main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 830312-20130910306725APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO ANTE A COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO POR MEIO DA CONFISSÃO DO ACUSADO E DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME ANTE SUA N...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APC - 830311-20110610132766APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. CODHAB. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Termo de Concessão de Uso é documento hábil a instruir as ações possessórias e a permitir que o Administrado ocupe imóvel pertencente ao Poder Público. 2. Posse se prova com fatos. 3. Havendo disputa entre duas pessoas acerca da posse de um imóvel, terá direto a ela aquele que apresentar melhor posse. 4. Conforme o art. 397 do Código de Processo Civil, os documentos deverão ser apresentados com a petição inicial e conte...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111614689APC
Ementa
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inexistentes, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 830308-20090110468867APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 830248-20120510021750APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CURADORIA DE AUSENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ALHEIO - PERDAS E DANOS - CABIMENTO - INTERMEDIADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.A atuação da curadoria de ausentes não implica, automaticamente, no deferimento da gratuidade de justiça, diante da ausência de declaração expressa de hipossuficiência econômica, a qual não se presume. 2. Na impossibilidade de concretização do negócio jurídico, impõe-se a condenação da parte inadimplente à reparação das perdas e danos, na forma do pedido. 3. Configurada a...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 830247-20140110262913APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020151053AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF CCR - 830245-20140020275346CCR
Ementa
CONFLITO DE JURIDIÇÃO. SUSCITANTE: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO GAMA-DF. SUSCITADO: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA-DF. AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A Lei Maria da Penha traz em seu cerne a necessidade de proteção da mulher contra a violência de gênero, calcada numa concepção patriarcal de sociedade, fato este não configurado na presente hipótese. A violência intrafamiliar, não fundamentada nas relações de gênero, tem previsão no Código Penal que pune as agressões c...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF RVC / Embargos de Declaração no(a) Revisão Criminal-20140020182967RVC
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF EIR - 830243-20120110818353EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MUTATIO LIBELI. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. Desclassificada a conduta, com nova capitulação jurídica que se reporta a fatos expressamente contidos na denúncia, não há mutatio libelli, masemendatio libelli. Não se justifica o retorno dos autos ao primeiro grau apenas para prolatar nova sentença. O rito ordinário que foi observado resguardou o devido processo legal, com o contraditório e o amplo direito de defesa, sendo até mais benéfico ao acusado. Embargos infringentes des...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF EIR - 830242-20130410007594EIR
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF RMO - 830240-20130110207505RMO
Ementa
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO CONFIRMADA. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO EM HOSPITAL OU CLÍNICA PARTICULAR. PRÓTESE DENTÁRIA PERMANENTE. TRATAMENTO ELETIVO. PROBLEMA COMUM A TODOS OS CIDADÃOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se não houve recurso voluntário e, assim, inexiste requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - Confirma-se a rejeição da preliminar...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020268185MSG
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF CCP - 830238-20140020240810CCP
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF CCP - 830237-20140020263403CCP
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF CCP - 830236-20140020215412CCP
Data do Julgamento : 04/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20030110691964APC
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da causa.2. - Apontada a motivação do convencimento do julgador, tanto basta para satisfazer a exigência de fundamentação, sendo desnecessária, para esse fim, a análise de todas as teses apresentadas pelas partes.3. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, não necessitando que o acórdão impugnado faça expressa re...
Data do Julgamento : 10/02/2010
Data da Publicação : 18/02/2010
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF APC - 830234-20130110157078APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. HIPOTECA SOBRE IMÓVEL OFERECIDA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para que a hipoteca constitua direito real de garantia e seja oponível a terceiros, é indispensável que se encontre registrada na matrícula do imóvel. 2 - Não constituindo, a hipoteca conferida pelo Executado à Embargante, direito real de garantia oponível a terceiros, porquanto não registrada na...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 830233-20130110157004APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. HIPOTECA SOBRE IMÓVEL OFERECIDA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para que a hipoteca constitua direito real de garantia e seja oponível a terceiros, é indispensável que se encontre registrada na matrícula do imóvel. 2 - Não constituindo, a hipoteca conferida pelo Executado à Embargante, direito real de garantia oponível a terceiros, porquanto não registrada na...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão


TJDF APC - 830232-20140110490450APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORMA DE APURAÇÃO DO ICMS. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A questão da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública que tem por objeto a discussão do TARE está superada em virtude do julgamento do RE nº 576.15...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão