HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (NÚCLEOS: POSSE E TRANSPORTE DE DROGA). PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, avultada pela imperiosidade de se assegurar, momentaneamente, a higidez da ordem social, abalada pela nocividade da conduta do paciente e repulsa dos fatos apurados (risco evidente à incolumidade pública), requisito este que, aliado à prova do crime e aos indícios da autoria delitiva, à alta quantidade e à natureza da droga apreendida, inviabilizam a revogação da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 67858-32.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ARMA DE FOGO. VIA ESTREITA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2- PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Mantém-se inalterada a decisão que indeferiu pedido de revogação da custódia cautelar quando devidamente fundamentada na prova da existência do crime, nos indícios de autoria e na necessidade da garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta (art. 312 do Código de Processo Penal). 3- PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis, por si só, não são aptas a ensejar, isoladamente, a revogação da segregação preventiva do paciente. Sobremodo quando demonstrada que a sua decretação ocorreu em razão da presença de pelo menos um dos requisitos legais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 50576-78.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSUMO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Tratando-se de condutas praticadas sem violência física contra a pessoa aliada à existência de predicados pessoais favoráveis ao paciente, impõe-se a revogação da segregação cautelar, facultada a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426818-39.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. I - A análise sobre a inocência, com aplicação do princípio do in dubio pro reo, demanda exame profundo do acervo probatório, inviável na via estreita do writ, devendo a matéria de mérito ficar reservada ao processo de conhecimento. II - Não há falar-se em ilegalidade da decisão que decreta a prisão preventiva, porquanto fulcrada na necessidade de se garantir a ordem pública, na insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e na imperiosa necessidade de manter a segurança da companheira do paciente, vítima de violência doméstica, mormente porque o paciente descumpriu as medidas protetivas que lhe foram anteriormente impostas. III - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. IV - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 74654-39.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2254 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 58214-65.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA IN CONCRETO. MARCOS INTERRUPTIVOS. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. Declara-se a prescrição da pretensão executória dos crimes de lesão corporal de natureza grave e furto, que receberam sanção de 1 ano e 06 meses e 01 ano de reclusão, respectivamente, uma vez que já transcorreu lapso temporal superior ao previsto no artigo 109, incisos V do Código Penal (04 anos), contado do trânsito em julgado para a acusação, sem que o paciente tenha dado início ao cumprimento da pena. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 50588-92.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. Tratando-se de conduta praticada sem violência física contra a pessoa aliada à existência de predicados pessoais favoráveis à paciente, impõe-se a revogação da segregação cautelar, facultada a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 47598-31.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. Se o pedido veiculado no writ já foi objeto de formulação e deliberação anterior, em outro remédio heroico, constituindo reiteração de pedido sem fatos novos, inviável o seu conhecimento nesta parte. 2 - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a alegação de excesso de lapso temporal se não configurada a hipótese. Mormente porque o writ não se presta a salvaguardar possível futuro excedimento temporal. Recomendação à autoridade coatora para acelerar processamento do feito. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68971-21.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. DATA-BASE. ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. 1- Na esteira do entendimento dominante atual do STJ e desta Corte, em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso da execução penal, a data-base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação. 2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 391597-52.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1 - Constatada a mínima ofensividade, periculosidade e reprovabilidade da conduta de subtrair bens avaliados em valor inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, aliada à circunstância de ter sido restituída à vítima parte da res furtiva, desautorizando a intervenção estatal, confirma-se a decisão que rejeitou a denúncia, com arrimo na aplicação do princípio da insignificância. 2 - As circunstâncias de o agente possuir apontamentos criminais não impede, em si, a incidência do princípio da insignificância. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 275532-82.2013.8.09.0076, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2209 de 13/02/2017)

CARTA TESTEMUNHÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO ALCANÇADA EM VIA DE HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. Se a pretensão do agravo em execução, objeto desta carta testemunhável, foi alcançada em via de habeas corpus, que concedeu ao réu prisão domiciliar em razão da ausência de estabelecimento adequado, julga-se prejudicado o recurso, nos termos do art. 195, caput, parte final, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. CARTA TESTEMUNHÁVEL PREJUDICADA. (TJGO, CARTA TESTEMUNHAVEL 318247-31.2016.8.09.0078, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2265 de 11/05/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1- Restando devidamente comprovado que o paciente não detém recursos para recolher o valor arbitrado a título de fiança, impõe-se dispensá-lo do pagamento, nos termos dos artigos 325, § 1°, inciso I e 350, ambos do Código de Processo Penal, com a manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão impostas. 2- Ordem conhecida e concedida definitivamente, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80181-69.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1- Restando devidamente comprovado que o paciente não detém recursos para recolher o valor arbitrado a título de fiança, impõe-se dispensá-lo do pagamento, nos termos dos artigos 325, §1º, inciso I e 350, ambos do CPP, com a manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão impostas. 2- Ordem conhecida e concedida definitivamente. Liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80180-84.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento da impetração quando não devidamente instruída com os documentos indispensáveis ao exame da alegação de constrangimento ilegal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 71887-28.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA DESCENDENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE MEDIDA PROTETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. A ausência de prova pré-constituída, apta a comprovar a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não houve o esgotamento dos meios necessários para a localização, impede o conhecimento do writ, neste ponto. 2. Não verificados elementos concretos que demonstrem a necessidade de se resguardar a ordem pública, garantir o curso do procedimento penal ou assegurar a eventual execução da pena, revela-se desnecessária a custódia cautelar, sobretudo se não houver prévio descumprimento das medidas protetivas, conforme exegese do artigo 313, inciso III, do CPP. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 63234-37.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. 1 - Encontrando-se preso o paciente a novo título (prisão preventiva), resta prejudicada a ordem neste ponto. DECISÕES QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU SEU PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentadas as decisões que converteu o flagrante em prisão preventiva e indeferiu sua revogação, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, bem como pelo fato do paciente ser reincidente, a manutenção da constrição não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 4 - O princípio da presunção de inocência não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. MEDIDAS CAUTELARES. DENEGADO. 5 - Restando demonstrada a necessidade do enclausuramento provisório, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 62801-33.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. Consoante orientação da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, ultimada a instrução, com abertura do prazo para a defesa apresentar alegações finais, ressai superada alegação de constrangimento por excesso de prazo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 62396-94.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. A superação dos prazos legais, por si só, não tem o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Inexiste excesso de prazo na formação da culpa quando, além de não verificada a desídia do órgão judicial na condução do processo, a audiência de instrução e julgamento designada para data próxima se avizinha, prenunciando o término da apuração dos fatos, por força da incidência do princípio da razoabilidade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 59193-27.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MULHER COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS. 1. A alegação de não ser a paciente autora do crime que lhe é imputado é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especias dos fatos, o resguardo da ordem pública. 3. Os atributos subjetivos favoráveis não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 4. Apresentada prova idônea dos requisitos estabelecidos no inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, particularmente a situação de a paciente ser mulher com filhos de até 12 anos incompletos, substitui-se a prisão preventiva por domiciliar, subordinada a monitoramento eletrônico. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56308-40.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 54210-82.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)