PROCESSO CIVIL. RECUSA DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO PARA PROGRAMA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADMISSIBILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Correta a sentença que indeferiu a inicial quando, apesar de determinada a sua emenda, não restou atendida adequadamente. 2. Os documentos trazidos na inicial são insuficientes para a demonstração dos fatos constitutivos dos direitos dos autores, conforme determinação do art. 333, inciso I, do CPC. 3. A parte não especificou a cláusula que pretendia anular quando solicitado pelo juízo de origem, indicando apenas no recurso de apelação, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 4. Os autores não colacionaram aos autos nenhum documento que pudesse indicar a negativa de fornecimento de crédito pela instituição financeira ré, bem como não comprovaram a existência de cobrança indevida de dívida. 5.Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. RECUSA DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO PARA PROGRAMA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADMISSIBILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Correta a sentença que indeferiu a inicial quando, apesar de determinada a sua emenda, não restou atendida adequadamente. 2. Os documentos trazidos na inicial são insuficientes para a demonstração dos fatos constitutivos dos direitos dos autores, conforme determinação do art. 333, inciso I, do CPC. 3. A parte não especificou a cláusula que pretendia anular quando solicitado pelo juízo d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULAS DE CHEQUES APREENDIDAS EM AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. FOTOCÓPIA. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular, o que se aplica ao caso em análise, nos termos do enunciado nº 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Verifica-se que os cheques constantes da ação monitória são datados de 13.12.2007, 13.03.2008 e 13.04.2008, iniciando-se a contagem do prazo quinquenal em 14.12.2007, 14.03.2008 e 14.04.2008, respectivamente, tendo sido a ação proposta em 30.04.2014. Encontra-se, portanto, prescrito o direito invocado. 3. Mesmo que se considere que o título estivesse apreendido em ação criminal, não há como ser admitida a suspensão do prazo prescricional consoante razões recursais, tendo em vista a independência das esferas cível e criminal, pois o objeto da presente ação não dependia de fato a ser apurado em ação penal. Poderia o credor, assim, ajuizar ação de cobrança instruída com cópia da cártula que fundamenta a monitória 4. Amera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 4º da Lei 1060/50. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULAS DE CHEQUES APREENDIDAS EM AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. FOTOCÓPIA. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular, o que se aplica ao caso em análise, nos termos do enunciado nº 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Verifica-se que os cheques constantes da ação monitória são datados de 13....
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 3. Nos termos do Acórdão proferido no EDcl no Recurso Especial n.º 1.251.331-RS, oriundo do colendo Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de recurso repetitivo, é legítima a cobrança de tarifa de cadastro. 4. As tarifas de inserção de gravame e de registro de contrato devem ser extirpadas do contrato, por beneficiarem apenas a entidade bancária. 5. Arestituição do indébito deve dar-se na forma simples, pois não restou comprovada a sua má-fé para a referida exigência. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisór...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, GRAVAME. INVIABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 2. A utilização da tabela price, por si só, não constitui ilegalidade, conforme entendimento desta eg. 5ª Turma Cível. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 4. As tarifas de inclusão de gravame eletrônico e de registro de contrato, por onerarem serviços inerentes à atividade bancária, não devem ser exigidas do consumidor (art. 51, IV, do CDC). 5. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, GRAVAME. INVIABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 2. A utilização da tabela price, por si só, não constitui...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 3. Nos termos do Acórdão proferido no EDcl no Recurso Especial n.º 1.251.331-RS, oriundo do colendo Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de recurso repetitivo, é legítima a cobrança de tarifa de cadastro. 4. As tarifas de avaliação de bens e de registro de contrato devem ser extirpadas do contrato, por beneficiarem apenas a entidade bancária. 5. Arestituição do indébito deve dar-se na forma simples, pois não restou comprovada a sua má-fé para a referida exigência. 6. Recurso da autora conhecido e desprovido. 7. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumi...
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A UM ANO. ADMISSÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXAS MENSAL E ANUAL INFORMADAS NO EXTRATO DA CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÃO CLARA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento firmado no REsp n.º 973827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos:A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 2. Sendo previstas as taxas de juros, mensal e anual, e sendo esta última superior a doze vezes a primeira, válida sua estipulação. 3. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; entendimento sufragado no REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A UM ANO. ADMISSÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXAS MENSAL E ANUAL INFORMADAS NO EXTRATO DA CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÃO CLARA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento firmado no REsp n.º 973827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos:A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Atarifa de cadastro e a TAC são figuras completamente distintas. A sigla TAC, como se extrai do julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.251.331/RS) e da Resolução CMN 3.919/2010, significa tarifa administrativa para abertura de crédito. 2. No tocante à cobrança de tarifa de cadastro e de registro de contrato, nos termos do Acórdão proferido no EDcl no Recurso Especial n.º 1.251.331-RS, oriundo do colendo Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de recurso repetitivo, é legítima a cobrança de tarifa de cadastro, devendo a outra ser extirpada do contrato. 3. Recurso da autora conhecido e desprovido. 4. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Atarifa de cadastro e a TAC são figuras completamente distintas. A sigla TAC, como se extrai do julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.251.331/RS) e da Resolução CMN 3.919/2010, significa tarifa administrativa para abertura de crédito. 2. No tocante à cobrança de tarifa de cadastro e de registro de contrato, nos termos do Acórdão proferido no EDcl no Recurso Especial n.º 1.2...
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRAZO INFERIOR A 30 DIAS ENTRE QUITAÇÃO E RETIRADA DO NOME. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PERÍODO NÃO CONSIDERADO EXCESSIVO. Não se considera excessivo o decurso de prazo inferior a 30 dias entre a quitação do débito e a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção, não sendo apto, portanto, a gerar os alegados danos morais. A suspensão da cobrança dos honorários advocatícios é direito assegurado à parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Recurso conhecido e improvido. Suspensão da cobrança de honorários advocatícios, de ofício.
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRAZO INFERIOR A 30 DIAS ENTRE QUITAÇÃO E RETIRADA DO NOME. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PERÍODO NÃO CONSIDERADO EXCESSIVO. Não se considera excessivo o decurso de prazo inferior a 30 dias entre a quitação do débito e a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção, não sendo apto, portanto, a gerar os alegados danos morais. A suspensão da cobrança dos honorários advocatícios é direito assegurado à parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 12 da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE. INÉRCIA. INTIMAÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. Diante da citação da parte ré não efetuada, deve a parte autora se manifestar requerendo o que for cabível ou informando novo endereço. Não ocorrendo manifestação da parte autora, abre-se novo prazo de 48 horas para o devido andamento ao feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Permanecendo inerte a parte autora, extingue-se o feito com base no art. 267, III do Código de Processo Civil. Recurso de apelação não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE. INÉRCIA. INTIMAÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. Diante da citação da parte ré não efetuada, deve a parte autora se manifestar requerendo o que for cabível ou informando novo endereço. Não ocorrendo manifestação da parte autora, abre-se novo prazo de 48 horas para o devido andamento ao feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mér...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. GRUPO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção 2. Nos termos da legislação consumerista, a empresa que pertence ao mesmo grupo societário daquela que celebrou o contrato possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em razão de sua responsabilidade subsidiária. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. GRUPO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção 2. Nos termos da legislação consumerista, a empresa que pertence ao mesmo grupo societário daquela que celebrou o contrato possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em razão de sua responsabilidade subsidiária. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reform...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇAO DE ALIMENTOS - MAIOR DE 24 ANOS - SEM GRAU DE PARENTESCO - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO PLENA. 1. Ainda que o alimentando seja maior de 24 anos e não tenha relação de parentesco com o alimentante não é cabível, em sede de recurso de agravo de instrumento, a concessão de efeito suspensivo ativo para exonerar o Agravante do pagamento de pensão alimentícia. 2. A exoneração de obrigação de prestar alimentos deve ser precedida do devido processo legal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que possa o alimentando comprovar se ainda é dependente financeiramente ou não do alimentante. 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXONERAÇAO DE ALIMENTOS - MAIOR DE 24 ANOS - SEM GRAU DE PARENTESCO - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO PLENA. 1. Ainda que o alimentando seja maior de 24 anos e não tenha relação de parentesco com o alimentante não é cabível, em sede de recurso de agravo de instrumento, a concessão de efeito suspensivo ativo para exonerar o Agravante do pagamento de pensão alimentícia. 2. A exoneração de obrigação de prestar alimentos deve ser precedida do devido processo legal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que possa o alime...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Nos termos do artigo 504, do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório, por não resolver nenhuma questão processual nem se imiscuir no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. 2. O entendimento majoritário no âmbito deste Eg. TJDFT, é no sentido de que cabe ao agravante instruir o recurso não só com as peças obrigatórias, como também com aquelas imprescindíveis para a compreensão da controvérsia, para que o Tribunal conheça e julgue a matéria, sob pena de negativa de seguimento do agravo. 3. A interposição de novo agravo contra a mesma decisão importa em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 4. Resta obstado ao executado, que já atravessou nos autos petição de impugnação à penhora, aduzir posteriormente qualquer irregularidade relacionada ao imóvel penhorado, por força do princípio da eventualidade e do ônus da impugnação especificada dos fatos alegados pela parte contrária (artigo 302 do Código de Processo Civil), considerando, ainda, que a temática versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Portanto, nessa hipótese, não poderia o executado, após peticionar nos autos requerendo a impugnação à penhora, formular petição requerendo a expedição de ofício ao registro imobiliário para cancelamento da constrição judicial, uma vez que o momento processual oportuno para impugnar todas as questões relacionadas ao imóvel penhorado foi justamente por ocasião da apresentação da impugnação à penhora. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Nos termos do artigo 504, do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório, por não resolver nenhuma questão processual nem se imiscuir no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. 2. O entendimento majoritário no âmbito deste Eg. TJDFT, é no sentido de que...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO ADMITIDO. 1. O artigo 557 do CPC dispõe que o relator deverá negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior 2. Interposto agravo de instrumento contra decisão que foi expressamente revogada pelo Juízo a quo, não há como o recurso ser admitido em razão da manifesta perda de objeto. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO ADMITIDO. 1. O artigo 557 do CPC dispõe que o relator deverá negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior 2. Interposto agravo de instrumento contra decisão que foi expressamente revogada pelo Juízo a quo, não há como o recurso ser admitido em razão da manifesta perda de objeto. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O recurso de Agravo destina-se à obtenção da reforma da decisão, ante o inconformismo do agravante. 2. A ausência de qualquer das peças obrigatórias implica na inadmissibilidade do recurso, não podendo, sequer, ser juntadas posteriormente, haja vista a preclusão consumativa. 3. Será considerado deserto o agravo de instrumento interposto sem o respectivo preparo ou sem a comprovação do deferimento da gratuidade de justiça na primeira instância. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O recurso de Agravo destina-se à obtenção da reforma da decisão, ante o inconformismo do agravante. 2. A ausência de qualquer das peças obrigatórias implica na inadmissibilidade do recurso, não podendo, sequer, ser juntadas posteriormente, haja vista a preclusão consumativa. 3. Será considerado deserto o agravo de instrumento interposto sem o respectivo preparo ou sem a comprovação do deferimento da gratuidade de justi...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. O entendimento majoritário no âmbito deste Eg. TJDFT, é no sentido de que cabe ao agravante instruir o recurso não só com as peças obrigatórias, como também com aquelas imprescindíveis para a compreensão da controvérsia, para que o Tribunal conheça e julgue a matéria, sob pena de negativa de seguimento do agravo. 2. Se, no corpo da decisão interlocutória agravada, há menção expressa a uma petição juntada aos autos principais, essa petição passa a constituir documento essencial para a instrução do agravo, a fim de se aferir a exata compreensão do litígio, e sua ausência nos autos do instrumento inviabiliza o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. O entendimento majoritário no âmbito deste Eg. TJDFT, é no sentido de que cabe ao agravante instruir o recurso não só com as peças obrigatórias, como também com aquelas imprescindíveis para a compreensão da controvérsia, para que o Tribunal conheça e julgue a matéria, sob pena de negativa de seguimento do agravo. 2. Se, no corpo da decisão interlocutória agravada, há menção expressa a uma petição juntada aos autos principais, essa petição passa a constituir docume...
AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS FACULTATIVAS. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DE UM DOS DEVEDORES. APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. 1. A ausência de qualquer das peças obrigatórias e facultativas necessárias ao entendimento da lide implica na inadmissibilidade do recurso, não podendo, sequer, serem juntadas posteriormente, uma vez ocorrida a preclusão consumativa. 2. Havendo previsão expressa acerca da repactuação da dívida acerca do saldo devedor, não há que se falar em suspensão da cobrança das parcelas correspondentes, mormente diante da notícia do perito que foram observados os encargos e metodologia previstos no contrato. 3. A notícia da morte de um dos devedores não autoriza a declaração de quitação da dívida em sede de agravo de instrumento, sem que haja anterior apreciação da questão pelo d. Juiz a quo. 4. Agravo Regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS FACULTATIVAS. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DE UM DOS DEVEDORES. APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. 1. A ausência de qualquer das peças obrigatórias e facultativas necessárias ao entendimento da lide implica na inadmissibilidade do recurso, não podendo, sequer, serem juntadas posteriormente, uma vez ocorrida a preclusão consumativa. 2. Havendo previsão expressa acerca da repactuação da dívida acerca do saldo devedor, não há que se falar em suspensão da cobrança das parcelas corresp...