CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. 28 ANOS. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CANDIDATO QUE, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO CERTAME, JÁ CONTAVA COM MAIS DE 28 ANOS. BOMBEIRO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alei ordinária pode estabelecer limites de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos, em consonância com a natureza do cargo que se pretende prover, dentro dos limites do razoável (CF/88, arts. 7º, XXX, art. 39, § 2º e art. 37, I). 2. O critério etário como pressuposto para o provimento do cargo militar não encerra violação aos princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, à medida que a limitação de idade para ingresso ou progressão na carreira militar é expressamente ressalvada pela Constituição Federal, e fora regulamentada, no âmbito local, pela Lei nº 7.479/86, alterada pela Lei nº 12.086/09, que dispõe sobre os Bombeiros Militares do Distrito Federal, a qual pautara os critérios etários a serem observados para ingresso e progressão nos quadros da corporação. 3. É irrelevante para a discussão acerca do direito vindicado o fato de o recorrente já ocupar cargo semelhante em Corporação de outra unidade da federação. Tal circunstância não macula os termos do edital do certame, nem autoriza a Administração a proceder de forma distinta em relação ao candidato, violando as normas que regem o processo seletivo. 4. Recurso improvido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. 28 ANOS. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CANDIDATO QUE, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO CERTAME, JÁ CONTAVA COM MAIS DE 28 ANOS. BOMBEIRO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alei ordinária pode estabelecer limites de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos, em consonância com a natureza do cargo que se pretende prover, dentro dos limites do razoável (CF/88, arts. 7º, XXX, art. 39, § 2º e art. 37, I). 2. O critério etário como pres...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ERRO NO SISTEMA DO BANCO. NOVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DEPÓSITO DE QUANTIA NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. 1. Ocorre falha na prestação do serviço bancário quando, por erro no sistema, a instituição financeira registra uma renovação de contrato de mútuo, que não foi contratada pelo consumidor. 2. Se o banco alega que depositou valores não contratados na conta corrente do autor, e este não impugna especificamente a alegação em resposta da reconvenção, conforme se exige no art. 302, do CPC, há que se admitir a produção do efeito descrito no art. 319, do CPC, de presunção da veracidade dos fatos não impugnados. 3. Ocorrem transtornos ao cliente quando o banco registra nova contratação de empréstimo em nome do correntista sem que este tenha solicitado o empréstimo. Contudo, tais transtornos não são suficientes para acarretar abalo emocional ou psíquico que extrapolem o mero dissabor. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ERRO NO SISTEMA DO BANCO. NOVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DEPÓSITO DE QUANTIA NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. 1. Ocorre falha na prestação do serviço bancário quando, por erro no sistema, a instituição financeira registra uma renovação de contrato de mútuo, que não foi contratada pelo consumidor. 2. Se o banco alega que depositou valores não contratados na conta corrente do autor, e este não im...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS FORNECEDORES PELO PRODUTO. ART. 12, § 3º, DO CDC, E PELO SERVIÇO. ART. 14, § 3º, DO CDC. ÔNUS DE COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CUMPRIDO. EMPRESA QUE FORNECE ESTANDE EM EVENTOS. INSERÇÃO NA CADEIA DE PRODUÇÃO, NA MODALIDADE DIVULGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DO PRODUTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC. 1.Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face do indeferimento da prova oral e pericial. 2. Alegitimidade processual não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, e a passiva, àquele em face de quem tal pretensão é exercida. 3. Na forma do art. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC, que adotaram a teoria da responsabilidade objetiva, fundada pelo risco da atividade, o fornecedor sempre será responsabilizado pelo defeito do produto e do serviço que prestou, eximindo-se, tão somente, se comprovar que o defeito inexiste ou, se existe, que a culpa é exclusiva da consumidora ou de terceiro. Com efeito, se a empresa alega culpa exclusiva da consumidora, mas não comprova tal fato, deve ser responsabilizada objetivamente pelo dano sofrido pela consumidora. 4.Aempresa que fornece estande em evento para divulgação de produto de outra empresa acaba por fazer parte da cadeia de produção do produto - no caso, de divulgação do produto -, e dentro dessa linha, é também responsável por colocar no mercado um produto sem a segurança que se espera. 5. Mostra-se adequado o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, fixado em consideração à intensidade do dano, bem como às condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante, sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. 6. Não configura a litigância de má-fé se a parte não comprovar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 7. Apelos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS FORNECEDORES PELO PRODUTO. ART. 12, § 3º, DO CDC, E PELO SERVIÇO. ART. 14, § 3º, DO CDC. ÔNUS DE COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CUMPRIDO. EMPRESA QUE FORNECE ESTANDE EM EVENTOS. INSERÇÃO NA CADEIA DE PRODUÇÃO, NA MODALIDADE DIVULGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DO PRODUTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC. 1.Se as provas...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A operadora de plano de saúde que não autoriza o fornecimento de materiais cirúrgicos para a realização de procedimento de urgência, na verdade, promove recusa ao pedido do segurado. 2. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do colendo STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 3. No presente caso, e em consonância com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) compensa de forma adequada os danos morais. 4. Apelos improvidos. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A operadora de plano de saúde que não autoriza o fornecimento de materiais cirúrgicos para a realização de procedimento de urgência, na verdade, promove recusa ao pedido do segurado. 2. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do colendo STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos mor...
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFA DE ADITAMENTO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se constata vício capaz de classificar a sentença como citra petita se o magistrado analisou a demanda de acordo com a pretensão posta na petição inicial. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A cobrança da tarifa denominada aditamento de contratoé ilegal, pois não está prevista nas Resoluções e Circulares do CMN/BACEN.Precedentes do STJ. 4. O colendo STJ é assente no sentido de que o magistrado não precisa se manifestar, expressamente, sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 5. Recursos improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFA DE ADITAMENTO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se constata vício capaz de classificar a sentença como citra petita se o magistrado analisou a demanda de acordo com a pretensão posta na petição inicial. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitaliza...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTAS EM RESOLUÇÕES CMN/BACEN.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 3. A cobrança de tarifas administrativas são lícitas, desde que pactuadas e exigidas com observância das regulamentações expedidas pelo CMN/BACEN, órgãos competentes para disciplinar a matéria, e não configurem obrigações consideradas iníquas, abusivas, e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC. 4.A tarifa de registro do contrato deve ser considerada abusiva e, portanto, indevida, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para dispor sobre a matéria, e por contrariar o disposto no do art. 51, inciso IV, do CDC, 5. Se, em virtude do provimento parcial do recurso do réu, a parte autora passou a ser vencida em proporção maior do que aquela que havido sido estabelecida na sentença, impõe-se nova distribuição dos ônus da sucumbência, devendo o requerente arcar com sessenta por cento (60%) das custas processuais e dos honorários advocatícios e o banco requerido pagar os quarenta por cento (40%) restantes. 6. Apelo do autor improvido. Apelo do réu parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTAS EM RESOLUÇÕES CMN/BACEN.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. A aplicação do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. 1. Falta interesse recursal ao apelante quanto ao pedido de concessão do efeito suspensivo, quando o recurso foi recebida em seu duplo efeito, na forma do art. 520, do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso, neste ponto. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3.Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 4. Não há que se falar em cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais, se não foi prevista no contrato. 5. Não há qualquer abusividade na cláusula estipulada em contrato de financiamento que permite o vencimento antecipado da dívida em caso de mora, porquanto o art. 1.425, inciso III, do CC, dispõe que se considera vencida a dívida se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. 6. Apelo do autor improvido. Apelo do réu parcialmente conhecido, e provido na parte conhecida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. 1. Falta interesse recursal ao apelante quanto ao pedido de concessão do efeito suspensivo, quando o recurso foi re...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVISÃOCONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. REGISTRO DE CONTRATO E INSERÇÃO DE GRAVAME.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILICITUDE. 1. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 4. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 5. As tarifas denominadas Registro de Contrato e Inserção de Gravame, são ilícitas, pois não têm previsão legal, impondo-se a sua restituição. 6. Apelo do autor improvido. Apelo do réu parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVISÃOCONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. REGISTRO DE CONTRATO E INSERÇÃO DE GRAVAME.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILICITUDE. 1. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lh...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CENTRUS.CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO ANTES DO ABATIMENTO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. INPC. ÍNDICE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA 1. De acordo com o Enunciado nº 321 da Súmula do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. 2. O abatimento das prestações mensais do contrato de financiamento imobiliário deve realizar-se após a atualização do saldo devedor, nos termos do Enunciado nº 450 da Súmula do STJ, cujo enunciado estabelece que nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 3. Não há abusividade na estipulação do INPC como índice de correção monetária das prestações e do saldo devedor do financiamento imobiliário. 4. Se os honorários advocatícios encontram-se fixados com base na apreciação equitativa do juiz, e em consonância com os critérios mencionados no art. 20, § 4°, do CPC, não há de se falar em sua majoração. 5. Com o provimento do recurso da parte ré, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, ante a total improcedência dos pedidos iniciais, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 6. Apelação provida.Recurso adesivo improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CENTRUS.CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO ANTES DO ABATIMENTO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. INPC. ÍNDICE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA 1. De acordo com o Enunciado nº 321 da Súmula do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. 2. O abatimento das prestações mensais do contrato de financiamento imobiliário deve realizar-se após a atualização do saldo devedor, nos termos do En...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. É proibida a cobrança, nos períodos de inadimplência, da comissão de permanência cumulada com os juros de mora e multa, devendo-se, então, excluir a primeira, para manter somente os juros de mora e multa, desde que calculados à taxa média de mercado e limitados à taxa do contrato. Precedentes do STJ. 4. Recurso do embargante improvido. Provido parcialmente o recurso do embargado.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, da...
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. 1. É desnecessário se falar em relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Com efeito, o fato de a autora não ter vencido a causa leva, por si só, à condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 2. Correta a sentença que fixa os honorários advocatícios, observando o critério de razoabilidade, bem como obedecendo os limites estabelecidos nas alíneas a, b, c, do § 3º, do art. 20, do CPC. 3. Apelos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. 1. É desnecessário se falar em relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Com efeito, o fato de a autora não ter vencido a causa leva, por si só, à condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 2. Correta a sentença que fixa os honorários advocatícios, observando o critério de razoabilidade, bem como obedecendo os limites estabelecidos nas alíneas a, b, c, do § 3º, do art. 20, do CPC. 3. A...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo relevante a expressão econômica da demanda, referida circunstância há que ser considerada na mensuração da verba, porque inerente à importância da causa. Honorários advocatícios majorados. 2. Apelo provido.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo relevante a expressão econômica da demanda, referida circunstância há que ser considerada na mensuração da verba, po...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO. CAUSAS INTERRUPTIVAS. CONFLITO ENTRE AS NORMAS DO ART. 8º, § 2º, DA LEI N.º 6830/1980, E DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. 1. De acordo com o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, em sua redação originária, só a citação pessoal tinha a propriedade de interromper a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. A nova redação do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118/2005, que estabelece novo parâmetro para a interrupção da prescrição, não se aplica às execuções fiscais cujo despacho positivo tenha sido proferido anteriormente à sua vigência. (Acórdão n.797495, 20130110469756APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/06/2014, Publicado no DJE: 25/06/2014. Pág.: 161) 2. Se a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional e a demora na citação do devedor decorreu de falhas inerentes ao mecanismo da justiça, impõe-se a reforma da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão creditícia da Fazenda Pública, conforme o Enunciado de Súmula 106, do STJ. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO. CAUSAS INTERRUPTIVAS. CONFLITO ENTRE AS NORMAS DO ART. 8º, § 2º, DA LEI N.º 6830/1980, E DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. 1. De acordo com o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, em sua redação originária, só a citação pessoal tinha a propriedade de interromper a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. TARIFA ADMINSTRATIVA. PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca da taxa de juros e de sua capitalização, e tampouco sobre a utilização da tabela price. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 2. A cobrança de tarifa administrativa é lícita, desde que pactuada e exigida com observância das regulamentações expedidas pelo CMN/BACEN, órgãos competentes para disciplinar a matéria, e não contrariem o disposto no do art. 51, inciso IV, do CDC, vez que não podem ser exigidos do consumidor valores que representem repasse dos custos inerentes à própria atividade de crédito do banco ou da instituição financeira, sem a devida contraprestação. 3. Apelos improvidos. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. TARIFA ADMINSTRATIVA. PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca da taxa de juros e de sua capitalização, e tampouco sobre a utilização da tabela price. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 2. A cobrança de tarifa administrativa é lícita, desde que pact...