pessoal do autor é desnecessária. Contudo, se restar comprovado que...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 830325-20100410093780APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGOS 6º E 7º DA LEI Nº 1.060/950. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 3º, §3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. TAXA DE CADASTRO. TARIFA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos dos artigos 4º, 6º e 7 da Lei nº 1.060/1950, a impugnação ao deferimento do pedido de gr...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 830324-20120910231565APC
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PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 3º, §3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. VALOR DO DEPÓSITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após o advento da Lei nº 10.931/04, que alterou a redação do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, pode o devedor discutir a legalidade e validade das cláusulas contratuais, deduzindo pedidos de revisão de contrato em sua resposta à petição inicial. 2. Evidenciando-se que o pedido dedu...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 830323-20120710320813APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. INJUSTIFICADA. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Demonstrado que a seguradora somente autorizou a realização de procedimentos médicos após o ajuizamento da ação e da prolação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, necessário entender-se que houve inadimplência. 2. Anegativa de autorização injustificada não só torna a seguradora i...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 830322-20120710364313APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 830321-20130110611439APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. MANTIDA. ATRASO ENTREGA DA OBRA.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Os atrasos nos procedimentos da CEB e da CAESB, bem como as alegações de falta de mão-de-obra e insumos estão inseridos no risco do empreen...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 830320-20140510012330APC
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APELAÇÃO CÍVIEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. PAGAMENTO DE DESPESAS DO INVENTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO. AUSÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS IRREGULARMENTE PELA FONTE PAGADORA DO FALECIDO. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o falecido não deixou filhos, torna-se imprescindível a comprovação do falecimento de seus pais para que a irmã possa ser herdeira dos bens deixados. Diante, portanto, da ausência de certidão de óbito dos genitores da falecida, carece de amparo legal a pretensão de sua irmã para movimentar valore...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 830319-20130110634449APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DESTINADOS À INSTRUÇÃO DE OUTRA DEMANDA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CPC, ART. 20. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, o qual decorre da necessidade de um provimento jurisdicional favorável, diante da inércia do réu em fornecer a documentação extrajudicialmente, e da utilidade da cautelar de exibição de documentos no alcance da tutela pretendida. 2....
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 830318-20070111479790APC
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APELAÇÃO CÍVIEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. COBRANÇA DE MULTA EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO HABITE-SE NO PRAZO ESTIPULADO NA AVENÇA. INEXIGILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 211/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Afigura-se inexigível a multa imposta em virtude do inadimplemento de cláusula de obrigação de construir se a própria vendedora (Terracap), mediante a Resolução nº 211, de 12/12/2002, decidiu excluir tal exigência das escrituras públicas de compra e venda já lavradas e que ainda não tenham ocorrido o vencimento da ob...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 830317-20130710077364APC
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO. ILEGALIDADE. COPARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 302 DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 302 do STJ, em consonância com o que dispõe a Lei nº 9.656/1998 e suas respectivas normatizações, quando o contrato de assistência médica incluir a internação hospitalar é vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, inclusive quando se tratar de internações psiquiátricas. 2. Não obstante a existência de previsão legal (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) para o regime de...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 830316-20140111073073APC
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PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Assim, quando não houver julgamento do mérito, para ap...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 830315-20130111357400APC
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUE NO EXTERIOR. CARTÃO BLOQUEADO. EXCESSO AO LIMITE DIÁRIO PERMITIDO. SUSPEITA DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. GASTOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. TEORIA DA INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO LIVRE. ARTIGOS 333, I E II DO CPC. ARTIGO 6º, VIII, LEI Nº 8.078/90. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em indenização por dano moral em situação em que a conduta bancária foi praticada como medida de segurança contra fraude e não por falha na prestação de serviço. Ademais, houve desbloqueio do...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APR - 830313-20141010048325APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ANTE A...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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