HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO que indeferiu o pedido de revogação da prisão. O magistrado, sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a manutenção da constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. predicados pessoais favoráveis DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 45903-42.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/03/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. Não há se falar em coação ilegal quando a manutenção da prisão preventiva justifica-se em seus requisitos ensejadores, notadamente por se encontrar o paciente foragido. Os predicados pessoais, por si sós, não garantem ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 45915-56.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/03/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Estando insuficiente o fundamento da decisão que decretou a prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 31047-73.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/03/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. Presentes os elementos mínimos do juízo de admissibilidade da acusação, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e não havendo comprovação, de plano, da não participação do recorrente no delito, impossível a despronúncia, devendo ser mantida a decisão que determinou a submissão deste a julgamento perante o Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 253041-09.2014.8.09.0024, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/03/2017, DJe 2265 de 11/05/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA COM A ISENÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. 1- Sendo o paciente hipossuficiente economicamente e preenchidos os requisitos da liberdade provisória, deve ser aplicada a regra do art. 350, c/c art. 325, § 1º, I, ambos do CPP, dispensando-se o recolhimento de fiança, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 43790-18.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Presentes o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, indicados na decisão que decreta a prisão preventiva, revela-se idônea a fundamentação do ato jurisdicional, impondo a denegação do habeas corpus. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 39663-37.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Impõe-se a denegação da ordem impetrada quando deflui dos autos elementos concretos idôneos, expressos pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, a justificar a necessidade dessa medida cautelar para evitar a reiteração de fatos assemelhados. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38525-35.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO ALCANÇADA NA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU. PREJUDICIALIDADE. Julga-se prejudicado o pedido de habeas corpus se, durante o seu trâmite, a autoridade indigitada coatora concede a progressão de regime pleiteada pelo paciente. Inteligência do art. 659 do Código de Processo Penal e do art. 195 do RITJGO. ORDEM PREJUDICADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36382-73.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO POR OUTRO TÍTULO. PREJUDICADO. 1- Encontrando-se preso o paciente a novo título que não o decreto de custódia preventiva (prisão proveniente de sentença penal condenatória), cujos fundamentos não foram atacados na presente impetração, resta prejudicada a ordem neste ponto. PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 2- Os referidos princípios constitucionais não impedem a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3- Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 27211-92.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA PROLATADA. PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PERDA DO CARGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrada a existência dos pressupostos autorizadores da medida cautelar de afastamento das funções públicas, tendo a magistrada singular fundamentado sua decisão de forma concisa e escorreita, impõe-se referendar a sentença na parte em que manteve tal proibição. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL PELA AUTORIDADE COATORA. INOCORRÊNCIA. Não obstante o paciente tenha sido suspenso de suas funções públicas por apenas 120 (cento e vinte) dias em Acórdão deste Tribunal quando da análise da legalidade da conversão de sua prisão flagrancial em preventiva, não há se falar em descumprimento do decisum pela magistrada singular que, sob novo título (sentença), estipula mais uma vez o seu afastamento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 31483-32.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1- Estando a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva sedimentada apenas em ilações, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312, do CPP, impositiva a soltura da paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2- Ordem conhecida e concedida, com expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 47236-29.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA SIMULTANEAMENTE COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INCOERÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão cautelar é medida de exceção. Deve ser decretada, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, quando demonstrada a real necessidade e insuficiência de medidas protetivas de urgência, ou quando esta foi previamente decretada e houve descumprimento. Importa em incoerência a manutenção de prisão cautelar simultaneamente com a fixação de medidas protetivas de urgência, por implicar em duplicidade de medida. Inteligência do artigo 313, III, do CPP. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 42298-88.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. A Prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea em seus requisitos ensejadores, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista a gravidade concreta do crime em questão, o que evidencia a periculosidade social do paciente, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 66806-98.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. As qualificadoras articuladas na denúncia, salvo se manifestamente improcedentes e totalmente descabidas, não podem ser excluídas do julgamento pelo Júri, que é o juízo constitucionalmente competente para proferir o veredito final. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 366186-14.2013.8.09.0142, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2272 de 22/05/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida como marco inicial para a concessão de novos benefícios. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 377262-28.2016.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2268 de 16/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IRREGULARIDADE PRISÃO TEMPORÁRIA. Estando o paciente preso a novo título inviável de conhecimento qualquer alegação a respeito da ilegalidade de prisão anterior. PLEITO DE RECONHECIMENTO FORMAL. O pedido de produção probatória é incomportável no rito célere peculiar do habeas corpus. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E DE REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não é ilegal a prisão preventiva quando alicerçada em fundamentos concretos a respeito da materialidade e indícios de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública. MEDIDAS CAUTELARES. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 43949-58.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

NOTITIA CRIMINIS. EX-PREFEITO. PERDA DO FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. 1. Embora o Tribunal de Justiça possua competência originária para julgamento de Prefeito, entretanto, com a finalização do mandato, ocorre a perda do foro por prerrogativa de função. 2. Incompetência declarada. Remessa à Comarca de Posse-GO. (TJGO, NOTITIA CRIMINIS 88027-74.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. A fuga do reeducando do cumprimento da pena é considerada falta grave (artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal) ensejando, por consequência, a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para a concessão de benefícios, não havendo que se falar em prequestionamento para fins de possíveis interposições de recursos às Cortes Superiores. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 366079-60.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2265 de 11/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. A Prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea em seus requisitos ensejadores, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista a gravidade concreta do crime em questão, o que evidencia a periculosidade social do paciente, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 66804-31.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1- A desclassificação para lesão corporal somente é admissível se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la, de modo que inexistindo prova incontestável de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo, cabe aos Jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 78728-89.2015.8.09.0006, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)