'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I , II E IV, C/C ARTIGO 213, § 1º E ARTIGO 213, 'CAPUT', COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. SUPERAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A via estreita de 'Habeas Corpus' não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime e à ausência de provas, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. 2. Impugnado o decreto de prisão preventiva, a superveniência de sentença penal condenatória em que a custódia cautelar foi mantida faz com que a prisão esteja amparada em outro título não atacado na impetração, de modo que fica superada a alegação de constrangimento ilegal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 22099-45.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Não cabe analisar, em sede de Habeas Corpus, negativa de autoria, posto que é necessária ampla análise de todo o conjunto probatório, feito após o término da instrução penal, o que não é possível neste remédio constitucional. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2 - Inviável, na via estreita do writ, a aferição da tese de que a segregação cautelar representa medida mais grave do que o possível regime de cumprimento de pena, visto que se trata de matéria meritória e que demanda dilação probatória. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 3 - Não juntada aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, o que caracteriza instrução deficiente, obsta o conhecimento, nessa parte, da ação mandamental que, por seu rito célere, exige prova pré-constituída. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. 4- Eventuais condições pessoais não garantem o direito subjetivo à concessão da liberdade provisória. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. 5 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, pois o inciso LXI, do artigo 5º da CF, permite a possibilidade de prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, requisito implementado no caso. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. 6 - Não há como ser conhecido tal pedido, uma vez que somente após a análise da legalidade da prisão cautelar é que se poderá verificar se a sua aplicação é suficiente ao caso concreto. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 18349-35.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Impõe-se a concessão da ordem impetrada quando ressair configurada a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, como "in casu", em que o paciente encontra-se preso há mais de 590 (quinhentos e noventa) dias sem que tenha dado causa à morosidade da marcha processual. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 16485-59.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO REVOGADO. Não há que se falar em risco à garantia da ordem pública quando a paciente é primária e a suposta conduta delitiva não revela anormalidade especial capaz de ensejar uma preocupação quanto à sua reincidência na prática delitiva. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 16348-77.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E FURTO SIMPLES. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. INCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Em se verificando que o excesso de prazo constatado decorre de necessidade de inquirição de testemunhas, inclusive uma arrolada pela defesa, encontra-se justificada a delonga da marcha processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 14605-32.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decisões de conteúdo lacônico, quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 12038-28.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1 - Escoado o prazo prescricional entre as datas da publicação da sentença condenatória e do início do cumprimento da pena, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público, declara-se extinta a punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso II, 110, § 1º, todos do Código Penal, revogando-se a prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4888-93.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INOCORRÊNCIA 1. Embora inexista previsão regimental a respeito do pedido de reconsideração do indeferimento de medida liminar, a fungibilidade recursal autoriza a conversão da pretensão em agravo interno. 2. Não sendo atendidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, não há falar-se em concessão da medida liminar pretendida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426297-94.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2222 de 06/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Inexistindo pronunciamento judicial do juízo singular quanto ao pedido de prisão domiciliar formulado na impetração, fica vedado ao Tribunal de Justiça sua apreciação, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 2 - Estando insuficiente o fundamento do decreto da prisão cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura da paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 422838-84.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍIDO SIMPLES. 1- Uma vez instaurada a ação penal fica superada eventual nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa à Súmula Vinculante nº 14 do STF, já que as provas serão reproduzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2- Com a prolação da decisão de pronúncia torna-se precluso eventual questionamento referente à inépcia da denúncia. 3- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento, principalmente porque não há qualquer registro consignado em ata, quanto ao inconformismo da defesa, com o alegado cerceamento ao direito de formulação de perguntas às testemunhas. 4- A legítima defesa, como causa de exclusão de crime a ensejar a absolvição sumária (art. 415, inciso IV, do CPP) somente pode ser reconhecida se restar incontroverso, pelo conjunto probatório dos autos, que o agente praticou o fato, usando de meios moderados, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, o que não ficou comprovado nos autos. 5- Incabível a exclusão das qualificadoras, na fase da pronúncia, pois só é permitida quando for manifestamente improcedente. 6- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 447677-54.2015.8.09.0051, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2240 de 30/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. 1- A decisão que revogou a prisão do recorrido, não merece qualquer reparo, pois a custódia cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do CPP, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória. 2- Mostra-se ilegítima a prisão preventiva quando medidas cautelares diversas forem suficientes e adequadas para acautelar o meio social e manter o recorrido afastado da criminalidade, mormente por ser primário e de bons antecedentes. 3- Inexistindo notícia de envolvimento do recorrido na prática de delitos após ser posto em liberdade, a segregação mostra-se desproporcional, razão pela qual não deve ser decretada. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 389132-12.2016.8.09.0162, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2240 de 30/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. 1- Constatada a contribuição da defesa para o alongamento da instrução processual, não se pode utilizar dessa circunstância para justificar o pedido de soltura, consoante entendimento firmado no verbete sumular n. 64 do STJ. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41352-19.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2236 de 24/03/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar quando operada a conversão do flagrante em prisão preventiva. 2- Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi empreendido pelos indiciados, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3- Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida. 4- Cediço que os predicados pessoais, ainda que existentes, não são garantidores da liberdade e sequer as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP se mostram suficientes, quando outros elementos nos autos convergem para a imperiosidade da custódia. 5- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 32736-55.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2236 de 24/03/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. MEDIDA CAUTELAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. 1. O período de duração da medida cautelar de monitoração eletrônica (art. 319, IX CPP) deve obedecer ao princípio da razoabilidade. 2. Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 22125-43.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/03/2017, DJe 2236 de 24/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VALIDADE. Justifica-se a medida extrema decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, demonstrada pelo modus operandi, tendo os agentes agido em concurso, utilizando de ousadia e destemor, com uso de simulacro de arma de fogo, contra quatro vítimas, retirando-lhe os pertences, com grave ameaça. Demonstrada a grande capacidade criminógena do paciente, mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 382121-30.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. 1) DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar as decisões que decretou a prisão preventiva do paciente e indeferiu o pleito de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública. 2) AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A prisão provisória encontra-se autorizada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXI), não ferindo o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que implementadas as exigências legais (por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente), como ocorreu na presente hipótese. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30797-40.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. TORTURA. SEQUESTRO. HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INÉPCIA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência e pedido de absolvição, por não admitir exame aprofundado da prova. II - Inviável o exame da suposta ilegalidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica diante da ausência de prova pré-constituída. III - Descrevendo a denúncia fato tido como criminoso, com todas as suas circunstâncias, nos termos do disposto no artigo 41 do Código Penal, presentes um mínimo fundamentador para o exercício da ação penal, não ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva não há falar-se em inépcia ou ausência de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal. IV - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que decreta a prisão preventiva do paciente quando embasada em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, máxime quando foragido. V - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 8938-65.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR MANIFESTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Estando pendente na origem apreciação de novo pleito de revogação do ergástulo cautelar do paciente, com pretensão idêntica à manejada no presente writ, não cabe a este Órgão Plural se pronunciar acerca da quaestio iuris, sob pena de indevida supressão de instância. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 418203-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMOVENTES FURTADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. EXCESSO DE PRAZO. Oferecida a denúncia e não ultrapassado o prazo global para a formação da culpa, superada a alegação de ilegalidade por excesso de prazo. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. Ausente a decisão que decretou a prisão cautelar, presente, tão somente, a que indeferiu o pedido de revogação, cujos fundamentos se remetem aos daquela, impossível a análise das condições autorizadoras da preservação da custódia antecipada do paciente, uma vez que o procedimento constitucional reclama prova pré-constituída e não admite instrução postegada. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426330-84.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA À SÚMULA 533/STJ. Impõe-se a nulidade da decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente e lhe aplicou penalidades, sem prévio Procedimento Administrativo Disciplinar para a sua apuração, por ofensa ao devido processo legal. Inteligência da Súmula n. 533/STJ. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 37664-49.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)