PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. MP 242/05. EFICÁCIA SUSPENSA. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Foram concedidas liminares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.473 DF e 3.505 DF, suspendendo a eficácia da Medida Provisória nº 242/05, as quais restaram prejudicadas pela perda de eficácia do referido diploma legislativo, em razão de Ato Declaratório proferido pela Presidência do Senado, o que implicou na suspensão dos efeitos da norma em comento. 2. Destarte, em que pese não ter sido convertida em lei, a MP 242/05 teve obstada sua aplicabilidade aos benefícios concedidos sob sua égide, em razão dos efeitos da liminar que lhe suspenderam a eficácia. 3. Sendo assim, a relação jurídica do ato de concessão do benefício é de ser revista, para adequar-se ao artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela da Lei nº 9.876/99: 4. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 5. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5. 7. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 8. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 9. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA. DANO MATERIAL NOS LIMITES CONTIDOS NA INICIAL. - DANO MORAL IN RE IPSA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CEF PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTAMENTO DA SENTENÇA ULTRA PETITA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se questiona contrato de empréstimo consignado quando figura como credora e por ser a responsável pela negativação. 2. Ilegitimidade passiva da empresa executora da cobrança, por não possuir responsabilidade pelos prejuízos causados ao autor. 3. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 4. A indevida inclusão do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, por si só é causadora de dano moral, dispensando-se a prova de sua ocorrência. 5. O valor da indenização deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e adequado aos padrões desta C. Turma. 6. O dano material deve estar de acordo ao contido na inicial. 7. A CEF não pode transferir ao devedor a responsabilidade pela ausência de repasse de valores devidamente descontados em folha de pagamento pela convenente. 8. Apelação da CEF parcialmente provida para afastamento da sentença ultra petita. 9. Recurso adesivo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL/02. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO COMPROVADA. AUSENTE PROVA DE ATO INTENCIONAL DE FRAUDAR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO POSTERIOR AO QUINQUÍDEO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. - É assente o entendimento de que o art. 135 do CTN não se aplica aos créditos de natureza não tributária. - A responsabilização dos sócios sem indicação de dolo especial, ou seja, sem a devida especificação acerca da conduta ilegalmente praticada, significaria atribuir-lhes responsabilidade objetiva. - Por outro lado, quando se trata de dívida de natureza não tributária, é possível o redirecionamento do executivo fiscal, observadas as disposições do artigo 50 do Novo Código Civil, que assim prevê: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relação de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. - São duas as hipóteses postas no dispositivo a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se a responsabilidade tributária aos bens particulares dos administradores ou sócios: desvio de finalidade e confusão patrimonial. - Portanto, mesmo nos casos de execução de dívidas não-tributárias, os sócios podem ser responsabilizados em razão da prática de atos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, incluindo-se no primeiro grupo a dissolução irregular da sociedade, vez que nesta as finalidades da atividade empresarial deixam de ser atendidas e o patrimônio social é incorporado sem a participação dos credores. Entende-se, ademais, por desvio de finalidade, o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. - Na hipótese dos autos, a inexistência de bens para garantir a execução (fls. 53/63), não é prova suficiente a evidenciar a violação à lei, sendo necessária a comprovação da dissolução irregular por meio de diligência do Oficial de Justiça, o que não restou demonstrado. - Com base no conjunto fático-probatório, ausente prova do ato intencional do presidente da sociedade em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. Nesse sentido, não há comprovação nos autos de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil. - Consoante iterativa jurisprudência, o marco interruptivo da prescrição dá-se, na hipótese de dívidas não tributárias, com o despacho do juiz que ordenar a citação, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, que, regra geral, retroage à data da propositura. Diz-se prescrição intercorrente aquela operada no curso do processo em decorrência da inércia da exequente. Isso evita que se crie, por via oblíqua, o crédito imprescritível, o que malfere, em última análise, o princípio da segurança jurídica em seu vértice subjetivo, protetivo da confiança no tráfego jurídico. - Quanto ao prazo prescricional das multas administrativas, o posicionamento atual desta Corte, bem como do E. Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que referido prazo prescricional para a cobrança é o mesmo previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, bem como no artigo 1º da Lei nº 9.873/99, é dizer, 5 anos. - O despacho que determinou a citação foi proferido em 15/10/1987 (fl. 41), tendo a exequente formulado o pedido de redirecionamento da execução apenas em 05/12/2005 (fl. 59/63). Portanto, foi extrapolado o lapso legal, amplamente reconhecido pela jurisprudência, para o pedido de redirecionamento. - Apelação provida para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da executada e reconhecer a prescrição intercorrente quanto ao pedido de redirecionamento da execução em face do presidente da sociedade.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS, HORA EXTRA, ADICIONAL DE HORA EXTRA E SALÁRIO MATERNIDADE. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. As partes agravantes não apresentam argumentos relevantes que autorizem ou justifique a reforma da r. decisão agravada. 3. O e. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no julgamento do REsp n. 1.358.281/SP, submetido à sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que as verbas relativas às horas extras e seu respectivo adicional têm natureza remuneratória, razão pela qual incide contribuição previdenciária. 4. Cumpre ressaltar que no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp nº 1.322.945/DF, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu os Embargos da Fazenda Nacional para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. 5. O c. STJ já pacificou entendimento no julgamento do REsp n. 1.230.957-RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que as verbas relativas ao salário-maternidade têm natureza remuneratória, incidindo, portanto, contribuição previdenciária. 6. As verbas referentes ao terço constitucional de férias gozadas e aviso prévio indenizado têm caráter indenizatório, razão pela qual não incide contribuição previdenciária. 7. Agravos desprovidos.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos que precedem a propositura da ação, aplicando-se as regras do Decreto nº 20.910, de 06 de junho de 1932, que fixa o prazo para a cobrança de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública (Precedentes do STJ - AgRg no Ag 1388978/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; AgRg no Ag 1396071/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS). Assim, proposta a demanda em 25.04.1997, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 25.04.1992. 5. Por conseguinte, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição em relação à parte das parcelas pleiteadas, aliado ao fato da decisão monocrática ter acolhido o reexame necessário, para determinar a incidência da Gratificação Especial de Localidade tão-somente sobre o vencimento-base, excluindo-se, da base de cálculo, as demais vantagens por ele percebidas, é caso de reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 6. Agravo legal provido, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 25.04.1992.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. FGTS. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. RESPONSABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. II. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). III. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. IV. O Decreto n.º 99.684-90, ao consolidar as normas regulamentares do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, disciplinou em seu artigo 47 que constituem infração à supramencionada lei a falta de depósito mensal referente ao FGTS. V. Compulsando os autos, verifico que os apelados eram, de fato, sócios da empresa responsável pela administração do condomínio, o que, de acordo com a nossa legislação, não permite que recaia sobre os mesmos a responsabilidade do pagamento ou não do FGTS, cabendo a responsabilidade ao síndico do condomínio, nos termos do artigo 1348 do Código Civil, bem como a Lei nº 4.591/64. VI. Agravo legal a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A Jurisprudência dominante reconhece que a base de cálculo da gratificação especial de localidade, de que tratam a Lei 8.270/91 e o Decreto 493/92 é o vencimento básico do cargo efetivo, consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 8.112/90. 5. A gratificação deverá ser paga a partir de 01 de dezembro de 1991, em razão da expressa disposição do artigo 26 da Lei 8.270/91. 6. Quanto ao critério de correção monetária, deve ser observado os critérios previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 134, de 21/12/2010, Capítulo 4 - Liquidação de Sentença/4.2 - Ações Condenatórias em Geral, destacando que esta Resolução já contempla o índice de correção monetária da Caderneta de Poupança, a partir da Lei nº 11.960/29-06-2009. 7. A incidência dos juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, ocorre a partir da citação (artigo 219 do CPC), observando-se, o princípio tempus regit actum, conforme o entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, da seguinte forma: a) até a publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24.08.2001, que acresceu o artigo 1º F à Lei n.º 9.494/97, aplica-se o percentual de 1% ao mês; b) a partir de 24.08.2001, data da publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, até o advento da Lei n.º 11.960, de 30.06.2009, que deu nova redação ao artigo 1º F à Lei n.º 9.494/97, aplica-se o percentual de 0,5% ao mês; c) a partir da publicação da Lei n.º 11.960/2009, em 30.06.2009, aplica-se o percentual estabelecido para a caderneta de poupança (Resp 937.528/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJE 1º/9/11). 8. Em razão da parte autora ter sucumbido de parte mínima do pedido, a União deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil. 9. Agravo a que se nega provimento

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A Lei n. 9.266/96 é o diploma jurídico que trata das classes da Carreira Policial Federal, dispondo o seguinte a respeito da progressão funcional, com a redação alterada pela Lei nº 11.095/05, vigente à época em que o autor completou os cinco anos ininterruptos de efetivo exercício na classe em que estava posicionado. 5. Discute-se a respeito da previsão contida no artigo 5º do Decreto, ao estipular uma data única anual para a progressão funcional. Seguindo os ditames conferidos no decreto, conquanto o autor tenha preenchido os requisitos para a progressão funcional em 06/01/2008, os efeitos financeiros da progressão funcional somente se iniciariam a partir de 1º de março de 2008. 6. Quanto ao tema, a jurisprudência dominante no âmbito das Cortes Regionais no sentido de que a fixação de uma data única anual para efeito de progressão viola o princípio da isonomia, ao tratar, da mesma forma, servidores que completaram o tempo necessário à ascensão funcional em momentos distintos, afigurando-se razoável, dessa forma, a adoção da exegese segundo a qual a progressão deverá levar em conta a data em que o servidor completou os cinco anos de sua posse, bem como as demais exigências estabelecidas em lei, contando-se, a partir desse momento, o início dos efeitos financeiros. 7. Com relação aos honorários advocatícios, mantenho o valor fixado na sentença, pois foram moderadamente fixados, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 8. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. II. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). III. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. IV. Inicialmente, observa-se que no julgamento do Recurso Extraordinário 226.855-7/RS, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em 31/08/2000, ficou assentado o direito à atualização dos saldos das contas de FGTS pelo IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. V. O Superior Tribunal de Justiça adequou o seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, editando a Súmula 252: "Os saldos das contas FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7 - RS)". VI. Assim, em prol da uniformidade na aplicação do Direito e da celeridade na prestação jurisdicional, rendo-me à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerado como devidas apenas: a) a diferença de 44,80% a ser aplicada sobre os saldos existentes em 01/04/1990, e devida a partir de 02/05/1990, b) a diferença entre o índice jurisprudencialmente consagrado (42,72%) e o aplicado pela ré para o período (22,35%), a ser aplicada sobre os saldos existentes em 01/12/1988, e devida a partir de 01/03/1989. VII. Com relação aos honorários advocatícios, estes devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil primitivo, tendo em vista que os mesmos foram arbitrados com moderação. VIII. Agravo legal a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. TERMO DE ADESÃO. LC 110/2001. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. II. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). III. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. IV. O trabalhador, ao firmar o Termo de Adesão, concorda com as condições de crédito, prazos de pagamento e eventual deságio previstos no artigo 6º da Lei Complementar nº 110/2001, dando por satisfeito seu crédito e renunciando ao direito de pleitear judicialmente diferenças de atualização monetária referentes aos Planos Bresser (junho de 1987), Verão (01/12/1988 a 28/02/1989), Collor I (abril e maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), nos termos do inciso III do referido artigo. V. Os termos de adesão disponibilizados pela Caixa Econômica Federal para esse fim reproduzem as disposições legais a respeito do acordo, o que conduz à conclusão que sequer poder-se-ia alegar desconhecimento das condições estabelecidas. Ainda que assim não fosse, a lei é de conhecimento geral, por força do disposto no artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, de modo que os termos da Lei Complementar nº 110/2001 vinculam o trabalhador que opta pela via extrajudicial. VI. Por outro lado, não foi sequer alegado ou apontado algum vício do consentimento ou quaisquer outras nulidades capazes de invalidar o mencionado Termo de Adesão. Assim, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 418.918/RJ, noticiado no Informativo STF nº 381, os defeitos da manifestação da vontade por vício do consentimento não se presumem, sendo válidos os acordos firmados na forma da Lei Complementar nº 110/2001. VII. Agravo legal a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade da pensão por morte vitalícia recebida pela esposa, após o seu falecimento, ser revertida em favor da autora, filha do servidor falecido. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. Logo, tendo em vista que o falecimento do genitor ocorreu em 30/08/2001, aplicável ao caso a Lei n.º 8.112/90. 5. A aferição da invalidez da autora, foi realizada prova pericial nos autos de processo de interdição n. 030120081145, da 5ª Vara Cível de Barueri - SP, datado de 15/11/2007. A invalidez foi constatada, tendo o médico informado que a autora é portadora de oligofrenia, doença mental congênita e permanente. 6. A União sustenta que, tendo a perícia sido realizada após o óbito do instituidor da pensão, a autora não provou a sua invalidez à época deste acontecimento. Entretanto, o laudo pericial não deixa dúvidas de que a doença mental que acomete a autora é congênita, e portanto encontra-se presente desde o seu nascimento, podendo-se concluir, portanto, que os requisitos para a reversão da pensão foram reunidos. 7. Não merece prosperar o argumento da União no sentido de não ser possível a aplicação de multas astreintes contra a Fazenda Pública. Neste sentido, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. 8. Quanto aos juros de mora, a r. sentença apelada determinou que os juros de mora sejam calculados "de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 134/2010, do Conselho da Justiça Federal" (fl. 150). O referido Manual estabelece em seu item 4.2.2 regras de cálculo de juros de mora em conformidade com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Assim, a União carece de interesse recursal em seu pleito de reforma da sentença quanto a este ponto. 9. No tocante aos honorários sucumbenciais, também não merece provimento o recurso da União, uma vez que, tratando-se de condenação da Fazenda Pública, ele pode ser fixado equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previsto no art. 20, §3º do Código de Processo Civil, não está impedido de adotá-los se entender ser este valor compatível com (a) o grau de zelo do profissional, (b) o lugar de prestação do serviço, e (c) a natureza a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 10. Agravo a que se nega provimento

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, de acordo com o disposto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Com o reconhecimento pela própria Administração do direito à correção monetária dos valores pagos com atraso, na forma prevista na Resolução 104/93 do Conselho da Justiça Federal, o prazo prescricional passou a ser contado a partir de então. Como a ação foi proposta em 19.02.98, ainda não transcorrido o qüinqüênio legal de que trata o Decreto nº 20.910/32. 5. A decisão não merece reparos, encontrando-se, ainda, conforme jurisprudência consolidada em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (RESP 1.002.932/SP). 6. No tocante à correção monetária, esta se configura em mera reposição das perdas inflacionárias ocorridas em razão do atraso no pagamento do débito, e não em penalidade. Tem por escopo repor à condição original um dado financeiro variável em função das flutuações do valor real da moeda como instrumento legal de pagamento. 7. A atualização dos créditos dos servidores públicos é reconhecidamente de natureza alimentar, o que impõe seja a correção monetária a mais ampla possível. 8. O índice de correção monetária que efetivamente reflete a variação do poder aquisitivo da moeda, especialmente no período entre março de 1990 a fevereiro de 1991, é o IPC. 9. Assim, é de ser reconhecido o direito da parte autora à correção monetária sobre vencimentos e vantagens pagos no período compreendido entre março de 1989 e dezembro de 1992, decorrentes da não aplicação do IPC nos percentuais de 42,72% (janeiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91). 10. No que tange ao critério de correção monetária, deverá ser aplicado aquele previsto na Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 134, de 21/12/2010, Capítulo 4 - Liquidação de Sentença/4.2 - Ações Condenatórias em Geral, destacando que esta Resolução já contempla o índice de correção monetária da Caderneta de Poupança, a partir da Lei nº 11.960/29-06-2009. 11. Os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, devem incidir a partir da citação (artigo 219 do CPC), observando-se, na esteira do entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, o princípio tempus regit actum da seguinte forma: a) até a publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24.08.2001, que acresceu o artigo 1º F à Lei n.º 9.494/97, aplica-se o percentual de 1% ao mês; b) a partir de 24.08.2001, data da publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, até o advento da Lei n.º 11.960, de 30.06.2009, que deu nova redação ao artigo 1º F à Lei n.º 9.494/97, aplica-se o percentual de 0,5% ao mês; c) a partir da publicação da Lei n.º 11.960/2009, em 30.06.2009, aplica-se o percentual estabelecido para a caderneta de poupança (Resp 937.528/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJE 1º/9/11). 12. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, verifico que a parte autora, Antônio Perciliano da Silva e outro, ajuizou a presente ação ordinária para reintegração com indenização por ato ilícito da Administração Pública Federal ocorrida durante regime militar brasileiro. 5. O Autor alega, em síntese, que foi afastado de suas funções militares por ato de vontade política incerto do Ministério da Aeronáutica, a qual determinou o licenciamento dos praças. 6. Que, em razão da motivação política dos afastamentos, têm direito ao reengajamento nos postos e remuneração ao posto de Suboficial, passando imediatamente à reserva remunerada, bem com ao pagamento dos soldos em atraso, com juros e correção monetária desde a data do licenciamento, e ao pagamento de indenização por danos morais. 7. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 8. No entanto, firmou-se o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, de que "nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". 9. Portanto, nas relações jurídicas de trato sucessivo, se não houver manifestação expressa da Fazenda Pública negando o direito pleiteado (STJ, AgRg no AREsp 79.493/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 12/03/2012), não ocorre a chamada prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas que antecederem ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 10. No caso dos autos, contudo, a questão é ainda mais complexa. Pois bem. O artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT dispôs o seguinte: "Artigo 8º- É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. 11. Por sua vez, a Lei n. 10.559, de 10 de novembro de 2002, que regulamentou tal dispositivo, estabeleceu, no artigo 1º, incisos I e II, o seguinte: "Art. 1º "O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: I - declaração da condição de anistiado político; II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;". 12. Predomina no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a Medida Provisória n. 2.151-3/2001 e a Lei n.º 10.559/2002, regulamentadoras do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, importaram em renúncia tácita à prescrição, ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos, de modo que, no presente caso, não há que se falar em prescrição da pretensão. 13. Dessa forma, não obstante o que dispõe o artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, impõe-se o retorno dos autos para o julgamento do feito. 14. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. USUCAPIÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. II. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). III. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. IV. A insurgência da União no que diz respeito à alegação de que o imóvel não pode ser usucapido, não procede. A certidão das fls. 59 afirma que o imóvel usucapiendo confronta bem da União. Não há qualquer informação nos autos de que a área inteira constitua bem público. V. Trata-se, no caso, dos terrenos reservados, que compreendem a faixa de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias, nos termos do artigo 14, 29, I, f, do Decreto n.º 24.643/73 (Código de Águas). VI. Assim, não foi negada fé pública ao documento da Delegacia de Patrimônio da União, pelo contrário, a sentença prolatada em primeira instância foi expressa quanto à ressalva dos terrenos reservados. VII. O artigo 499 do Código de Processo Civil estabelece que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. No entanto, considerando a ressalva expressa da sentença quanto à parte do imóvel considerado bem público, não há que se falar em sucumbência da União. VIII. Agravo legal improvido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. FEITOS REUNIDOS COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA ÚNICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO CONTRA A SENTENÇA XEROCOPIADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A controvérsia cinge-se ao fato de que a apelação interposta contra a cópia da sentença trasladada aos autos originários deste agravo não foi recebida, ao fundamento de que a irresignação deveria ser veiculada apenas no feito principal. 5. Consoante noção cediça, a apelação interposta em face de fotocópia de sentença que decidiu a ação principal configura hipótese de não conhecimento do recurso interposto contra a sentença xerocopiada. 6. Destarte, existindo uma só sentença referente às duas ações, cabível apenas uma apelação, não podendo a mera cópia juntada aos autos ser considerada uma nova decisão. 7. Sendo assim, proferido um único julgamento e adotada a mesma solução para as lides, a irresignação da agravante deveria ter sido instrumentalizada em uma só apelação, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade vigente no direito processual brasileiro. 8. Com razão o juízo originário, que agiu conforme a previsão do artigo 105 do Código de Processo Civil/73 e reuniu os feitos conexos para decidi-los simultaneamente. Ora, a identidade das situações fáticas permitiu que o processamento tivesse lugar em um único feito, sem prejuízo aos demandantes e demandados. 9. Agravo legal a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, observo que a apelante tem garantia real do imóvel (hipoteca), portanto, deve-se valer do meio eficaz para a cobrança do valor, que é a execução fundada na Lei nº 5471/71 e não a execução de título extrajudicial regida pelo Código de Processo Civil. 5. Portanto, a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. 6. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, o INSS se insurge quanto à aplicação da taxa SELIC no cálculo do valor devido, bem como em relação à forma de correção monetária do débito, sendo que os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, a qual apurou como devida a quantia de R$ 106.092,95, em dezembro/1999, quantia essa inferior ao valor apontado pelo INSS nos embargos. 5. Nos cálculos da Contadoria determinou-se a aplicação dos índices previstos no julgado e do Provimento n. 24/97 da Corregedoria Geral da Justiça Federal no que não estivesse expressamente determinado. 6. Verifico que constou do dispositivo da sentença prolatada nos autos 95.0043927-1 (fls. 78/80), a qual constitui o título judicial objeto da execução, o seguinte: "Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré a devolver as quantias pagas a título de contribuição previdenciária da empresa empregadora sobre a remuneração paga a administradores (empresários) e autônomos, devidamente atualizada mês a mês, incluindo-se, como acima indicado, os expurgos inflacionários dos planos econômicos, mais juros de 1% ao mês sobre o montante a ser devolvido, a contar do trânsito em julgado." 7. Pois bem. A execução deve respeitar os limites do título executivo. Assim, restou expressamente consignada a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês após o trânsito em julgado da sentença. Caso a Autora/Embargada não concordasse com tal estipulação, deveria ter se insurgido no momento próprio por meio de recurso. 8. Quanto à aplicação dos expurgos inflacionários, o título judicial somente mencionou expressamente o expurgo de janeiro/89 (42,72%). Assim, considerando que a sentença foi prolatada em 14.12.1995 e não houve menção expressa a quaisquer outros expurgos cuja aplicação requer o Apelante (abril/90, maio/90 e fevereiro/91), correto o entendimento do magistrado a quo ao determinar a elaboração dos cálculos de acordo com o Provimento n.º 24/97 da Corregedoria Geral da Justiça Federal naquilo em que a sentença fosse omissa. 9. O processo executivo há de ater-se ao título judicial protegido pela eficácia preclusiva da coisa julgada, ex vi dos artigos 467 e 468 do Código de Processo Civil. 10. Portanto, resta acertada a decisão do Juízo a quo, não merecendo qualquer reforma o decisum. 11. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 4. A aplicação da taxa de juros à razão de 9% (nove por cento) ao ano para os contratos firmados no segundo semestre de 1999, bem como para aqueles de que trata o art. 15 da MP 1865/99, está prevista no artigo 6º da Resolução do BACEN nº 2647/99. 5. Editada a Resolução nº 3415/2006, estabelecendo que para os contratos do FIES celebrados a partir de julho de 2006, a taxa de juros remuneratórios seria de 3,5% ao ano para o contrato de financiamento de cursos de licenciatura, pedagogia, normal superior e cursos superiores de tecnologia, e de 6,5% ao ano para os contratos que financiarem os demais cursos, mantendo-se a taxa prevista na Resolução BACEN nº 2647/99 para os contratos celebrados antes de 01.07.2006. 6. A Resolução BACEN nº 3.777/2009 que estabeleceu que os contratos do FIES celebrados a partir de sua entrada em vigor (22.09.2009) teriam a incidência de juros de 3,5% ao ano, mantendo-se as taxas previstas nas Resoluções BACEN nº 2647/99 e nº 3415/06 para os contratos celebrados em data anterior. 7. A Lei nº. 12.202, de 15 de janeiro de 2010, promoveu diversas alterações na Lei nº. 10.260/2001, entre elas a inclusão do §10 no artigo 5º, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º - Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: (...) §10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. 8. Dessa forma, para todos os contratos celebrados no âmbito do FIES, ainda que anteriores à 15/01/2010, a partir dessa data aplica-se a taxa de juros de 3,5% a. a. (três e meio por cento ao ano), e a partir de 10/03/2010, a taxa de juros de 3,4% a. a. (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano). Aplicam-se também eventuais reduções da taxa de juros que venham a ser determinadas pelo CMN. 9. No caso dos autos, o contrato foi assinado em 2001; assim, aplica-se a taxa de juros de 9% a. a. até 15/01/2010; a partir daí a taxa de 3,5% a. a.; e a partir de 10/03/2010, a taxa de 3,4% a. a. 10. O STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), assentou entendimento no sentido de que não é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. 11. Sucede que, a MP nº 517, publicada em 31.12.10, alterou a redação do artigo 5º da Lei 10260/01, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Somente para os contratos do FIES firmados até 30.12.10, é vedada a cobrança de juros sobre juros, sendo autorizada a capitalização mensal no tocante aqueles celebrados após esta data. 12. Desta feita, considera-se nula a cláusula contratual que permite a capitalização mensal dos juros, tendo em vista que o contrato foi firmado em 13/06/2000. 13. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, a fixação da verba honorária está prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil que enuncia: "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo anterior." 5. Dessa forma, fixo os honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da embargante. 6. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LEGITIMIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DOS EMPREGADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. II. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). III. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. IV. Inicialmente, no tocante à responsabilidade de terceiros, é oportuno consignar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, representativo da controvérsia, ratificou a orientação quanto à possibilidade do redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão da Dívida Ativa - CDA, ficando a cargo destes provar que não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. V. No caso vertente, a análise dos autos revela que a executada não foi localizada, quando da citação pelo oficial de justiça (fl. 157 da Execução Fiscal em apenso), em 01.12.2008, não sendo plausível a justificativa apresentada de que a pessoa que atendeu o Oficial de Justiça, na ocasião, desconhecia as atividades da empresa, onde os colaboradores permaneciam a maior parte do tempo fora do local. VI. Assim sendo, a execução fiscal deverá prosseguir com relação ao sócio José Antônio de Azevedo. VII. No que concerne a nulidade do título, como bem assinalou o MD. juiz a quo á fl. 434, a Notificação Fiscal para Depósito do Fundo de Garantia - NDFG foi assinada pelo sócio embargante - José Antônio de Azevedo (fl. 111/115 da execução fiscal apenas), no dia 30.12.1997, assim como a tentativa de citação da embargante foi efetuada no endereço por ela fornecido (fl. 226 daqueles autos), inexistindo, portanto, qualquer vício no processo. VIII. Esclarece a executada em seu recurso que, após a notificação do débito, isto é, em 20.04.98, foi certificado o decurso do prazo para a apresentação de defesa, no entanto, em 02.06.2005, o lançamento sofreu retificação - fl. 120 da execução fiscal apensada. Assim - relata - houve retificação da NDFG, sem a notificação da apelante, caracterizando cerceamento de defesa. IX. Neste ponto, vale ressaltar que a alteração noticiada excluiu um período do débito (dezembro de 1997), diminuindo o valor cobrado, sendo inequívoca a ausência de prejuízo à devedora. X. Acerca do tema das nulidades no processo administrativo, a jurisprudência tem reiterado que não há nulidade sem prejuízo. XI. Por fim, segundo a embargante, aqui apelante, em meados de 1999 realizou acordos trabalhistas que englobaram o pagamento do FGTS. Ocorre que a documentação juntada não é suficiente para a comprovação do alegado pagamento, não tendo a parte se desincumbido do ônus que lhe cabia - art. 333, I, do Código de Processo Civil. XII. Consoante ressaltou o juízo a quo, a embargante acostou aos autos lista sem demonstração de pagamentos pormenorizados, estratos de acompanhamento processual, documentos genéricos e inaptos à realização do encontro de contas, merecendo, portanto, ser mantida. XIII. Ressalte-se, finalmente, que a Lei 8.036/90, no art. 18 permitia o pagamento dos valores do FGTS diretamente ao trabalhador, sendo alterada pela Lei n.º 9.491/97, determinando que os valores fossem depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS, nos casos de rescisão do contrato de trabalho. XIV. Agravo a que se nega provimento.