APELAÇÃO ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTE. PRELIMINARES: (2º APELO): NULIDADES: CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO O REPRESENTADO OUVIDO EM AUDIÊNCIA ANTES DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. REJEITADA. 1- Não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa e, por sua vez, a nulidade de toda a instrução, em razão do adolescente ter sido ouvido antes das testemunhas, pois o procedimento está de forma específica previsto no artigo 184, do ECA, prevalecendo a norma específica sobre a norma geral apontada pela defesa. NULIDADE: AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ADOLESCENTE ASSISTIDO POR DEFENSORA DATIVA. IMPROCEDENTE. 2- A ausência no termo de advertência do direito de ficar calado em audiência de apresentação de adolescente autor de ato infracional, consiste em mera irregularidade não ensejadora de nulidade, uma vez que encontrava-se acompanhado da mãe e a defensora pública. Além disso, a representação foi julgada procedente com base no conjunto probatório colhido e não exclusivamente pela confissão do adolescente. (2º APELO): MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL, EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. 3- Deve ser mantida a condenação quando devidamente comprovadas a materialidade e autoria do ato infracional análogo, não havendo comprovação de que o apelante agiu por coação moral irresistível, como forma de exclusão da culpabilidade, bem como não há que se falar em reconhecimento da participação de menor importância, porque demonstrada a sua participação ativa no ato infracional. SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA (1º E 2º APELOS). IMPOSSIBILIDADE. 4- Mantém-se a medida socioeducativa de internação imposta aos menores infratores quando esta se mostra adequada e proporcional ao ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 66735-08.2015.8.09.0052, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DEMORA NA REMESSA DO INQUÉRITO. 1- Não se conhece de pedidos veiculados em Habeas Corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovidos de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2- Encontrando-se o processo em regular andamento no Judiciário, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por eventual demora na remessa do inquérito policial ao juízo. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48250-48.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. 1. Mantém-se a decisão judicial que decretou a prisão preventiva da paciente, pois tem sustentabilidade na materialidade do crime, indícios de autoria e demais hipóteses previstas no art. 312 do CPP. 2. A decisão segregatória motivada não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência e impede a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 46194-42.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CELA DISTINTA DOS PRESOS COMUNS. 1- Não se conhece de pedido veiculado em Habeas Corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovido de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2- Nos termos do artigo 528, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. 3- Ordem conhecida parcialmente e, nesta extensão, concedida em parte, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 45192-37.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE. 1- Não se conhece de pedidos já apreciados em sede de Habeas Corpus anteriormente julgado em favor do paciente, por se tratar de mera reiteração. 2- Não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo para a conclusão da instrução quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da Condutora procedimental, em cotejo ao Princípio da Razoabilidade. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 43600-55.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C 29 e 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C 14, INCISO II, E 29, NA FORMA DO 71, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREDICADOS PESSOAIS. EXCESSO DE PRAZO. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta, inexistindo afronta a postulados constitucionais. 2- Ainda que favoráveis, os predicados pessoais não são garantidores de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar. 3- Estando o paciente enclausurado por tempo inferior ao recomendado no Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ da CGJ/GO, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, já que o writ não se presta à declaração de excesso de prazo futuro. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41742-86.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. EXCESSO DE PRAZO. COAÇÃO ILEGAL CONSTATADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Ultrapassado o marco de 148 dias estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (Of. Circular nº 008/DMF/2010) e pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal (Of. Circular nº 042/2011/ASSJ), para a conclusão da instrução relacionada aos crimes apurados mediante procedimento comum ordinário, porquanto o paciente está detido cautelarmente há 239 dias e verificado que não está presente nenhum critério justificador da demora, concede-se o habeas corpus, para relaxar a prisão preventiva, pelo excesso de prazo, com imposição de medidas cautelares alternativas. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41570-47.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especias dos fatos e o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38660-47.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. 1. Encerrado o inquérito policial e oferecida a denúncia, fica prejudicada a alegação de constrangimento ilegal. 2. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que converte a prisão flagrancial em preventiva quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus fundamentos e pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 37606-46.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. 1. A superação dos prazos legais, por si sós, não tem o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Deve ser observado sob a égide do juízo da razoabilidade. 2. Constatada a contribuição da defesa para o alongamento da instrução processual, não se pode utilizar dessa circunstância para justificar o pedido de soltura, consoante entendimento firmado no verbete sumular n. 64 do STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 29353-69.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DO STJ. 1- Não se conhece de pedido veiculado em Habeas Corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovido de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2- Proferida a decisão de pronúncia, não se reconhece ilegalidade da custódia cautelar, em virtude do excesso de prazo para a realização do julgamento, consoante a Súmula nº 21, do Superior Tribunal de Justiça. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 26374-37.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR JUÍZO QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE. DECRETO PRISIONAL NÃO RATIFICADO PELO JUÍZO COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. Se a prisão em flagrante foi convertida em preventiva por autoridade que, posteriormente, se declarou incompetente, e inexistindo ratificação do decreto prisional pelo juízo declinado, mostra-se patente a nulidade do provimento constritivo, sendo imperativa a concessão do writ, com fulcro nos artigos 648, inciso III, e 654, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4701-85.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. 1- Não merece reparo a negativa de recorrer em liberdade, se persistem os motivos da segregação do sentenciado, demonstrando a necessidade da medida, após o sopesamento da gravidade e circunstâncias do delito, ainda mais quando permaneceu recolhido durante toda a instrução e o regime fixado foi o inicialmente fechado. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 382148-13.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

DENÚNCIA. EX-PREFEITO. PERDA DO FORO PRIVILEGIADO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. Cessado o exercício do mandato eletivo do indiciado (investido à época do oferecimento da denúncia no cargo de prefeito municipal), e inexistindo informações de que exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, é de rigor o reconhecimento da incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos ao Juízo de singela instância. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. (TJGO, DENUNCIA 170064-61.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2502 de 10/05/2018)

INQUÉRITO. EX-PREFEITO. PERDA DO FORO PRIVILEGIADO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. Cessado o exercício do mandato eletivo do indiciado (investido à época das investigações policiais no cargo de prefeito municipal), e inexistindo informações de que exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, é de rigor o reconhecimento da incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos ao Juízo de singela instância. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. (TJGO, INQUERITO 261682-24.2015.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)

DENÚNCIA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. DENUNCIADO NÃO MAIS OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. Cessado o exercício do mandato eletivo do denunciado (investido à época da denúncia no cargo de prefeito municipal), e inexistindo informações de que exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, é de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Órgão fracionário e do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos à instância de primeiro grau. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. (TJGO, DENUNCIA 203339-98.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2365 de 09/10/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO DE CAMINHÃO. CRIME INICIADO NA COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE PORANGATU/GO. 1- Segundo previsão do artigo 70, do Código de Processo Penal, a competência será, em regra, do local onde a infração for consumada. 2- Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 362101-16.2016.8.09.0130, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. GUIA DE RECOLHIMENTO PROSIVÓRIA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - O pedido de progressão de regime não merece ser conhecido, pois não apreciado na origem, sob pena de supressão de instância. 2 - Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, a unificação de penas provisória e definitiva somente se legitima se não prejudicar o apenado, sob pena de ferir os princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de não culpabilidade, de sorte que deve ser mantida no cálculo de liquidação de penas a condenação não transitada em julgado, por ser mais benéfico o agravante. 3 - Agravo parcialmente conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 396978-41.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/15. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CRIME COMUM. EXISTÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DO ILÍCITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. SUFICIÊNCIA PARA IMPEDIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA QUANTIDADE DE DOIS TERÇOS DO DELITO IMPEDITIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NEM MESMO QUANTO AO CRIME NÃO IMPEDITIVO. Não obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha assentado, no julgamento do HC 118.533, que o denominado tráfico de drogas privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, não se insere no rol dos crimes hediondos, a existência no relatório de liquidação de penas de outra condenação pelo cometimento do ilícito de tráfico de drogas inserido no caput do artigo 33 da lei 11.343/06, impede a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial 8.616/15, nos termos da norma do artigo 9º, incisos II e III, quanto mais se o agravante não cumpriu dois terços da reprimenda infligida ao delito impeditivo, caso em que a benesse não é cabível nem mesmo em relação ao crime não impeditivo, de acordo com a norma do artigo 8º, parágrafo único, do mencionado texto legislativo. AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 353172-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADO. Presente nos autos decisão constritiva de liberdade, satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada na gravidade concreta da imputação, com o intuito de resguardar o meio social, bem como assegurar a credibilidade das instituições públicas e, sendo as medidas cautelares insuficientes e inadequadas, impõe-se evidentemente sua manutenção. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, sobretudo se não suficientemente comprovados. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 35357-25.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)