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Jurisprudência

TRF3 0035764-76.2010.4.03.0000 00357647620104030000
Ementa
AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. DESPESAS PROCESSUAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 20, § 2º, DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). Por ocasião...
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 424904
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0030100-88.2015.4.03.0000 00301008820154030000
Ementa
AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no...
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 573515
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0004038-90.2010.4.03.6109 00040389020104036109
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AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião...
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 344537
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000092-08.2014.4.03.6130 00000920820144036130
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AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto...
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 359828
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0026737-44.2006.4.03.6100 00267374420064036100
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO VÁLIDO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS IRREGULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR ADEQUADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Descaracterizada relação de consumo entre as partes litigantes, aplica-se, no caso, a responsabilidade civil subjetiva, a qual prima pela demonstração de requisitos essenciais, a saber: a deflagração do dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, a culpa, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido....
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1820609
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0007791-88.2011.4.03.9999 00077918820114039999
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DEPOIS DE 18 DE MARÇO DE 2016 - ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ANUIDADE - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DATA DO VENCIMENTO - LAPSO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SÚMULA Nº 106 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - AUSÊNCIA DE PROVA DA INÉRCIA DA EXEQUENTE - RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso de anuidades devidas a conselhos profissionais, o não pagamento do...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604921
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002389-62.2010.4.03.6183 00023896220104036183
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PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. MANTIDA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. I - Conheço da remessa oficial porque a sentença foi proferida na vigência do antigo CPC, não se aplicando as regras previstas no art. 496 do CPC/2015. II - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e tempor...
Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2151610
Órgão Julgador : NONA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0014349-78.2011.4.03.6183 00143497820114036183
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PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDA. I - Conheço da remessa oficial porque a sentença foi proferida na vigência do antigo CPC, não se aplicando as regras previstas no art. 496 do CPC/2015. II - Inconformado com a antecipação da tutela na sentença, deveria o INSS ter requerido o recebimento da apelação em ambos os efeitos. Caso indeferido o requerimento, seria cabível o Agravo de Instrumento. Incabível, portanto, discutir a questão em apelação. III - Para...
Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2154778
Órgão Julgador : NONA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0005014-64.2013.4.03.6183 00050146420134036183
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PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETROAÇÃO DE DATA DE INÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. COMPROVADA A INCAPACIDADE TOTAL NO INTERREGNO "SUB JUDICE". PROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Conheço da remessa oficial porque a sentença foi proferida na vigência do antigo CPC, não se aplicando as regras previstas no art. 496 do CPC/2015. II - Para a concessão de auxílio-doença é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida. III - Evidenciada a incapacidade total no...
Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : REO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 2115714
Órgão Julgador : NONA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0018634-10.2014.4.03.9999 00186341020144039999
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PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDO. I - Conheço da remessa oficial porque a sentença foi proferida na vigência do antigo CPC, não se aplicando as regras previstas no art. 496 do CPC/2015. II - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O...
Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : REO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 1979922
Órgão Julgador : NONA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0015640-38.2016.4.03.9999 00156403820164039999
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PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Remessa oficial conhecida porque a sentença foi proferida na vigência do antigo CPC, não se aplicando as regras previstas no art. 496 do CPC/2015. II - O auxílio-doença é cobertura previdenciária devida ao(à) segurado(a) incapaz total e temporariamente para o exercício de atividade laborativa, desde que cumprida a carência de 12 contribuições mensais, dispensável nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91. III - Evidenciada a incapacidade parcial e permanente, que im...
Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : REO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 2155102
Órgão Julgador : NONA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0012821-31.2016.4.03.9999 00128213120164039999
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PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. PRELIMINARES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARA CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. - Pedido de desaposentação, consistente na substituição da aposentadoria percebida pela parte autora por outra mais vantajosa, com o cômputo de período laboral posterior ao afastamento, sem restituição dos proventos percebidos e revisão da renda mensal inicial para correção dos critérios determinantes do fator prev...
Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2149967
Órgão Julgador : OITAVA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0017448-80.2003.4.03.6104 00174488020034036104
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. TAXAS DE OCUPAÇÃO. ANOS DE 1995 E 1996. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios...
Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1167894
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0008752-26.2014.4.03.6183 00087522620144036183
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ACP 0004911-28.2011.4.03.6183. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O art. 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. A propositura de Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, interromp...
Data do Julgamento : 28/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2116746
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001890-05.2015.4.03.6183 00018900520154036183
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO PREVIDENCIÁRIO. EC Nº 20/98 E Nº 41/2003. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564354/SE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004911-28.2011.4.03.6183. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Readequação da renda mensal inicial adotando-se o novo teto constitucional previsto na Emenda Constitucional nº 20/98 e na Emenda Constitucional nº 41/2003. 2. Aposentadoria concedida inicialmente com salário-de-benefício no valor de NCz$ 349,60, revisado pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91 (período do buraco negro) para NCz$ 928,31 (NCz$ 33.419,17...
Data do Julgamento : 22/11/2016
Data da Publicação : 30/11/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2116190
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0023411-28.2015.4.03.0000 00234112820154030000
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÓCIOS COM PODER DE GESTÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO. - Com efeito, é assente o entendimento de que o art. 135 do Código Tributário Nacional não se aplica aos créditos de natureza não tributária. - A responsabilização dos sócios sem indicação de dolo especial, ou seja, sem a devida especificação acerca da conduta ilegalmente praticada, significaria atribuir-lhes responsabilidade objetiva. - Por outro lado, quando se trata de dívida de natureza não tributária, é possível...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 568508
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0028410-58.2014.4.03.0000 00284105820144030000
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. ART. 345, INCISO II, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A revelia é instituto processual previsto nos arts. 344 e seguintes do Código de Processo Civil. - Os mandados de citação dos agravantes foram juntados aos autos no dia 13/03/2012, iniciando-se no dia seguinte, 14/03, o prazo para apresentação da contestação. - Ressalte-se que, a despeito da pluralidade de litigantes, os mesmos estão representados pelo mesmo patrono, não sendo o caso de contagem de praz...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 544794
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0018896-61.2007.4.03.6100 00188966120074036100
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ENCARGOS MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, ante a não produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que objetiva a determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. Ne...
Data do Julgamento : 21/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1554411
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0005349-45.2007.4.03.6102 00053494520074036102
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. BLOQUEIO DE SALDOS CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, ante a não produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que objetiva a determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais...
Data do Julgamento : 21/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1944340
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001873-55.2010.4.03.6114 00018735520104036114
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. MP 242/05. EFICÁCIA SUSPENSA. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A Lei 9.876/99, com vigência a partir de 29.11.1999, alterou a forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. 2. A restrição imposta pelo § 2º do artigo 3º da Lei...
Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1738919
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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