PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios improvidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, se o caso, a irresignação deve ser deduzida por meio de outra via. 3. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pelas partes se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção 4. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se A embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se A embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem...
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL E NÃO SOBRE O BEM. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL PÚBLICO. CABIMENTO 1. Inobstante a ausência de título de propriedade, é penhorável a expressão econômica que deriva do direito possessório, nos temos do art. 655, inciso XI, do CPC. 2. O registro público da penhora a que se refere o art. 659, § 4º, do CPC, não é requisito de validade da constrição, mas de eficácia da restrição contra terceiros, sendo certo que a propriedade continua pertencendo àquele em cujo nome se encontra no registro imobiliário. 3. Recurso improvido.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL E NÃO SOBRE O BEM. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL PÚBLICO. CABIMENTO 1. Inobstante a ausência de título de propriedade, é penhorável a expressão econômica que deriva do direito possessório, nos temos do art. 655, inciso XI, do CPC. 2. O registro público da penhora a que se refere o art. 659, § 4º, do CPC, não é requisito de validade da constrição, mas de eficácia da restrição contra terceiros, sendo certo que a propriedade continua pertencendo àquele em cujo nome se encontra no registro imobiliário. 3....
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. CONTINUIDADE DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não tendo havido condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Se o valor fixado mostra-se irrisório, mister a sua majoração. 2. Recurso do autor provido.
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. CONTINUIDADE DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não tendo havido condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Se o valor fixado mostra-se irrisório, mister a sua majoração. 2. Recurso...
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ORGANIZADOR DO CONCURSO. CANDIDATO IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO CERTAME NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. ENCURTAMENTO DE 2,3 CM NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. 1. A Fundação Universa é mera prestadora de serviços contratada pela Administração Pública do Distrito Federal para a execução do concurso público em questão, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de processo que busca a nulidade de ato praticado no certame, mas sim o Distrito Federal. 2. O art. 37, inciso VIII, da CRB/88, não exige qualquer requisito adicional - que não a caracterização da situação de debilidade física a ser descrita em lei - para que se possa considerar uma pessoa como portadora de deficiência física. Assim, não se pode atribuir às normas contidas nos arts. 3º, inciso I, e art. 4º, inciso I, do Decreto n.º 3.298/98, sentido que impeça a realização dos objetivos da Carta Maior, de promover a igualdade, do ponto de vista substancial, entre os portadores de necessidades especiais - que convivem diariamente com as mais diversas limitações físicas - e as pessoas que gozam de condição física imaculada. 3. A situação do apelante - que possui sequela decorrente de fratura na bacia, consistente no encurtamento de 2,3 cm do membro inferior direito - se enquadra à exigência do Decreto n.º 3.298/98, porquanto evidencia alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, consoante descrição contida no inciso I do art. 4º. Quando o diploma legal aludido se refere a desempenho de funções (inciso I do art. 4º) e desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (inciso I do art. 3º), que dizer apenas que a debilidade física a ser considerada é de natureza orgânica, que prejudica a pessoa em suas atividades do dia-a-dia, sem qualquer relação com o exercício de suas funções profissionais. 4. Apelo provido.
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CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ORGANIZADOR DO CONCURSO. CANDIDATO IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO CERTAME NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. ENCURTAMENTO DE 2,3 CM NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. 1. A Fundação Universa é mera prestadora de serviços contratada pela Administração Pública do Distrito Federal para a execução do concurso público em questão, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de processo que busca a nulidade de ato praticado no certame, mas sim o Distrito Federal. 2. O art. 37, inciso VIII, da CRB/88...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo de execução, e não a sua extinção, com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, do TJDFT, até porque uma norma administrativa não pode se sobrepor à lei processual civil que dispõe, em seu art. 791, inciso III, do CPC, acerca da possibilidade da suspensão da execução. Precedentes. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo de execução, e não a sua extinção, com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, do TJDFT, até porque uma norma administrativa não pode se sobrepor à lei processual civil que dispõe, em seu art. 791, inciso III, do CPC, acerca da possibilidade da suspensão da execução. Preceden...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10, E PROVIMENTO Nº 9/10, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Afalta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo de execução, e não a sua extinção, com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, do TJDFT, até porque uma norma administrativa não pode se sobrepor à lei processual civil que dispõe, em seu art. 791, inciso III, do CPC, acerca da possibilidade da suspensão da execução. Precedentes. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10, E PROVIMENTO Nº 9/10, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Afalta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo de execução, e não a sua extinção, com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, do TJDFT, até porque uma norma administrativa não pode se sobrepor à lei processual civil que dispõe, em seu art. 791, inciso III, do CPC, acerca da possibilidade da...
APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. AUTORIZAÇÃO DADA PELA CORRENTISTA. LICITUDE. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado. 2. Depreendendo-se dos fatos narrados que havia autorização para desconto em conta dos empréstimos pactuados entre as partes e, por outro lado, não havendo sequer alegação no sentido da sua inexistência, há que se proclamarem lícitos os descontos realizados pelo réu na conta bancária da autora, que não se submetem ao limite de trinta por cento (30%) estabelecido para os empréstimos em consignação em folha de pagamento. Precedentes. 3. Fica prejudicado o recurso interposto para majorar os honorários advocatícios se, por força do julgamento do apelo da outra parte, houve inversão da sucumbência. 4. Apelação do réu provida. Recurso adesivo prejudicado.
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APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. AUTORIZAÇÃO DADA PELA CORRENTISTA. LICITUDE. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado. 2. Depreendendo-se dos fatos narrados que havia autorização para desconto em conta dos empréstimos pactuados entre as partes e, por outro lado, não havendo sequer alegação no sentido da sua inexistência, há que se proclamarem lícitos os descontos realizados pelo réu na c...
APELAÇÃO CÍVEL. TELOS. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO. MIGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. REGRA GERAL. ART. 205, DO CC/02. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO OU A DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE PLANO DECORRENTE DE INEQUÍVOCA DECLARAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A pretensão de invalidação de migração de um plano de saúde para outro, fundamentada em ofensa a ato jurídico perfeito e a direito adquirido prescreve em dez (10) anos, a contar da vigência do Código Civil de 2002, uma vez que, praticado o ato na vigência do código anterior, houve transcurso de menos da metade do prazo prescricional previsto na legislação revogada até janeiro de 2003. 2. Se a migração de um plano de benefícios/saúde para outro decorreu de inequívoca declaração de vontade do autor, que tinha resguardado o direito de permanecer sob a incidência das regras anteriores, não há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido, sendo improcedente a pretensão autoral. 3. Apelação parcialmente provida. Pedido julgado improcedente, por força da aplicação do art. 515, § 3º, do CPC.
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APELAÇÃO CÍVEL. TELOS. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO. MIGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. REGRA GERAL. ART. 205, DO CC/02. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO OU A DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE PLANO DECORRENTE DE INEQUÍVOCA DECLARAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A pretensão de invalidação de migração de um plano de saúde para outro, fundamentada em ofensa a ato jurídico perfeito e a direito adquirido prescreve em dez (10) anos, a contar da vigência do Código Civil de 2002, uma vez que, praticado o ato na vigência do código anterior, houv...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. TRATAMENTO. MEDICAÇÃO DETERMINADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada se a petição inicial cumpriu todos os requisitos do art. 282, do CPC. 2. A teor do Enunciado nº 469 da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde anteriores à Lei nº 9.656/98. 3. Segundo a reiterada jurisprudência do STJ, o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 265). 4. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do colendo STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 5. No presente caso, e em consonância com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) compensa de forma adequada os danos morais. 6. Apelos improvidos. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. TRATAMENTO. MEDICAÇÃO DETERMINADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada se a petição inicial cumpriu todos os requisitos do art. 282, do CPC. 2. A teor do Enunciado nº 469 da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde anteriores à Lei nº 9.656/98. 3. Segundo a reiterada jurisprudência do S...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MINORAÇÃO. 1. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. 2. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Minorada a condenação. 3. Apelo parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MINORAÇÃO. 1. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de adv...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA, DE ANUIDADE, EDE EMISSÃO DE CARNÊ. FATO GERADOR IDÊNTICO. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS ATÉ 30.04.2008, DESDE QUE PACTUADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Se a tarifa de manutenção de conta incide apenas quando há lançamento de despesas na fatura do cartão de crédito, refere-se a encargo contratual de mesma natureza da tarifa de emissão de boleto bancário. Ademais, a cobrança de tarifa de anuidade constitui-se uma alternativa para a mesma finalidade. 2. Adevolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples, eis que a má-fé da instituição financeira não restou configurada. 3. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA, DE ANUIDADE, EDE EMISSÃO DE CARNÊ. FATO GERADOR IDÊNTICO. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS ATÉ 30.04.2008, DESDE QUE PACTUADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Se a tarifa de manutenção de conta incide apenas quando há lançamento de despesas na fatura do cartão de crédito, refere-se a encargo contratual de mesma natureza da tarifa de emissão de boleto bancário. Ademais, a cobrança de tarifa de anuidade constitui-se uma alternativa para a mesm...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. QUANTUM DEVIDO, JUROS, CORREÇÃO, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. PARTICIPANTE QUE RECEBE O BENEFICIO MENSALMENTE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se conhece dos pedidos relativos à apuração do quantum devido, àincidência dos juros de mora e da correção monetária, e à fixação dos honorários advocatícios,efetivados em sede de contrarrazões, pois a finalidade desta peça processual cinge-se, tão-somente, na defesa da manutenção da sentença. 2. O benefício previdenciário complementar consiste em uma renda mensal vitalícia, a implicar relação jurídica de trato sucessivo, cujo fator se renova mês a mês, razão pela qual não há que se falar em prescrição de fundo de direito. Precedentes. Prejudicial afastasda. 3. Em se tratando de previdência privada, somente é possível a atualização da reserva de poupança quando se tratar de resgate das contribuições pagas por ex-participante, a qual deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, conforme o Enunciado nº 289, da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Se o demandante optou pelo recebimento de complementação de aposentadoria, estando vinculado ao plano de previdência privada, não faz jus à percepção da correção pleiteada.Precedentes. 5. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. QUANTUM DEVIDO, JUROS, CORREÇÃO, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. PARTICIPANTE QUE RECEBE O BENEFICIO MENSALMENTE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se conhece dos pedidos relativos à apuração do quantum devido, àincidência dos juros de mora e da correção monetária, e à fixação dos honorários advocatícios,efetivados em sede de contrarrazões, pois a finalidade desta peça processua...
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA FÍSICA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES ANTERIORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO À HONRA OBJETIVA.ENUNCIADO Nº 385, DA SÚMULA DO STJ. 1. Ficando demonstrado que três faturas do contrato estavam em aberto, impossível a declaração de inexistência de relação contratual. 2. Segundo o Enunciado nº 385, da Súmula do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, a pessoa física que ostenta anotações em cadastro de inadimplentes, por dívidas não pagas, cuja licitude não foi infirmada por prova em contrário, não faz jus à indenização por dano moral decorrente de indevida inscrição posterior. 3. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA FÍSICA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES ANTERIORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO À HONRA OBJETIVA.ENUNCIADO Nº 385, DA SÚMULA DO STJ. 1. Ficando demonstrado que três faturas do contrato estavam em aberto, impossível a declaração de inexistência de relação contratual. 2. Segundo o Enunciado nº 385, da Súmula do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,...