HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, demonstrada, com suporte nos elementos dos autos, a presença dos requisitos legais para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, especialmente a garantia da ordem pública somada à grande quantidade de droga apreendida, não há constrangimento ilegal a ser reparado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 46216-03.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do Cód. Proc. Penal. Assim, demonstrada, com suporte nos elementos dos autos, a presença dos requisitos legais para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, especialmente a garantia da ordem pública que somada à grande quantidade de droga apreendida, não há constrangimento ilegal a ser reparado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 45982-21.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. A alegação de não ser o paciente traficante é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia cautelar imposta se o julgador elucidar não só a presença dos fundamentos que autorizou a decretação da prisão como, ainda, reforçar a intelectualidade dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal e a insuficiência dos predicados pessoais e das medidas alternativas à prisão. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 26690-50.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. VALIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. Não obstante os predicados pessoais, a gravidade concreta dos delitos, praticados em concurso de pessoas e mediante grave ameaça, com a utilização de arma de fogo, demonstra sua perigosidade e sua grande capacidade criminógena, o que o torna desmerecedor da aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual seu confinamento preventivo é necessário para garantir a ordem pública, servindo para acautelar o meio social, preservar a credibilidade no Poder Judiciário, escoimando a deletéria sensação de impunidade, e prevenir a perpetração de outros ilícitos penais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 22570-61.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, dada a gravidade concreta da ação delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36307-34.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO/DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. COMPETÊNCIA. Consoante regra preconizada no artigo 78, inciso I, do Código Penal, “no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão de jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri”. 2- CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Inequívoco que o Juízo de origem diligenciou no sentido de tentar localizar o paciente, não se constata nulidade da citação por edital. Mormente porque o fato de o réu ter constituído defensor torna evidente que o paciente possuía conhecimento da ação penal contra ele interposta. 3- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não há cogitar de nulidade do feito, por cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, quando a produção antecipada de provas (audiência de instrução) for fundamentada e houver a designação de defensor ad hoc. Principalmente, quando demonstrado que o réu e seu defensor constituído utilizam-se de estratagemas para obstaculizar o trâmite regular do processo e buscam beneficiar-se da própria torpeza. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 31792-53.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E DE REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não é ilegal a prisão preventiva quando alicerçada em fundamentos concretos a respeito da materialidade e indícios de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. Os bons predicados pessoais, por si só, não são aptos a ensejar, isoladamente, a revogação da prisão preventiva do paciente, sobretudo quando demonstrada que a sua decretação ocorreu em razão da presença de ao menos um dos requisitos legais elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 34649-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. Inexistindo pronunciamento judicial do juízo singular quanto ao pedido de prisão domiciliar formulado na impetração, fica vedado ao Tribunal de Justiça sua apreciação, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, sobretudo, na garantia da ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., tendo em vista a gravidade concreta do delito, o reflexo social negativo da conduta, e, ainda, a periculosidade do paciente expressada pelas notícias de contumácia na prática de crimes, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 21524-37.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVO EM PROCESSAMENTO. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, situação que implica o não-conhecimento da impetração, mormente porque já interposto o recurso de agravo, o qual encontra-se em processamento, sob pena de supressão de instância. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426056-23.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE OITIVA PRELIMINAR DO REEDUCANDO. NULIDADE DO PAD. INOCORRÊNCIA. A despeito da decisão de regressão cautelar ter sido proferida anteriormente à instauração do PAD e antes da audiência de justificação do reeducando, tais fatos não a macula, porquanto foi assegurada a sua oitiva posteriormente. Foi devidamente garantido o contraditório e a ampla defesa do acusado, que justificou a sua ausência e o motivo do descumprimento de sua pena. 2. DECISÃO SUPERADA. NOVO TÍTULO. NÃO CONHECIMENTO. Sobrevindo julgamento do processo administrativo disciplinar, que visava à apuração de falta grave, resta prejudicada a análise do writ, no que diz respeito à pretendida anulação da regressão cautelar do paciente, porquanto a regressão cautelar do regime foi alterada por novo título judicial. 3. DECISÃO DEFINITIVA. REGRESSÃO DO REGIME. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO. A decisão que regrediu definitivamente o regime de cumprimento de pena se encontra escorreita, proferida após a instauração do PAD e depois da audiência de justificação, os quais constataram falta grave do reeducando, que deixou de cumprir a pena no regime semiaberto, contrariando as regras estabelecidas em audiência admonitória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 22627-79.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA REAL. AGRESSÃO FÍSICA. CONCURSO DE TRÊS AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se o decreto prisional justifica o encarceramento antecipado do paciente na proteção da ordem pública, em vista da gravidade em concreto da infração penal de roubo majorado, porque que ela foi praticada, em tese, não só com grave ameaça exercida mediante o emprego de arma de fogo, mas também com violência real, consistente em agressão física, além do concurso de três agentes, que teriam chegado à chácara da vítima na condução de automóvel, denega-se o habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal, porquanto fica evidenciada a maior periculosidade do paciente e a necessidade e a adequação da sua retirada provisoriamente do convívio social ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 20761-36.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ACESSO A CONVERSAS REGISTRADAS NO APARELHO TELEFÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44, DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1 - Por demandar ampla dilação probatória, inviável a análise da tese desclassificatória em sede de habeas corpus. 2 - A leitura de mensagens de texto no telefone do paciente não faz parte da atuação investigativa do agente público que efetua a prisão, mas redunda em flagrante violação de direitos fundamentais previstos no art. 5º, X, da CF. 3 - A conduta de manter droga em depósito é de caráter permanente, de forma que eventual ingresso no domicílio objeto da diligência prescinde de mandado judicial, diante do estado de flagrância. 4 - Estando a prisão preventiva fundamentada na quantidade de drogas apreendidas com balança de precisão e grande quantia em dinheiro, é impositiva sua manutenção a fim de resguardar a ordem pública, não se havendo falar em constrangimento ilegal ou em imposição de medidas cautelares diversas. 5 - Não obstante a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da vedação legal à liberdade provisória no crime de tráfico de drogas (art. 44, Lei 11.343/06), inexiste qualquer ilegalidade na imposição de prisão preventiva quando presentes seus requisitos, sendo descabido falar-se em violação aos princípios da presunção de inocência, devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. 6 - Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não surgem como obstáculo à manutenção da custódia cautelar. 7 - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida em parte para desentranhar as provas obtidas por meios ilícitos. (TJGO, HABEAS-CORPUS 38396-30.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CUSTÓDIA INJUSTIFICADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA À MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Concede-se a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares a serem estabelecidas pelo juiz a quo, quando a decisão não está devidamente fundamentada, não demonstrando, por fatos consistentes e precisos, a necessidade de manutenção da medida constritiva cautelar imposta ao paciente. ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7874-20.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, bem como por ser reincidente em crime doloso, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 35569-46.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. BONS PREDICADOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de Habeas Corpus impetrado sob a mesma fundamentação e pedido de outro já julgado e denegado, sem que o impetrante comprove a existência de fato novo modificador da situação anteriormente apreciada. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. II - Estando insuficientes os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como da que indeferiu a segregação cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos e provada a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 35542-63.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Inviável o conhecimento da tese de cometimento do fato sob coação irresistível em sede de habeas corpus, matéria que deve ser discutida na instrução da ação penal. 2- Estando a prisão preventiva motivada em elementos concretos emergentes dos autos que demonstram a sua necessidade para garantir a ordem pública, não há falar em constrangimento ilegal ou em imposição de medidas cautelares diversas. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 35014-29.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de ausência de dolo para a traficância. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. II - Estando insuficiente os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como da que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos e provada a existência de bons predicados pessoais, a soltura dos pacientes é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30437-08.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. I - Demonstrada, com suporte nos elementos dos autos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública ante a sua periculosidade, evidenciada pela gravidade concreta do delito perpetrado, ocorrido em ambiente familiar e com prevalecimento da condição de padrasto, além de ter coagido a vítima para mudar a versão dos fatos, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado via do writ. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. II - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30421-54.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A ausência da audiência de custódia constitui mera irregularidade, máxime quando a segregação cautelar encontra-se sedimentada em um novo título prisional. 2. Estando sedimentada a decisão que converteu a prisão originária em preventiva, na garantia da ordem pública e revelando a periculosidade do agente pelos maus antecedentes, a manutenção da constrição cautelar é medida que se impõe. 3. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 27116-62.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. PREDICADOS PESSOAIS ABONADORES. 1- Não há falar em ilegalidade da medida extrema quando a necessidade da prisão esteja justificada na garantia da ordem pública, revelada pelo modo de execução do delito. 2- Em caso de incompetência territorial, de natureza relativa, a autoridade investida da jurisdição pode confirmar os atos decisórios proferidos, não havendo qualquer ilegalidade. 3- Cediço que os predicados pessoais não garantem a liberdade do paciente, quando outros elementos nos autos tornam impositivo o encarceramento provisório. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 25153-19.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)