PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O embargante pretende revisar o ato administrativo que concedeu a aposentadoria por tempo de serviço a fim de majorar o valor de seu benefício, mediante a retroação da data de início da aposentadoria. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (atualmente art. 1022 do atual Código de Processo Civil), não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Mesmo que os Embargos de Declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do atual diploma processual). - Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional. - Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. Entendo que tal modulação, quanto à aplicação da TR, refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios constantes nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do atual diploma processual), não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Ainda que os Embargos de Declaração sejam interpostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre deve ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do diploma processual de 1973 (art. 1022 do novo Código de Processo Civil). - Recurso que pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. - Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O embargante pretende revisar o ato administrativo que concedeu a aposentadoria por tempo de serviço a fim de majorar o valor de seu benefício, mediante a retroação da data de início da aposentadoria. Não se trata de renúncia a benefício. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (atualmente art. 1022 do atual Código de Processo Civil), não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Mesmo que os Embargos de Declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do atual diploma processual). - Embargos de Declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO DESDE A DER. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS PELA AUTARQUIA FEDERAL. 1. O benefício do autor foi requerido em 25.02.2000, com implantação a partir de 18.03.2009. O pagamento dos valores reclamados configurou o reconhecimento pela autarquia da procedência do pedido. É de se extinguir o feito nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, não cabendo extinção do feito sem julgamento de mérito, conforme precedentes jurisprudenciais. 2. Nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 90 do Código de Processo Civil de 2015), no caso de reconhecimento do pedido no curso do processo, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que o reconheceu. Assim, a sucumbência deve ser incumbida à autarquia federal. 3. Considerando-se que o reconhecimento da procedência do pedido se deu após a prolação da sentença, pendente de recurso, o provimento jurisdicional deve prevalecer no tocante aos honorários advocatícios, juros de mora e isenção de custas processuais por parte da autarquia federal. 4. Cuida-se, nestes autos, de pedido de pagamento de valor certo, vez que não houve condenação ao pagamento de parcelas devidas do benefício e, portanto, não há que se falar em condenação de prestações vencidas ou vincendas. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, a teor do artigo 20, § 4º, do CPC de 1973 (§ 2º do art. 85 do novo Código de Processo Civil) e entendimento desta Corte em tais casos. 6. Os juros de mora são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão. 7. A Autarquia Previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei n.º 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei n.º 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, e do art. 8º, § 1º, da Lei n.º 8.620, de 05.01.1993. 8. Apelação Autárquica parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional. - No caso em apreço, mesmo que convertesse os períodos trabalhos antes de 28.04.1995 de trabalho comum em especial e somasse ao período especial reconhecido pelo INSS, não comprovaria, o autor, mais de 25 anos de atividade especial. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios constantes nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do atual diploma processual), não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Ainda que os Embargos de Declaração sejam interpostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre deve ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do diploma processual de 1973 (art. 1022 do novo Código de Processo Civil). - Recurso que pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. - Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. REVISÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA PROPORCIONAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 9º DA EC 20/98. CÁLCULO DE ACORDO COM O ART. 188, A E B DO DECRETO 3.048/99. EFEITOS INFRINGENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Corrigido o erro material de cômputo de duplicidade de tempo de serviço, o autor faz jus à revisão do benefício, contudo na forma da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos do art. 9º da EC nº 20/98 e cálculo de acordo com o Art. 188, A e B do Decreto 3.048/99. 2. A autarquia federal deve observar o cálculo que ensejará benefício mais vantajoso ao segurado (aposentadoria por idade ou aposentadoria por tempo de serviço proporcional). 3. O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional. 4. Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão. 5. Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. Entendo que tal modulação, quanto à aplicação da TR, refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 6. Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios constantes nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do atual diploma processual), não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. 7. Ainda que os Embargos de Declaração sejam interpostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre deve ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do diploma processual de 1973 (art. 1022 do novo Código de Processo Civil). 8. Recurso que pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. 9. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER EM FASE DE EMBARGOS. REJEITADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional. - Não merece prosperar o pedido de reafirmação da DER para o momento em que alega se encontrariam preenchidos os requisitos para a aposentação, eis que não se mostra crível alterar objetivamente a lide nesta fase processual, ante a regra processual que sustenta ser defeso a alteração do pedido depois de estabilizada a demanda (arts. 264, do Código de Processo Civil de 1973, e 329, do Código de Processo Civil). - Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente cabível nas taxativas hipóteses previstas na legislação processual, não constituindo instrumento para o rejulgamento da causa, ainda que possa ter havido mudança de posicionamento do Julgador acerca de determinado aspecto da lide decidida no julgado embargado. - Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA HONORÁRIA. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - De acordo com a redação do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, está sujeita a reexame necessário a presente sentença, porquanto se cuida de demanda cujo direito controvertido excede de 60 (sessenta) salários mínimos, considerados tanto o valor mínimo do benefício, quanto o tempo decorrido para sua obtenção. Remessa Oficial conhecida. - Relativamente à preliminar arguida, quanto à forma de incidência da verba honorária, a questão diz aos consectários do pedido e assim foi analisada. - Os requisitos da carência e qualidade de segurado são incontroversos, de qualquer forma, restam comprovados nos autos. - O jurisperito conclui que a parte autora é portadora de degeneração postural da coluna vertebral com prejuízo da qualidade de vida por períodos de dor recorrente; que apresenta ainda, sinais de repercussão sistêmica de doença relacionada ao etilismo e que no "caso em análise observa-se que a doença do dorso espinha apresenta grau de comprometimento que, ao ser considerada a atividade laborativa citada pelo autor, determina incapacidade. Isso, a incapacidade, seria observada pelas condições de trabalho do autor que demandem esforço físico intenso ou realização de movimentos que podem levar a sintomas dolorosos. Já com relação à doença hepática, não se ignora a ocorrência da enfermidade, mas não há fator que limite a atividade laborativa atualmente. Por outro lado, a cirurgia realizada permite a plena atividade não gerando qualquer tipo de incapacidade ao autor." O perito diz que a incapacidade é permanente e quanto a sua reabilitação para outras funções, será necessária análise específica da capacidade física e intelectual. - Como bem asseverado pelo douto magistrado sentenciante, a incapacidade laborativa ao tempo da concessão do auxílio-doença, em 28/07/2011, difere da incapacidade apontada pelo perito judicial, pois naquela oportunidade a parte autora acabara de ser submetida a cirurgia de colecistectomia. E quando da realização da perícia médica judicial, o expert constatou a degeneração postural da coluna vertebral. - É certo que o expert afirma que o autor não pode laborar na atividade de tapeceiro, profissão que diz exercer. Entrementes, como ainda não é pessoa em idade avançada, então com 50 anos, tem plena condição de trabalhar em outro ofício que não exija tanto esforço, mesmo porque, a patologia hepática que motivou o pedido de concessão de auxílio-doença não é fator limitante, segundo assevera o profissional. - Para fazer jus à aposentadoria por invalidez o autor teria que estar total e permanentemente incapacitado ao exercício de qualquer atividade profissional, além da sua função habitual, o que não restou demonstrado nos autos. - Não reparos a r. Sentença na espécie dos autos na parte que entendeu caber a concessão do benefício de auxílio-doença a partir da data da perícia médica, em 13/11/2012, considerando que somente com a realização do exame pericial, se confirmou a incapacidade laborativa para a concessão do auxílio-doença. No entanto, tal circunstância não impede a parte autora de, na eventualidade de agravamento de seu estado de saúde, novamente solicitar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. - Os valores eventualmente pagos à parte autora, após 13/11/2012, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - O fato de o apelante ter se beneficiado da justiça gratuita não o exime de ser condenado à verba honorária, todavia, desde que a exigibilidade dessa condenação seja condicionada à mudança de sua situação econômica. - A condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, deve observar ao disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015. - Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição quinquenal. - A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei nº 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620, de 05.01.1993. - Não merece prosperar o requerimento da parte autora para que haja condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, pois não logrou êxito em demonstrar a existência do dano, nem a conduta lesiva do INSS e, muito menos, o nexo de causalidade entre elas. O fato de a autarquia ter indeferido o requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, por si só, não gera o dano moral, mormente quando o indeferimento é realizado em razão de entendimento no sentido de não terem sido preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, sob a ótica autárquica. Precedentes desta Corte. - Apelação da parte autora parcialmente provida para explicitar que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar ao disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015. - Provida em parte a Remessa Oficial, para esclarecer a forma de incidência dos juros de mora e correção monetária e isentar a autarquia previdenciária das custas. - Sentença reformada parcialmente.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELIMINAÇÃO DE POMAR. CANCRO CÍTRICO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por perdas e danos, pleiteado por Herculano Zuliani, em face da União Federal e da Fazenda do Estado de São Paulo, em razão da eliminação de 65.000 árvores de laranja de sua propriedade como medida fitossanitária de erradicação de cancro cítrico. 2. Basta uma leitura atenta aos fundamentos da respectiva decisão para constatar que não há obscuridade ou contradição e, nem mesmo, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. 3. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 4. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 5. Por fim, cumpre destacar que o Novo Código de Processo Civil é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Portanto, não há prejuízo à futura interposição de recurso aos tribunais superiores. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu Art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. Sem razão o embargante, vez que não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, por se mostrar inconformada com julgamento contrário ao seu interesse. 3. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada na apelação interposta. Reconheceu a legitimidade passiva do DNIT (item 2 da ementa), sua competência para sinalizar e fiscalizar a rodovia (item 2 da ementa), abordou a solidariedade entre o dono do animal e o DNIT (item 3 da ementa), definiu como subjetiva a responsabilidade da autarquia (itens 4-6 da ementa) e apontou o elemento culpa (item 6 da ementa). Quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima, deixou o embargante de suscitar a questão em sede de apelação, sendo vedada a inovação por meio dos embargos de declaração. 4. Com efeito, o juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais trazidos pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 5. Não se vislumbra, portanto, contradição ou omissão na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte embargante, o que extrapola o escopo dos embargos de declaração. 6. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 7. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 8. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 933.345-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. Assiste razão à UPS do Brasil Remessas Expressas Ltda. ao afirmar ter havido erro material na indicação da NFLD pertinente ao crédito tributário anulado (NFLD n. 35.416.721-9). 3. Considerando-se o provimento da apelação da autora, a sucumbência foi invertida, mantendo-se os honorários advocatícios em R$ 1.00,00 (mil reais), conforme fixado pelo Juízo a quo. Assim, não há omissão na decisão embargada, que acolheu os fundamentos da sentença para o arbitramento dos honorários advocatícios (CPC de 1973, art. 20, §§ 3º e 4º). 4. Não há contradição na decisão embargada ao autorizar o levantamento, após o trânsito em julgado, do valor que a autora depositou em juízo para a suspensão do crédito tributário. 5. As matérias alegadas pela União em sede de embargos de declaração foram objeto de análise na decisão embargada, que concluiu não ter o Instituto Nacional do Seguro Social apresentado prova robusta que permita infirmar a presunção de que UPS Serviços Auxiliares Ltda. prestava serviços auxiliares de transporte aéreo para quem a contratasse. Considerou-se a autorização concedida pelo Departamento de Aviação Civil e os termos da Instrução de Aviação Civil Normativa 2301-0899, assim como as conclusões da prova pericial. 6. As afirmações da União quanto à reponsabilidade da empresa e os critérios utilizados para a valoração da prova indicam que pretende rediscutir a matéria contida nos autos, o que é impertinente em sede de embargos de declaração. Não havendo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, não cabe a oposição de embargos de declaração para instar o órgão jurisdicional a pronunciar-se acerca de um ou outro dispositivo específico. 7. Embargos de declaração da União não providos. Embargos de declaração da autora providos em parte, para registrar que o crédito tributário anulado foi constituído pela NFLD n. 35.416.721-9.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CRÉDITO "CONSTRUCARD". APLICABILIDADE DO CDC E IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. NÃO VEDADA POR LEI. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: PENA CONVENCIONAL, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA INÓCUA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Quanto à inversão do ônus da prova, assinala-se que, nos termos do art. 6o., VIII, do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. 3. No caso do autos, observa-se que a apelante não incorreu em nenhuma das hipóteses do inciso VIII, do art. 6o. da Lei 8.078/90. Ademais, considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova, e por consequência, não há de se falar em inversão do ônus da prova. 4. O contrato foi firmado em 08/04/2011 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 5. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Nesse sentido, já se assentou o entendimento da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 7. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios em 1,98% ao mês mais a variação da TR - Taxa Referencial. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 8. Havendo previsão no contrato de mútuo bancário, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplências. 9. No sentido da possibilidade de cumulação de juros contratuais remuneratórios e juros moratórios situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Súmula 296 do STJ admite expressamente a possibilidade de incidência dos juros remuneratórios no período de inadimplência, ressalvando apenas a sua não cumulabilidade com a comissão de permanência. 10. No caso dos autos, a taxa de juros moratórios prevista no contrato é de 0,033333% ao dia, sendo lícita a sua cumulação com os juros remuneratórios, conforme contratualmente previsto, durante o período de inadimplência. 11. Conforme previsão contratual (cláusula décima sétima), no caso de a credora se socorrer do Judiciário para a cobrança de seu crédito, a devedora pagará, a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido, mais despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada. Embora prevista em contrato, a CEF não está pretendendo a cobrança da pena convencional, como se verifica na planilha de evolução da dívida. Ademais, não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da referida cláusula, uma vez que é inócua. 12. Cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 85 do CPC/2015), não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/1973. 13. Cabe ao Juiz da causa, no caso de cobrança de valores financiados, a fixação dos honorários advocatícios, consideradas as circunstâncias do caso concreto, independentemente da existência de cláusula contratual. O mesmo se diga quanto à fixação da responsabilidade pelas despesas processuais. Assim, conforme se verifica do demonstrativo de débito, a autora não incluiu qualquer valor a esse título no montante cobrado. 14. Quanto ao pedido de afastamento (isenção) da condenação em honorários advocatícios, verifica-se o art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim, sem razão a apelante quanto à isenção (afastamento) do pagamento em honorários advocatícios, ao argumento de ser beneficiária da justiça gratuita, porquanto a assistência judiciária gratuita concede aos beneficiários um prazo de 5 (cinco) anos para pagamento das despesas caso sua situação econômica venha a ser alterada, de outro modo, a obrigação ficará prescrita. 15. Contudo, observa-se a suspensão da exigibilidade do pagamento da condenação em honorários advocatícios no prazo assinalado com fulcro no dispositivo legal. Assim, determino a suspensão do pagamento em honorários advocatícios nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, mantendo, no mais, a condenação tal como fixada na sentença. 16. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme se constata das informações dos autos, requisitou-se ao representante legal da Ford Motor Company a apresentação de documentos que têm relação com o objeto da Ação Civil Pública n. 0002153-24.2011.5.15.0116, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa pela terceirização irregular de serviços (fl. 23), a qual foi julgada procedente e cujos efeitos teriam sido suspensos por medida liminar na Ação Cautelar n. 0006356-18.2013.5.15.000, inclusive aqueles relacionados com o pedido ministerial (fls. 27/30). 2. A conclusão do inquérito civil mediante a instauração de ação civil pública elide a base procedimental que legitima o exercício do poder de requisição ministerial. É duvidoso que, sem procedimento, possa o Parquet expedir notificações. Ainda que assim não entenda, é sabido que os provimentos jurisdicionais sujeitam-se à execução pelas vias judiciais, não se acomodando ao sistema processual a ideia segundo a qual uma das partes pode exercer diretamente poder de fato sobre a outra sem a intervenção do Poder Judiciário para assim fazer valer seu direito. Pelo que se infere dos autos, o Ministério Público do Trabalho pretende executar sentença proferida em ação civil pública. Para essa finalidade, a ordem processual disponibiliza meios coercitivos diretos e indiretos, cujo uso, porém, é reservado ao Poder Judiciário. 3. Ordem concedida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. I. Os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o argumento de existência de obscuridade, contradição ou omissão. II. O acórdão embargado manteve a decisão proferida em autos de execução fiscal, que indeferiu o redirecionamento da ação ao sócio administrador, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. III. A fundamentação desenvolvida se mostra clara e precisa sem representar ofensa às disposições contidas nos Artigos 1.022 e incisos do novo Código de Processo Civil de 2015 e ao princípio da "actio nata", bem como ao artigo 240, § 1º e §3º do antigo Código de Processo Civil de 1973, tampouco houve afronta ao disposto na Súmula 106, do Supremo Tribunal Federal. IV. Acerca do tema em discussão o acórdão deixou inequívoco que a citação válida da empresa executada ocorreu por mandado em 18/09/2002 (fl. 26). Por sua vez, o pedido de redirecionamento da execução contra supostos sócios somente foi protocolizado em 18/06/2013 (fl. 117), não tendo a agravante demonstrado a ocorrência de quaisquer causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. V. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar ao presente recurso, uma vez que desconstituir os fundamentos do venerando acórdão embargado implicaria, no caso, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos de declaração. VI. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recuso especial ou extraordinário perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no Artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015. VII. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO CPC. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. I.Cuida-se de juízo de retratação em sede de agravo de instrumento, nos termos do Artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o julgamento do REsp nº 1.371.128/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos. II.O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.371.128/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Artigo 543-C do CPC/1973), salientou ser inadmissível que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. Asseverou, ainda, que o suporte dado pelo Artigo 135, inciso III, do CTN, no âmbito tributário, é dado pelo Artigo 10, do Decreto nº 3.078/19 e pelo Artigo 158 da Lei nº 6.404/78 - LSA - no âmbito não tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo (REsp nº 1.371.128/RS, Primeira Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/09/2014). III.No presente caso, trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios arbitrados em embargos à execução fiscal. Em hipóteses como essa, a execução deve seguir o rito previsto no Código de Processo Civil e não na Lei nº 6.830/80, pois não se trata de crédito de natureza fiscal, sendo inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional, bem como a Súmula nº 435 do STJ. Prevalece a regra prevista no Artigo 50 do Código Civil, segundo a qual os efeitos de certas relações jurídicas podem estender-se aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica caso haja abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. IV.Com base nos documentos carreados aos autos, não restou demonstrado ter a pessoa jurídica incorrido em desvio de finalidade ou confusão patrimonial a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. O fato de o Sr. Oficial de Justiça ter encontrado o prédio industrial fechado não atribui responsabilidade aos sócios pelo pagamento de verba honorária de terceiro (empresa), pois a responsabilidade deve decorrer exclusivamente da lei. V.Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo esteado no § 1º do Artigo 557 do CPC/1973. Oportunamente, retornem os autos a Vice-Presidência desta Corte para apreciação da admissibilidade do Recurso Especial interposto.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os juros moratórios são devidos e devem incidir desde o início da inadimplência, à taxa indicada no contrato firmado entre as partes, à luz do art. 406 do Código Civil. Nesse sentido, o entendimento da Primeira Turma deste Tribunal (AC nº 2011.61.00.006899-7, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 07.06.16). 2. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, ainda que não positivado no ordenamento jurídico brasileiro, o referido vínculo acaba sendo tutelado pelo Estado de forma que, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 3. Uma das mais importantes consequências deste princípio é a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais que somente seriam passiveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade. 4. Na hipótese, a parte ré, no pleno gozo de sua capacidade civil, firmou contrato de financiamento estudantil e respectivos aditamentos, com inquestionável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições constantes em tal instrumento. 5. Considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico obtido com a demanda, observado o disposto nos artigos 11 e 12, da Lei nº 1.050/60, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. AUTORES. ALCANCE DA MAIORIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO EM TESE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DAS PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/32. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCAPAZ. MENOR DE DEZESSEIS ANOS. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ARTIGO 217 (REDAÇÃO ORIGINAL) DA LEI Nº 8.112/90. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE COMPANHEIRA E SERVIDOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA DA COMPANHEIRA JUNTO AO ASSENTO FUNCIONAL. DESNECESSIDADE. FILHOS DA COMPANHEIRA. QUALIDADE DE ENTEADO. CONCEITO. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Consigna-se a desnecessidade de intervenção do Ministério Público Federal nestes autos, haja vista que não configurada a hipótese legal, considerando que os autores Roney e Rodrigo já atingiram a maioridade. 2. A alegação quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais filhos do de cujus - requisito que não teria sido observado pelos demandantes - restou lançada de forma totalmente especulativa e deduzida apenas em tese, de forma temerária. Nada nos autos aponta na direção de que algum dos outros filhos do de cujus possam ser inválidos, de molde a ostentar o direito à pensão por morte em razão dessa incapacidade. 3. Não se está a exigir da União prova impossível, já que ostenta condição de investigação na seara administrativa junto ao órgão de origem do servidor falecido, no qual poderia empreender ampla incursão, a fim de colher dados atinentes a uma suposta incapacidade de outros filhos do de cujus, o que justificaria a alardeada necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. 4. A prescrição é regida, no caso concreto, pelo disposto no Decreto nº 20.910/32 (cinco anos). 5. O autor Rodrigo contava 9 anos de idade por ocasião do óbito do instituidor da pensão, momento que deve ser tomado como termo inicial para a contagem do prazo prescricional (actio nata). Assim, o referido demandante era menor de dezesseis anos e, portanto, absolutamente incapaz (na dicção do Código Civil de 1916, artigo 5º, inciso I, vigente à época), razão por que não corria contra ele a prescrição (artigo 169, inciso I do CC/1916). 6. Trata-se de hipótese de suspensão da prescrição, que no caso concreto sequer se inicia, ao menos não enquanto o menor não complete os dezesseis anos (termo fixado na norma). Tendo a ação sido proposta antes disso, não se cogita da ocorrência de prescrição no tocante ao autor Rodrigo. 7. Ao tempo do falecimento do instituidor do benefício pretendido, a postulante Eliana já era maior; o autor Roney, por sua vez, conquanto não tivesse atingido a maioridade nessa ocasião, já contava dezesseis anos completos, não se colhendo notícia nos autos de outras causas de suspensão do curso da prescrição, que começou a correr, então, de forma inexorável, desde o evento morte (a partir de quando nasce o direito de reclamar a pensão pleiteada nestes autos). 8. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte" (AgRg no REsp 1508984, Relator Ministro Herman Benjamin). 9. A parte autora atravessou, na esfera administrativa, pedido de pagamento do benefício pleiteado, o que tem o condão de suspender a fluência do prazo prescricional, nos termos do disposto no artigo 4º do Decreto nº 20.910/32. 10. Dada a suspensão da prescrição verificada na espécie (de quase um ano - interregno para conclusão da análise do pedido administrativo) e considerada a data do ajuizamento da ação, não restou configurada a prescrição, quer do fundo de direito, quer das parcelas de trato sucessivo. 11. O artigo 217 da Lei nº 8.112/90, em sua redação original - vigente ao tempo do óbito do instituidor e, ipso facto, legislação aplicável à espécie - dispõe sobre os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte de servidor público: comprovação de união estável (para a companheira) e da qualidade de enteado até 21 anos. 12. Os documentos carreados aos autos demonstram a união estável mantida entre a autora Eliana e o instituidor da pensão. O fato de não constar como companheira expressamente "designada" no assento funcional do servidor falecido não lhe retira o direito à percepção do benefício, desde que comprovada a situação fática que a credencia ao recebimento da pensão, o que se encontra atendido na espécie. Precedente do C. STJ (REsp 236980, Relator Ministro Edson Vidigal). 13. Os autores Rodrigo e Roney comprovam a qualidade de filhos da demandante Eliana e, por consequência, demonstram a condição de enteados do servidor falecido, que manifestou expressamente tal desejo, conforme as documentos acostados ao feito. Não se há de exigir, igualmente, a prévia designação expressa de tais menores no registro funcional do servidor, já que comprovado o relacionamento que os unia ao instituidor da pensão. 14. Há de ser refutada a alegação de que a qualidade de "enteado" deflui estritamente do vínculo estabelecido entre o filho de casamento anterior com relação ao cônjuge atual de sua mãe, de modo que, não preenchida rigorosamente a hipótese jurídica prescrita, não se teria a figura do enteado e, portanto, indevido o benefício perseguido. 15. Essa visão não mais se sustenta depois do advento da Constituição de 88, que irrompe no ordenamento jurídico trazendo todo um novo plexo de direitos no âmbito do Direito de Família, legitimando formas familiares antes não reconhecidas pela sociedade, embora amplamente praticadas. 16. A Constituição cidadã pretendeu inaugurar na seara da família relações mais igualitárias e humanizadas, negando-se a virar as costas à realidade que imprimia profundas mudanças na velha sociedade, mas antes acolhendo-as e normatizando os efeitos jurídicos daí decorrentes. Tanto assim que, exempli gratia, vedou o tratamento discriminatório e sexista que impunha a prevalência da vontade do homem sobre a da mulher na sociedade conjugal (artigo 226, § 5), bem assim afastou o odioso comportamento segregador em relação aos filhos havidos das diferentes relações mantidas por seus genitores com terceiros, que tinha por consequência, muitas vezes, a marginalização de parte da prole e o estabelecimento de uma gradação indevida de direitos em variegadas proporções e matizes entre os diferentes descendentes, conforme o filho fosse mais ou menos "legítimo" (concebido no berço do casamento ou produto de relação "concubinária" ou aleatória e errante fora do matrimônio), como se simplesmente filhos todos não fossem perante os seus genitores e aos olhos de Deus (artigo 227, § 6º). 17. Aos autores foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, de modo que não se justifica a condenação da União ao pagamento de custas processuais, já que não as deve a título próprio, sequer em forma de reembolso à parte adversa, uma vez que esta não as despendeu. 18. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. MODERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. II. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). III. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. IV. No tocante aos honorários advocatícios, para fins de arbitramento, cabe observar o princípio da razoabilidade, pautado em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil primitivo, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. V. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. VI. Assim, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que arbitrados com moderação. VII. Agravo legal a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO COM ERRO. AUSÊNCIA DE CNPJ. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. II. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). III. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. IV. No caso dos autos, o artigo 282 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos exigidos na petição inicial, sob pena de extinção do feito. V. De fato, deve o juízo monocrático propiciar à parte a oportunidade de emendar a inicial, seja porque, nos termos dos artigos 203 do CTN e 2º, § 8º, da LEF, até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos ou, ainda, porquanto, a emenda à inicial constitui direito subjetivo do autor. Todavia, em caso de inércia ou de emenda malfeita, ou seja, não sendo cumprida de forma satisfatória a diligência, o julgador com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC, poderá indeferir a petição inicial, conforme determina o referido dispositivo. VI. Compulsando os autos, verifica-se que foi facultado à Fazenda Publica, antes da prolação da sentença que extinguiu o feito, corrigir a CDA, sob o fundamento de que o título executivo foi criado com evidente erro que impossibilita a identificação correta do executado (inexistência do CNPJ). Não obstante, a exequente quedou-se inerte, operando-se a preclusão temporal para tal providência, razão pela qual não merece reforma a r. sentença. VII. Agravo legal a que se nega provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. TEMA APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AFASTADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. No tema relativo ao direito do segurado do RGPS à desaposentação, em que pese esteja pendente de julgamento perante o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário submetido à sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73 (repercussão geral da questão constitucional), por sua contrariedade à Constituição Federal (Recurso Extraordinário nº 661.256/SC, Rel. Ministro Roberto Barroso), a orientação adotada no julgado rescindendo perfilhou a diretriz jurisprudencial firmada no C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013. 3. Não ocorre violação à literal disposição do art. 103 da Lei 8.213/91, pois restou igualmente reconhecido, sob o regime dos recursos repetitivos, não se aplicar a norma em comento às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria (Resp 1348301/Sc, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 27/11/2013, Dje 24/03/2014. 4 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 5 - Ação rescisória improcedente.