PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (atualmente art. 1022 do atual Código de Processo Civil), não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Mesmo que os Embargos de Declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do atual diploma processual). - Embargos de Declaração do INSS rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (atualmente art. 1022 do atual Código de Processo Civil), não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. Entendo que tal modulação, quanto à aplicação da TR, refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Mesmo que os Embargos de Declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do atual diploma processual). - Embargos de Declaração da parte autora não conhecidos. - Embargos de Declaração do INSS rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil (artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil), não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Mesmo que os Embargos de Declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do diploma processual (artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil). - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - A repetição de aclaratórios, em relação à matéria já analisada, configura prática processual abusiva, pois as suas razões constituem mera repetição de argumentos já rechaçados pelos acórdãos que julgaram o agravo regimental e os primeiros declaratórios, enquadrando-se na conduta descrita no art. 1026, do Código de Processo Civil de 2015, a impor a condenação do embargante à multa de 1% sobre o valor da causa. - Mesmo que os Embargos de Declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (atualmente art. 1022 do atual Código de Processo Civil), não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Mesmo que os Embargos de Declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do atual diploma processual). - Conforme se verifica nos documentos dos autos e em consulta realizada no Sistema Plenus, o salário de benefício apurado está abaixo do valor teto da época, o que afasta a aplicação do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal de equiparação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. - Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º 9.756/98, possibilitou ao relator, através de decisão monocrática, dar provimento a recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, como no presente caso. 2. No caso sub judice, a data da constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 31/12/1998 e 31/12/1999, conforme as CDA's de f. 4-23, dos autos da execução fiscal de n.º 2008.61.10.003080-4 (apensa). Em se tratando de execução ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o termo final da prescrição deve ser a data do ajuizamento da execução, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do REsp n.º 1.120.295/SP, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 15 de dezembro de 2003 (f. 3, da execução fiscal de n.º 2008.61.10.003080-4 - apensa), não se verifica a ocorrência da prescrição. 3. Agravo desprovido.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - O STF determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. A ação civil pública que embasa a presente execução trata exatamente do assunto da repercussão geral reconhecida pelo Supremo. O que se conclui é que a tramitação da ACP está suspensa por determinação do Tribunal Excelso. 2 - Se houve determinação para suspensão do processo em fase recursal, não há como admitir o processamento do cumprimento provisório da respectiva condenação, tendo em vista tratar-se de mera fase do processo sincrético, nos termos da Lei 11.232/05. Desta forma, estando suspenso o processo principal, não há como dar prosseguimento à fase processual executiva que lhe é subsequente, ainda que de forma provisória. 3 - Quanto ao alegado direito à emenda à inicial, é fato que o Código de Processo Civil determina a intimação das partes para que sanem eventuais irregularidades, evitando que o feito seja extinto sem resolução do mérito. Contudo, importa que a irregularidade seja sanável. No presente caso, é descabida a própria propositura da habilitação de crédito diante da ausência de trânsito em julgado da ação civil pública, bem como do sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal. 4 - Destarte, é carecedor da ação o polo autoral, porquanto inexiste necessidade de provar fato novo, sendo a liquidação feita, não por artigos ou arbitramento (art. 475-E do CPC/73, atual art. 509, inciso II do CPC/2015), mas mediante simples cálculos aritméticos (art. 475-B, do CPC/73, atual art. 509, §2º, do CPC/2015). 5 - Conforme já pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 1.370.899/SP (art. 543-C, CPC), a mora tem por termo inicial a citação ocorrida nos autos da Ação Civil Pública liquidanda, e não a nova citação em cada liquidação/execução individual. Portanto, também sob esse aspecto não há nenhuma utilidade/necessidade na pretendida liquidação provisória. 6 - Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A exibição de documentos é um direito do segurado de conhecer e examinar os documentos para eventual ação de concessão ou revisão de seu pedido de benefício, de modo que a parte autora nem ao menos se encontra obrigada a especificar o que pretende com a exibição dos documentos em questão. Isso porque, exibidos os documentos pode a requerente verificar se tem ou não direito ao benefício ou à sua revisão. 2. Conforme tem prevalecido na jurisprudência do Egrégio STJ as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 3. A questão ventilada nos autos pode ser imediatamente apreciada pelo Tribunal, incidindo na espécie, a regra do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil-1973, cuja previsão reflete-se no § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil-2015. 4. Assim, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda, condeno a autarquia previdenciária em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 5. Apelação do autor provida. Pedido julgado procedente (§ 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil-2015).

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. De início, impõe-se observar que, publicada a r. decisão recorrida e interposto o presente agravo em data anterior a 18.03.2015, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição do presente Agravo a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC. 2. O agravo de instrumento, consoante artigo 524, caput, do C.P.C./73 deveria ser dirigido diretamente ao Tribunal competente e, tratando-se de matéria de competência da Justiça Federal, como é o caso dos autos, o agravo poderia ser protocolado no próprio Tribunal, em uma das Subseções Judiciárias, por meio do protocolo integrado ou, postado nos correios, sob registro e com aviso de recebimento, dentro do prazo recursal. 3. Ocorre que, o presente recurso foi endereçado ao Eg. TJ/SP e protocolado perante a Justiça Estadual, porém, somente recebido perante esta Egrégia Corte em 30/05/2016, ou seja, quando já escoado o prazo de 10 (dez) dias, concedido pelo art. 522, caput do Código de Processo Civil/73, motivo pelo qual, padece de um pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja: tempestividade. 4. Agravo de instrumento não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSS. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo legal interposto antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Registre-se a manifestação da Colenda Corte Superior de Justiça admitindo a aplicação da lei vigente à época da decisão impugnada, no que toca à interposição e ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Da análise da certidão de dívida ativa acostada aos autos, verifica-se que o embargante foi apontado como proprietário do imóvel que ensejou a cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares. Ainda que conste do título executivo a indicação do Sr. Odair Giacomino, e em que pese as informações contidas no documento apresentado às fls. 19-23, o embargante não demonstrou que o imóvel foi transferido ao promitente comprador. Nessa vertente, aplica-se o preceito do artigo 123 do Código Tributário Nacional, segundo o qual as convenções particulares não podem ser opostas à fazenda pública. 3. Ausente o registro do instrumento de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1245 do Código Civil, não resta cumprido o requisito essencial para que o promitente comprador adquira direito real à aquisição do imóvel. Assim, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva formulada em INSS. 4. No que tange aos honorários advocatícios, segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado, pelo que cabível a condenação do embargante, ora apelado, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 5. Agravo desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DOS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ASSIM ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA EMBARGADA E IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, na verdade demonstram o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum, no sentido de que (i) foi correta tanto a declaração de nulidade absoluta do procedimento licitatório e do contrato nº C702668, firmado em 15/9/1997 com a extinta FEPASA, diante da clara ilegalidade e da concreta probabilidade de prejuízo à União Federal, bem como (ii) foi correta a fixação de honorários advocatícios pelo Juízo a quo, com base no artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Ademais, diante da manutenção integral da sentença, nada havia a dispor acerca da sucumbência recíproca estabelecida em primeiro grau. 3. No regime do Código de Processo Civil/2015 há incidência de condenação em verba honorária na fase recursal, de ofício ou a requerimento do adverso (artigo 85, §1º, fine, combinado com o §11), o que pode se dar cumulativamente com o que ocorreu na fase de cognição. Bem por isso, na espécie condenação da embargante ao pagamento de honorários em favor da embargada no montante de 1% do valor da condenação. 4. Outrossim, plenamente cabível a multa prevista no artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil/2015, pois o que se vê é o abuso do direito de recorrer, em sendo o recurso manifestamente improcedente e de caráter meramente protelatório, pelo que é aplicada no percentual de 0,01% do valor da causa originária - R$ 1.643.151,56 (fls. 6712/6717), a ser corrigido na forma da Res. 267/CJF), em favor da adversa. Deveras, ...caracterizada a conduta protelatória da parte, aplica-se, no presente caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC... (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1279929/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ACÓRDÃO REFORMADO PARA SE AMOLDAR AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do artigo 174, I, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar). 2. Atualmente encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial de que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, tendo o contribuinte declarado o débito por intermédio de DCTF, considera-se esse constituído no momento da entrega da declaração, devendo ser contada a prescrição a partir daquela data, ou, na falta de comprovação documental de tal fato, a partir da data do vencimento dos débitos, o que for posterior, e que o marco interruptivo da prescrição do crédito tributário retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 08/2008). 3. No caso concreto o crédito tributário foi constituído mediante entrega de DCTF em 30/04/1996 (fls. 218), data de início da contagem do prazo prescricional, que se interrompeu somente com a citação da empresa executada em 16/08/2001 (fls. 34 dos autos em apenso), que retroage à data do ajuizamento das execuções fiscais (05/10/2000 e 18/10/2000 - autos em apenso), à luz da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, posto que não ficou comprovada a inércia da exequente. 4. Esta sistemática foi adotada em recente entendimento da 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, esposado no Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC) n.º 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010. 5. Portanto, não está configurada a prescrição do credito tributário. 6. Juízo de retratação exercido para reconsiderar o v. acórdão e dar provimento ao recurso de apelação da União Federal e afastar a prescrição.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ACÓRDÃO REFORMADO PARA SE AMOLDAR AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do artigo 174, I, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar). 2. Atualmente encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial de que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, tendo o contribuinte declarado o débito por intermédio de DCTF, considera-se esse constituído no momento da entrega da declaração, devendo ser contada a prescrição a partir daquela data, ou, na falta de comprovação documental de tal fato, a partir da data do vencimento dos débitos, o que for posterior, e que o marco interruptivo da prescrição do crédito tributário retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 08/2008). 3. No caso concreto o crédito tributário foi constituído mediante termo de confissão espontânea em 05/05/1998 (fls. 02/07), data de início da contagem do prazo prescricional, que se interrompeu somente com a citação da empresa executada em 16/08/2005 (fls. 39), que retroage à data do ajuizamento da execução fiscal (19/10/2000 - fls. 02), à luz da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, posto que não ficou comprovada a inércia da exequente. 4. Esta sistemática foi adotada em recente entendimento da 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, esposado no Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC) n.º 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010. 5. Portanto, não está configurada a prescrição do credito tributário. 6. Juízo de retratação exercido para reconsiderar o v. acórdão e dar provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incomodo ou aborrecimento. 3. Não caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral o simples travamento de porta giratória em agencia bancária sem que haja tratamento vexatório ou humilhante por parte dos prepostos do banco. 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.012 DO CPC2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE DUPLO EFEITO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO C. STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Dispõe o art. 1.012 do CPC2015 (Arts. 520 e 558 do CPC1973): "Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2o Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". - No presente caso, o agravo de instrumento cinge-se a controverter o comando da sentença apenas no que diz respeito à determinação judicial dada ao ora agravante para promover campanha para divulgação das normas relativas à autorização para a queima controlada da palha de cana-de-açúcar a partir da safra 2014. - A decisão agravada atribuiu efeito suspensivo parcial, tão somente em relação à safra de 2013, e fixou o início de vigência da sentença para a safra de 2014 (prevista para meados de abril p.p.). - No caso dos autos, atendo-se aos limites do pedido pelo agravante, não restou demonstrada a presença dos requisitos legais aptos à suspensão da decisão recorrida. - Anote-se que a regra do recebimento da apelação contra sentença proferida no âmbito da ação civil pública é apenas o recebimento no efeito devolutivo, a teor do art. 14 da Lei nº 7.347/85. - O Superior Tribunal de Justiça tem decidido iterativamente que, havendo a concessão da tutela antecipada no bojo da sentença, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. - É que a sentença de procedência que determina ações compatíveis com a antecipação de tutela demonstra a intenção do julgador de que o pronunciamento gere efeitos imediatos. - Não existiria qualquer coerência no deferimento de tutela em sentença e posterior recebimento de apelação do efeito suspensivo, vez que tal ação retiraria da sentença o resultado que esta buscou alcançar. - O presente caso ainda contém a peculiaridade de tratar-se de ação civil pública relativa a danos ambientais, o que exige cautela redobrada quanto aos efeitos recursais, vez que tais danos não são facilmente recompostos. - No caso concreto, não se constatou a existência de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão do efeito ao recurso da apelação diverso do conferido, porquanto os argumentos básicos da insurgência versam os dispêndios de valores públicos e deslocamento de servidores para o cumprimento da obrigação. - Não são, todavia, lastreados em qualquer elemento probatório. - Em que pese o impacto econômico que a sentença proferida pode causar, é possível vislumbrar que o impacto ambiental atualmente existente no local também representa dano grave, de modo que para justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação da agravante, deve ser demonstrada circunstância excepcional. - Pedido de reconsideração não conhecido. - Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta claro que a parte embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. Desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Constata-se que o v. acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante. Acerca dos pontos específicos da irresignação da ora embargante, verifica-se do decisum embargado que a turma julgadora entendeu pela aplicação da prescrição vintenária na espécie, fixando seu termo inicial em 06 de fevereiro de 1985, data em que cessou a suspensão preventiva do autor dos quadros da OAB. - A decisão foi clara quanto aos fundamentos que levaram ao provimento do recurso, abordando as questões levantadas pelas partes, com esteio em jurisprudência em casos análogos. - Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma a uma, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). - É preciso ressaltar que a r. decisão embargada abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos rejeitados.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. CONTRATO DE MÚTUO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". 5. Da mesma forma, o § 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Tendo em conta a jurisprudência dominante, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito, configurando-se, pois, hipótese de apreciação do recurso com base no aludido artigo. 6. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 4. O STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), assentou entendimento no sentido de que não é admitida a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo, pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. 5. Assim, a Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, alterou a redação do artigo 5º da Lei 10260/01, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Somente para os contratos do FIES firmados até 30.12.10, é vedada a cobrança de juros sobre juros, sendo autorizada a capitalização mensal no tocante aqueles celebrados após esta data. 6. Portanto, considera-se nula a cláusula contratual que permite a capitalização mensal dos juros, tendo em vista que o contrato foi firmado em 29/04/2002 (fls. 17). 7. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, inicialmente, cumpre frisar, que não há falar em cerceamento de defesa administrativa, pois, pela análise do procedimento administrativo em apenso, verifica-se que, após impugnação dos cálculos, houve a retificação e destacamento dos valores indevidos. 5. Verifico que o débito, em questão, refere-se a contribuições previdenciárias incidentes sobre mão-de-obra contratada de terceiros - subempreiteiros, e utilizada em obra civil realizada pela empresa executada, decorrente de contrato de empreitada global, exigidas na forma dos artigos 139, §§ 2º e 3º e 141, da Consolidação das leis da previdência social - Decreto nº 89.312, de 23/01/84, pelo inadimplemento das obrigações previdenciárias a cargo dos subempreiteiros. 6. Com efeito, consta do procedimento administrativo, o método contábil adotado pela empresa, sem identificação das obras em seu plano de contas, e na maioria das notas fiscais de serviços prestados por terceiros, bem como na escrituração, impossibilitou o lançamento do débito individualizado para cada obra em sua respectiva matrícula, sendo o débito global lançado com base nos valores das notas fiscais de prestação de serviços escrituradas nos livros diários nº 01 a 08. 7. Os valores de salários-de-contribuição foram obtidos com a aplicação do percentual de 40% (quarenta porcento) sobre os valores de mão-de-obra constantes das notas fiscais de serviços. (fls. 10 e 11). 8. No tocante ao índice de correção monetária, verifica-se que é pacífico o entendimento de que este integra o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa, além de ser possível sua aplicação de forma diversa do pretendido. 9. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento declarando a TR inaplicável como índice de correção monetária, devido o seu caráter remuneratório, tendo, porém, admitido sua aplicabilidade para a remuneração de ativos, ou seja, como taxa de juros. 10. Este fato acabou por culminar com providências legislativas, o que se deu com a edição da Lei 8.218/91 (artigo 30), que alterando o dispositivo retro citado, passou a aplicar a TRD como juros de mora e só após o vencimento da dívida. A TR deixou de ser aplicada como fator de correção, passando a incidir como juros de mora. 11. Essa alteração veio coadunar com o Código Tributário Nacional, que dispõe em seu artigo 161 que: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." Assim, correta a aplicação da taxa de juros fixada em lei, ainda que de forma diversa do dispositivo contido no CTN, eis que esse permissivo legal autoriza sejam fixados juros diferentemente de 1% (um por cento). 12. Anote-se, ainda, restar consolidado o entendimento jurisprudencial nas Cortes Superiores de que a aplicação da TR, como fator de correção monetária da dívida, não é possível, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF desse critério. 13. Assim, não desconstitui a liquidez do título executivo, bem como acarreta a sua nulificação, a substituição desse índice por outro. 14. Por fim, analisando a certidão de dívida que embasa a execução fiscal, verifico que estão presentes todos os requisitos legais, quais sejam, os nomes dos devedores, períodos dos fatos geradores, valor da dívida, data de sua inscrição, data do cálculo, previsão de juros, multa e correção monetária, e respectivos fundamentos legais. 15. Dessa forma, constitui ônus do devedor a prova de qualquer irregularidade visando à desconstituição do título executivo, o qual é dotado de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º, parágrafo único, da LEF e artigo 204, parágrafo único, do CTN). 16. Assim, o devedor dispôs de todos os elementos para que pudesse exercer sua plena defesa, visando à desconstituição do título, o que inocorreu. 17. Acertada, e devidamente fundamentada, portanto, a sentença recorrida que reconheceu a regularidade da certidão de dívida ativa, apenas com a ressalva da não aplicação da TR. 18. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, a questão debatida refere-se a respeito da a natureza da contribuição previdenciária, se tributária ou não. 5. Inicialmente, a Lei nº 3807/1960, que introduziu a Lei Orgânica de Previdência Social -LOPS, previu em seu artigo 144 o prazo de trinta anos para a cobrança das importâncias que lhe eram devidas. 6. Por sua vez, para a decadência não havia previsão legal, e com base no artigo 80, da citada lei, foi editada a Súmula nº 108, do extinto Tribunal Federal de Recursos, com o seguinte enunciado: "A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos". 7. Posteriormente, com a vigência do CTN, as contribuições dotaram-se de caráter tributário, aplicando-se, tanto para a decadência quanto para a prescrição as disposições deste codex, qual seja, cinco anos. 8. Tal entendimento vigorou até a promulgação da Emenda Constitucional nº 8/77 à Emenda Constitucional nº 1/69, onde as contribuições foram desvestidas da natureza tributária, aplicando-se o prazo prescricional trintenário, nos termos dos artigos 144, da Lei 3807/1960 e 2º, § 9º, da Lei de execução fiscal, continuando a decadência qüinqüenal. 9. Com o advento da Constituição Federal e posteriormente da Lei nº 8212/91, as contribuições novamente passaram a ter natureza tributária, passando o prazo prescricional a ser decenal, e o decadencial restou inalterado em cinco anos. 10. Recentemente, em julgamento realizado em 15 de agosto de 2007, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na análise do AI no REsp nº 616348/MG, julgou inconstitucional o artigo 45, da Lei 8212/91 - previsão da prescrição decenal, pela escolha incorreta da via legislativa utilizada. 11. Nesse caminho, o eminente Ministro do Eg. STF Marco Aurélio, em decisão monocrática proferida em 13 de agosto de 2007, negou seguimento ao RE 552.710-7/SC, fundamentando sua decisão em precedentes da Corte Suprema no sentido de que as contribuições sociais estão sujeitas às regras constitucionais e que somente lei complementar pode estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência, permanecendo inalterado, por conseguinte, o entendimento do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei 8.212/90. 12. Tamanha é a relevância da questão que levou a Egrégia Suprema Corte a editar a Súmula Vinculante de nº 8, resolvendo em definitivo a questão, ao considerar inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91, que fixavam prazos decenais tanto para constituir quanto para cobrar o crédito previdenciário. 13. Assim, não sendo efetivado o pagamento pelo contribuinte, no prazo previsto, a autoridade fazendária deverá realizar o respectivo lançamento, constituindo o crédito, no prazo de cinco anos, nos termos dos artigos 149 e 173, inciso I, do C.T.N. 14. In casu, os débitos, constantes do procedimento administrativo de fls. 21 a 56, referem-se ao período de 06/1999 a 03/2005 e foram constituídos em 20 de junho de 2005, através de lançamento de débito confessado - LDC - DEBCAD nº 35.792.766-4 (fl. 21). 15. Portanto, parte do crédito foi constituído após decorrido período superior a 5 anos - fatos geradores anteriores à competência 13/1999, inclusive -, restando atingidos pela decadência. 16. Por sua vez, decidiu a Suprema Corte que nenhuma outra questão constitucional pode ser extraída da discussão quanto à validade da aplicação da Taxa SELIC em débitos fiscais, sobejando apenas controvérsia no plano infraconstitucional (v.g. - RE nº 462.574, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU de 02.12.05; RE nº 293.439, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU de 09.05.05; RE nº 346.846, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJU de 19.08.05; e AI nº 521.524, Rel. Min. CÉZAR PELUSO, DJU de 30.11.04). 17. No plano infraconstitucional, pacífica a jurisprudência quanto à validade da Taxa SELIC no cálculo de débitos fiscais, nos termos da Lei nº 9.065/95, lei especial que, conforme permitido pelo artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, disciplinou a cobrança de juros de mora fiscais, além de 1% ao mês, e que foi objeto de extensão aos indébitos fiscais, com o advento da Lei nº 9.250/95, assim unificando o regime de juros moratórios, seja o Poder Público credor ou devedor. 18. Por derradeiro, encontra-se assente na jurisprudência a regularidade da contribuição para o seguro de acidente do trabalho, cuja alíquota deve ser estabelecida em função da atividade preponderante da empresa, considerada esta a que ocupa, em cada estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. 19. Ademais, reconheceu-se que a que a fixação, por decreto, do que venha a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco - leve, médio ou grave - objetivando estabelecer o percentual de incidência da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT - não viola os princípios da legalidade estrita e da tipicidade tributária. 20. Agravo legal desprovido.