HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A estreita via do writ não comporta tal pleito ante a necessidade de valoração ampla e aprofundada do conjunto probatório. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. 2 - Estando sedimentadas as decisões que mantiveram a prisão do paciente, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito, diante da quantidade e nocividade da droga apreendidas, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. PREDICADOS PESSOAIS. 3 - Predicados Pessoais, de forma isolada, não possuem o condão de desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal justificam a medida. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. 4 - Não há ofensa ao princípio da não-culpabilidade, pois a prisão provisória é prevista constitucionalmente, desde que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 5 - Não é a simples ultrapassagem do prazo para a formação da culpa que caracteriza o constrangimento ilegal, porquanto para sua configuração exige-se que a demora possa ser imputada à desídia ou a negligência por parte dos órgãos da justiça, o que não se verifica na espécie, em que a delonga se justifica pela expedição de Carta Precatória, impondo-se a aplicação do princípio da razoabilidade, notadamente quando se verifica que a audiência de instrução e julgamento foi designada para data próxima, prestes, portando, a ter finda a formação da culpa, não há que se falar em ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 28020-82.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2236 de 24/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. RECEPTAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não é ausente dos pressupostos do artigo 312, do CPP, a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão cautelar, quando, menos de 02 meses antes da atual prática delituosa, ter sido colocado em Liberdade Provisória por outra prática delituosa, demonstrando intensa periculosidade e forte propensão para o crime, de modo que sua liberdade coloca em risco a ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 19136-64.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2236 de 24/03/2017)

HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NULIDADE. CASSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente é possível a declaração de nulidade via Habeas Corpus, quando esta for aferível, de plano, o que inocorre na espécie, já que seria necessário a incursão no mérito e revolvimento de provas, incompatíveis com o rito célere do Writ, impossibilitando, assim, o seu conhecimento. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 425426-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2236 de 24/03/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. 1) Resta superado o questionamento quanto à ilegalidade da prisão temporária se, após a impetração, foi a custódia convertida em preventiva, estando o paciente preso sob a égide de novo título não atacado na impetração. BONS PREDICADOS PESSOAIS. DE PER SI NÃO ELIDEM A CAUTELA. 2) Ainda que os bons predicados pessoais do paciente tivessem sido comprovados, de per si, eles não são capazes de elidir a cautela. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 392700-37.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2236 de 24/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1- A desclassificação para lesão corporal somente é admissível se evidente que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo, cabendo aos Jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. 2- Diante da ausência de prova única e não discrepante, a tese desclassificatória da conduta pelo reconhecimento da desistência voluntária deve ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri. 3- As qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, posto que constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada ao Júri, a ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da imputação. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 191578-71.2016.8.09.0032, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1- Estando a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva sedimentada apenas em ilações, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312, do CPP, impositiva a soltura do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ficando prejudicadas as demais teses aventadas. 2- Ordem conhecida e concedida, com expedição de alvará de soltura e aplicação de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 29113-80.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. 1. Não merece reparo a negativa de recorrer em liberdade, se persistem os motivos da segregação do sentenciado, demonstrando a necessidade da medida, após o sopesamento da gravidade e circunstâncias do delito, ainda mais quando permaneceu recolhido durante toda a instrução e o regime fixado foi o inicialmente fechado. 2. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 27695-10.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESPROVIDO. Evidenciada a autoria e a materialidade fática bem como caracterizada a fática do ato infracional, mantém-se a sentença que aplicou a medida sócio-educativa já transitada. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 81678-02.2015.8.09.0126, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DILAÇÃO/ALTERAÇÃO DE HORÁRIO PARA RECOLHIMENTO À COLÔNIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO POR MOTIVO DE ESTUDO. A alteração do horário para recolhimento um pouco mais tarde que o normal - zero hora - justifica-se em razão da necessidade do reeducando de continuar realizando seus estudos, estando frequentando as aulas junto à Universidade no curso de Administração. Ademais, o estudo deve ser visto como instrumento fundamental à reinclusão social, constituindo um dever e um direito do reeducando. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 372968-30.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2260 de 04/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA À APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. POSSIBILIDADE. A ausência de circunstância particular que indique a especial gravidade do fato autoriza, por ora, a concessão de liberdade provisória do recorrido. Sobretudo quando vinculada às medidas cautelares alternativas, ainda que se trate potencialmente de tráfico de drogas. Réu é primário e o fato se mostra isolado em sua vida. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 125740-46.2012.8.09.0090, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ARTIGO 121, 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL. 1. Verificando que todas as teses apresentadas em sede de alegações finais foram devidamente apreciadas na decisão de pronúncia, ainda que de forma sucinta, a nulidade da decisão deve ser rejeitada. 2. A absolvição sumária por legítima defesa, em sede de decisão de pronúncia, somente se afigura juridicamente possível, quando estreme de dúvida a aludida causa de exclusão de ilicitude. Persistindo a incerteza, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 321277-92.2007.8.09.0174, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE DA QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS DA SUPOSTA VÍTIMA DE HOMICÍDIO. Mostrando-se medida imprescindível para a busca da autoria, porquanto ausentes testemunhas oculares, defere-se o pedido de quebra do sigilo de dados telefônicos da vítima, revelando-se único meio de prova disponível para a continuidade da investigação. A quebra do sigilo de dados telefônicos representa o acesso ao histórico das chamadas, data, horário, duração constante da conta telefônica do assinante, prescindindo da degravação das conversas telefônicas, porque registra apenas o histórico das ligações efetuadas e não a captação de voz. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DEFERIR A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, CONFORME PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 455989-74.2015.8.09.0162, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INFRAÇÃO PENAL DESTITUÍDA DA NOTA DE HEDIONDEZ. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ADOTADO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. 1. Reconhecida pela doutrina e recente entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC nº 118.533/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia), o afastamento da hediondez em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas com causa especial de diminuição da pena (artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06) deve ser aplicado, para efeito de execução progressiva da pena, o requisito temporal de 1/6 (um sexto) a qual alude o art. 112, da Lei de Execução Penal. 2. Por analogia, inquestionável a não incidência do artigo 83, inciso V, do Código Penal (“cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza”). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 349289-98.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2248 de 11/04/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. Não merece prosperar a decisão que extinguiu a punibilidade do agente pela prescrição, com base em pena hipotética, por força do entendimento sumular da Corte Superior (n. 438), da jurisprudência e por falta de previsão legal. Precedentes. 2 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO PREJUDICADO. Constatado que entre a data do recebimento da denúncia até a atual transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição, é de rigor a sua declaração. Extingui-se, pois, a punibilidade do agente (arts. 107, IV; 109, IV e 110, §1º, todos do Código Penal). Resta, por conseguinte, prejudicada a análise meritória do recurso. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 84437-11.2006.8.09.0107, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. Na via estreita do habeas corpus, o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, somente é cabível quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a ausência absoluta de indícios sobre a autoria, o delineamento de fato penalmente atípico ou alguma situação de extinção de punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso vertente. Assim, se constatada a necessidade de aprofundada análise de prova para a comprovação da atipicidade do fato e da ausência de dolo específico, não há como se acolher a pretensão. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 31652-19.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REGIME ABERTO. INVIABILIZADA A ANÁLISE. I - O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência, por não admitir exame aprofundado da prova. II - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva e na que indefere o pedido de revogação desta quando embasadas em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais, máxime quando não comprovados. III - A aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei Antidrogas, o sursis, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime inicial aberto constituem situações hipotéticas, inviáveis de análise por meio de habeas corpus. IV - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 5406-83.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL E CORRÉUS. PECULATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRELIMINAR. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. 1 - Não há que se falar em nulidade pela ausência de citação pessoal do acusado acerca da denúncia, se não houve prejuízo, tendo sido a resposta à acusação apresentada de forma satisfatória. Artigo 563, do CPP e Súmula 523, do STF. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2 - Apresentando-se formalmente perfeita a peça acusatória, nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal, com a demonstração da materialidade dos delitos narrados, indícios suficientes de autoria, e ausentes as hipóteses de sua rejeição, com evidência da plausibilidade das imputações, impõe-se o recebimento da denúncia. DENÚNCIA RECEBIDA. (TJGO, DENUNCIA 387702-94.2014.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/08/2016, DJe 2120 de 28/09/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar, para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, além do fato de, conforme noticiado, haver o paciente foragido do distrito da culpa, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 410259-07.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PREFEITO. CESSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DO FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Cessado o exercício do mandato eletivo do investigado, que ocupava o cargo de Prefeito, inexistindo informações de que ele exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, declara-se a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça, para processar e julgar a representação por condução coercitiva e busca e apreensão, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJGO, PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MINISTERIO PUBLICO 65221-45.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2235 de 23/03/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. IMPRONÚNCIA. DIREITO RECORRER EM LIBERDADE. 1- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, mostra-se inviável a impronúncia. 2- Incomportável a concessão do direito de recorrer em liberdade ao processado, se persistem os motivos para a manutenção da custódia preventiva. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 401027-67.2015.8.09.0044, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)