APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO ANTE A COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO POR MEIO DA CONFISSÃO DO ACUSADO E DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME ANTE SUA NATUREZA FORMAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair, de forma livre e consciente, previamente acordado e com identidade de propósitos com outrem, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, uma motocicleta HONDA CG 300 e outros objetos, dentre eles, um aparelho celular, repassado a um menor para ser comercializado, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, além do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Comprova-se a circunstanciadora do uso de arma de fogo com a confissão do réu e com os depoimentos das vítimas,sendo prescindível a apreensão do objeto para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2°, inciso I, do Código Penal. III - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas. IV - Nos moldes do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas não deve ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena, implicando pena final mais elevada do que aquela se ambas fossem empregadas na terceira fase. V - A conduta de facilitar a corrupção de adolescente, ao induzi-lo a praticar ato infracional análogo ao crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, é fato que se amolda ao artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. VI - Inviável o pleito absolutório do crime de corrupção de menores, pois se trata de delito formal. Basta, para a sua caracterização, prova de que o agente, maior de idade, tenha induzido um menor a praticar ato infracional análogo a crime previsto no Código Penal. VII - Não é possível a redução da pena aquém do mínimo legal em face da incidência de circunstâncias atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa), conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. VIII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir a valoração negativa das circunstâncias do crime, estabelecendo a pena definitiva em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial SEMI-ABERTO, além de 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO ANTE A COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO POR MEIO DA CONFISSÃO DO ACUSADO E DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME ANTE SUA N...
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. CODHAB. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Termo de Concessão de Uso é documento hábil a instruir as ações possessórias e a permitir que o Administrado ocupe imóvel pertencente ao Poder Público. 2. Posse se prova com fatos. 3. Havendo disputa entre duas pessoas acerca da posse de um imóvel, terá direto a ela aquele que apresentar melhor posse. 4. Conforme o art. 397 do Código de Processo Civil, os documentos deverão ser apresentados com a petição inicial e contestação e, apenas, quando forem documentos novos poderão ser apresentados posteriormente. 5. Tendo sido julgada a causa e havendo documento antigo, o beneficiário de concessão de uso somente poderá discutir o seu direto em feito à parte. 6. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. CODHAB. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Termo de Concessão de Uso é documento hábil a instruir as ações possessórias e a permitir que o Administrado ocupe imóvel pertencente ao Poder Público. 2. Posse se prova com fatos. 3. Havendo disputa entre duas pessoas acerca da posse de um imóvel, terá direto a ela aquele que apresentar melhor posse. 4. Conforme o art. 397 do Código de Processo Civil, os documentos deverão ser apresentados com a petição inicial e conte...
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inexistentes, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inexistentes, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CURADORIA DE AUSENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ALHEIO - PERDAS E DANOS - CABIMENTO - INTERMEDIADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.A atuação da curadoria de ausentes não implica, automaticamente, no deferimento da gratuidade de justiça, diante da ausência de declaração expressa de hipossuficiência econômica, a qual não se presume. 2. Na impossibilidade de concretização do negócio jurídico, impõe-se a condenação da parte inadimplente à reparação das perdas e danos, na forma do pedido. 3. Configurada a negligência do intermediador do negócio jurídico rescindido, deve o mesmo responder solidariamente pelas perdas e danos (CC 723 c/c 942) 4. Deu-se provimento ao apelo da autora, para condenar o segundo réu, solidariamente, à indenização por perdas e danos. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da primeira ré, para limitar o reembolso dos aluguéis à data do trânsito em julgado.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CURADORIA DE AUSENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ALHEIO - PERDAS E DANOS - CABIMENTO - INTERMEDIADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.A atuação da curadoria de ausentes não implica, automaticamente, no deferimento da gratuidade de justiça, diante da ausência de declaração expressa de hipossuficiência econômica, a qual não se presume. 2. Na impossibilidade de concretização do negócio jurídico, impõe-se a condenação da parte inadimplente à reparação das perdas e danos, na forma do pedido. 3. Configurada a...
CONFLITO DE JURIDIÇÃO. SUSCITANTE: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO GAMA-DF. SUSCITADO: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA-DF. AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A Lei Maria da Penha traz em seu cerne a necessidade de proteção da mulher contra a violência de gênero, calcada numa concepção patriarcal de sociedade, fato este não configurado na presente hipótese. A violência intrafamiliar, não fundamentada nas relações de gênero, tem previsão no Código Penal que pune as agressões contra qualquer pessoa (lesões corporais, ameaças, etc), resultando incorreta a aplicação das especificidades próprias da Lei Maria da Penha a todo e qualquer caso em que agredido indivíduo do sexo feminino, sob pena de banalização da questão, diminuindo a importância das relações patriarcais na configuração da violência contra a mulher. Cuidando o caso de crime envolvendo indivíduos em situação não prevista nos termos do art. 5º e incisos da lei Maria da Penha, não caracterizada, ainda, relação de hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima frente ao agressor em razão de gênero, faz-se competente para processar e julgar a causa em questão o juízo de Direito 2º Juizado Especial e Criminal do Gama-DF. Admitido o conflito e julgado competente para processar e julgar o suposto fato-crime o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama-DF, o suscitante.
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CONFLITO DE JURIDIÇÃO. SUSCITANTE: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO GAMA-DF. SUSCITADO: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA-DF. AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A Lei Maria da Penha traz em seu cerne a necessidade de proteção da mulher contra a violência de gênero, calcada numa concepção patriarcal de sociedade, fato este não configurado na presente hipótese. A violência intrafamiliar, não fundamentada nas relações de gênero, tem previsão no Código Penal que pune as agressões c...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MUTATIO LIBELI. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. Desclassificada a conduta, com nova capitulação jurídica que se reporta a fatos expressamente contidos na denúncia, não há mutatio libelli, masemendatio libelli. Não se justifica o retorno dos autos ao primeiro grau apenas para prolatar nova sentença. O rito ordinário que foi observado resguardou o devido processo legal, com o contraditório e o amplo direito de defesa, sendo até mais benéfico ao acusado. Embargos infringentes desprovidos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MUTATIO LIBELI. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. Desclassificada a conduta, com nova capitulação jurídica que se reporta a fatos expressamente contidos na denúncia, não há mutatio libelli, masemendatio libelli. Não se justifica o retorno dos autos ao primeiro grau apenas para prolatar nova sentença. O rito ordinário que foi observado resguardou o devido processo legal, com o contraditório e o amplo direito de defesa, sendo até mais benéfico ao acusado. Embargos infringentes des...
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO CONFIRMADA. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO EM HOSPITAL OU CLÍNICA PARTICULAR. PRÓTESE DENTÁRIA PERMANENTE. TRATAMENTO ELETIVO. PROBLEMA COMUM A TODOS OS CIDADÃOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se não houve recurso voluntário e, assim, inexiste requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - Confirma-se a rejeição da preliminar de ausência do interesse processual do Autor, porquanto ficou evidenciado que o tratamento vindicado não é realizado na rede pública de saúde, o que o obrigou a buscar a prestação jurisdicional do Estado. 3 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo-se primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Entrementes, tais princípios não dão azo a que todo e qualquer procedimento, em especial tratamento dentário de cunho eletivo, seja custeado pelo Estado em rede privada de saúde, em detrimento daqueles cidadãos comuns, acometidos pelos mesmos problemas (ausência de dentes), e que não buscam a prestação jurisdicional do Estado. Remessa Oficial provida. Maioria.
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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO CONFIRMADA. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO EM HOSPITAL OU CLÍNICA PARTICULAR. PRÓTESE DENTÁRIA PERMANENTE. TRATAMENTO ELETIVO. PROBLEMA COMUM A TODOS OS CIDADÃOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se não houve recurso voluntário e, assim, inexiste requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - Confirma-se a rejeição da preliminar...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da causa.2. - Apontada a motivação do convencimento do julgador, tanto basta para satisfazer a exigência de fundamentação, sendo desnecessária, para esse fim, a análise de todas as teses apresentadas pelas partes.3. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, não necessitando que o acórdão impugnado faça expressa referência ao dispositivo de lei tido como violado.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da causa.2. - Apontada a motivação do convencimento do julgador, tanto basta para satisfazer a exigência de fundamentação, sendo desnecessária, para esse fim, a análise de todas as teses apresentadas pelas partes.3. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, não necessitando que o acórdão impugnado faça expressa re...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. HIPOTECA SOBRE IMÓVEL OFERECIDA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para que a hipoteca constitua direito real de garantia e seja oponível a terceiros, é indispensável que se encontre registrada na matrícula do imóvel. 2 - Não constituindo, a hipoteca conferida pelo Executado à Embargante, direito real de garantia oponível a terceiros, porquanto não registrada na matrícula do imóvel, tem-se por não configurada a hipótese de legitimidade prevista no art. 1.047, II, do CPC. 3 - A existência de penhora preexistente sobre o imóvel, decorrente de Execução movida pela Embargante, também não lhe confere a legitimidade ativa ad causampretendida, ante a ausência de previsão legal. 4 - Confirmada a ilegitimidade ativa ad causam da Embargante, uma vez que não se alinha a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 1.046 e 1.047 do CPC, escorreito se mostra o indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 295, III, do CPC, e a extinção do Feito com fulcro no art. 267, VI, do mesmo Estatuto Processual. Ambas as Apelações Cíveis (Feitos n. n.2013.01.1.015700-4 e 2013.01.1.015707-8) desprovidas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. HIPOTECA SOBRE IMÓVEL OFERECIDA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para que a hipoteca constitua direito real de garantia e seja oponível a terceiros, é indispensável que se encontre registrada na matrícula do imóvel. 2 - Não constituindo, a hipoteca conferida pelo Executado à Embargante, direito real de garantia oponível a terceiros, porquanto não registrada na...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. HIPOTECA SOBRE IMÓVEL OFERECIDA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para que a hipoteca constitua direito real de garantia e seja oponível a terceiros, é indispensável que se encontre registrada na matrícula do imóvel. 2 - Não constituindo, a hipoteca conferida pelo Executado à Embargante, direito real de garantia oponível a terceiros, porquanto não registrada na matrícula do imóvel, tem-se por não configurada a hipótese de legitimidade prevista no art. 1.047, II, do CPC. 3 - A existência de penhora preexistente sobre o imóvel, decorrente de Execução movida pela Embargante, também não lhe confere a legitimidade ativa ad causampretendida, ante a ausência de previsão legal. 4 - Confirmada a ilegitimidade ativa ad causam da Embargante, uma vez que não se alinha a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 1.046 e 1.047 do CPC, escorreito se mostra o indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 295, III, do CPC, e a extinção do Feito com fulcro no art. 267, VI, do mesmo Estatuto Processual. Ambas as Apelações Cíveis (Feitos n. n.2013.01.1.015700-4 e 2013.01.1.015707-8) desprovidas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. HIPOTECA SOBRE IMÓVEL OFERECIDA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para que a hipoteca constitua direito real de garantia e seja oponível a terceiros, é indispensável que se encontre registrada na matrícula do imóvel. 2 - Não constituindo, a hipoteca conferida pelo Executado à Embargante, direito real de garantia oponível a terceiros, porquanto não registrada na...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORMA DE APURAÇÃO DO ICMS. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A questão da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública que tem por objeto a discussão do TARE está superada em virtude do julgamento do RE nº 576.155 pelo STF, em sede de repercussão geral, no qual foi reconhecida a legitimidade ativa do Parquet para este tipo ação. 2 - O STF admite a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma em sede de Ação Civil Pública, desde que ela não constitua o pedido, mas a sua causa de pedir, o seu fundamento, não havendo, portanto, que se cogitar de inadequação da via eleita. 3 - O Convênio nº 86/2011 do CONFAZ e a Lei Distrital nº 4.732/2011, por meio dos quais se suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários resultantes da diferença verificada entre o regime normal de apuração do ICMS e o regime especial decorrente da Lei Distrital nº 2.381/99 (TARE) e concedeu-se remissão aos créditos cuja exigibilidade foi suspensa após o transcurso dos prazos estipulados em lei, não implica perda superveniente de objeto da demanda, porquanto afrontam normas tributárias vigentes e constituem burla ao cumprimento de inúmeras decisões judiciais em que se reconheceu a natureza de benefício fiscal do TARE, concedido ao arrepio do ordenamento jurídico. 4 - Não pretende o Ministério Público, por meio da Ação Civil Pública ajuizada, a constituição do crédito tributário, porquanto este já fora constituído no momento da propositura da ação, mas apenas a cobrança dos valores que deixaram de ser vertidos aos cofres públicos, ou seja, pretende obter o devido ressarcimento ao erário, motivo pelo qual não há que se falar em decadência do crédito tributário. Prejudicial de mérito da decadência rejeitada. 5 - O regime especial de apuração do imposto instituído por meio da Lei Distrital nº 1.254/96, com a redação dada pela Lei Distrital nº 2.381/99, e regulamentado pelo Decreto nº 20.233/99, violou normas constitucionais e legais. Isso porque, ao estabelecer a dedução de alíquota fixa do imposto devido pelo contribuinte, sem ajuste final de acordo com a escrituração da sociedade ou do empresário, o TARE violou o estatuído no § 1º do art. 26 da Lei Complementar nº 87/96, que, apesar de autorizar os Estados e o Distrito Federal a instituírem regime especial de apuração, estabelece requisitos e condições mediantes as quais a apuração especial deverá ser feita. 6 - O TARE, por ter concedido benefício fiscal relativo ao ICMS a sociedades e empresários do ramo atacadista, sem que houvesse convênio no âmbito do CONFAZ, afronta o disposto no art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição Federal. 7 - As alíquotas do ICMS não podem ser fixadas por meio de portaria do Secretário de Fazenda (Portaria nº 293, de 22 de junho de 1999), uma vez que devem ser veiculadas por lei, em observância ao princípio da legalidade tributária, devendo observar, ainda, os limites fixados pelo Senado Federal, nos termos do art. 155, § 2º, IV e V, 'a' e 'b', da Constituição Federal. 8 -O TARE, por ter sido elaborado com base em legislação que afronta dispositivos constitucionais, deve ser declarado integralmente nulo, pois a norma inconstitucional é nula e írrita, ou seja, os efeitos da decisão, ainda que em controle difuso e concreto de constitucionalidade, são ex tunc. Apelação Cível desprovida. Maioria.
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORMA DE APURAÇÃO DO ICMS. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A questão da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública que tem por objeto a discussão do TARE está superada em virtude do julgamento do RE nº 576.15...