HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PROLAÇÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NOVO TÍTULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. Sobrevindo decisão de pronúncia, com a manutenção do ergástulo cautelar do paciente, está superada a questionada ilegalidade do indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por medida cautelar, uma vez que a sua segregação advém de outro título, alinhavado em novos fundamentos, que não questionado no writ. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 21666-41.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Não comporta conhecimento o pleito de trancamento da ação penal, quando a ordem não está devidamente instruída com provas pré-constituídas, quais sejam, as cópias da denúncia e da decisão que recebeu a exordial. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista a reiteração criminosa, bem assim pela indicação de possibilidade concreta de fuga do distrito da culpa pelo paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 50540-36.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. LEI Nº 13.257/2016. PRISÃO DEFINITIVA. INAPLICABILIDADE. 1. A agravante que não preenche os requisitos do artigo 117 da Lei de Execução Penal, não faz jus a ser agraciada com a prisão domiciliar, tanto que cumpre pena em regime fechado, e não há comprovação de que seus cuidados e sua assistência sejam imprescindíveis à criança. 2. Não é possível deferir-se o benefício com base na Lei nº 13.257/2016, quando a hipótese não se trata de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, regulada no artigo 318, do Código de Processo Penal, mas sim de cumprimento de sentença condenatória com imposição de pena a ser cumprida em regime inicial fechado. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 373490-57.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1- Não se conhece de pedido veiculado em Habeas Corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovido de fato novo, em observância à coisa julgada formal 2- Considerando que a decisão que manteve a prisão civil do paciente, inovou em seu prejuízo, deve ser reestabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida em parte. (TJGO, HABEAS-CORPUS 61627-86.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA PREMENTE NECESSIDADE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à subsunção do fato a tipo penal diverso do capitulado na denúncia. 2. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Ainda que o crime praticado pela paciente seja alvo de intensa reprovação social e mereça punição, trata-se de conduta cometida sem violência física ou grave ameaça contra a pessoa, aliada à existência de predicados pessoais favoráveis à paciente, impondo-se a revogação da segregação cautelar e facultando a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 35339-04.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A diversidade de drogas apreendidas e a ameaça de morte contra usuário e a mãe dele configuram elementos concretos idôneos a justificar a necessidade da permanência do agente no cárcere em que se encontra provisoriamente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 34590-84.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. A superveniência de sentença penal que aplicou ao adolescente medida socioeducativa de internação, constitui novo título e implica a denegação do mandamus que impugna a internação provisória. PEDIDO DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 28401-90.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A manutenção da segregação cautelar por prazo superior ao assinalado pela lei (a saber, 473 - quatrocentos e setenta e três - dias, sem encerramento da instrução), por culpa atribuída exclusivamente à morosidade e deficiência do aparato judiciário, sem a chancela da razoabilidade, caracteriza manifesto constrangimento ilegal pela restrição do direito de liberdade, reparável pela via do writ. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 16577-37.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E LESÃO CORPORAL. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a desfundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, à qual o ato que indefere o pedido de revogação da constrição faz remissão, tornando impossível a detecção do alegado constrangimento ilegal. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 2 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Os bons predicados pessoais, além de não comprovados, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PONTO, DENEGADA (TJGO, HABEAS-CORPUS 13959-22.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PECULIARIDADE CAUSADORA DE PREJUÍZO AO SENTENCIADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena privativa de liberdade, impõe-se a unificação das sanções, para, então, considerar-se a data do trânsito em julgado da última condenação sofrida pelo reeducando como marco inicial para a concessão do benefício de progressão do regime prisional, conforme já determinado na decisão agravada, sobretudo porque observado o princípio da razoável duração do processo. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 269680-66.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2290 de 20/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. ESTELIONATO. INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO AUTORIZATIVA PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL. 1- A simples impossibilidade de localização da acusada no ato da citação não constitui, per si, fundamentação suficiente para justificar a decretação da constrição cautelar, carecendo de demonstração por meio de elementos concretos a pretensa medida extrema. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 320707-28.2009.8.09.0048, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PRISÃO PREVENTIVA. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de ausência de dolo para a traficância. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADO. Presente nos autos decisão que decreta a prisão preventiva do paciente, satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada na gravidade concreta da imputação, e sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas, impõe-se evidentemente sua manutenção. 3. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, ainda mais quando não suficientemente demonstrados. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 45902-57.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENITENTE. Sobrevindo nova condenação no curso da execução, o termo inicial para fins de progressão de regime, após a unificação das penas, é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 274623-29.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Há de ser mantida a última ratio guerreada quando latentes os pressupostos da prisão cautelar: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Especialmente quando se trata de roubo planejado e executado por três agentes, com a contribuição de um menor de idade, mediante uso de arma de fogo, tendo como vítima pessoa que tinha habitualidade de transportar e depositar grandes quantias de dinheiro. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38398-97.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. O rito do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade sustentada, cabendo ao impetrante instruí-lo com os documentos necessários a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que não ocorreu nos autos. 2 - EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa, à luz do princípio da razoabilidade, em razão da complexidade do feito, com pluralidade de acusados, e havendo, ainda, a necessidade de citações por edital, expedição de cartas precatórias e remoção de corréus para outras unidades prisionais sem a anuência do juízo. Mormente quando não se verifica desídia da Máquina Judiciária na condução do feito e a autoridade judicante se mostra diligente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 40265-28.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). ARTIGO 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. Ostentando o agravante a condição de reincidente, que emergiu com a prática de novo crime, após o trânsito em julgado do primeiro, deve ser observado o lapso temporal de 3/5 de pena cumprida para fins de obtenção da progressão de regime, conforme determina o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990. Não há falar em aplicação do percentual de 2/5 para a progressão de regime, em relação à primeira condenação. Uma vez unificada as penas (artigo 111 da LEP), a reincidência incide sobre o somatório delas e não apenas na segunda condenação. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 351472-15.2016.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Inexiste constrangimento ilegal quando a autoridade coatora, por meio da manutenção da prisão preventiva, acautelou, por excelência, o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da repercussão do delito. Sobretudo para garantir a ordem pública. Presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, a presença de predicados pessoais, não é, por si só, suficiente para elidir a prisão válida. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 15380-47.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FAVORECIMENTO REAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal - inocência do paciente - não comportam apreciação em habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O fato de o paciente ter sido preso em flagrante tentando repassar drogas e aparelhos celulares, em estabelecimento prisional, é circunstância que justifica o encarceramento cautelar para garantia da ordem pública, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Principalmente, em se tratando de paciente sem vínculo com o distrito da culpa. 3- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública e a fim de evitar a recalcitrância criminosa. 4- OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, visto que presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7815-32.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. MENORIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Transcorrido o lapso temporal exigido à ocorrência da prescrição da data do recebimento da denúncia à da prolação da decisão de pronúncia, com relação a um dos recorrentes, mister a declaração da extinção de sua punibilidade, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 115, todos do Código Penal, restando prejudicadas as demais pretensões aduzidas no recurso em sentido estrito no tocante a este agente. 2 - LEI 11.719/08. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. VALIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE NOVO ATO. NULIDADE AFASTADA. Não enseja nulidade processual a ausência de novo interrogatório dos recorrentes/acusados. Isso porque a Lei n. 11.719/2008, que deu nova redação ao artigo 400 do Código de Processo Penal, dispondo como o último ato da instrução processual o interrogatório do acusado, por ser norma processual penal, aplica-se desde logo, em observância aos ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Sendo assim, uma vez que já realizado o interrogatório dos recorrentes/acusados, não há obrigatoriedade de o ato ser renovado para cumprir o disposto na lei nova. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RECORRENTES/ACUSADOS DA DESÍDIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO EM APRESENTAR AS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES. NULIDADE DECLARADA. Comprovado que não foram esgotados todos os meios necessários à intimação pessoal dos recorrentes/acusados da desídia de seu advogado constituído em apresentar as derradeiras alegações, a declaração de nulidade a partir desse ato e de todos os subsequentes é medida impositiva, sob pena de violação do princípio do devido processo legal e de seus corolários. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 215604-59.2001.8.09.0162, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, MONOCRATICAMENTE, DENEGOU A ORDEM EM VISTA DA SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. É possível, com base em princípios processuais, tal qual da celeridade, e respaldado em termos legais, o Relator deliberar monocraticamente quando a matéria demandada for de entendimento uniforme do Tribunal. Mantém-se a decisão que, monocraticamente, denegou a ordem em vista da superveniência de decreto de prisão preventiva, o qual constitui novo título da segregação, o que implica a denegação do mandamus que impugna a prisão temporária por ausência dos requisitos de lei. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 346471-19.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)