INQUÉRITO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. PERDA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. 1. A perda do foro por prerrogativa de função cessa a competência do Tribunal de Justiça. 2- Incompetência declarada. Remessa ao juízo de origem. (TJGO, INQUERITO 78225-86.2015.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2369 de 17/10/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DENEGADO. I - Confirma-se a decisão que decretou a prisão preventiva, eis que provida de fundamentação concreta, especialmente, a gravidade da conduta supostamente praticada pelo paciente que, mesmo estando preso continuava negociando/gerenciando o tráfico de drogas, sendo, em tese, o responsável pelas negociações das substâncias entorpecentes e organizador do crime de lavagem de dinheiro, revelando, assim, a persistência das hipóteses da segregação cautelar, reclamando sua manutenção para garantia da ordem pública. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DE PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDOS À CORRÉ. DENEGADO. II - Não há que se falar em extensão de benefício concedido à corré quando o paciente se encontra em situação diversa. PRISÃO DOMICILIAR. DENEGADO. III - Não preenchidas as hipóteses do art. 318, do CPP, incabível falar em prisão domiciliar. CABIMENTO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. NÃO APLICADAS. IV- Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41747-11.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2294 de 26/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. Se a peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descreve o evento criminoso de forma clara a permitir o exercício do direito de defesa pelo processado, não há se falar em inépcia da denúncia. 2 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de juízo de admissibilidade da acusação, a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação. De forma que, atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não há nulidade a ser declarada. Precedentes do STF e do STJ. 3 - QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. As circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio somente são passíveis de exclusão nesta fase processual se manifestamente inexistentes. Do contrário, devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoração. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 412721-12.2015.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCOMPORTÁVEL. Inviável a desclassificação para lesão corporal em razão da ausência de prova inequívoca da inexistência de animus necandi na conduta do agente. Mormente porque, nessa fase, vigora o preceito do in dubio pro societate. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 359419-96.2011.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PREDICADOS PESSOAIS. TRABALHO LÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando se faz necessária a manutenção da segregação cautelar para garantir a ordem pública, considerando-se o risco concreto de reiteração criminosa, por ostentar o paciente diversos processos por delitos de furtos, e a falta de comprovação hábil do trabalho lícito. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 58216-35.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. RÉU FORAGIDO. Não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da extrapolação do prazo para a conclusão da fase de formação da culpa, tendo em vista que o paciente se encontra foragido, não tendo o mandado de prisão preventiva sequer sido cumprido. Precedentes do TJGO. 2 - EXCESSO DE PRAZO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO JUSTIFICADA. RAZOABILIDADE. EXCESSO PROVOCADO PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa com fulcro no princípio da razoabilidade, em razão da complexidade do feito, que envolve pluralidade de acusados, com causídicos distintos. Mormente quando o excesso foi provocado pela parte, inexistindo desídia da máquina judiciária na condução do feito. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 47596-61.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia cautelar imposta se o julgador elucidar não só a permanência dos fundamentos que autorizaram a decretação da prisão como, ainda, reforçar a intelectualidade dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2- - PREDICADOS PESSOAIS. INVEROSSIMILHANÇA. Uma vez que não demonstrados os positivos atributos pessoais do paciente, com maior vigor se impõe sua clausura processual. 3- MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública e a aplicação da lei penal. Sobretudo na hipótese de crime cometido com violência e grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 33704-85.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

INQUÉRITO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. PERDA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. 1. A perda do foro privilegiado por prerrogativa de função cessa a competência do Tribunal de Justiça. 2- Incompetência declarada. Remessa ao juízo de origem. (TJGO, INQUERITO 358802-67.2015.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2272 de 22/05/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA. PREFEITO. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 6º DA LEI 8.038/90 E 41 E 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. Verificado que o acórdão conferiu uma das interpretações possíveis aos artigos 6º da Lei 8.038/90 e 41 e 395, inciso III, do Código de Processo Penal, rejeitando a denúncia, por falta de justa causa, ante a atipicidade material, consistente na inexistência de dolo na conduta, nega-se provimento aos embargos de declaração, porquanto ausente o vício de omissão quanto ao rito estabelecido pelos referidos preceptivos legais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (TJGO, DENUNCIA 58307-33.2014.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2272 de 22/05/2017)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Importa salientar que a via estreita do writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação da impetrante de que o paciente não cometeu os delitos, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no Juízo de origem e que demanda dilação probatória. INOBSERVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DENEGADO. 2 - A não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar quando operada a conversão do flagrante em prisão preventiva. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NÃO CONFIGURADO. 3 - Estando sedimentadas as decisões que converteu o flagrante em preventiva e indeferiu o pedido de revogação da prisão, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito e reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao referido princípio constitucional, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 47779-32.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU NÃO PRONUNCIADO. Comprovado que o paciente está preso há mais de 01 ano, sem que para tal tenha contribuído a defesa, e a Audiência de Instrução e Julgamento foi designada para daqui a 50 dias, patente a configuração de grave constrangimento ilegal por excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41354-86.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DE CARGA. CONSTRIÇÃO PREVENTIVA E PREDICADOS PESSOAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. 1- Não se conhece de habeas corpus, quando o impetrante apresenta a mesma temática outrora analisada, representando repetição de pedidos em que o paciente já recebeu a prestação jurisdicional. 2- Não há que se falar em extensão de benefício da liberdade provisória concedido ao corréu quando o paciente se encontra em situação diversa. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 54300-90.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1- A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que basta a comprovação da existência do fato e de indícios suficientes de autoria de delito doloso contra a vida, não sendo necessária prova plena, certeza, como nas decisões de mérito. 2- A qualificadora “mediante paga ou promessa de recompensa” somente pode ser excluída se for manifestamente improcedente. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 97529-02.2010.8.09.0112, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. DATA-BASE. ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. 1- Na esteira do entendimento dominante atual do STJ e desta Corte, em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso da execução penal, a data-base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação. 2- A superveniência de condenação provisória enseja a unificação das penas, quando se afigurar mais benéfico ao condenado, propiciando-lhe, de forma mais célere, a concessão de benefícios. 3. Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 390146-89.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1- Mostrando-se o conjunto probatório robusto com relação a materialidade e a participação do apelante na prática do ato infracional, representado pelos depoimentos das vítimas e dos policiais, a manutenção da condenação é medida que se impõe. VIOLAÇÃO A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 201303234208 QUE PROIBIU NOVAS INTERNAÇÕES DE ADOLESCENTES. PREJUDICIALIDADE. 2- Havendo informação nos autos de que o menor já se encontra desinternado, tem-se por prejudicado o pedido, por falta de interesse recursal. PREQUESTIONAMENTO. 3- O prequestionamento é mera preparação a eventual recurso especial ou extraordinário, e para a análise expressa de tais questões torna-se necessário que o recorrente apresente fundamentos concretos de eventual violação às normas constitucionais e infraconstitucionais, não sendo suficientemente o questionamento genérico. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 79499-89.2016.8.09.0052, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CAUTELAR DE INTERNAÇÃO. 1- Não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional, quando a autoridade nominada coatora tenha justificado a manutenção da prisão na garantia de ordem pública, diante da reiteração delitiva e da maneira de execução do delito, inexistindo afronta a postulados constitucionais. 2- Não havendo comprovação de que o paciente é inimputável ou semi-imputável e necessite de tratamento específico, incomportável a substituição da prisão cautelar por internação provisória (art. 319, VII, CPP). 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 71545-17.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. A existência de predicados pessoais favoráveis à agente, aliada à falta de elementos concretos que apontem para o risco de reiteração de fatos assemelhados, justifica a substituição da prisão preventiva por liberdade provisória sem fiança, facultada a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo de instrução. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 70811-66.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO CONCURSO DE PESSOAS E DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1- Estando devidamente comprovado que o paciente não detém recursos para recolher o valor arbitrado a título de fiança, impõe-se dispensá-lo do pagamento, nos termos dos artigos 325, §1º, inciso I e 350, ambos do CPP, com a manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão impostas. 2- Ordem conhecida e concedida definitivamente. Liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 70025-22.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- É inviável o exame da tese de inocência na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2- Não há falar em ilegalidade da medida extrema quando a necessidade da prisão esteja justificada na garantia da ordem pública, revelada pela diversidade e quantidade de droga apreendida, bem como no risco de reiteração criminosa. 3- Cediço que os predicados pessoais, ainda que existentes, não são garantidores da liberdade e sequer as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP se mostram suficientes, quando outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia. 4- Ordem parcialmente conhecida e nesta parte, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 66847-65.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1 - Não há constrangimento ilegal a ser reparado, quando a manutenção da prisão preventiva está motivada, baseada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente na garantia da ordem pública, demonstrando ser imprescindível a manutenção da segregação do paciente, diante de sua periculosidade concreta e gravidade objetiva da conduta. 2 - Existindo nos autos circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, não há qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência, bem como fica afastada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 63814-67.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)