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Jurisprudência

TJDF APC - 830396-20080110367633APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 830395-20140110077159APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECUSA DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO PARA PROGRAMA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADMISSIBILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Correta a sentença que indeferiu a inicial quando, apesar de determinada a sua emenda, não restou atendida adequadamente. 2. Os documentos trazidos na inicial são insuficientes para a demonstração dos fatos constitutivos dos direitos dos autores, conforme determinação do art. 333, inciso I, do CPC. 3. A parte não especificou a cláusula que pretendia anular quando solicitado pelo juízo d...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 830394-20140110636493APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULAS DE CHEQUES APREENDIDAS EM AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. FOTOCÓPIA. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular, o que se aplica ao caso em análise, nos termos do enunciado nº 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Verifica-se que os cheques constantes da ação monitória são datados de 13....
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 830392-20130710065784APC
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisór...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 830391-20130111916422APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, GRAVAME. INVIABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 2. A utilização da tabela price, por si só, não constitui...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 830390-20130111596499APC
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumi...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 830389-20130310316467APC
Ementa
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A UM ANO. ADMISSÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXAS MENSAL E ANUAL INFORMADAS NO EXTRATO DA CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÃO CLARA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento firmado no REsp n.º 973827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos:A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a co...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 830388-20130110060614APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Atarifa de cadastro e a TAC são figuras completamente distintas. A sigla TAC, como se extrai do julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.251.331/RS) e da Resolução CMN 3.919/2010, significa tarifa administrativa para abertura de crédito. 2. No tocante à cobrança de tarifa de cadastro e de registro de contrato, nos termos do Acórdão proferido no EDcl no Recurso Especial n.º 1.2...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 830349-20140020234356AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 830348-20130110201972APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRAZO INFERIOR A 30 DIAS ENTRE QUITAÇÃO E RETIRADA DO NOME. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PERÍODO NÃO CONSIDERADO EXCESSIVO. Não se considera excessivo o decurso de prazo inferior a 30 dias entre a quitação do débito e a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção, não sendo apto, portanto, a gerar os alegados danos morais. A suspensão da cobrança dos honorários advocatícios é direito assegurado à parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 12 da...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 830347-20130111905732APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE. INÉRCIA. INTIMAÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. Diante da citação da parte ré não efetuada, deve a parte autora se manifestar requerendo o que for cabível ou informando novo endereço. Não ocorrendo manifestação da parte autora, abre-se novo prazo de 48 horas para o devido andamento ao feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mér...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 830346-20140020239152AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. GRUPO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção 2. Nos termos da legislação consumerista, a empresa que pertence ao mesmo grupo societário daquela que celebrou o contrato possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em razão de sua responsabilidade subsidiária. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reform...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 830345-20140020228848AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇAO DE ALIMENTOS - MAIOR DE 24 ANOS - SEM GRAU DE PARENTESCO - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO PLENA. 1. Ainda que o alimentando seja maior de 24 anos e não tenha relação de parentesco com o alimentante não é cabível, em sede de recurso de agravo de instrumento, a concessão de efeito suspensivo ativo para exonerar o Agravante do pagamento de pensão alimentícia. 2. A exoneração de obrigação de prestar alimentos deve ser precedida do devido processo legal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que possa o alime...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 830344-20140020231106AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 830343-20140020224396AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020223465AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Nos termos do artigo 504, do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório, por não resolver nenhuma questão processual nem se imiscuir no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. 2. O entendimento majoritário no âmbito deste Eg. TJDFT, é no sentido de que...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020236433AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO ADMITIDO. 1. O artigo 557 do CPC dispõe que o relator deverá negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior 2. Interposto agravo de instrumento contra decisão que foi expressamente revogada pelo Juízo a quo, não há como o recurso ser admitido em razão da manifesta perda de objeto. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020241687AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O recurso de Agravo destina-se à obtenção da reforma da decisão, ante o inconformismo do agravante. 2. A ausência de qualquer das peças obrigatórias implica na inadmissibilidade do recurso, não podendo, sequer, ser juntadas posteriormente, haja vista a preclusão consumativa. 3. Será considerado deserto o agravo de instrumento interposto sem o respectivo preparo ou sem a comprovação do deferimento da gratuidade de justi...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020235607AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. O entendimento majoritário no âmbito deste Eg. TJDFT, é no sentido de que cabe ao agravante instruir o recurso não só com as peças obrigatórias, como também com aquelas imprescindíveis para a compreensão da controvérsia, para que o Tribunal conheça e julgue a matéria, sob pena de negativa de seguimento do agravo. 2. Se, no corpo da decisão interlocutória agravada, há menção expressa a uma petição juntada aos autos principais, essa petição passa a constituir docume...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020238326AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS FACULTATIVAS. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DE UM DOS DEVEDORES. APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. 1. A ausência de qualquer das peças obrigatórias e facultativas necessárias ao entendimento da lide implica na inadmissibilidade do recurso, não podendo, sequer, serem juntadas posteriormente, uma vez ocorrida a preclusão consumativa. 2. Havendo previsão expressa acerca da repactuação da dívida acerca do saldo devedor, não há que se falar em suspensão da cobrança das parcelas corresp...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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