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Jurisprudência

TJDF APC - 828648-20110112288257APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828647-20100112045546APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828646-20090111500836APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828645-20120110651686APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. 28 ANOS. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CANDIDATO QUE, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO CERTAME, JÁ CONTAVA COM MAIS DE 28 ANOS. BOMBEIRO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alei ordinária pode estabelecer limites de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos, em consonância com a natureza do cargo que se pretende prover, dentro dos limites do razoável (CF/88, arts. 7º, XXX, art. 39, § 2º e art. 37, I). 2. O critério etário como pres...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828644-20120910227138APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ERRO NO SISTEMA DO BANCO. NOVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DEPÓSITO DE QUANTIA NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. 1. Ocorre falha na prestação do serviço bancário quando, por erro no sistema, a instituição financeira registra uma renovação de contrato de mútuo, que não foi contratada pelo consumidor. 2. Se o banco alega que depositou valores não contratados na conta corrente do autor, e este não im...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828643-20100310046638APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828642-20120111350948APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS FORNECEDORES PELO PRODUTO. ART. 12, § 3º, DO CDC, E PELO SERVIÇO. ART. 14, § 3º, DO CDC. ÔNUS DE COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CUMPRIDO. EMPRESA QUE FORNECE ESTANDE EM EVENTOS. INSERÇÃO NA CADEIA DE PRODUÇÃO, NA MODALIDADE DIVULGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DO PRODUTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC. 1.Se as provas...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828641-20130110864770APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A operadora de plano de saúde que não autoriza o fornecimento de materiais cirúrgicos para a realização de procedimento de urgência, na verdade, promove recusa ao pedido do segurado. 2. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do colendo STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos mor...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828640-20130111081673APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFA DE ADITAMENTO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se constata vício capaz de classificar a sentença como citra petita se o magistrado analisou a demanda de acordo com a pretensão posta na petição inicial. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitaliza...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828639-20130110663480APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTAS EM RESOLUÇÕES CMN/BACEN.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. A aplicação do...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828638-20130110705038APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. 1. Falta interesse recursal ao apelante quanto ao pedido de concessão do efeito suspensivo, quando o recurso foi re...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828636-20130610023556APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVISÃOCONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. REGISTRO DE CONTRATO E INSERÇÃO DE GRAVAME.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILICITUDE. 1. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lh...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828635-20130910184100APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828634-20110110617797APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CENTRUS.CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO ANTES DO ABATIMENTO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. INPC. ÍNDICE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA 1. De acordo com o Enunciado nº 321 da Súmula do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. 2. O abatimento das prestações mensais do contrato de financiamento imobiliário deve realizar-se após a atualização do saldo devedor, nos termos do En...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828633-20130111735430APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, da...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828632-20120111963943APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. 1. É desnecessário se falar em relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Com efeito, o fato de a autora não ter vencido a causa leva, por si só, à condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 2. Correta a sentença que fixa os honorários advocatícios, observando o critério de razoabilidade, bem como obedecendo os limites estabelecidos nas alíneas a, b, c, do § 3º, do art. 20, do CPC. 3. A...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828631-20140110931918APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828630-20120111237628APC
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo relevante a expressão econômica da demanda, referida circunstância há que ser considerada na mensuração da verba, po...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828629-20140111025644APC
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO. CAUSAS INTERRUPTIVAS. CONFLITO ENTRE AS NORMAS DO ART. 8º, § 2º, DA LEI N.º 6830/1980, E DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. 1. De acordo com o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, em sua redação originária, só a citação pessoal tinha a propriedade de interromper a...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828628-20110110735173APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. TARIFA ADMINSTRATIVA. PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca da taxa de juros e de sua capitalização, e tampouco sobre a utilização da tabela price. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 2. A cobrança de tarifa administrativa é lícita, desde que pact...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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