HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - O atraso na conclusão do recurso de apelação não autoriza, por si só, a liberdade do paciente, sobretudo diante do título sentencial já emitido. Ademais, é de se ressaltar que o Habeas Corpus não deve ser utilizado com finalidade de apressar o julgamento de recurso, como visa o paciente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426416-55.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2236 de 24/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. “IN DUBIO PRO SOCIETATE.” EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. PRONÚNCIA MANTIDA. 1 - Presentes os elementos mínimos do juízo de admissibilidade da acusação, quais sejam, materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não havendo comprovação de plano, por provas insofismáveis, da negativa de autoria do recorrente, impossível a despronúncia ou absolvição sumária, devendo ser mantida a pronúncia, submetendo o recorrente a julgamento pelo Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. 2 - O afastamento de qualquer qualificadora, nesta fase processual, somente tem lugar se a imputação estiver patentemente dissociada das provas dos autos e verificando indícios de que o pronunciado tenha praticado o delito impelido por motivo fútil, impõe-se a manutenção da qualificadora descrita no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 180317-81.2010.8.09.0174, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

QUEIXA CRIME. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSÉDIO MORAL. ABUSO DE AUTORIDADE. ESTELIONATO. PREVARICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE SÚMULA VINCULANTE. PRESIDENTE DA GOIASPREV. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1- Tendo em vista que a Presidente da GOIASPREV, autarquia estadual, não possui foro por prerrogativa de função, incabível o processamento e julgamento de ação originária em 2º grau. Autos deverão ser remetidos à primeira instância. 2- Queixa Crime rejeitada. (TJGO, QUEIXA 22858-09.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2409 de 19/12/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. A denúncia não é inepta quando preenche satisfatoriamente os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, com a descrição de conduta típica, o modo como o fato supostamente delituoso ocorreu, permitindo o exercício de ampla defesa. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. Da análise perfunctória dos autos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de que não exsurge prova irretorquível de que o recorrente não tenha tido a intenção de matar a vítima (animus necandi), não se há falar em desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal, ficando o exame mais acurado do conjunto probatório a cargo do Conselho de Sentença, juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 175873-92.2016.8.09.0174, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2284 de 08/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. Comprovado que a questão relativa à reparação do dano está em discussão no Juízo Cível, é de se reputar justificada a impossibilidade de satisfazê-lo, não havendo se falar em revogação do sursis processual. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 25886-18.2012.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGOS 5º, INCISO III, E 7º, INCISO V, DA LEI 11.340/06. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. É de se ratificar a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva, quando não se configuram, na espécie, os motivos ensejadores da segregação cautelar, em homenagem ao princípio constitucional da não culpabilidade. Por outro lado, apesar da desnecessidade do cárcere, as medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, podem ser adotadas como providências autônomas, podendo ser estabelecidas como medidas essenciais a tutelar a eficácia do processo, mesmo quando a prisão não deve ser decretada ou mantida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 193557-61.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. Não há que se falar em coação ilegal quando o decreto e a manutenção da prisão preventiva justifica-se na necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física da vítima, tendo em vista a periculosidade do agente. Notadamente em razão da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pelo paciente. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23242-69.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ÓBICE. MEDIDA CAUTELAR ENCARCERADORA MANTIDA. Deve ser mantido o óbice para recorrer em liberdade quando devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da ação delitiva, aliada ao quantum da pena (mais de dez anos) e o regime inicial (fechado) impostos, diante dos quais a possibilidade de apelar solto se revelaria uma incongruência. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 425957-53.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07. QUANTUM DE 2/5. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. Inviável a concessão da progressão do regime de cumprimento de pena quando o reeducando, condenado pela prática do crime hediondo praticado já na vigência da Lei n. 11.464/07, não alcançou o requisito objetivo, qual seja, o cumprimento de 2/5 da pena. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 126168-52.2016.8.09.0069, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2260 de 04/05/2017)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. A decisão constritiva de liberdade se encontra revestida dos elementos que lhe confere validade, sendo suficientes seus fundamentos, haja vista que proferida dentro dos ditames legais, devidamente embasada nos moldes dos artigos 312 e 313, ambos do CPP. 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, incisos I e II, do CPP, determino a imposição ao paciente de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, IMPONDO-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 406785-28.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO POR SALTO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDÍVEL. Não há que se falar em regressão por salto se o agravante, quando da prática de fato definido como crime doloso, cumpria pena no regime semiaberto, sendo regredido para o fechado, à luz do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Segundo o enunciado da Súmula n. 526 do STJ, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 356390-32.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. Havendo indícios de que o recorrente tentou ceifar a vida da vítima, atingindo-lhe em regiões letais, só não consumando o intento, naquela oportunidade, por circunstâncias alheias a sua vontade, imperiosa é a subsunção da conduta do acusado ao julgamento do Conselho de Sentença, juiz natural da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5368-86.2014.8.09.0029, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS DIAS REMIDOS (ART. 127 DA LEP). Praticando o reeducando falta grave durante o cumprimento da pena, deve ser decretada a perda de até 1/3 (um terço), que incidirá sobre a totalidade dos dias remidos, inclusive dos homologados, conforme o disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 198097-28.2015.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)

APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECEBIMENTO DO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A internação provisória cumprida pelo apelante possui natureza de tutela antecipada e, em consonância com o artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. NULIDADES: INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS NO ECA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REJEITADA. 2) A incidência de medidas socioeducativas em caráter preventivo e ressocializador da criança ou adolescente que comete ato infracional, não afronta quaisquer dos Princípios Constitucionais que lhes são inerentes. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CROSS EXAMINATION. REJEITADA. 3) Eventual inobservância à ordem estabelecida no artigo 212, do CPP caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, sob pena de preclusão, porquanto vige no cenário das nulidades o brocado pas de nullité sans grief positivado na letra do artigo 563, do CPP. NULIDADE. VIOLAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 201303234208, QUE VEDOU AO ESTADO EXTRAPOLAR A CAPACIDADE MÁXIMA DE CADA UNIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REJEITADA. 4) A alegação de superlotação e situação precária nas instituições de internação de menor, ferindo princípios básicos, como o da mínima intervenção penal, e da dignidade humana, não é motivação suficiente para a soltura do agente, cuja custódia é recomendável, diante das peculiaridades do caso concreto. MÉRITO: MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA. DESFUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 5) Mantém-se a medida socioeducativa de internação imposta ao menor infrator quando esta foi fundamentada pelo Sentenciante, diante do fato de ela se mostrar adequada e proporcional ao ato infracional praticado com violência e grave ameaça contra a pessoa. JUSTIÇA GRATUITA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. VIABILIDADE. 6) O Estatuto da Criança e do Adolescente garante acesso gratuito à Justiça, a toda criança e adolescente, em seu artigo 141, §§ 1º e 2º. PREQUESTIONAMENTO. 7) Inexistente qualquer vício em termos constitucionais ou infraconstitucionais, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso em Instância Superior. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 162135-15.2016.8.09.0052, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2248 de 11/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não é ilegal a prisão preventiva quando alicerçada em fundamentos concretos a respeito da materialidade e indícios de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS DOS PACIENTES. Os bons predicados pessoais, por si só, não são aptos a ensejar, isoladamente, a revogação da prisão preventiva do paciente, sobretudo quando demonstrada que a sua decretação ocorreu em razão da presença de ao menos um dos requisitos legais elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A mera alegação de que um dos pacientes é portador de câncer não é o bastante para ensejar a revogação da prisão preventiva, necessitando apresentação de documentação hábil a comprovar tal condição. O fato de um dos pacientes ser mãe de menores de idade não basta para comprovar a imprescindibilidade da prisão domiciliar, sendo necessário demonstrar o vínculo de dependência ou desamparo do infante. Ademais, vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 427483-55.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE FORAGIDO DESDE O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva estiver fundamentado de forma concreta e idônea na presença da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, bem como na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão da fuga do paciente. 2. Afasta-se a alegação de excesso de prazo para o término da instrução, quando o paciente se encontra foragido, não tendo sido preso em momento algum. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 26046-10.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE. Impõe-se denegar a ordem impetrada, em que se pretende a revogação da prisão temporária, quando advém novo título judicial expresso na decretação da prisão preventiva motivada em fundamentos diversos daqueles que sustentavam a temporária. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 20146-46.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DO ÉDITO PENAL CONDENATÓRIO. A superveniência de sentença penal condenatória, que constitui novo título da segregação, implica a denegação do mandamus que impugna a prisão preventiva pelo excesso de prazo para prolação da sentença. PEDIDO DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 14222-54.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. 1. Impõe-se a concessão da ordem impetrada quando deflui dos autos a insuficiência de elementos concretos idôneos a justificar a necessidade dessa medida cautelar extrema. 2. Não evidenciada, concretamente, a necessidade da segregação cautelar, mostra-se cabível a aplicação do disposto no artigo 319 do Código de Processo Penal pelo juízo de piso, se entender oportuno e conveniente. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7534-76.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DUPLO. ARTIGO 121, CAPUT (POR DUAS VEZES). DEFESA: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. 1- Na fase da pronúncia, para reconhecimento da legítima defesa (art. 25, do CP), deve o processado comprovar a configuração da causa justificadora, que não se confunde com simples alegação. 2- A desclassificação para lesão corporal somente é admissível se evidente que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo, cabendo aos Jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. 3- Inexiste interesse recursal na pretensão de exclusão da qualificadora do motivo fútil, quando a decisão de pronúncia já afastou a imputação da conduta. 4- Recurso defensivo conhecido e desprovido. MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL. 1- Quando a qualificadora motivo fútil não encontra amparo no conjunto de provas, inviável o seu reconhecimento. 2- Recurso ministerial conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 91744-32.2013.8.09.0087, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2240 de 30/03/2017)