PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA 1ª INSTÂNCIA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ACESSO À JUSTIÇA. PREPARO. CONCESSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO RECURSO. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o necessitado deverá comprovar insuficiência de recursos para custear o processo, sob pena, inclusive, de desvirtuar o paradigma proposto, utilizando-se de benefício a que não faz jus. 2. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício. Desse modo, se o juízo originário já indeferiu o pedido, por não vislumbrar a qualidade de necessitado do postulante, este não pode valer-se de recurso, sem que haja o devido preparo. 3. Não prospera a alegação de violação ao duplo grau de jurisdição, ao devido processo legal e limitação ao direito de acesso à Justiça ante o julgamento do recurso nos termos do art. 557 do CPC. 4. O art. 511 do CPC é bem claro ao dispor que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, não se admitindo a concessão de prazo para o seu recolhimento. 5.Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA 1ª INSTÂNCIA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ACESSO À JUSTIÇA. PREPARO. CONCESSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO RECURSO. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o necessitado deverá comprovar insuficiência de recursos para cus...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MÉRITO PARA REFORMA DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de Agravo destina-se à obtenção da reforma da decisão, ante o inconformismo do agravante. 2. Em se tratando de agravo de instrumento, não se mostra admissível a formulação de um único pedido concernente à atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, sendo exigida, também, a indicação expressa de pleito de mérito, atinente ao pedido de reforma da decisão, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil. 3. A ausência de pedido de reforma da decisão aliada à falta de peça considerada necessária e à apresentação de razões confusas impõe o não conhecimento do agravo. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MÉRITO PARA REFORMA DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de Agravo destina-se à obtenção da reforma da decisão, ante o inconformismo do agravante. 2. Em se tratando de agravo de instrumento, não se mostra admissível a formulação de um único pedido concernente à atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, sendo exigida, também, a indicação expressa de pleito de mérito, atinente ao pedido de reforma da decisão, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil. 3. A ausência de...
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONSUMO DESPROPORCIONAL. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PEDICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS ANTERIORES MANIFESTAÇÕES E PROVAS DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não incide de maneira automática e irrefletida, pressupondo efetiva hipossuficiência técnica, cultural, econômica ou probatória do consumidor. 2. A inversão do ônus da prova constitui regra de instrução - e não regra de julgamento - e por isso deve ser estipulada antes da fase instrutória, sendo inadequada a sua apreciação e decisão em sede de apelação. 3. Cumpre ao fornecedor demonstrar que o consumidor é responsável pelo consumo excessivo e desproporcional de energia elétrica. 4. A prova pericial apresentada nos autos, em que pese feita anos depois da constatação da existência na unidade consumidora de instalações elétricas aptas à permitir o consumo faturado muito acima da média dos meses anteriores, se encontra em total consonância com as alegações das partes em suas pelas de ingresso, defesa e réplica e com os documentos juntados em contestação e não impugnado no prazo oportuno. 5. Não é licito aos autores, depois da realização da perícia, que lhe foi favorável, alegar que o interregno de vários anos entre o fato e o exame do expert lhe traria prejuízo à sua defesa por não apresentar notícia acerca de eventual construção no imóvel, se isso não foi objeto de anterior manifestação nos autos e, inclusive, não foi submetido ao crivo do perito por meio de quesitos. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONSUMO DESPROPORCIONAL. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PEDICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS ANTERIORES MANIFESTAÇÕES E PROVAS DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não incide de maneira automática e irrefletida, pressupondo efetiva hipossuficiência técnica, cultural, econômica ou probatória do consumidor. 2. A inversão do ônus da prova constitui regra de instrução - e não regra de julgamento - e por isso deve ser estipulada antes da f...
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. PLANO COLLOR II. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 543, §§ 1º e 3º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adiscussão relativa aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II remanesce ativa vez que pende de definição quanto aos aspectos constitucionais envolvidos, o que requer o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, onde tramitam Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (CPC, art. 543-B). 2. Em se tratando de cumprimento de julgado, não se justifica o sobrestamento dos recursos interpostos nas instâncias ordinárias, o qual teve por escopo evitar eventuais dissonâncias com a tese que ao final será fixada a respeito dos temas. 3. O sobrestamento previsto no art. 543-B, §§ 1º e 3º, do CPC limita-se ao recurso extraordinário e deve ocorrer por ocasião do juízo de admissibilidade nos respectivos Tribunais de origem; não alcança este processo visto que os recursos excepcionais pendentes de julgamento não discutem o mérito acerca dos índices a serem aplicados aos expurgos em caderneta de poupança. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. PLANO COLLOR II. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 543, §§ 1º e 3º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Adiscussão relativa aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II remanesce ativa vez que pende de definição quanto aos aspectos constitucionais envolvidos, o que requer o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, onde tramitam Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (CPC, art. 543-B). 2. Em se tratando de cumprimento d...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ADOÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO. RELATÓRIO VÁLIDO. MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1. De acordo com o disposto no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e outro de pessoas interessadas na adoção, sendo que não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29. 2. Os estudos técnicos apontam que a autora não apresenta as condições adequadas para assumir laços de parentalidade adotiva, razão pela qual se recomenda o indeferimento de sua inscrição no cadastro de pessoas interessadas na adoção. 3. O relatório subscrito por 3 (três) técnicos de diferentes especialidades, embora impugnado pela autora em relação ao respectivo mérito, deve ser considerado formalmente válido. 4. Agravo conhecido e não provido. Decisão mantida.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ADOÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO. RELATÓRIO VÁLIDO. MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1. De acordo com o disposto no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e outro de pessoas interessadas na adoção, sendo que não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Compete ao réu fazer prova da existência de contrato de telefonia móvel entre as partes, diante da impossibilidade de se exigir do autor a produção de prova da inexistência da relação jurídica. 2. Afotocópia de um possível cadastro apresentada pela empresa de telefonia não tem o valor probatório pretendido, sobretudo por se tratar de documento produzido unilateralmente e por apresentar informações contraditórias. 3. Diante da ausência de prova acerca da relação jurídica, considera-se ilegal a cobrança que gerou a inscrição e, por conseqüência, a condenação da empresa apelada ao pagamento de indenização por dano moral é medida que se impõe, haja vista a violação aos direitos de personalidade, tais como, credibilidade ao bom nome. 4. Aindenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Compete ao réu fazer prova da existência de contrato de telefonia móvel entre as partes, diante da impossibilidade de se exigir do autor a produção de prova da inexistência da relação jurídica. 2. Afotocópia de um possível cadastro apresentada pela empresa de telefonia não tem o valor probatório pretendido, sobretudo por se tratar de documento produz...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OPORTUNIZAÇÃO DE MEIOS PARA O AUTOR. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, hipótese essa em que a prévia intimação pessoal do autor é desnecessária. Contudo, se restar comprovado que não foi oportunizado ao autor requerer e esgotar providências para a efetivação da citação, a sentença que extinguiu o feito deve ser cassada, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento do feito. 2. Deu-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OPORTUNIZAÇÃO DE MEIOS PARA O AUTOR. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, hipótese essa em que a prévia intimação pessoal do autor é desnecessária. Contudo, se restar comprovado que...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGOS 6º E 7º DA LEI Nº 1.060/950. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 3º, §3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. TAXA DE CADASTRO. TARIFA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos dos artigos 4º, 6º e 7 da Lei nº 1.060/1950, a impugnação ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça deve ser feito por via própria. Portanto, não merece ser conhecida a impugnação ao deferimento de gratuidade de justiça deduzida em sede de apelação em razão da inadequação da via eleita. Recurso não conhecido. 2. Após o advento da Lei nº 10.931/04, que alterou a redação do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, pode o devedor discutir a legalidade e validade das cláusulas contratuais, deduzindo pedidos de revisão de contrato em sua resposta à petição inicial. 3. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 4. Nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004, é expressamente admitida a capitalização mensal de juros na cédula de crédito bancário. 5. Aindicação de serviços de terceiros sem a especificaçãoda finalidade do encargo imposto no contrato de adesão configura abusividade, de acordo com as normas insertas no artigo 4º, caput, e artigo 6º, inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor. O princípio da transparência na relação negocial, que deve nortear toda e qualquer relação de consumo, exige que o consumidor esteja munido, de forma clara e precisa, de todos os dados que envolvem a avença, possibilitando-o a visualização da amplitude da obrigação assumida, tanto em relação ao encargo principal quanto às obrigações acessórias. 6. De acordo com entendimento pacificado no Col. Superior Tribunal, é legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, a qual se justifica diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas. 7. Ajurisprudência desta egrégia Corte de Justiça é firme no sentido de que a cobrança dos encargos, quando efetuada dentro dos limites estabelecidos na relação contratual, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não enseja a devolução em dobro. Precedentes. 8. Recurso do autor não conhecido e apelo do réu conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGOS 6º E 7º DA LEI Nº 1.060/950. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 3º, §3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. TAXA DE CADASTRO. TARIFA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos dos artigos 4º, 6º e 7 da Lei nº 1.060/1950, a impugnação ao deferimento do pedido de gr...
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 3º, §3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. VALOR DO DEPÓSITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após o advento da Lei nº 10.931/04, que alterou a redação do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, pode o devedor discutir a legalidade e validade das cláusulas contratuais, deduzindo pedidos de revisão de contrato em sua resposta à petição inicial. 2. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 3. Convertida a ação de busca e apreensão em depósito, o valor cobrado deverá ser equivalente ao bem objeto da garantia, devendo, contudo, ser adotado o menor entre o seu valor e o débito apurado. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
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PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 3º, §3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. VALOR DO DEPÓSITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após o advento da Lei nº 10.931/04, que alterou a redação do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, pode o devedor discutir a legalidade e validade das cláusulas contratuais, deduzindo pedidos de revisão de contrato em sua resposta à petição inicial. 2. Evidenciando-se que o pedido dedu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. INJUSTIFICADA. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Demonstrado que a seguradora somente autorizou a realização de procedimentos médicos após o ajuizamento da ação e da prolação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, necessário entender-se que houve inadimplência. 2. Anegativa de autorização injustificada não só torna a seguradora inadimplente, como dá ensejo à compensação pelos danos morais, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 3. Aindenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela apelada, sem se afastar do caráter pedagógico-punitivo, ao viso de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento no princípio constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 4. Não há se falar em minoração de verba honorária fixada em seu mínimo legal - 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. INJUSTIFICADA. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Demonstrado que a seguradora somente autorizou a realização de procedimentos médicos após o ajuizamento da ação e da prolação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, necessário entender-se que houve inadimplência. 2. Anegativa de autorização injustificada não só torna a seguradora i...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. MANTIDA. ATRASO ENTREGA DA OBRA.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Os atrasos nos procedimentos da CEB e da CAESB, bem como as alegações de falta de mão-de-obra e insumos estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 3. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. MANTIDA. ATRASO ENTREGA DA OBRA.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Os atrasos nos procedimentos da CEB e da CAESB, bem como as alegações de falta de mão-de-obra e insumos estão inseridos no risco do empreen...
APELAÇÃO CÍVIEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. PAGAMENTO DE DESPESAS DO INVENTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO. AUSÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS IRREGULARMENTE PELA FONTE PAGADORA DO FALECIDO. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o falecido não deixou filhos, torna-se imprescindível a comprovação do falecimento de seus pais para que a irmã possa ser herdeira dos bens deixados. Diante, portanto, da ausência de certidão de óbito dos genitores da falecida, carece de amparo legal a pretensão de sua irmã para movimentar valores em conta-corrente. 2. Nada há a liberar para custeio das despesas de inventário se o saldo disponível em conta-corrente da falecida sequer cobre o montante devido à Fazenda Pública do Distrito Federal em decorrência de depósitos irregulares, que compreenderam remuneração por período posterior ao óbito. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVIEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. PAGAMENTO DE DESPESAS DO INVENTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO. AUSÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS IRREGULARMENTE PELA FONTE PAGADORA DO FALECIDO. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o falecido não deixou filhos, torna-se imprescindível a comprovação do falecimento de seus pais para que a irmã possa ser herdeira dos bens deixados. Diante, portanto, da ausência de certidão de óbito dos genitores da falecida, carece de amparo legal a pretensão de sua irmã para movimentar valore...
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DESTINADOS À INSTRUÇÃO DE OUTRA DEMANDA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CPC, ART. 20. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, o qual decorre da necessidade de um provimento jurisdicional favorável, diante da inércia do réu em fornecer a documentação extrajudicialmente, e da utilidade da cautelar de exibição de documentos no alcance da tutela pretendida. 2. Revela-se escorreita a sentença que deferiu a pretensão exibitória uma vez que a instituição financeira ré detém em mãos documentos que retratam a movimentação havida na conta da titularidade dos autores, que se revelam necessários à instrução da ação principal. 3. Se ao contestar o feito o réu não se opôs à pretensão exibitória, desde então poderia ter envidado esforços para providenciar a documentação solicitada, revelando-se assim desprovido de sustentáculo jurídico seu requerimento de prorrogação do prazo fixado na sentença para cumprimento da obrigação imposta. 4. Uma vez julgada totalmente procedente a pretensão inicial, aplica-se o disposto no art. 20 do CPC, que impõe à parte que não obteve êxito na demanda o dever de arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DESTINADOS À INSTRUÇÃO DE OUTRA DEMANDA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CPC, ART. 20. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, o qual decorre da necessidade de um provimento jurisdicional favorável, diante da inércia do réu em fornecer a documentação extrajudicialmente, e da utilidade da cautelar de exibição de documentos no alcance da tutela pretendida. 2....
APELAÇÃO CÍVIEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. COBRANÇA DE MULTA EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO HABITE-SE NO PRAZO ESTIPULADO NA AVENÇA. INEXIGILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 211/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Afigura-se inexigível a multa imposta em virtude do inadimplemento de cláusula de obrigação de construir se a própria vendedora (Terracap), mediante a Resolução nº 211, de 12/12/2002, decidiu excluir tal exigência das escrituras públicas de compra e venda já lavradas e que ainda não tenham ocorrido o vencimento da obrigação. II -Não procede o argumento de que a cobrança tem por base decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, diante da ausência de caráter vinculativo das decisões exaradas pelo referido órgão de controle. III - Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVIEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. COBRANÇA DE MULTA EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO HABITE-SE NO PRAZO ESTIPULADO NA AVENÇA. INEXIGILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 211/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Afigura-se inexigível a multa imposta em virtude do inadimplemento de cláusula de obrigação de construir se a própria vendedora (Terracap), mediante a Resolução nº 211, de 12/12/2002, decidiu excluir tal exigência das escrituras públicas de compra e venda já lavradas e que ainda não tenham ocorrido o vencimento da ob...
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO. ILEGALIDADE. COPARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 302 DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 302 do STJ, em consonância com o que dispõe a Lei nº 9.656/1998 e suas respectivas normatizações, quando o contrato de assistência médica incluir a internação hospitalar é vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, inclusive quando se tratar de internações psiquiátricas. 2. Não obstante a existência de previsão legal (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) para o regime de coparticipação entre planos de saúde e usuários para o custeio das despesas médicas e hospitalares, é imprescindível que tal disposição esteja expressamente prevista no contrato. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO. ILEGALIDADE. COPARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 302 DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 302 do STJ, em consonância com o que dispõe a Lei nº 9.656/1998 e suas respectivas normatizações, quando o contrato de assistência médica incluir a internação hospitalar é vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, inclusive quando se tratar de internações psiquiátricas. 2. Não obstante a existência de previsão legal (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) para o regime de...
PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Assim, quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito; 2. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Assim, quando não houver julgamento do mérito, para ap...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUE NO EXTERIOR. CARTÃO BLOQUEADO. EXCESSO AO LIMITE DIÁRIO PERMITIDO. SUSPEITA DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. GASTOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. TEORIA DA INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO LIVRE. ARTIGOS 333, I E II DO CPC. ARTIGO 6º, VIII, LEI Nº 8.078/90. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em indenização por dano moral em situação em que a conduta bancária foi praticada como medida de segurança contra fraude e não por falha na prestação de serviço. Ademais, houve desbloqueio do cartão logo após a notícia do ocorrido, o que corrobora que o banco apelado apenas agiu com a diligência usual em casos como o descrito nos autos, ficando afastada, por conseguinte, a incidência da teoria da indenização pela perda do tempo livre (a ocorrência de sucessivo e contumaz mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, enseja a reparação civil- Acórdão: 633.653, 6ª Turma Cível, Rel.: Des. Vera Andrighi, DJe: 22/11/2012) 2. Ainstituição bancária apelada se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto a fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito a reparação indenizatória pela ocorrência de dano moral, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. 3. Aautora/apelante não logrou demonstrar o valor gasto com as despesas realizadas em razão da situação vivenciada (artigo 333, I, CPC), em que pese o dano material exigir para reparação uma prova objetiva, porque reúne essa condição, em oposto ao que se verifica no constrangimento moral. 4. O fato de ser uma relação de consumo não impõe a inversão do ônus da prova, exigindo que os requisitos descritos no artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 estejam preenchidos, o que não ocorreu na hipótese.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUE NO EXTERIOR. CARTÃO BLOQUEADO. EXCESSO AO LIMITE DIÁRIO PERMITIDO. SUSPEITA DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. GASTOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. TEORIA DA INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO LIVRE. ARTIGOS 333, I E II DO CPC. ARTIGO 6º, VIII, LEI Nº 8.078/90. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em indenização por dano moral em situação em que a conduta bancária foi praticada como medida de segurança contra fraude e não por falha na prestação de serviço. Ademais, houve desbloqueio do...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I - A conduta de desferir disparos de arma de fogo contra outrem, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, causando-lhe a morte - por motivo torpe, consistente em vingança, e meio que dificultaa defesa da vítima - e, por erro de pontaria, também atingir terceira pessoa, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 73, segunda parte, todos do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a ausência de indicação, no termo, de qual alínea do artigo 593, III, do Código de Processo Penal serve de fundamento para a irresignação, impõe o conhecimento do recurso de forma ampla. III - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as apontam as partes no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. IV - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. V - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VI - Tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma qualificadora, uma delas não deve ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base como circunstância do crime, na figura conhecida como migração ou transposição. VII - Na hipótese decrime contra a vida, o sofrimento da família em razão da morte da vítima não pode servir de lastro para elevar a pena-base, a título de conseqüências do crime, haja vista tal consequência ser inerente aos crimes dessa natureza. VIII -O quantum a ser majorado na aplicação da pena-base é discricionariedade do juiz, devendo a fundamentação utilizada mostrar-se razoável e proporcional ao resultado. IX -Recursos CONHECIDOS. Recurso Ministerial NÃO PROVIDO e Recurso Defensivo PROVIDO, para afastar a majoração da pena-base decorrente da transposição da qualificadora e da valoração negativa das consequências do crime, tornando a pena definitiva em 13 (treze) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) diasde reclusão, a ser cumprida em regime FECHADO, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ANTE A...