HABEAS CORPUS. ROUBO. AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFEIRIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. I - Inviável a apreciação da assertiva de negativa de autoria na via estreita e célere do habeas corpus por depender de análise de prova que a ação não comporta. II - Imperativa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, ainda, na insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). III - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. IV - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 31353-42.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. TENTATIVA DE FURTO E VIAS DE FATO. DENÚNCIA REJEITADA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA AÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. 1- Em cotejo às circunstâncias do caso concreto, verificando que as possíveis condutas imputadas se revestem de reprovabilidade, além de se tratar de recorrida multireincidente, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, ensejando a reforma da decisão que rejeitou a denúncia. 2- Recurso conhecido e provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 215700-50.2015.8.09.0076, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2278 de 31/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE NO PROCESSO. ÓBICE. Por se tratar o inquérito de peça meramente informativa, quaisquer vícios nele ocorridos não acarretam nulidade, haja vista não ter reflexo na ação penal. Ademais, resta preclusa tal matéria, por não ter sido alegada no momento oportuno nem ter influenciado na pronúncia do recorrente. 2 - IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A impronúncia somente é cabível quando o juiz não se convencer acerca da prova da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 414 do CPP). Deve ser mantida a decisão de pronúncia se o acervo probatório demonstra, em sede de juízo provisório, os indícios de autoria apontados para o recorrente no crime de homicídio tentado, já que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate. 3 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INCOMPORTÁVEL. Inviável a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal simples quando não restou cabalmente evidenciada a ausência da intenção do agente de matar ou que ele tenha desistido voluntariamente de prosseguir na execução do crime, mormente porque, nessa fase, vigora o preceito do in dubio pro societate, devendo tal matéria ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 65487-42.2006.8.09.0110, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DESOBEDIÊNCIA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. A via estreita do habeas corpus, por não comportar incursão no mérito da prova, é inconcebível com a aferição da suposta participação de menor importância do paciente no delito. 2- MITIGAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO REGIME PRISIONAL. PENDÊNCIA DE RECURSO APELATÓRIO. VIA DE MAIOR ABRANGÊNCIA. Embora não exista óbice à impetração de habeas corpus concomitante à interposição de apelação, o pleito de mitigação da pena e alteração do regime prisional deve ficar reservado ao julgamento deste recurso, de rito mais amplo e abrangente, que privilegia o contraditório. 3 - SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade se o magistrado justificou, ainda que de forma sucinta, a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo, quando o agente permaneceu preso durante toda a instrução processual e é condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado. 4 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. INSUCESSO. A alegação de excesso de prazo resta superada com a entrega da prestação jurisdicional ao réu, mediante a prolação de sentença condenatória. A via estreita do writ não é meio processual hábil nem próprio para agilizar julgamento de recurso. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 43016-85.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. VULNERAÇÃO ARTIGO 108 E SEGUINTES. NÃO OCORRÊNCIA. Segundo interpretação teleológica do § 1º do artigo 108 do Código de Processo Penal, tem-se que os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente poderão ser ratificados ou retificados pelo juízo competente. E, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a ratificação pode ocorrer de modo implícito. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41430-13.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA A absolvição sumária nos termos do que preconiza o artigo 415 do Diploma Processual Penal só será cabível quando comprovado nos autos de forma absoluta e incontroversa a inocência do(s) processado(s) ou o respaldo de alguma excludente de ilicitude. DESPRONUNCIA. Havendo dúvidas quanto a autoria delitiva, restando presentes os requisitos elencados no art. 413, do CPP, quais seja, a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria relacionados ao crime, impõe-se, nesta fase, a prevalência do princípio do in dubio pro societate, com a pronuncia do(s) processado(s) e submissão a julgamento pelo Júri Popular. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 155349-89.2015.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Somente a prova plena e indubitável de que o agente agiu acobertado por causa excludente de antijuridicidade é que autoriza a absolvição sumária. Não havendo, no conjunto probatório, elementos de convicção suficientes para a constatação dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da descriminante da legítima defesa (art. 25 do CP), deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, no âmbito da sua competência constitucional, dirimir quaisquer incertezas sobre o tema. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 190749-38.2013.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas, não comportando a análise de teses que demandem exame aprofundado do conjunto fático probatório, sendo peculiar ao processo de conhecimento. SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NOVO TÍTULO. 2. Sobrevindo a prisão preventiva fica superada qualquer ilegalidade que possivelmente existisse na primeira constrição, porquanto, a custódia subsiste a novo título. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. 3. Impõe-se a manutenção das constrições, visto que satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e indícios suficientes das autorias, fulcradas, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 4. Ao contrário do sustentado pelo impetrante, a prisão provisória não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que a Constituição Federal autoriza a prisão provisória em seu artigo 5º, incisos LXI e LXVI, desde que se enquadre nos casos previstos na lei, afastando, dessa forma a suposta ofensa ao mencionado princípio, e impondo-se a relativização deste em favor da segurança social, ameaçada pela conduta atribuída ao paciente. Assim, referido princípio ou garantia encontra-se no mesmo patamar hierárquico, ressalvando-se que a prisão é medida excepcional, somente sendo legitimada quando a autoridade judiciária competente explicita, de forma fundamentada, a sua necessidade, como na espécie. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 5. Atributos pessoais como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa, ainda que comprovados, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando se visualizar a presença de seus requisitos autorizadores, como no caso vertente, em que a segregação encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 52011-87.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESPROPORCIONALIDADE DE PRISÃO. FUTURA E EVENTUAL PENA APLICÁVEL NA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA. 1 - Importante frisar que esta Corte já pacificou o entendimento de que é inadequada a apreciação das teses de negativa de autoria e desproporcionalidade da prisão cautelar com base na futura e eventual pena aplicável ao paciente, na hipótese de condenação, posto que a análise demanda amplo exame do conjunto fático probatório, tratando-se, portanto, de matérias que ultrapassam os estreitos limites do Writ constitucional, o que importa no não conhecimento da ação mandamental nesse ponto. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva restou devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito e periculosidade social da ação, reveladas pelo modus operandi e significativa quantidade de drogas apreendidas, bem como diante da necessidade de resguardar a comunidade local da reiteração da conduta criminosa. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. 4 - Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas cautelares menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 20390-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1 - Não há como conhecer da alegada negativa de autoria, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a estreita via do writ não comporta tal pedido, pois a sua acolhida importa, necessariamente, no amplo e aprofundado exame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede Habeas Corpus, remédio heroico caracterizado pelo rito célere e de cognição sumária. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se as decisões hostilizada restou devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito e risco de reiteração criminosa. 3 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2708-07.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. Na via estreita do habeas corpus, o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, somente é cabível quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a ausência absoluta de indícios sobre a autoria, o delineamento de fato penalmente atípico ou alguma situação de extinção de punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso vertente. Assim, se constatada a necessidade de aprofundada análise de prova para a comprovação da atipicidade do fato e da ausência de dolo específico, não há como se acolher a pretensão. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 31651-34.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Estando formalmente apta a peça acusatória, atendidos os pressupostos processuais e presentes as condições da ação penal, expressas pela tipicidade aparente, a legitimação das partes, a punibilidade concreta e a justa causa, impõe-se a realização do juízo positivo de admissibilidade da acusação, autorizando a instauração do devido processo penal. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. II - Na fase da pronúncia, para que o magistrado acolha tese de inexigibilidade de conduta diversa, resultando na absolvição sumária, deve estar comprovado, de forma incontestável, que o agente tenha atuado de forma contrária ao direito, diante de uma situação de anormalidade de tal monta que, de acordo com os valores sociais vigentes, não se pudesse esperar outro comportamento. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. III - Inexistindo certeza cristalina quanto ao real intento do recorrente, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, haja vista que a apreciação pormenorizada da conduta imputada ao agente e a solução das eventuais dúvidas a respeito de sua intenção, fica a cargo do egrégio Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente revestido da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IV - Havendo indicação da ocorrência de qualificadoras descritas na denúncia, devem ser elas mantidas no juízo de admissibilidade da acusação, para que o Conselho de Sentença se manifeste acerca delas. Precedentes. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. V - Persistindo o fundamento da prisão cautelar, que subsistiu durante toda a 1ª fase do procedimento do Júri, importaria em violação do princípio da razoabilidade permitir que o réu aguardasse em liberdade o processamento do feito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 63603-90.2016.8.09.0024, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO. DEMORA DE UM ANO NA TRAMITAÇÃO DO RECURSO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. Verificado que durante a tramitação do recurso em sentido estrito, que objetivava a reforma da decisão de relaxamento da prisão provisória, o juiz singular proferiu sentença absolutória, resta prejudicada a insurgência, com fulcro no art. 195 do Regimento de Justiça. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 237707-93.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível excluir-se da pronúncia qualificadoras insertas na denúncia, se manifestamente improcedentes, hipótese em que não haverá se falar em ofensa à soberania do Tribunal do Júri. 2. Não se caracterizam as circunstâncias qualificadoras da torpeza e da surpresa quando o delito é precedido de desavenças e ameaças entre a vítima e o pronunciado, determinantes da ocorrência do evento fático. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 461436-85.2015.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. A prerrogativa de prazo em dobro, conferida aos defensores públicos, não é extensiva ao defensor dativo, o qual não integra o órgão estatal de assistência judiciária. Entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Assim, apresentado o termo de apelação após o prazo de 05 (cinco) dias, estabelecido no artigo 593, do CPP, falta-lhe o pressuposto objetivo de admissibilidade - tempestividade, razão por que não deve ser conhecido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 285431-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE PAGA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RESTAURAÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE. A decretação da prisão preventiva, por ser medida coercitiva de exceção, reclama a análise pormenorizada dos requisitos legais insculpidos no artigo 312, do CPP, além de juízo de necessidade e conveniência. Não sendo demonstrada a imperatividade da segregação cautelar, impõe-se referendar a decisão de primeiro grau que concedeu o benefício da liberdade provisória, mormente por ser a recorrida portadora de bons predicados pessoais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 397180-58.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ARQUIVAMENTO. Sobrevindo certidão nos autos de que o Processo de Execução de Medida Socioeducativa - PEM encontra-se arquivado definitivamente há mais de um ano, resta prejudicado o exame do mérito, pela perda do objeto, em razão da extinção da punibilidade. APELO PREJUDICADO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 79176-21.2015.8.09.0052, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2279 de 01/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. VALIDADE DO ATO JUDICIAL CONFIRMADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. ELEMENTO DE CONVICÇÃO INDICATIVO DA INTENÇÃO DE MATAR. DESQUALIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPERTINÊNCIA. PRESENÇA DE CONTINGENTE PROBATÓRIO INFORMATIVO DA SURPRESA E DA INSIGNIFICÂNCIA DO MOTIVO. 1. Se, na decisão de pronúncia, prolatada pelo mesmo magistrado que presidiu a instrução probatória, são apontados a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, e são examinadas todas as teses suscitadas pela defesa nas alegações finais, confirma-se a validade do ato judicial, porquanto ausentes violações ao dever constitucional de fundamentar (art. 93, IX, CR) e ao princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, CPP). 2. Informado nos autos que a vítima foi atingida pelo disparo de arma de fogo no pulmão e no coração, mantém-se a classificação jurídica do fato provisoriamente como homicídio doloso, porquanto esse indício autoriza supor a presença da intenção de matar, e não apenas de negligência, de imperícia ou de imprudência, ficando por ora inviabilizada a desclassificação para homicídio culposo. 3. Havendo elementos indicativos nos autos a respeito de que a pretensa conduta levada a efeito pelo pronunciado se deu de modo a inviabilizar a defesa da vítima e que a ação delitiva supostamente se deu por motivo insignificante, preservam-se na acusação as qualificadoras previstas nos incisos II e IV, do parágrafo 2º, do artigo 121, do Código Penal, para que sejam avaliadas pelos jurados. RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 143805-70.2016.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

HABEAS CORPUS. PECULATO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DIVERGÊNCIA COM OS EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. I - O habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio, o que somente é possível quando flagrante a ilegalidade, como é o caso dos autos, impondo-se a concessão da ordem eis que a decisão emanada pelo juízo de execução encontra-se em divergência com a decisão desta Corte, impondo-se sua cassação. II - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 20143-91.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva quando embasada em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais, máxime quando não comprovados, não se mostrando adequada nenhuma das medidas descritas no art. 319 do CPP. II - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 50502-24.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)