DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE TODO O SALÁRIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. INCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL. PRECEDENTE DO STJ. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o réu a restituir 70% da quantia debitada da conta bancária. 1.1. No presente recurso, o autor pede que a devolução seja feita em dobro e indenização por dano moral. 2. Incabível a repetição do indébito, pois não caracterizada a cobrança de quantia indevida, conforme estabelecido no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A quantia é devida, uma vez que se origina de dívida do autor frente à instituição financeira, em decorrência do não pagamento das prestações do empréstimo contratado. 2.1. A forma da cobrança é que foi indevida, através da retenção integral do salário do autor, quando a instituição poderia ter buscado a satisfação do seu crédito pelas vias judiciais. 2.2. A devolução do valor deve ser realizada de forma simples. 3.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral (STJ, REsp 1021578/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/06/2009). 3.1. Destarte, cabível o dano moral, cuja indenização fica desde logo fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que se apresenta suficiente e necessária para prevenir e punir o dano. 4. Apelo parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, com correção monetária e juros de mora a contar do arbitramento.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE TODO O SALÁRIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. INCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL. PRECEDENTE DO STJ. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o réu a restituir 70% da quantia debitada da conta bancária. 1.1. No presente recurso, o autor pede que a devolução seja feita em dobro e indenização por dano moral. 2. Incabível a repetição do indébito, pois não caracterizada a cobrança de quantia indevida, confor...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação como decorrência lógica da aplicação doprincípio da causalidade. 2. Uma vez dado causa ao ajuizamento da demanda, forçoso é o reconhecimento de que cabe ao embargante (e não ao embargado/exequente) suportar os ônus sucumbenciais, pois os embargos à execução têm natureza jurídica de ação. 2.1 Precedente: Extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, após a citação do executado e apresentação de defesa, deve a embargante ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência, por força do princípio da causalidade.2. Recurso deapelação conhecido e provido. (20130111434384APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, DJE: 09/04/2014, pág. 302). 3. Recurso conhecido e provido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação como decorrência lógica da aplicação doprincípio da causalidade. 2. Uma vez dado causa ao ajuizamento da demanda, forçoso é o reconhecimento de que cabe ao embargante (e não ao embargado/exequente) suportar os ônus sucumbenciais, pois os embargos à execução têm natureza jurídica de ação. 2.1 Precedente: Extintos os embargos à execução, sem resoluçã...
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A comissão de corretagem surge no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. Todavia, o artigo 724 do Código Civil faculta aos interessados disporem de forma diversa, ajustando que a comissão de corretagem poderá ficar a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada.1.1 No caso dos autos, a consumidora não faz jus à devolução da comissão de corretagem paga, porquanto realizado ajuste específico para a contratação do serviço, nos termos do artigo 722 do Código Civil. 2. Tendo o corretor intermediado o negócio havido entre as partes até sua efetiva conclusão, tem ele direito a receber uma remuneração, que, por regra geral, incumbe ao promitente vendedor, salvo disposição em contrário. 3. Precedente Turmário. 3.1 (...) 2) - Apesar de não haver previsão contratual para o pagamento de honorários em razão da intermediação de corretor, não há que se falar em devolução de valores pagos a este título quando comprovado que o pagamento foi efetuado por livre manifestação de vontade do comprador quando da efetivação da compra. 3) - Evidente a ciência e concordância do consumidor-adquirente à cobrança da comissão de corretagem pela compra e venda de imóvel na planta ao assinar recibo em cujo teor há a expressa informação de pagamento referente à corretagem, além de emitir cártula de cheque exclusiva para tal fim, de forma apartada do valor referente ao sinal pactuado. 4) - Omissis. 6) - Omissis. (20120310267686APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, DJE: 25/11/2013, pág. 162). 4. Apelo desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A comissão de corretagem surge no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. Todavia, o artigo 724 do Código Civil faculta aos interessados disporem de forma diversa, ajustando que a comissão de corretagem poderá ficar a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada.1.1 No caso dos autos, a consumidora não faz jus à devolução da comissão de corretagem paga, por...
CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.931/2004. MP N° 2.1270-36/2001. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo Retido improvido. 1.1. Não há se falar em cerceamento de defesa porquanto desnecessária a produção de prova testemunhal. A pretensão autoral está direcionada ao reconhecimento de ilegalidades contratuais, que, por serem são unicamente de direito, tornam suficientes os documentos acostados aos autos para a verificação dos fatos narrados. 2. Rejeitada a preliminar de julgamento citra petita, na medida em que observado que o julgadordecidiu a lide nos limites em que foi proposta, nos termos do disposto nos artigos 128 e 460 do CPC. 3. O contrato objeto da lide é regido pela a Lei 10.931/2004, que dispõe, entre outros assuntos, sobre cédula de crédito bancário e autoriza, expressamente, a capitalização dos juros, além de prever a possibilidade de as partes pactuarem a periodicidade da capitalização. 4. O contrato foi firmado em 26/6/2007 e, por isso, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. Ou seja, desde 31 de março de 2000, data da promulgação da Medida Provisória 1.963/2000, primeira edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, é lícita a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. 5. Apesar de o apelante ter sustentado a existência de vício de consentimento, sob a alegação de ter sido assinado contrato em branco, não fez prova suficiente para demonstrar o alegado, a teor da regra do artigo 333, inciso I, do CPC. 6. Amatéria concernente a suposta propaganda enganosa, além de não ter sido objeto de prova, conforme art. 333, inc. I, do CPC, constitui inovação recursal, na medida em que não formulada no juízo de origem, de acordo com o art. 517 do CPC. 7. Agravo retido e apelo desprovidos.
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CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.931/2004. MP N° 2.1270-36/2001. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo Retido improvido. 1.1. Não há se falar em cerceamento de defesa porquanto desnecessária a produção de prova testemunhal. A pretensão autoral está direcionada ao reconhecimento de ilegalidades contratuais, que, por serem são unicamente de direito, tornam suficientes os documentos acostados aos autos par...
CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO. ARTS. 369 E 876 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conhece-se do apelo em parte, diante da ausência de sucumbência, e, portanto, de interesse em recorrer, quanto à compensação de valores tidos como ilíquidos em sentença. 2. É possível a compensação dos valores pagos em dobro pelo embargante com os valores cobrados pelo embargado em execução, pena de enriquecimento ilícito deste último. Inteligência dos arts. 369 e 876 do Código Civil. 3. Recurso improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO. ARTS. 369 E 876 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conhece-se do apelo em parte, diante da ausência de sucumbência, e, portanto, de interesse em recorrer, quanto à compensação de valores tidos como ilíquidos em sentença. 2. É possível a compensação dos valores pagos em dobro pelo embargante com os valores cobrados pelo embargado em execução, pena de enriquecimento ilícito deste último. Inteligência dos arts. 369 e 876 do...
PROCESSUAL CIVIL. RECOHECIMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM SEDE EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NOVO JULGAMENTO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DEENSINO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. OFENSA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. SUMÚLA VINCULANTE Nº. 03. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. APLICAÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA EC. 1.Nos termos da Súmula Vinculante nº. 03, não há necessidade de obediência do contraditório e da ampla defesa quando da apreciação, pelo Tribunal de Contas, do ato de registro da aposentadoria, porque esse ato administrativo integra o processo de concessão da aposentação. 1.1. Em interpretação analógica, é desnecessária a oitiva da parte interessada quando se trata do próprio ato de concessão da aposentadoria. 2. O Laudo Médico Oficial, de regra, é o marco inicial para a comprovação da incapacidade definitiva para fins de aposentadoria por invalidez permanente e só é afastado havendo comprovação inconteste de que a causa da invalidez já existia antes do laudo com prova robusta de sua capacidade para gerar aposentadoria. 2.1. In casu, conquanto existam manifestações médicas anteriores, através das quais restou indicada a doença que ao fim tornou a autora definitivamente incapaz, não era possível naquele momento se afirmar, de maneira peremptória, que a incapacidade seria definitiva de modo a permitir a aposentadoria por invalidez, o que somente foi possível após o laudo médico oficial. 3. Verificada a invalidez permanente somente após a Emenda Constitucional nº 41/2003, os proventos deixam de ser calculados segundo a última remuneração recebida na atividade, para que o sejam segundo as disposições constantes no artigo 1º da Lei 10.887/04. 4. Ademais, conquanto entenda que sempre deve ser analisada a peculiaridade do caso, esta e. Corte de Justiça, em diversas oportunidades, manifestou entendimento no sentido de ser o laudo médico oficial considerado para a caracterização dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. 4.1 É dizer ainda: 1 - O cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez deve obedecer a legislação vigente ao tempo do reconhecimento da invalidez pela Junta Medida Oficial, momento em que o servidor reúne os requisitos necessários à aposentação, conforme precedentes do STF (Súmula nº 359). 2 - Se o Laudo Médico oficial recomendando a aposentadoria foi lavrado sob a égide da Emenda Constitucional nº 41/03 e da Lei nº 10.887/04, estes é que são os parâmetros para a fixação dos proventos. (20080020094474AGI, Relator J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJ 26/11/2008 p. 77). 5. Recursos improvidos.
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PROCESSUAL CIVIL. RECOHECIMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM SEDE EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NOVO JULGAMENTO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DEENSINO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. OFENSA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. SUMÚLA VINCULANTE Nº. 03. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. APLICAÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA EC. 1.Nos termos da Súmula Vinculante nº. 03, não há necessidade de obediência do contraditório e da ampla defesa quando da apreciação, pe...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. PROMOÇÃO DO PARADIGMA POR BRAVURA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 12.086/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO. 1. Considerando-se que o fato motivador da promoção por ato de bravura ocorreu na vigência do Decreto n° 7.456/83, irrelevante que tenha finalizado com a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, na vigência da Lei nº 12.086/2009, pois ela tem efeitos retroativos à data dos fatos. 2. Eventual irregularidade ou erro no ato administrativo que levou à promoção do paradigma, por ato de bravura, não acarreta o direito à promoção do autor-apelante ao posto de Subtenente, sem que se produza prova apta a comprovar que preencheu todos os requisitos necessários para tanto. 3. A eventual existência de prejuízo restaria configurada caso o autor tivesse comprovado o efetivo direito a uma promoção e esse (direito) não tivesse sido incorporado ao seu patrimônio. O fato de ter ingressado na carreira antes do paradigma não impede que outro Policial Militar venha a ocupar uma posição em nível superior na escala hierárquica. 4. Precedente da Casa. 4.1 (...) Ainda que a Administração tenha praticado alguma ilegalidade quanto à eventual aplicação de normas à promoção de policial militar, por ato de bravura, não prevalece o direito de policial mais antigo a ser promovido em ressarcimento de preterição, valendo-se de tal erro. No caso, se verificada alguma irregularidade, cabe à Administração, em razão da autotutela que lhe é ínsita, invalidar o próprio ato. (...) Nesses termos, em relação à aplicação da lei no tempo, se o militar foi promovido por ato de bravura em decorrência de fato ocorrido na vigência de legislação pretérita (Dec. n. 7.456/83), tendo sido o ato de promoção publicado no tempo em que já vigorava novo normativo (Lei n. 12.086/2009), os fundamentos e requisitos a serem observados, quanto à aludida promoção, serão os daquele normativo e não os da nova lei. Para fazer jus à eventual promoção em ressarcimento por preterição, deve o postulante, primeiramente, preencher os requisitos necessários a tanto, e não apenas pautar suposto direito em razão de possível ilegalidade cometida pela Administração. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, 20120111768485 APC, Relatora Ana Cantarino, 6ª Turma Cível, DJE: 22/10/2013. Pág.: 163). 5. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. PROMOÇÃO DO PARADIGMA POR BRAVURA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 12.086/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO. 1. Considerando-se que o fato motivador da promoção por ato de bravura ocorreu na vigência do Decreto n° 7.456/83, irrelevante que tenha finalizado com a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, na vigência da Lei nº 12.086/2009, pois ela tem efeitos retroativos à data dos fatos. 2. Eventual irregulari...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DO AUTOR. AUTORIZAÇÃO DE ASSENTAMENTO. CODHAB/DF. POSSE ANTERIOR À DO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NARRAÇÃO DE ESBULHO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE TERIA TRANSFERIDO DIREITOS SOBRE O IMÓVEL AO RÉU. POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ. 1.O réu pede a reforma da sentença, que deferiu a reintegração da posse em favor do autor, ao argumento de que a lide deve ser resolvida em favor de quem detém a melhor posse. 2.O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, comprovados os requisitos previstos no art. 927. 3.No caso dos autos, deve o autor ser reintegrado na posse do imóvel, uma vez que possui a melhor posse, baseado em documento emitido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, sendo ainda certo que ele (autor) foi autorizado a assentar o lote e depois do inicio do exercício da posse, registrou boletim de ocorrência narrando a existência de esbulho. Posteriormente ao ajuizamento da ação, o terceiro, que teria praticado o esbulho, transferiu ao réu os direitos sobre o imóvel, por instrumento particular, o que evidencia que sua posse é injusta e de má-fé. 4.Enfim e como sinalado, para que ocorra a reintegração de posse, devem ser comprovados: a) a posse anterior, b) o esbulho praticado; c) a resultante perda da posse (art. 927 do CPC). Comprovados tais requisitos urge acolher-se a proteção possessória deduzida. 5.Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DO AUTOR. AUTORIZAÇÃO DE ASSENTAMENTO. CODHAB/DF. POSSE ANTERIOR À DO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NARRAÇÃO DE ESBULHO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE TERIA TRANSFERIDO DIREITOS SOBRE O IMÓVEL AO RÉU. POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ. 1.O réu pede a reforma da sentença, que deferiu a reintegração da posse em favor do autor, ao argumento de que a lide deve ser resolvida em favor de quem detém a melhor posse. 2.O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho, nos ter...
DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. MP 2.170-36/2001, ARTIGO 5º. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INCABÍVEL O REPASSE PARA O CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A capitalização de juros é admitida no contrato de financiamento, uma vez que existe norma autorizativa e expressa previsão contratual. 1.1. Precedente do TJDFT: Em relação à capitalização de juros, embora lícita sua incidência nos contratos, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (TJDFT, 20110210035768APC, Relator Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJ 24/05/2012 p. 78). 2. A cobrança de tarifa por serviços de terceiros é abusiva, pois os serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira. 2.1. O contrato não menciona quais serviços foram prestados, bem como não demonstra o efetivo pagamento. A simples informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 3.Apelos improvidos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. MP 2.170-36/2001, ARTIGO 5º. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INCABÍVEL O REPASSE PARA O CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A capitalização de juros é admitida no contrato de financiamento, uma vez que existe norma autorizativa e expressa previsão contratual. 1.1. Precedente do TJDFT: Em relação à capitalização de juros, embora lícita sua incidência nos contratos, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a cobran...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. CUSTEIO PELA SEGURADORA DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTIGO 51 DO CDC. 1. Agravo retido não conhecido, diante da ausência de pedido para sua apreciação, nos termos do Código de Processo Civil, art. 523, §1º. 2.A relação jurídica entre segurada e seguradora do plano de saúde submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 469. 3. A cláusula que exclui do contrato de seguro de saúde o tratamento domiciliar (home care) é nula, pois coloca em desvantagem exagerada o consumidor, especialmente quando restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato, segundo o Código de Defesa do Consumidor, art. 51. 3.1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas (STJ, AgRg no Ag 1350717/PA, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, DJe 31/03/2011). 4.Precedente do TJDFT: É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care, nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC (TJDFT, 20120111740613 APC, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 23/09/2014, pág. 228). 5. Apelo improvido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. CUSTEIO PELA SEGURADORA DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTIGO 51 DO CDC. 1. Agravo retido não conhecido, diante da ausência de pedido para sua apreciação, nos termos do Código de Processo Civil, art. 523, §1º. 2.A relação jurídica entre segurada e seguradora do plano de saúde submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 469. 3. A cláusula que exclui do contrato...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. REQUISITOS. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (art. 511 do CPC). A posterior ratificação da apelação, apresentada antes da oposição de embargos declaratórios pela parte contrária, dispensa novo recolhimento do preparo. 1.1. Preliminar de deserção rejeitada. 2. A bolsa de estudos integral, prevista no Programa Universidade para Todos - PROUNI, será concedida ao aluno que, dentre outros requisitos, possuir renda familiar mensal per capita não excedente a um salário mínimo e meio (art. 1º, § 1º, da Lei 11.096/2005). 3. No cálculo da renda familiar bruta, não deve ser inserido o auxílio-transporte, pois esta verba não tem natureza salarial, conforme expressa dicção do art. 2º da Lei 7.418/85, sobretudo quando o benefício não é recebido em pecúnia, mas por meio de cartão cidadão, utilizado exclusivamente no sistema de transporte coletivo urbano. 4. Ademais, se a situação financeira do aluno permanece a mesma de quando ele, tendo ingressado na Universidade, teve desconto no valor das mensalidades, a título de bolsa de estudos, não se justifica a redução do percentual, sobretudo se os fatos alegados pela instituição de ensino, para tanto, já eram dessa conhecidos quando concedeu a bolsa. Apelação não provida. (20080710182618APC, Rel. Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE 17/01/2011, p. 127). 5. O estudante que preenche os requisitos da legislação de regência faz jus a continuar recebendo bolsa de estudos integral. 6. Preliminar de deserção rejeitada. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. REQUISITOS. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (art. 511 do CPC). A posterior ratificação da apelação, apresentada antes da oposição de embargos declaratórios pela parte contrária, dispensa novo recolhimento do preparo. 1.1. Preliminar de deserção rejeitada. 2. A bolsa de estudos integral, prevista no Programa Universidade para Todos - PROUNI, será concedida ao aluno que, dentre outro...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE MONITORAMENTO 24 HORAS. INVASÃO E FURTO. INTERRUPÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E EXIGÍVEIS À ESPÉCIE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. DANO MORAL AFASTADO. 1. Aresponsabilidade reconhecida à ré decorre da falha na prestação do serviço a que se propusera. Ao deixar de comunicar à parte autora sobre a interrupção da linha telefônica ou de enviar veículo para a averiguação do local ou acionar a autoridade competente sobre a provável prática criminosa no local, inexorável a falha no serviço prestado, emergindo o ressarcimento dos danos causados à autora. 2. Consoante os artigos 186 e 927 do Código Civil, são pressupostos da responsabilidade civil: (i) ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente; (ii) a culpa do agente (com exceção dos casos em que esta é dispensada); (iii) o resultado danoso originário do ato; (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso. 2.1. Alinhadas a essas premissas normativas, restando evidenciada a falha na prestação de serviço, resta patenteado o nexo de causalidade entre o dano experimentado pela parte autora e a conduta ilícita imputável à ré, ensejando a obrigação indenizatória pelos danos causados. 3. Areparação pelo prejuízo material depende da efetiva prova da exata dimensão do dano. 4. Apesar da falha na prestação do serviço por parte da ré, que acaba por redundar no ilícito contratual, não se observando lesão à honra objetiva da autora, porquanto os danos sofridos se circunscrevem ao seu patrimônio, e, não havendo notícia de que a conduta perpetrada pela ré tenha comprometido o nome e imagem da empresa perante seus consumidores, fornecedores e a comunidade em geral, não há se falar em dano moral. 5. Precedente da Casa. 5.1 (...) 3. Tratando-se de serviço destinado ao monitoramento de sistema de segurança volvido a evitar a ação criminosa de terceiros apta a lesionar o patrimônio da contratante, o acionamento de alarme, denotando a invasão do estabelecimento monitorado, imputa à prestadora do serviço o dever de adotar as medidas necessárias à apuração de eventual invasão e a comunicação do fato às autoridades competente em matéria de segurança pública como forma de coibir a ação criminosa ou contornar seus efeitos lesivos, notadamente a subtração de bens alojados no imóvel invadido. 4. Descurando-se a prestadora de serviços de monitoramento de segurança da obrigação que contratualmente lhe estava afetada e que, aliás, é ínsita ao contrato firmado pelas partes, de, acionados os dispositivos de segurança, acionar o aparato de segurança estatal para coibir a ação criminosa deflagrada, incorre em falha, ensejando a germinação da obrigação de compor o prejuízo experimentado pela contratante ante o aperfeiçoamento dos pressupostos da germinação da responsabilidade civil, notadamente porque sua responsabilidade, como prestadora de serviços, é de natureza objetiva, somente sendo passível de ser elidida em se apurando a culpa exclusiva da contratante ou de terceiro (CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927). 4. A pessoa jurídica, sendo sujeita de deveres e obrigações e provida de credibilidade e nome comercial, é passível de experimentar dano de natureza moral, cuja caracterização está plasmada na noção da honra objetiva, que está inserida no conceito e prestígio que a criação jurídica erigira e usufrui perante a praça em que desenvolve suas atividades, transmudando-se em nítido diferencial e fator determinante do sucesso do empreendimento que integra seu objeto social (STJ, Súmula 227). 5.Conquanto aferida a falha na prestação de serviço de segurança, ensejando a subtração, por terceiros, de equipamentos eletrônicos da pessoa jurídica, consubstanciando falha no fomento dos serviços que contratara junto a empresa especializada na prestação de serviços de segurança, se do havido não exsurge consequências capazes de afetar a credibilidade, conceito e nome comercial da sociedade empresarial alcançada pelo ocorrido resta obstada a caracterização do dano moral, notadamente porque os prejuízos que experimentara se circunscrevem aos de natureza patrimonial. 6. Apelações da autora e da ré conhecidas e desprovidas. Unânime. (TJDFT, 20100110008886APC, Relator: Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, DJE: 04/04/2014. Pág.: 100). 6. Apelos desprovidos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE MONITORAMENTO 24 HORAS. INVASÃO E FURTO. INTERRUPÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E EXIGÍVEIS À ESPÉCIE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. DANO MORAL AFASTADO. 1. Aresponsabilidade reconhecida à ré decorre da falha na prestação do serviço a que se propusera. Ao deixar de comunicar à parte autora sobre a interrupção da linha telefônica ou de enviar veículo para a averiguação do local ou acionar a autoridade competente sobre a provável prát...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É válida a cláusula contratual que dispõe sobre a cobrança de tarifa de cadastro porquealém de existir expressa disposição no negócio jurídico sobre aludida cobrança, ela se encontra em harmonia com a regulamentação do Conselho Monetário Nacional. 1.1. No julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2. A cobrança de despesas como tarifa de registro impõe ao banco o dever de esclarecer objetivamente quais os serviços de fato prestados, bem como demonstrar que efetivamente pagou por eles aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 2.1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 2.2. Constata-se, pois, a abusividade da tarifa de registro do contrato, por configurar desvantagem excessiva ao consumidor e cobrança não autorizada por resoluções das autoridades monetárias vigentes à época do contrato. 3. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É válida a cláusula contratual que dispõe sobre a cobrança de tarifa de cadastro porquealém de existir expressa disposição no negócio jurídico sobre aludida cobrança, ela se encontra em harmonia com a regulamentação do Conselho Monetário Nacional. 1.1. No julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipifi...
E M E N T A - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIDOS. ARTIGO 523, §1º DO CPC. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA. MATÉRIA PRECLUSA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA E DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. VALOR DA ESTIMATIVA DO ALUGUEL EQUIVALENTE. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS. BIS IN IDEM. DANO MORAL. INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DA DÍVIDA COBRADA PELA CONSTRUTORA. 1.Os agravos retidos não conhecidos, uma vez que não houve pedido para sua apreciação em apelação, nos termos do art. 532, §1º do CPC. 2.Está preclusa matéria relativa a legitimidade passiva da cooperativa, uma vez que a questão foi apreciada em decisão saneada, que deveria ser impugnada por meio de agravo. Embora tenha sido interposto agravo retido, o recurso não foi conhecido (art. 523, §1º do CPC). 2.1. Assim, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas (art. 473 do CPC). 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos atos cooperativos praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais, pois não implicam em operação de mercado, nem em contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (art. 71, §único da Lei 5.764/71). 4.O prazo prescricional para ressarcimento de alugueres, pagos diante do atraso na entrega do imóvel, é de 3 (três) anos (art. 206, §3º, V do CC/02), cujo termo inicial ocorre com o cumprimento contratual. 4.1. In casu, o cumprimento contratual somente ocorreu após 03/2008, data em que o valor do financiamento foi liberado pelo banco, possibilitando a entrega das chaves do imóvel. Assim, afasta-se a tese da prescrição, pois não transcorreu o prazo trienal entre esta data e o despacho do juiz ordenando a citação (art. 202 do CC/02). 5.Acooperativa e a construtora são responsáveis pelos danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel quando firmam convênio com a finalidade institucional da construção de imóveis. 5.1. Precedente do TJDFT: Tendo sido celebrado contrato entre a cooperativa, o cooperado e a construtora, com o objetivo de construção de imóvel residencial, a primeira, atuando na condição de incorporadora, é responsável solidária pela entrega do empreendimento no prazo e condições pactuadas, ainda que a construção tenha ficado a cargo da última, contratada para edificar o prédio em regime de empreitada global (TJDFT, 20080111470435APC, Relator Arnoldo Camanho De Assis, 4ª Turma Cível, DJ 27/03/2012 p. 109). 6.Os lucros cessantes são devidos quando descumprido o prazo para entrega do imóvel, diante da presunção de dano ao patrimonio do adquirente (STJ, AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 7.Aindenização deve corresponder ao que o lesado razoavelmente deixou de ganhar, que, no caso, corresponde ao aluguel do imóvel. 7.1. Assim, merece reparo o decisum que determinou que os lucros cessantes fossem calculados em 1% sobre o valor do imóvel. 8.Os lucros cessantes são devidos durante o período de atraso na entrega do bem. 8.1. Assim, o termo final não pode ser fixado quando da expedição do habite-se, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes, pois ainda não viabilizada a utilização do bem. 8.2. Ademais, o magistrado a quo não foi omisso, pois estabeleceu o prazo pelo qual será devida a indenização. 9.Os lucros cessantes não podem ser cumulados com ressarcimento de alugueis, pena de bis in idem, pois ambas as indenizações possuem finalidade compensatória pelo atraso, diante da não fruição do imóvel. 9.1. Merece reforma a sentença que admite a cumulação. 10.O inadimplemento contratual pelo atraso na entrega do imóvel não conduz à obrigação de reparação de dano moral, diante da ausência de elementos capazes de ofender direito da personalidade. 10.1. A jurisprudência é pacífica no sentido que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais (STJ, AgRg no AREsp 141971 / SP Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2012/0020561-3, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 27/04/2012). 11.Aausência de esclarecimento acerca da origem do débito enseja cobrança indevida pela construtora. Assim, a sentença merece reparo para reconhecer a inexistência da dívida. 12.Apelo da autora parcialmente provido para declarar a inexistência da dívida cobrada pela construtora. 13.Apelos das rés parcialmente provido, para afastar a indenização no ressarcimento de alugueres e determinar que os lucros cessantes sejam fixados pelo equivalente ao aluguel do imóvel, como apurado em liquidação.
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E M E N T A - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIDOS. ARTIGO 523, §1º DO CPC. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA. MATÉRIA PRECLUSA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA E DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. VALOR DA ESTIMATIVA DO ALUGUEL EQUIVALENTE. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS. BIS IN IDEM. DANO MORAL. INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DA DÍVIDA COBRADA PELA CONSTRUTORA. 1.Os agravos retidos não conhecidos, u...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. CITAÇÃO VÁLIDA. JUNTADA DE AR. CONTESTAÇÃO. CONTAGEM. PRAZO. ERRO. FERIADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Considerando-se que o início do prazo para a apresentação da contestação é feriado, deve-se suspender a contagem do prazo nesse dia e iniciar-se no próximo dia útil. 1.1 Destarte, a suspensão pela superveniência do recesso ou outro feriado contínuo abrange todo e qualquer prazo, legal ou judicial, peremptório ou dilatório. 1.2 Inteligência do art. 179 do CPC 2. Ou seja, como o AR referente à citação da parte ré foi juntado aos autos no dia 15/04/2014, o início do prazo para a apresentação da contestação seria o dia seguinte, mas como os dias 16, 17, 18 e 21 de abril de 2014 foram feriados, o início do prazo seria dia 22/04/2014. Assim, o prazo final para a apresentação da contestação seria dia 06/05/2014. 3. Logo, a sentença, ao reconhecer a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, em razão da revelia que foi aplicada à ré, encontra-se equivocada, devendo ser cassada, com o conseqüente retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 4. Precedente Turmário. (...) 1 - O curso dos prazos processuais não se suspende pela superveniência de feriado ou dia não útil, salvo quando sobrevierem no início ou no fim. 2 - A superveniência de férias, porém, suspende a contagem do prazo, conforme disposto no artigo 179, do Código de Processo Civil. No que se refere ao recesso forense, a doutrina e jurisprudência entendem ser aplicável o mesmo dispositivo legal, tendo o mesmo efeito. 3 - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (Acórdão n.264196, 20060110076412APC, Relator: Haydevalda Sampaio, DJU SECAO 3: 08/03/2007. Pág.: 117). 5. Recurso provido. 6. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. CITAÇÃO VÁLIDA. JUNTADA DE AR. CONTESTAÇÃO. CONTAGEM. PRAZO. ERRO. FERIADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Considerando-se que o início do prazo para a apresentação da contestação é feriado, deve-se suspender a contagem do prazo nesse dia e iniciar-se no próximo dia útil. 1.1 Destarte, a suspensão pela superveniência do recesso ou outro feriado contínuo abrange todo e qualquer prazo, legal ou judicial, peremptório ou dilatório. 1.2 Inteligência do art. 179 do CPC 2. Ou seja, como o AR referente à citação da parte ré foi juntado aos autos...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. ARTIGO 70, DO ANEXO I, DA CONVENÇÃO DE GENEBRA. DECRETO Nº 57.663/66. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 219, CPC. 1. O prazo prescricional para o exercício do direito da ação de execução aparelhada em nota promissória é de 3 (três) anos, consoante o disposto no artigo 70, do Anexo I da Convenção de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663/66. 2. À míngua de citação válida (CPC, 219, caput, e §§ 1º e 2º), cuja não realização do ato processual é atribuída exclusivamente à inércia da parte autora, revela-se escorreito o provimento judicial, que reconheceu, de ofício, a prescrição do feito executivo, nos termos do artigo 219, §§ 4º e 5º, do CPC. 3. Precedente da Casa. 3.1 1. Notas promissórias sujeitam-se ao prazo prescricional de 03 (três) anos, em face do devedor principal e seu avalista, segundo o artigo 70 do Anexo I do Decreto 57.663/1966. 2. Deixando a parte exeqüente de diligenciar na busca do endereço do devedor, concorrendo para a demora na citação, autorizado está o reconhecimento da prescrição após o ajuizamento da demanda. Inteligência do § 1º do art. 219 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJDFT, 1ª Turma Cível, AGI nº 2012.00.2.021078-0, relª. Desª. Simone Lucindo, DJ de 22/11/2012, p. 60). 4. Apelação conhecida e improvida.
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. ARTIGO 70, DO ANEXO I, DA CONVENÇÃO DE GENEBRA. DECRETO Nº 57.663/66. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 219, CPC. 1. O prazo prescricional para o exercício do direito da ação de execução aparelhada em nota promissória é de 3 (três) anos, consoante o disposto no artigo 70, do Anexo I da Convenção de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663/66. 2. À míngua de citação válida (CPC, 219, caput, e §§ 1º e 2º), cuja não realização d...
APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISÂO DE TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO E DESPESA COM PROMOTORA DE VENDAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. 1. Acapitalização mensal dos juros é admitida pelo ordenamento e possui expressa previsão contratual. Financiamento posterior a 31/3/2000 deve ser apreciado à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza capitalização de juros em período inferior a um ano. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da MP não vincula os órgãos fracionados. 1.1 A utilização da Tabela Price, por si só, não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional.(20120610048532APC, Relator: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 13/08/2014. Pág.: 145). 2. Diante da ausência de previsão contratual de cobrança cumulada da omissão de permanência com outros encargos, mas tão somente a exigência de juros moratórios, afasta-se a pretensão de alteração do contrato neste ponto, porquanto lícita a forma estipulada. 3. Amera impugnação genérica aos demais encargos contratuais ofende o princípio da dialeticidade do qual recai ao recorrente o dever de contradizer, de maneira objetiva e clara, os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à decisão recorrida. 4. No caso, a análise foi restrita à validade da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e da Taxa de Emissão de Carnê (TEC), pois apenas estas foram alvo de impugnação específica. 4.1. Em verdade, há cobrança de Tarifa de Cadastro, a qual não se confunde com a Taxa de Abertura de Crédito (TAC). Esta provém da concessão de crédito ao mutuário e caracteriza-se, atualmente, como ilegal; já a Tarifa de Cadastro é legítima e decorre da realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito ou em outras bases de dados cadastrais. Entendimento adotado pelo STJ, que, em julgamento de recursos repetitivos (RESP 1.251.331/RS, publicado em 24.10.2013). 5. Arepetição do pagamento se limita às hipóteses em que há comprovação de cobrança indevida. 6. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISÂO DE TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO E DESPESA COM PROMOTORA DE VENDAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. 1. Acapitalização mensal dos juros é admitida pelo ordenamento e possui expressa previsão contratual. Financiamento posterior a 31/3/2000 deve ser apreciado à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza ca...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS E TRIBUTOS PELA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DE IPTU/TLP E CIP. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apretensão da concedente de ressarcimento de importância despendida a título de IPTU/TLP e CIP, devida pela concessionária, por força de contrato de concessão de direito real de uso, prescreve em 3 (três) anos, segundo a previsão do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, cujo marco inicial, que deve ser considerado para contagem do prazo prescricional, é a data do pagamento realizado pela concedente, porquanto constitui o momento em que se originou o direito de postular o ressarcimento da importância desembolsada. 2. Considerando de que o ingresso em juízo foi realizado antes da implementação do lapso prescricional, rejeita-se a alegação neste sentido. 3. Apelação conhecida e improvida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS E TRIBUTOS PELA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DE IPTU/TLP E CIP. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apretensão da concedente de ressarcimento de importância despendida a título de IPTU/TLP e CIP, devida pela concessionária, por força de contrato de concessão de direito real de uso, prescreve em 3 (três) anos, segundo a previsão do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, cujo marco inicial, que deve ser considerado para contagem do prazo prescricion...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECÁLCULO DA DÍVIDA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Reconhecida a legalidade das cobranças realizadas pela companhia energética, uma vez provada a realização da ligação clandestina durante a suspensão da prestação dos serviços de energia elétrica. 2. Aausência de prova de irregularidade no medidor de energia impõe o reconhecimento da validade das leituras realizadas. 3.Acobrança de valores do consumo pela CEB se deu em razão do uso indevido da energia elétrica pela autora, sem a devida contraprestação, o que levou à cobrança retroativa, relativa ao consumo verificado no próprio medidor instalado na residência da consumidora. 4. Não pode a autora requerer que a cobrança leve em consideração a média de energia utilizada nos meses anteriores aos períodos de inadimplência, porquanto restou devidamente demonstrado a real extensão de seu consumo de eletricidade. 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECÁLCULO DA DÍVIDA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Reconhecida a legalidade das cobranças realizadas pela companhia energética, uma vez provada a realização da ligação clandestina durante a suspensão da prestação dos serviços de energia elétrica. 2. Aausência de prova de irregularidade no medidor de energia impõe o reconhecimento da validade das leituras realizadas. 3.Acobrança de valores do consumo pela CEB se deu em razão do uso i...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE MENOR VÍTIMA DE FRATURA. DEMORADA INJUSTIFICADA EM PROCEDER AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. CABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. 1. Rejeita-se a alegação de ausência de interesse de agir, quando diante da questão sub judice, não se pode olvidar da existência de efetivo interesse da parte autora, haja vista a necessidade de ser submetida ao procedimento cirúrgico em tela, imprescindível à preservação de sua saúde tornando pertinente o ingresso em juízo. 1.1 Além disto, é certo que caso tivesse sido atendido, em tempo e modo oportunos, o requerimento de disponibilização do tratamento, à toda evidencia, não interessaria à parte autora buscar a tutela judicial com este mister, a qual não teria nenhuma utilidade. A garantia de acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF) não pode comportar limitações. 2. Apessoa que paga com assiduidade o plano de saúde, na expectativa futura de que este cumpra com sua obrigação, tem violada sua dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia se vê desamparada pelo plano. 2.1 Precedentes da Casa e do STJ: (...)A recusa ou retardamento de autorização de exames médicos pelo plano de saúde contratado, em situações de urgência, mostra-se injusta e abusiva, equivalendo à própria negativa da cobertura em si. Ademais, a demora a pretexto de solicitação de informações complementares pode ser entendida como recusa velada, violando o art. 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98. (...) 4. Recursos que se negam provimento.(TJDFT, 6ª Turma Cível, APC nº 2012.01.1.073285-4, relª. Desª. Ana Cantarino, DJe de 26/11/2013, p. 171). 2.2 (...) Conforme precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Agravo Regimental improvido.(STJ, 3ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.172.778/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 31/5/2010). 3. Aatitude da operadora do plano de saúde ocasionou no autor abalo moral que não se caracteriza como simples dissabor cotidiano. 3.1 Diante das circunstâncias do presente caso, resta evidente que a ré violou direitos de personalidade do paciente, ao frustrar suas expectativas de receber a devida cobertura securitária. 3.2. No caso, o paciente, menor impúbere, foi vítima de fratura do membro superior esquerdo (antebraço) e diante do referido quadro clínico o médico responsável prescreveu a realização imediata de procedimento cirúrgico em caráter de urgência, tendo havido indevida e injustificada demora por parte do plano de saúde em cumprir o contratado. 4. Para a fixação do valor da indenização compensatória de danos morais, é necessário observar as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômicas das partes e a extensão do dano, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, com vistas a se evitar o enriquecimento indevido do ofendido e a abusiva reprimenda do ofensor, atentando-se ainda para o fato de que o valor deve corresponder ao suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do dano. 5. Recursos conhecido e improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE MENOR VÍTIMA DE FRATURA. DEMORADA INJUSTIFICADA EM PROCEDER AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. CABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. 1. Rejeita-se a alegação de ausência de interesse de agir, quando diante da questão sub judice, não se pode olvidar da existência de efetivo interesse da parte autora, haja vista a necess...