HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, C/C 14, INCISO II E 129, § 9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. MEDIDAS CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO DOMICILIAR. 1. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que converte a prisão flagrancial em preventiva como não o é aquele que indefere sua revogação quando demonstrada a conveniência da custódia, por presentes os seus fundamentos e requisitos, não havendo falar-se em uso de medidas cautelares diversas da prisão. 2. O pequeno atraso na formação da culpa deve ser avaliado à luz da razoabilidade, especialmente quando não decorre de desídia do Poder Judiciário, não havendo falar-se em constrangimento ilegal. 3. Incabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, porquanto não restou comprovado nos autos que o paciente seja o único fator de subsistência da sua filha menor. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 59183-80.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. O prazo de prisão cautelar já cumprido pelo paciente (545 dias) e a designação da data demasiadamente longínqua para a realização de nova sessão do Tribunal Popular configura, sem dúvidas, afronta ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56994-32.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Comprovado o descumprimento de medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha deferidas em favor da vítima, não carece de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva, quando efetuada nos limites da lei, sobretudo, se baseada em circunstância fática, que indica a presença de condição autorizativa para a sua decretação nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, tornando descabida a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 2. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56158-59.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180, CAPUT E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14, DA LEI N. 10.826/03. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Não há que se falar em ilegalidade do decreto que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, vez que a autoridade nominada coatora justificou a manutenção da custódia na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56141-23.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 55189-44.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. 1- Não há constrangimento ilegal a ser reparado quando a delonga processual não seja de grande monta e a ultimação do feito esteja próxima. 2- A presença de bons predicados pessoais, isoladamente, não enseja na soltura do paciente, principalmente quando a segregação cautelar esteja amparada na garantia da ordem pública. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 52295-95.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B DO ECA. EXCESSO DE PRAZO. Verificado que o paciente está segregado por mais de 01 (um) ano, sem previsão de encerramento da instrução processual, a soltura é medida que se impõe. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 52240-47.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO MAJORADO. NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RÉU REPRESENTADO EM AUDIÊNCIA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. NÃO CONHECIMENTO. Embora não exista óbice à impetração de habeas corpus concomitante à interposição de apelação, o pleito de reconhecimento de nulidade absoluta, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao argumento de que o paciente, diante da ausência de seu defensor, foi assistido por advogado sem procuração nos autos, deve ser reservado ao julgamento do apelo, recurso de rito mais amplo e abrangente, que privilegia o contraditório, sobretudo quando não constatada flagrante ilegalidade ou situação teratológica a demandar a imediata intervenção do Poder Judiciário. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 51720-87.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se demonstre razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 50491-92.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONCESSÃO DA ORDEM. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Incabível a restituição da liberdade do paciente ou a substituição da segregação cautelar pela domiciliar, se não demonstrado satisfatoriamente nos autos o atual estado de saúde do paciente, bem como a impossibilidade de ser prestada a assistência médica no local onde se encontra preso. Ademais, incumbe ao diretor do estabelecimento prisional autorizar a saída do paciente para tratamento de saúde, nos termos do art. 14, §2º, da Lei de Execução Penal. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus quando o decreto prisional está satisfatoriamente motivado, com indicação de elementos objetivos, fazendo referência aos indícios de autoria e de materialidade, bem como reportando-se à reiteração de prática criminosa por parte do paciente, demonstrando, assim, a necessidade de se resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do agente. 3. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. 4. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 50207-84.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O MODO SEMIABERTO. FUGA. REGRESSÃO CAUTELAR. TESE DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PATENTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. É inviável, ausente situação de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o conhecimento de habeas corpus que impugna decisão tomada no âmbito da execução penal, uma vez que o artigo 197 da Lei 7.210/84 estabelece que, das decisões proferidas pelo juiz da execução penal, caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, ainda mais se tratando de regressão cautelar do regime de cumprimento de pena do modo semiaberto para o fechado, ante a possível ocorrência de falta grave, consistente na fuga, que, por constituir-se apenas em uma suspensão temporária, prescinde da instauração do procedimento administrativo disciplinar e da audiência de justificação, pois, com a fuga, não há condição de se averiguar, nem pelo diretor do presídio nem pela autoridade judiciária, os motivos do não comparecimento ao presídio, o que somente será viável caso o apenado seja recapturado, após o que se deverá ouvi-lo e, depois da oitiva para a justificação, poderá o juiz da execução tanto acolher a justificativa apresentada, quanto, constatando a prática de falta grave, manter a regressão. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 26422-93.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR PREVENÇÃO. PRECLUSÃO E PRORROGABILIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CONCREÇÃO. 1. É incabível o declínio de competência territorial por prevenção, considerada de caráter relativo, quando já encerrada a instrução processual, operando-se a preclusão e a prorrogação. 2. A presidência da instrução processual vincula o Magistrado à prolação da sentença. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 337264-29.2011.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/04/2017, DJe 2256 de 27/04/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Se o suposto crime de estupro de vulnerável decorreu da condição de vulnerabilidade em razão da idade, e não de eventual fragilidade ou subordinação em razão do gênero, ou no âmbito das relações domésticas, mostra-se inaplicável a Lei Maria da Penha. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 156660-51.2015.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/04/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ILEGALIDADE. INEXISTENTE. Inexiste ilegalidade na realização da audiência de instrução antes da instauração de incidente de insanidade mental, por não importar em prejuízos ao impetrante/acusado, uma vez que a conclusão da perícia poderá surtir efeitos apenas quando da prolação da sentença. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 31740-57.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/04/2017, DJe 2260 de 04/05/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 12, DA LEI N. 10.826/03. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DA NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. 1- Não se conhece de pedido veiculado em Habeas Corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovidos de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2- No caso do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, por se tratar de crime permanente, o estado de flagrância se protrai no tempo, não havendo que se falar em nulidade da busca e apreensão ou da prisão em flagrante dela derivada. Além disso, com o oferecimento e recebimento da denúncia fica superado o pedido de trancamento do inquérito policial. 3- O trancamento da ação penal, pela via estreita do Habeas Corpus, constitui medida excepcional, somente sendo cabível quando constatado de forma inequívoca a manifesta atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas ou presença de causa de extinção da punibilidade, o que não se vislumbra na espécie. 4- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se demonstre razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe. 5- Ordem parcialmente conhecida, denegado o primeiro pedido e concedido quanto ao excesso de prazo, com imposição de cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 66234-45.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)

HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE NOVA MEDIDA DA MESMA NATUREZA POR ATO INFRACIONAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 45 DA LEI Nº 12.594/2012 QUE INSTITUIU O SINASE (SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 15454-04.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1 - Esta Corte firmou o posicionalmente de que é inadequada a apreciação de conjecturas acerca da possibilidade de fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, no caso de condenação, tendo em vista tratar-se de hipóteses de concretização eventual e aleatória, sendo que a análise demanda amplo exame do conjunto fático probatório, ultrapassando os estreitos limites do Writ constitucional, o que importa no não conhecimento da ação mandamental nesse ponto. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão hostilizada restou devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, periculosidade social da ação e risco de reiteração criminosa. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. 4 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38120-96.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A prisão provisória há mais de 270 (duzentos e setenta) dias, sem que tenha sido oferecida a denúncia, configura o constrangimento ilegal por excesso de prazo, motivo por que deve ser expedido alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 52800-86.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. 1. Demonstrada concretamente a presença dos requisitos que autorizam a manutenção da constrição cautelar, nos moldes do artigo 312, do Código de Processo Penal, substituída a medida pela prisão domiciliar, conforme previsão do artigo 318, II, do Código Penal, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFUCIENTES. 2. Os bons predicados pessoais, por si sós, não são garantidores da liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 59751-96.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. Configurado o excesso de prazo para a prolação da sentença, à vista das circunstâncias sopesadas, tem-se que a outorga do benefício da liberdade ao paciente é medida imperativa, afigurando-se desarrazoada a manutenção da constrição de sua liberdade. Caracterizou-se o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, confirmando a liminar concedida. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 65617-85.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)