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Jurisprudência

TJDF APC - 828737-20120710090050APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE TODO O SALÁRIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. INCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL. PRECEDENTE DO STJ. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o réu a restituir 70% da quantia debitada da conta bancária. 1.1. No presente recurso, o autor pede que a devolução seja feita em dobro e indenização por dano moral. 2. Incabível a repetição do indébito, pois não caracterizada a cobrança de quantia indevida, confor...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828736-20130111429397APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação como decorrência lógica da aplicação doprincípio da causalidade. 2. Uma vez dado causa ao ajuizamento da demanda, forçoso é o reconhecimento de que cabe ao embargante (e não ao embargado/exequente) suportar os ônus sucumbenciais, pois os embargos à execução têm natureza jurídica de ação. 2.1 Precedente: Extintos os embargos à execução, sem resoluçã...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828735-20130910216936APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A comissão de corretagem surge no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. Todavia, o artigo 724 do Código Civil faculta aos interessados disporem de forma diversa, ajustando que a comissão de corretagem poderá ficar a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada.1.1 No caso dos autos, a consumidora não faz jus à devolução da comissão de corretagem paga, por...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828734-20120110805800APC
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CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.931/2004. MP N° 2.1270-36/2001. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo Retido improvido. 1.1. Não há se falar em cerceamento de defesa porquanto desnecessária a produção de prova testemunhal. A pretensão autoral está direcionada ao reconhecimento de ilegalidades contratuais, que, por serem são unicamente de direito, tornam suficientes os documentos acostados aos autos par...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828733-20090110387795APC
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CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO. ARTS. 369 E 876 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conhece-se do apelo em parte, diante da ausência de sucumbência, e, portanto, de interesse em recorrer, quanto à compensação de valores tidos como ilíquidos em sentença. 2. É possível a compensação dos valores pagos em dobro pelo embargante com os valores cobrados pelo embargado em execução, pena de enriquecimento ilícito deste último. Inteligência dos arts. 369 e 876 do...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828732-20080110540869APC
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PROCESSUAL CIVIL. RECOHECIMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM SEDE EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NOVO JULGAMENTO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DEENSINO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. OFENSA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. SUMÚLA VINCULANTE Nº. 03. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. APLICAÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA EC. 1.Nos termos da Súmula Vinculante nº. 03, não há necessidade de obediência do contraditório e da ampla defesa quando da apreciação, pe...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828731-20120111573802APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. PROMOÇÃO DO PARADIGMA POR BRAVURA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 12.086/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO. 1. Considerando-se que o fato motivador da promoção por ato de bravura ocorreu na vigência do Decreto n° 7.456/83, irrelevante que tenha finalizado com a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, na vigência da Lei nº 12.086/2009, pois ela tem efeitos retroativos à data dos fatos. 2. Eventual irregulari...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828729-20120910146693APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DO AUTOR. AUTORIZAÇÃO DE ASSENTAMENTO. CODHAB/DF. POSSE ANTERIOR À DO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NARRAÇÃO DE ESBULHO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE TERIA TRANSFERIDO DIREITOS SOBRE O IMÓVEL AO RÉU. POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ. 1.O réu pede a reforma da sentença, que deferiu a reintegração da posse em favor do autor, ao argumento de que a lide deve ser resolvida em favor de quem detém a melhor posse. 2.O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho, nos ter...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828728-20140110113535APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. MP 2.170-36/2001, ARTIGO 5º. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INCABÍVEL O REPASSE PARA O CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A capitalização de juros é admitida no contrato de financiamento, uma vez que existe norma autorizativa e expressa previsão contratual. 1.1. Precedente do TJDFT: Em relação à capitalização de juros, embora lícita sua incidência nos contratos, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a cobran...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828727-20120710390973APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. CUSTEIO PELA SEGURADORA DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTIGO 51 DO CDC. 1. Agravo retido não conhecido, diante da ausência de pedido para sua apreciação, nos termos do Código de Processo Civil, art. 523, §1º. 2.A relação jurídica entre segurada e seguradora do plano de saúde submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 469. 3. A cláusula que exclui do contrato...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828726-20120111236800APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. REQUISITOS. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (art. 511 do CPC). A posterior ratificação da apelação, apresentada antes da oposição de embargos declaratórios pela parte contrária, dispensa novo recolhimento do preparo. 1.1. Preliminar de deserção rejeitada. 2. A bolsa de estudos integral, prevista no Programa Universidade para Todos - PROUNI, será concedida ao aluno que, dentre outro...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828725-20110112094683APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE MONITORAMENTO 24 HORAS. INVASÃO E FURTO. INTERRUPÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E EXIGÍVEIS À ESPÉCIE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. DANO MORAL AFASTADO. 1. Aresponsabilidade reconhecida à ré decorre da falha na prestação do serviço a que se propusera. Ao deixar de comunicar à parte autora sobre a interrupção da linha telefônica ou de enviar veículo para a averiguação do local ou acionar a autoridade competente sobre a provável prát...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828724-20130310169143APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É válida a cláusula contratual que dispõe sobre a cobrança de tarifa de cadastro porquealém de existir expressa disposição no negócio jurídico sobre aludida cobrança, ela se encontra em harmonia com a regulamentação do Conselho Monetário Nacional. 1.1. No julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipifi...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828723-20100111918538APC
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E M E N T A - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIDOS. ARTIGO 523, §1º DO CPC. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA. MATÉRIA PRECLUSA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA E DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. VALOR DA ESTIMATIVA DO ALUGUEL EQUIVALENTE. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS. BIS IN IDEM. DANO MORAL. INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DA DÍVIDA COBRADA PELA CONSTRUTORA. 1.Os agravos retidos não conhecidos, u...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828722-20140110447562APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. CITAÇÃO VÁLIDA. JUNTADA DE AR. CONTESTAÇÃO. CONTAGEM. PRAZO. ERRO. FERIADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Considerando-se que o início do prazo para a apresentação da contestação é feriado, deve-se suspender a contagem do prazo nesse dia e iniciar-se no próximo dia útil. 1.1 Destarte, a suspensão pela superveniência do recesso ou outro feriado contínuo abrange todo e qualquer prazo, legal ou judicial, peremptório ou dilatório. 1.2 Inteligência do art. 179 do CPC 2. Ou seja, como o AR referente à citação da parte ré foi juntado aos autos...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828721-20080111037438APC
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. ARTIGO 70, DO ANEXO I, DA CONVENÇÃO DE GENEBRA. DECRETO Nº 57.663/66. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 219, CPC. 1. O prazo prescricional para o exercício do direito da ação de execução aparelhada em nota promissória é de 3 (três) anos, consoante o disposto no artigo 70, do Anexo I da Convenção de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663/66. 2. À míngua de citação válida (CPC, 219, caput, e §§ 1º e 2º), cuja não realização d...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828720-20130111574650APC
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APELAÇÃO. CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISÂO DE TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO E DESPESA COM PROMOTORA DE VENDAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. 1. Acapitalização mensal dos juros é admitida pelo ordenamento e possui expressa previsão contratual. Financiamento posterior a 31/3/2000 deve ser apreciado à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza ca...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828719-20110111230145APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS E TRIBUTOS PELA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DE IPTU/TLP E CIP. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apretensão da concedente de ressarcimento de importância despendida a título de IPTU/TLP e CIP, devida pela concessionária, por força de contrato de concessão de direito real de uso, prescreve em 3 (três) anos, segundo a previsão do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, cujo marco inicial, que deve ser considerado para contagem do prazo prescricion...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828718-20090110490165APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECÁLCULO DA DÍVIDA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Reconhecida a legalidade das cobranças realizadas pela companhia energética, uma vez provada a realização da ligação clandestina durante a suspensão da prestação dos serviços de energia elétrica. 2. Aausência de prova de irregularidade no medidor de energia impõe o reconhecimento da validade das leituras realizadas. 3.Acobrança de valores do consumo pela CEB se deu em razão do uso i...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828716-20130110002647APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE MENOR VÍTIMA DE FRATURA. DEMORADA INJUSTIFICADA EM PROCEDER AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. CABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. 1. Rejeita-se a alegação de ausência de interesse de agir, quando diante da questão sub judice, não se pode olvidar da existência de efetivo interesse da parte autora, haja vista a necess...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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