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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710096070APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610105737APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal,...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111273729APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se A embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828667-20120110940928APC
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EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL E NÃO SOBRE O BEM. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL PÚBLICO. CABIMENTO 1. Inobstante a ausência de título de propriedade, é penhorável a expressão econômica que deriva do direito possessório, nos temos do art. 655, inciso XI, do CPC. 2. O registro público da penhora a que se refere o art. 659, § 4º, do CPC, não é requisito de validade da constrição, mas de eficácia da restrição contra terceiros, sendo certo que a propriedade continua pertencendo àquele em cujo nome se encontra no registro imobiliário. 3....
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828666-20110110943882APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828665-20130110870095APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828664-20130111297470APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. CONTINUIDADE DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não tendo havido condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Se o valor fixado mostra-se irrisório, mister a sua majoração. 2. Recurso...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828662-20120111707516APC
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CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ORGANIZADOR DO CONCURSO. CANDIDATO IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO CERTAME NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. ENCURTAMENTO DE 2,3 CM NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. 1. A Fundação Universa é mera prestadora de serviços contratada pela Administração Pública do Distrito Federal para a execução do concurso público em questão, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de processo que busca a nulidade de ato praticado no certame, mas sim o Distrito Federal. 2. O art. 37, inciso VIII, da CRB/88...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828661-20090111371027APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo de execução, e não a sua extinção, com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, do TJDFT, até porque uma norma administrativa não pode se sobrepor à lei processual civil que dispõe, em seu art. 791, inciso III, do CPC, acerca da possibilidade da suspensão da execução. Preceden...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828660-20100110694564APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10, E PROVIMENTO Nº 9/10, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Afalta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo de execução, e não a sua extinção, com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, do TJDFT, até porque uma norma administrativa não pode se sobrepor à lei processual civil que dispõe, em seu art. 791, inciso III, do CPC, acerca da possibilidade da...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828659-20100110845118APC
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APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. AUTORIZAÇÃO DADA PELA CORRENTISTA. LICITUDE. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado. 2. Depreendendo-se dos fatos narrados que havia autorização para desconto em conta dos empréstimos pactuados entre as partes e, por outro lado, não havendo sequer alegação no sentido da sua inexistência, há que se proclamarem lícitos os descontos realizados pelo réu na c...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828658-20110112030015APC
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APELAÇÃO CÍVEL. TELOS. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO. MIGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. REGRA GERAL. ART. 205, DO CC/02. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO OU A DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE PLANO DECORRENTE DE INEQUÍVOCA DECLARAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A pretensão de invalidação de migração de um plano de saúde para outro, fundamentada em ofensa a ato jurídico perfeito e a direito adquirido prescreve em dez (10) anos, a contar da vigência do Código Civil de 2002, uma vez que, praticado o ato na vigência do código anterior, houv...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828657-20130111789576APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. TRATAMENTO. MEDICAÇÃO DETERMINADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada se a petição inicial cumpriu todos os requisitos do art. 282, do CPC. 2. A teor do Enunciado nº 469 da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde anteriores à Lei nº 9.656/98. 3. Segundo a reiterada jurisprudência do S...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828656-20100111980949APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MINORAÇÃO. 1. No que diz respeito aos ônus sucumbenciais, o entendimento pessoal deste Julgador adere à corrente objetiva que diz ser desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de adv...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828655-20110710260395APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA, DE ANUIDADE, EDE EMISSÃO DE CARNÊ. FATO GERADOR IDÊNTICO. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS ATÉ 30.04.2008, DESDE QUE PACTUADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Se a tarifa de manutenção de conta incide apenas quando há lançamento de despesas na fatura do cartão de crédito, refere-se a encargo contratual de mesma natureza da tarifa de emissão de boleto bancário. Ademais, a cobrança de tarifa de anuidade constitui-se uma alternativa para a mesm...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828654-20110111503293APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. QUANTUM DEVIDO, JUROS, CORREÇÃO, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. CORREÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. PARTICIPANTE QUE RECEBE O BENEFICIO MENSALMENTE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se conhece dos pedidos relativos à apuração do quantum devido, àincidência dos juros de mora e da correção monetária, e à fixação dos honorários advocatícios,efetivados em sede de contrarrazões, pois a finalidade desta peça processua...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828653-20110112124627APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828652-20120111879012APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA FÍSICA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES ANTERIORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO À HONRA OBJETIVA.ENUNCIADO Nº 385, DA SÚMULA DO STJ. 1. Ficando demonstrado que três faturas do contrato estavam em aberto, impossível a declaração de inexistência de relação contratual. 2. Segundo o Enunciado nº 385, da Súmula do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828651-20131010059652APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 828649-20120111072804APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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