- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TRF3 0001884-19.2003.4.03.6118 00018841920034036118
Ementa
AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PES. CES. TABELA PRICE. JUROS. AMORTIZAÇÃO - FCVS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunci...
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 18/07/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1669911
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0027498-75.2006.4.03.6100 00274987520064036100
Ementa
AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM MODERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. A verba honorária foi fixada com base na norma contida no artigo 20, §§ 3° e 4º, do estatuto processual civil/1973, pois referida regra dispunha que o...
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 18/07/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1352627
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0072944-54.2003.4.03.6182 00729445420034036182
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSOS DAS PARTES E REMESSA OFICIAL, DADA POR OCORRIDA, IMPROVIDOS. - Incidem, no caso, as disposições do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a sentença à remessa oficial, ora tida como ocorrida, não se aplicando o disposto no artigo 475, §2º, do referido dip...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1821740
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 1004577-58.1995.4.03.6111 10045775819954036111
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 444916
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0033132-04.1996.4.03.6100 00331320419964036100
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO DECENAL DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. TERMOS DA LEI N° 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS E EXPURGADOS. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. - Juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil (art. 1.040, inciso II, do NCPC). - Prescrição Decenal (REX n° 566.621). - A compensação tributária pleiteado em juízo foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.137.73. - A Lei nº 8.383/91, que prim...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 420558
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0002930-33.2013.4.03.6105 00029303320134036105
Ementa
TRIBUTÁRIO. MS. SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL OU DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N.2.158-35/2001. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. -No caso dos autos, os objetivos sociais da autora e a forma de atingi-los estão perfeitamente identificados nos artigos 2º e 3º de seu Estatuto Social (fls. 03/22). -O art. 2º dispõe que a autora é uma instituição destinada a executar, apoiar, favorecer e prover as atividades de ensino, de pesquisa, de desenvolvi...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2149645
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0900738-98.2005.4.03.6100 09007389820054036100
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÕES PAGAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas "gratificação", "indenização", férias vencidas e férias proporcionais e respectivo terço constitucional, recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho por despedida sem justa causa. Sust...
Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Classe/Assunto : APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1233408
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0002888-62.2014.4.03.6100 00028886220144036100
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. JUNTADA DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CARGO QUE EXIGE FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VALORAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional e tem por objeto a proteção de direito líquido e c...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 354829
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0001347-48.2011.4.03.6116 00013474820114036116
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA CONFORME A REGRA GERAL: TESE DO "ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A questão atinente aos rendimentos recebidos acumuladamente pelo segurado, em ação relativa a benefício previdenciário, foi decidida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.118.429/SP, em 24/03/2010, da rela...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1850761
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0005247-68.2003.4.03.6100 00052476820034036100
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ALTERAÇÃO DO PROJETO INICIAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de ressarcimento, pleiteado por Aros Engenharia e Construções Ltda., em face da União Federal, em razão de alteração do projeto de execução de obra pública e consequente desequilíbrio econômico-financeiro, contratada via licitação pelo Tribunal Regional Eleitoral. 2. Sustenta a parte autora que o v. acórdão foi omisso por não se manifestar expr...
Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 28/10/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1460734
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0005696-93.2007.4.03.6000 00056969320074036000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. ERRO MÉDICO. ÓBITO. RESPONSBAILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL VERIFICADO. CUMULATIVIDADE COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais e morais, pleiteada por João Pedro Sonchini Vaz, José Sonchini Primo e Irenir Josefa Souza Sonchini em face da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS, em razão de erro médico, ocorr...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 18/01/2017
Classe/Assunto : APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1902880
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0014962-60.2014.4.03.6000 00149626020144036000
Ementa
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 557 DO ANTERIOR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL - UNIÃO FEDERAL - PIS - COFINS - NÃO INCLUSÃO DO ICMS - COMPENSAÇÃO. I - Inviável incidirem PIS e COFINS sobre a parcela relativa ao ICMS. II - Quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpretadas pela Lei nº 10.637/02, visto que o presente mandamus foi ajuizado em 19.12.2014 e, conforme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código d...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 358212
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0001809-49.2013.4.03.6111 00018094920134036111
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO LEGAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUANTO AO MÉRITO. CONTESTAÇÃO QUANTO AO "QUANTUM DEBEATUR". INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19, §1°, DA LEI N° 10.522/2002. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA UNIÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, "CAPUT", DO ANTIGO CPC. AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1920997
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0009736-37.2011.4.03.0000 00097363720114030000
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Novo Código de Processo Civil estabelece que há omissão quando a decisão: i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; i) incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. No caso, não há nenhum vício no julgado a ser sanado. Analisando as razões do agravo e os fundamentos do acórdão, pode-se ver com clareza que houve abordagem de todas as alega...
Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 435950
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0020706-28.2013.4.03.0000 00207062820134030000
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Novo Código de Processo Civil estabelece que há omissão quando a decisão: i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; i) incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. No caso, não há nenhum vício no julgado a ser sanado. Analisando as razões do agravo e os fundamentos do acórdão, pode-se ver com clareza que houve abordagem de todas as alega...
Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 512345
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0001481-09.2010.4.03.6117 00014810920104036117
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DNIT. MUNÍCIPIO DE JAÚ. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUBTRAÇÃO DE POSTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais, pleiteado pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em face de Município de Jaú, em razão de subtração de postes de aço por funcionários públicos municipais. 2. O embargante sustenta que efetivamente os 10 (dez) po...
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 18/01/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1741454
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0041949-33.2015.4.03.9999 00419493320154039999
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III E § 1º DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A execução fiscal, ajuizada em 13/12/2004, versa sobre a cobrança de multa aplicada pelo IBAMA, no valor de R$ 27.404,00, uma vez que a executada construiu e fez funcionar estabelecimento sem licença do órgão ambiental competente. 2. Distribuída a ação executiva, certificou-se que o IBAMA não procedeu ao recolhimento das custas iniciais e, intimado a regularizar, requereu que as despesas judiciais apontadas fossem c...
Data do Julgamento : 21/06/2017
Data da Publicação : 30/06/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2115457
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0004741-03.2014.4.03.6102 00047410320144036102
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXCECUÇÃO. EXECUÇÃO EM EXCESSO. ERRO NOS CÁLCULOS DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO em face de r. sentença que, em autos de embargos à execução, acolheu os embargos para fixar como valor da execução a importância de R$ 130.158,53 (cento e trinta mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos) e julgou extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do revogado Código de Processo Civi...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2147719
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0011504-26.2014.4.03.6100 00115042620144036100
Ementa
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - O STF determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. A ação civil pública que embasa a presente execução trata exatamente do assunto da repercussão geral reconhecida pelo Supremo. O que se conclui é que a tramitação da ACP está suspensa por determinação do Tribunal Excelso. 2 - Se houve determinação para su...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2093688
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0024482-65.2015.4.03.0000 00244826520154030000
Ementa
AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no...
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 568613
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão